Fique sabendo: os direitos da mulher em uma união homoafetiva

Publicada em 01/04/2015.

Para muitos o casamento é fundamentado em sentimentos como amor, cumplicidade, respeito e a vontade de compartilhar a vida, seja essa trajetória complementada com filhos ou não. O dicionário “Aurélio” define casamento como “contrato de união ou vínculo entre duas pessoas que institui deveres conjugais”. Assim, estar casada representa não somente o comprometimento sentimental, mas a certeza de que você possui direitos (e deveres) que antes eram alcançados apenas por uma parte da população brasileira.

Porém, você sabia que a comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e mais recentemente, intersexuais) corre o risco de perder o direito ao casamento? Isso pode acontecer devido à falta de uma lei que garanta as decisões do judiciário e que criminalize a discriminação à essa fatia da população brasileira.

Confira os direitos da mulher lésbica dentro da união homoafetiva e veja o caminho que ainda precisa ser percorrido para a igualdade.

União estável X casamento

Para a auxiliar administrativa, Vanessa Aoki Vicentin, 27 anos e moradora de Maringá, no Paraná, o “casamento faz parte do amor e segurança”.

Vanessa é casada há mais de dois anos com Aline Scabora Streleski, 24 anos, também auxiliar administrativa. O casal vivia em união estável desde 2008. (Reprodução/Facebook)

No entanto, a união estável não é um contrato formal, logo pode existir mesmo que o casal não assine nada. Esse tipo de vínculo legal existe a partir do momento em que duas pessoas vivem juntas, em um relacionamento público e com a finalidade de construir família. Já o casamento civil é um contrato que exige ser registrado em cartório para existir.

A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, explica que a grande dificuldade já não é mais casar no civil, mas conseguir fazer valer direitos como o da adoção.

A adoção de crianças por casais homossexuais teoricamente já é garantida da mesma forma do que casais heterossexuais. Porém, como não existe uma lei que combata a homofobia, a habilitação para adotar pode ser “atrasada” por pessoas que não aprovam a constituição familiar homoafetiva.

“Um casal (de mulheres) pode entrar na fila de adoção e de um modo geral não deveria sofrer nenhum tipo de discriminação. O processo de habilitação muitas vezes demora mais tempo porque as pessoas que fazem as avaliações podem ser conservadoras”, aponta Maria Berenice Dias.

A advogada relembra do caso de Toni Reis, presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Ele ainda não conseguiu o direito de se habilitar para a adoção. O processo está tramitando há oito anos. (Foto: Antônio Costa).

Direitos como herança e pensão são garantidos em um casamento. Assim como regime de bens: comunhão total, comunhão parcial e separação. Vanessa Aoki Vicentin conta que na hora de oficializar a união com a esposa não enfrentou muita burocracia e que se sente aliviada pelo fato do casal ter mais segurança.

“Caso aconteça algo, sempre trabalhamos e lutamos para ter as coisas juntas. Nosso regime de casamento é o de comunhão parcial de bens e, quando fizemos a união estável, constamos a data de início da união como sendo 18/10/2008, que foi quando começamos morar juntas e dividir o mesmo teto. Então, tudo o que conseguirmos desta data em diante, é de direito 50% de cada uma”, conta.

Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou que cartórios de todo o país convertessem a união estável homoafetiva em casamento civil. A proposta, feita pelo próprio presidente do CNJ e STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, foi aprovada por maioria dos votos. O Conselho ainda aprovou a Resolução n. 175, que impede cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil.

A criminalização da homofobia

A homofobia, que ainda não é considerada crime no Brasil, chegou a índices tão alarmantes em 2011 que o país entrou para o Mapa da Violência da Unicef com o maior número de assassinato de homossexuais. De acordo com o estudo da instituição, o risco de um homossexual ser assassinado em território brasileiro é 785% maior do que nos EUA.

Não somente resultando em crimes violentos, a homofobia também atrasa questões jurídicas para muitos casais homossexuais, como no caso da adoção, comentado acima. Sem uma lei que criminalize a homofobia, muitos casos deixam de ser denunciados, além de tornar difícil saber o número real de casos de violência. É o que nos conta a especialista Maria Berenice Dias.

É um segmento da população quase condenado à invisibilidade, que não está dentro do sistema legal. Não existe nenhum projeto de lei tramitando nem no Senado nem na Câmara para o reconhecimento dos direitos da população LGBTI. O único projeto existente foi arquivado.

Para tentar evitar a regressão de direitos LGBTI, foi criado o Estatuto da Diversidade Sexual, para que seja colocado na lei todos os direitos que a Justiça já vem deferindo. (Getty Images).

Priscilla Marques, que integra a Comissão de Direito Homoafetivo da OAB do Rio de Janeiro, afirma que os primeiros passos para os direitos civis já foram dados, mas a luta precisa continuar para garantir também a livre identidade de gênero, como o nome social de travestis e transexuais. “Precisamos combater a homofobia e os crimes por ela motivados. Temos um cenário de violência, discriminação e marginalização a ser enfrentado e, como todos os segmentos sociais vulneráveis, merece atenção e regras protetivas diferenciadas”, ressalta.

 

A aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual seria o primeiro passo para garantir os direitos já assegurados e retirar várias mulheres lésbicas (e demais homossexuais) da invisibilidade. (Reprodução)

 

O projeto de lei de iniciativa popular está colhendo assinaturas por meio do site do Estatuto da Diversidade Sexual. A aprovação de uma lei exige assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado do país, número que corresponde a aproximadamente 1,4 milhão de pessoas.

Perder direito ao casamento LGBTI é um risco?

De acordo com a presidente da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, o maior perigo é o avanço do conservadorismo em nossas casas legislativas, com partidos que se denominam cristãos e evangélicos. “O que tem avançado de maneira sorrateira são projetos para retirar direitos que já estão sendo concedidos pela Justiça. Por isso é indispensável se ter uma legislação também para vencer a resistência de alguns juízes”.

Dias está se referindo ao projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), que define a família como núcleo formado apenas por homem e mulher, o que proibiria, na prática, casais homossexuais de adotar e iria retroceder na questão da união estável. O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) foi o relator do projeto e o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) o autor.

A advogada ainda explica que existem outros projetos que querem a anulação de todos os casamentos que já foram realizados. Por isso a mobilização pela legislação é imprescindível. E deveria ser um comprometimento da população em geral.

Fonte: divando.pop.com.br/vida-e-os-direitos-da-mulher-dentro-de-uma-uniao-homoafetiva/

 

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