AI 70010216463

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. Tratando-se de parte com idade igual ou superior a 60 anos, de todo razoável que a diligência em Registro Civil situado em comarca diversa seja efetuada pelo próprio Cartório, mediante a expedição de ofícios, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741/03). Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010216463 COMARCA DE PORTO ALEGRE AQB AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto da decisão que (a) acolheu a promoção do Ministério Público das fls. 38/39, determinando a juntada aos autos da certidão de nascimento da progenitora do agravante, e (b) indeferiu o pedido deste de que fossem expedidos ofícios para os Cartórios de Torres-RS, para fins de obter o referido documento (fl. 47). Sustenta o recorrente a desnecessidade de ser juntada aos autos a certidão de nascimento de sua avó, Angelina Maria da Crus, pois a certidão da mãe do agravante, Maria Angelina da Cruz, já denota a grafia equivocada do patronímico ?Cruz?, sendo correta a escrita com ?S? no final e não ?Z?. Pleiteia, ainda, caso seja afastado esse pedido, que o próprio Cartório Judicial diligencie na obtenção do documento solicitado pelo Ministério Público, mediante a expedição de ofícios para os Registros Civis da Comarca de Torres-RS. O objetivo do agravante na ação de retificação de registro civil é corrigir o equívoco constante na certidão de nascimento de sua genitora, cujo patronímico apresenta grafia equivocada: ?Cruz? com ?Z? e não com ?S?. Assiste razão ao Ministério Público em solicitar a juntada da certidão de nascimento da progenitora do agravante. Está prevista em lei a possibilidade de retificação dos registros públicos, uma vez que eles devem estar em consonância com a realidade (art. 109 da Lei 6.015/73). Todavia, é indispensável prova cabal do erro apontado pela parte que pretende ver corrigido o erro, tendo em vista a fé-pública de que gozam tais documentos, razão pela qual revela-se necessária a juntada do referido documento. Nesse ponto, pois, é de ser improvido o agravo. Relativamente ao pedido de expedição de ofícios pelo Cartório, assiste razão ao agravante. Tendo em vista a incerteza do local onde assentado o registro de nascimento da progenitora, bem como a idade do agravante ? 66 anos -, de todo razoável que a diligência seja realizada pelo próprio Cartório, em observância à prioridade na tramitação de processo envolvendo pessoa idosa (art. 71 da Lei 10.741). Por tais fundamentos, o provimento do agravo de instrumento se impõe. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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