AC 70018874727

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM DA MULTA POR PUBLICAÇÃO DE JORNAL CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70020488763

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.

AC 70017874140

ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município em relação ao medicamento que não consta da Lista da Atenção Básica. Mudança do entendimento com o objetivo de manter o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde. Vedação da condenação em custas processuais. APELO PROVIDO.

AI 70018724195

ECA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica. Ausência de provas quanto à freqüência e aprovação na pré-escola. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AI 70019171164

ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO. FORO COMPETENTE. De acordo com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral, as regras insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser interpretadas de forma a preservar o melhor interesse da criança. Partindo-se de tal concepção, tem-se que em ações de adoção, o foro competente será o do domicílio de quem já exerce a guarda da criança, para que a sua estabilidade emocional seja preservada. Agravo provido.

AC 70017699463

APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017699463 COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL M.P. .. APELANTE T.B.F. .. APELADO M.P.S. .. APELADO A.S.P. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, nos autos da representação pelo ato infracional previsto no artigo 155, § 4°, IV, do Código Penal, em oposição à sentença (fls. 128-130), que julgou parcialmente procedente a representação, para aplicar ao adolescente A. a medida de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 2 meses e com carga horária semanal de 4 horas, e para absolver os representado T. e M.. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada no tocante à absolvição do representado T.. Para tanto, alega que as provas dos autos são suficientes para ensejar um seguro juízo condenatório em relação a T.. Refere que não é crível que o adolescente A. tenha praticado sozinho o presente ato infracional, o que foi confirmado pela prova testemunhal, que disse ter visto dois adolescentes saindo da casa da vítima. Expõe que a testemunha J. confirma a autoria por parte do representado T.. Por fim, requere a procedência da representação em relação ao adolescente T., com a conseqüente aplicação de medida socioeducativa (fls. 133-137). A apelação foi recebida (fl. 145). Contra-arrazoando o recurso, o apelado pugnou pelo seu desprovimento (fls. 146-148). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a sentença proferida (fl. 149). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento (fls. 151-155). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Assiste razão em parte ao apelante. Dispõe artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Da leitura desse preceito, três conclusões são extraídas. Primeira, para a aplicação de medidas socioeducativas sempre deverá haver prova da materialidade do ato infracional. Segunda, as medidas de obrigação de reparar o dano, de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de inserção em regime de semiliberdade e de internação em estabelecimento educacional pressupõem a existência de provas suficientes de autoria, e não meros indícios. Terceira, para a aplicação da medida de advertência, bastam indícios suficientes de autoria. Tais considerações são relevantes, porquanto no presente caso, embora esteja evidenciada a materialidade do ato infracional de furto qualificado, não há provas suficientes no sentido de que o adolescente T. seja seu autor, conjuntamente com o representado A. ? em relação ao qual a representação foi julgada procedente. Isso porque, a vítima não presenciou o ato infracional, o adolescente negou a sua prática em todas as oportunidades em que foi ouvido e a testemunha Solci, que disse ter visto duas pessoas saindo da casa da vítima, não o reconheceu. Entretanto, há indícios de que o recorrido seja co-autor neste furto, uma vez que a testemunha J., prima de A., disse, tanto perante a autoridade policial, quanto judiciária: A. falou que tinha sido ele e o T. B. que tinham entrado na casa da professora (...) (fl. 91). Assim, se de um lado não há provas suficientes que apontem a autoria para o apelado, não há como se deixar de concluir que indícios existem, o que de certa forma é reforçado pelo fato de o próprio adolescente T. ter confirmado a prática de outro ato infracional com o jovem A. (fl. 55). Portanto, perante o presente conjunto probatório, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência ao apelado, tendo em vista a presença de indícios suficientes de autoria. Por tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017699463, Comarca de Cachoeira do Sul: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROGERIO DELATORRE

AC 70017283946

ECA. ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. O ato infracional previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro reclama prova do perigo concreto de dano. Assim, evidenciado que a conduta do adolescente colocou em risco a incolumidade física de outras pessoas, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência, levando-se em consideração a gravidade da infração e os aspectos pessoais do representado. Proveram. Unânime. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017283946 COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL M.P. .. APELANTE G.M.O. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, inconformado com a sentença (fls. 52-55), que, nos autos do procedimento próprio para apuração do ato infracional descrito no artigo 309 da Lei 9.503/1997, julgou improcedente a representação, por entender que, no caso, a conduta do adolescente configura mera infração administrativa, sem gerar qualquer perigo de dano ao bem jurídico tutelado. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada. Para tanto, destaca que o apelado foi efetivamente flagrado dirigindo uma motocicleta em via pública, sem a devida habilitação. Refere que além de o adolescente ter passado o sinal vermelho do semáforo, sua motocicleta estava sem placas de identificação. Afirma que o desvalor da sua conduta residiu na exposição de dano ao bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública. Expõe que está configurado o ato infracional previsto no artigo 309 da Lei 9.503/1997, uma vez que o adolescente efetivamente dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, causando perigo de dano. Aduz que no caso restou comprovada a potencialidade lesiva da conduta do representado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de se reformar a sentença, com a aplicação de medida socioeducativa (fls. 56-62). O apelo foi recebido (fl. 63). Contra-arrazoando o recurso, o apelado pugnou pelo seu desprovimento (fls. 65-66). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão (fl. 67). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo (fls. 169-78). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Narra a representação que no dia 19 de janeiro de 2005, por volta das 17 horas e 50 minutos, o adolescente G. M. O. teria sido flagrado dirigindo veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Na oportunidade, a Brigada Militar teria flagrado o jovem pilotando a sua motocicleta Honda/CG 125, oportunidade em que teria passado um semáforo com sinal vermelho, tendo estacionado logo em seguida. Ao ser abordado pelos Policiais Militares, o representado teria entrado em uma revenda para chamar seu genitor, e não mais aparecido. Assiste razão ao apelante. De acordo com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Em outras palavras, tem-se claramente que para um adolescente receber a aplicação de medida socioeducativa em decorrência da prática de ato infracional, é necessário que, ao logo da instrução do procedimento específico, fique comprovada a realização de conduta típica, descrita como um crime ou como uma contravenção penal. Partindo-se de tal premissa, verifica-se que a conduta do adolescente e ora apelado constitui o ato infracional descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Inicialmente, sobre o presente ato infracional, cumpre consignar que segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, o tipo previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro constitui crime - no caso, ato infracional - de perigo concreto, e não abstrato. Com efeito, para que fique demonstrada a sua ocorrência, faz-se necessário provar que a conduta do agente gerou concretamente um perigo de ofensa ou lesão ao interesse jurídico protegido. Nesse ponto, impende destacar que a discussão sobre o perigo concreto e abstrato já foi inclusive debatida na Suprema Corte. No julgamento do RHC 80362-8 SP, o Min. Sepúlveda Pertence, entre os fundamentos do seu voto condutor, assinala: ?com relação ao art. 309, que a ?integração do tipo, dependentemente de produção de perigo concreto, resultou de proposta de Substitutivo do Senado Federal (...) a solução atendeu, de um lado, à opção de elevar a crimes ?todos os delitos pertinente (ao trânsito) inexistindo, assim, a dicotomia crime-contravenção? e, de outra banda, à repulsa doutrinária à criminalização de fatos geradores de perigo abstrato.? ? grifos no original. Igualmente, tal entendimento já está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do CTB, ou infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do CTB, a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 331104/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 266) Da mesma forma, é o entendimento desta Corte: ECA. DIRECAO INABILITADA. O ART-32 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS RESULTOU DERROGADO PELO NOVO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, QUE, EM SEU ART-309, CATALOGOU COMO CRIME A CONDUTA DE DIRIGIR SEM HABILITACAO, GERANDO PERIGO DE DANO. A MERA DIRECAO INABILITADA CONSTITUI, HOJE, APENAS INFRACAO ADMINISTRATIVA, PUNIVEL COM MULTA E APREENSAO DO VEICULO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70003742228, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 08/03/2002) Feitas tais considerações, verifica-se que, ao contrário do que foi considerado na sentença, não se está diante de uma conduta que não tenha causado perigo de dano, pelo contrário, no caso em análise o jovem G. foi flagrado enquanto dirigia a sua motocicleta sem habilitação, tendo atravessado um semáforo no sinal vermelho, colocando obviamente em risco todos os pedestres e demais condutores que passassem pelo local. O próprio adolescente, quando ouvido em juízo, reconheceu a prática do presente ato infracional, ressaltando também que em outras oportunidades dirigia o referido veículo automotor: Se sente perseguido, pois cada vez que o encontravam dirigindo saiam atrás de sua motocicleta com as sirenes ligadas, e às vezes fugia dele porque não tinha carteira de motorista (fl. 27). O Policial Militar João A. G. confirmou a prática do ato infracional, narrando, ainda, que o adolescente costumava andar em alta velocidade, colocando em risco a si e a outras pessoas. Efetivamente, não há como negar que a conduta praticada pelo representado colocou em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, bem como a sua. Ora, quando um adolescente, dirigindo um veículo sem qualquer habilitação, atravessa uma Avenida com o sinal do semáforo vermelho, está sim criando um perigo de dano; dano que muitas vezes é fatal. Com efeito, o presente procedimento não foi instaurado simplesmente porque o adolescente foi flagrado conduzindo uma moto sem permissão para dirigir ou habilitação - sabe-se que tal conduta constitui apenas uma infração administrativa -, mas sim porque o jovem, por volta das 17 horas e 50 minutos - período do dia em que há grande circulação de pedestres e motoristas -, atravessou um semáforo de uma Avenida com o sinal vermelho, ou seja, expôs a perigo todos aqueles que estivessem atravessando a rua ou a cruzando com seus veículos. Assim, configurada está a conduta típica prevista no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em dirigir veículo automotor em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Quanto à medida socioeducativa, mostra-se adequada a aplicação da advertência (artigo 112, I, do ECA), uma vez que o adolescente não apresenta antecedentes infracionais, mas apenas remissões (fls. 17-19), e possui família apta a auxiliá-lo nesta fase do seu desenvolvimento. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo e aplica-se ao adolescente a medida socioeducativa de advertência. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017283946, Comarca de Cachoeira do Sul: "PROVERAM. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROGERIO DELATORRE

70016513061

ECA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Assim, praticado o ato infracional de posse de substância entorpecente há mais de dois anos do recebimento da representação, cabível reconhecer-se o instituto prescricional, porquanto ausente a pretensão estatal de responsabilização do adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016513061 COMARCA DE SAPIRANGA M.P. .. APELANTE P.R.T.M. .. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, nos autos do procedimento para a apuração do ato infracional previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, inconformado com a sentença (fls. 57-63), que extinguiu o feito, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão estatal de responsabilização do adolescente. Não assiste razão ao apelante. Inicialmente, acerca da aplicação do instituto da prescrição no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente, cumpre tecer alguns comentários. Em razão dos diversos entendimentos relativos à aplicação ou não do instituto da prescrição aos procedimentos afetos ao Direito da Criança e do Adolescente, suscitou-se um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual foi realizado pelo 4° Grupo Cível deste Tribunal, dando origem à súmula 32, a qual dispõe: Aplica-se aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente o instituto da prescrição, consoante os prazos máximos das medidas socioeducativas cabíveis e os lapsos temporais previstos no art. 109 do Código Penal, sem o redutor decorrente da idade. Dessa forma, o Quarto Grupo, composto pelas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis do TJRS, passou, à unanimidade, a admitir a incidência da prescrição no âmbito dos procedimentos próprios para apuração de ato infracional, tornando tal questão pacífica nesta Corte. Ao depois, de acordo com o entendimento firmado na ocasião, reconheceu-se que, na aplicação do instituto prescricional, dever-se-á observar o prazo máximo das medidas incidentes - de seis meses para prestação de serviços à comunidade e de três anos para a internação -, observada a incidência do art. 109 do Código Penal. Assim, prescreveriam em dois anos as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e em oito anos as de internação, uma vez que não se aplicaria a redução dos prazos prescricionais prevista no artigo 115 do Código Penal, qual seja, a condizente com a idade do infrator à época do ato infracional, tendo em vista que o Direito da Criança e do Adolescente já se mostra dedicado exclusivamente aos menores de idade. Feitas essas considerações e partindo-se de tais premissas, percebe-se que no presente caso efetivamente se operou o instituto da prescrição. Com efeito, verificando-se que o ato infracional de posse de entorpecente ocorreu em 25 de agosto de 2001 e que a representação só foi recebida em 26 de junho de 2003, chega-se à conclusão de que o lapso temporal necessário para que a pretensão estatal de responsabilização do adolescente se fizesse ausente, qual seja, dois anos, já transcorreu. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Porto Alegre, 7 de dezembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70015879620

ECA. APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015879620 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E.R.G.S. .. APELANTE R.Q.S. . APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a sentença das fls. 51-6, que, nos autos da ação que lhe move R. Q. S., para obtenção de medicamentos de uso contínuo, julgou procedente o pedido, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (fls. 61-4), alega, em síntese, que o autor foi assistido pela Defensoria Pública e que a fixação de honorários advocatícios, pelo exercício da representação processual da parte autora, fere preceitos legais Colaciona jurisprudência em defesa da sua tese. Pede o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 65). A autora apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 66-9). O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento do apelo (fls. 71-3). Os autos subiram a esta Corte, e nesta distribuídos (fls. 74-5). A Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública (fls. 76-9). É o relatório. É de se emprestar provimento ao recurso. A matéria já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito da sua Primeira Seção. Eis o precedente a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. ?A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.? (REsp nº 469662/RS, 1ª Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 2. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do RS nº 10.298/94) é matéria contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 3. O destino do produto das receitas do Estado, decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte, é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. 4. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor. 5. Precedente da egrégia 1ª Seção desta Corte (EREsp nº 493342/RS, julgado em 10/12/2003). 6. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 566551-RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 17-12-2004, p. 403) Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, que deu nova redação ao §2º do art. 134 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ manteve inalterada. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp 493.342, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.12.03. 2. A Lei Complementar nº 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, vedou aos seus membros o recebimento de honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 724950-RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU 23-5-2005, p. 260) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada por defensor público, não há falar em condenação a honorários advocatícios, pois o credor - Defensoria Pública - é órgão do devedor - Estado - ocorrendo a causa extintiva das obrigações denominada confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002, art. 381). Precedente: ERESP 480598/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 16.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 723214-RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 21-11-2005, p. 151) Portanto, não é possível se entender que a autonomia financeira da Defensoria Pública possibilita a exigência de honorários do Estado do Rio Grande do Sul, quando este sucumbente. Ao encontro desse entendimento é o julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. EC 45/2004. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. O fato da Emenda Constitucional nº 45/2004, ter atribuído autonomia financeira à Defensoria Pública, não cria direito a percepção de honorários advocatícios em ações patrocinadas contra o Estado. Os embargos declaratórios não se prestam para (a) que a Câmara faça integrar no acórdão interpretação que a parte entenda mais correta, (b) declaração de vigência ou negativa de um ou outro dispositivo legal que o embargante entenda violado pela decisão, (c) o juiz esclarecer quais artigos de lei aplicou na sua decisão e quais outros deixou de aplicar. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. NÃO CONHECERAM. (Embargos de Declaração Nº 70011503109, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgado em 5-5-2005) (grifos) Assim sendo, dá-se provimento ao apelo, forte no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

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