AI 70023085632

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO E RESERVA DE BENS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Para que a suposta companheira do de cujus seja habilitada no feito, necessário se faz o prévio reconhecimento judicial de sua alegada condição. Entretanto, devidamente ajuizada a ação declaratória, e sendo verossímil a alegação da existência de união estável, possível a reserva de bens no inventário do alegado companheiro, mostrando-se prudente reservar eventual direito da recorrida, sem, contudo, obstar o andamento do inventário Agravo parcialmente provido.

AI 70023081805

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTE PARTÍVEL. Como a taxa judiciária tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, não incide sobre a meação, que não se confunde com herança. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo desprovido.

AI 70017538141

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA MEAÇÃO. Cediço que o Imposto de transmissão Mortis Causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzida a meação e as dívidas do de cujus. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente nesta Corte em relação ao art. 12, § 3º da Lei Estadual 8821-89. RECURSO PROVIDO (art. 557, §1º-A, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017538141 COMARCA DE PORTO ALEGRE S. L. R. A. AGRAVANTE ESPOLIO DE N. R. E OUTROS AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA J. O. A. INTERESSADO T. M. R. INTERESSADA Z. S. R. INTERESSADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O recurso é tempestivo e veio devidamente instruído com as peças obrigatórias e preparado. É cediço que o Imposto de transmissão Mortis Causa tem como base de cálculo o valor líquido do monte partível, isto é, o monte-mor, deduzida a meação e as dívidas do de cujus. O art. 12, § 3º. da Lei Estadual 8821-89, que estabelece que não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido, já foi objeto de incidente de inconstitucionalidade ? processo nº 70005713862 ?, suscitado por esta Câmara, e julgado procedente, por maioria, em acórdão que ficou assim ementado: CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. SUBTRAÇÃO DOS ÔNUS REAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional o art. 12, § 3.°, da Lei 8.821/89-RS, que não exclui da base de cálculo do imposto de transmissão ?os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido?, porque, ignorando a capacidade econômica contributiva objetiva, que ?somente se inicia após a dedução dos gastos à aquisição, produção, exploração e manutenção da renda e do patrimônio? (MIZABEL DERZI), a teor do art. 145, § 1.°, da CF/88, acaba redundando em confisco (art. 150, IV). 2. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. VOTOS VENCIDOS. Naquele incidente, proferi o seguinte voto: Essa matéria foi ventilada muitas vezes na Câmara, e existe essa tendência de entender que não se pode reconhecer como patrimônio alvo de transmissão, quer inter vivos, quer causa mortis, o valor de um bem, que não integra o patrimônio de alguém. Assim de todo descabido impor o pagamento de tributo sobre transmissão de bem que inexistiu, pelo simples fato de inexistir o bem, isto é, o bem em sua integralidade. A situação é absolutamente absurda. Cabe figurar a hipótese de alguém que tenha um bem financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Para ficar com o imóvel ele precisa pagar o imposto sobre a totalidade do valor do bem, ainda que tenha somente uma parte do bem, ou seja a parte quitada. Se o conceito de patrimônio alvo da transmissão é ativo menos passivo, não há como se tributar, a não ser como medida confiscatória, um bem que não existe na sua integralidade. Quem é dono da parcela de um bem não pode pagar tributo como referência à integralidade do bem. A solução preconizada pelo eminente Relator, na esteira do parecer ministerial, além de atender a uma antiga reivindicação dos lidadores do Direito de Família, afasta do sistema jurídico norma absolutamente leonina. Acompanho o eminente Relator. Ao encontro desse entendimento está a doutrina de SEBASTIÃO AMORIM e ECULIDES DE OLIVEIRA (Inventários e Partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, Liv. e Ed. Universitária de Direito, 18ª. Edição, São Paulo: 2005, p. 419): O imposto não incide sobre a totalidade do patrimônio inventariado, ou seja, o monte-mor, mas apenas sobre a herança transmitida aos herdeiros e legatários. Assim, havendo cônjuge meeiro sobrevivo (com direito à comunhão de bens), será apartado o valor da meação, a qual não decorre de transmissão de bens e sim do regime de comunhão no casamento. A outra metade deixada pelo inventariado é que fica sujeita ao tributo, já que transmitida aos herdeiros. E esta Câmara vem decidindo que o imposto de transmissão mortis causa incidirá sobre o valor do monte partilhável: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ter em conta o valor do monte partilhável,ou seja, o valor líquido obtido subtraindo-se do monte mor a meação e as dívidas do falecido. CONHECERAM EM PARTE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70008248601, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 31/03/2004) SUCESSÕES. ITDR. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SE A PARTICIPAÇÃO DE CADA CÔNJUGE ERA IGUALITÁRIA NA SOCIEDADE COMERCIAL, AS SUAS MEAÇÕES SE COMPENSAM, DEVENDO O CÁLCULO DO ITCD SER INCIDENTE SOBRE O EQUIVALENTE A TOTALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO EXTINTO. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DEVE SER FEITO SOBRE O MONTE PARTILHÁVEL, CONSIDERANDO-SE ESTE O RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTE-MOR E AS DÍVIDAS DO FALECIDO. CONHECERAM EM PARTE, E DESPROVERAM. (Agravo De Instrumento Nº 70004485058, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado Em 14/08/2002) Por tais fundamentos, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso, ao efeito de excluir da base de cálculo do Imposto de Transmissão Mortis Causa o valor da meação do viúvo. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 03 de novembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AI 70016565707

SUCESSÃO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVENTARIANTE. Todos os herdeiros respondem pelos honorários do advogado constituído pela inventariante, mesmo que tenham constituído seus próprios advogados, uma vez que não há antagonismo entre os interesses pessoais deles com os demais herdeiros, ou do Espólio com os da sua representante legal. Os honorários do advogado contratado pelo inventariante são considerados despesas do monte. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016565707 COMARCA DE PORTO ALEGRE N. M. A. F. AGRAVANTE M.U. S. AGRAVADO H. M. A. F. AGRAVADO N. F. M. INTERESSADO O. M. A. F. INTERESSADO L. H. INTERESSADA O. S. M. INTERESSADA B. T. C. INTERESSADA L. M. S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 04 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. M. A. F. contra a decisão da fl. 138, que, nos autos do processo de inventário dos bens deixados por morte de N. L. A., entendeu descabia a fixação de honorários advocatícios no feito, e por se tratar de inventário no qual os herdeiros possuem advogados diversos, ordenando que cada um responda com os honorários de seu patrono, como contratado. Alega, em síntese, que providenciou a abertura do processo, sendo que para isso contratou, com a maioria dos herdeiros, advogado que conduziu o feito. Diz ter sido seu procurador que, em nome de todos os herdeiros, adotou as medidas atinentes à venda de imóvel, sendo que com o produto dessa venda, foi providenciado o pagamento das dívidas do Espólio e despesas do processo. Argumenta que a atuação do advogado deu-se em benefício de todos os sucessores, sem oposição destes, não havendo litígio. Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja incluído como débito do monte o valor dos honorários do patrono, contratado em 4% do valor do monte-mor (fls. 2-10). Junta documentos (fls. 13-138v.). O Desembargador-Plantonista concedeu o pedido liminar (fl. 140). Os herdeiros M.U. S. e H. M. A. F. apresentaram contra-razões, pugnando pelo desprovimento do agravo (fls. 143-5). Com vista, a Procuradora de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 149-54). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) O recurso é hábil, tempestivo e está devidamente instruído e preparado. No mérito, merece provimento. Discute-se nos autos, em suma, se os advogados contratados pela inventariante, após a anuência da maioria dos herdeiros (fls. 36-7), à exceção dos agravados, devem ser remunerados a cargo do monte. É patente que os procuradores contratados também atenderam aos interesses dos agravados, e não existe conflito ou antagonismo entre os interesses pessoais destes com os demais herdeiros, nem do Espólio com sua representante legal, ora agravante. Dessa forma, já é pacífico o entendimento segundo o qual todos herdeiros respondem pelos honorários dos advogados constituídos pela inventariante, mesmo que tenham constituído seus próprios procuradores. Nesse sentido, bem aprendeu a ilustrada Procuradora de Justiça (fls. 151-2): [...] Os procuradores Marcus Vinícios e Maria José providenciaram na abertura do inventário (fls. 13/22), acompanharam a inventariante quando da assinatura do termo de compromisso (fl. 24), providenciaram nas primeiras declarações (fls. 25/9), informando quem eram os herdeiros e os bens a serem partilhados, providenciaram na avaliação dos bens (fl. 61), obtiveram alvará de autorização para a venda de bem imóvel em valor elevado, sendo que, antes da concretização do negócio várias foram as propostas recebidas e analisadas, valor que, posteriormente, foi utilizado para o pagamento das dívidas do espólio e quitação de débitos de IPTU, vindo, posteriormente, a prestar contas, as quais foram devidamente homologadas. Portanto, no caso dos autos evidente que a atuação dos procuradores contratados pela inventariante e, diga-se de passagem, pela maioria dos herdeiros, o foi em benefício de todos os sucessores, inclusive dos agravados, não se verificando a ocorrência de conflito de interesses capaz de importar na necessidade de cada herdeiro contratasse procuradores distintos, caso em que, então sim, cada um deveria arcar com os honorários do patrono por ele contratado [...] Eis a jurisprudência da Corte: INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo o inventário um processo necessário, o pagamento dos honorários advocatícios constitui encargo do espólio e recai em favor do advogado constituído pelo inventariante. 2. A exceção é quando existe conflito de interesses e o patrono do inventariante conduz a defesa dos interesses pessoais deste em detrimento dos demais, caso em que cada herdeiro deve arcar apenas com os honorários de seu respectivo patrono. Mas não é o que ocorre na espécie. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70010281491, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 15/12/2004) SUCESSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVENTARIANTE. DESPESAS DO ESPÓLIO. Sendo o inventário um processo necessário, todos os herdeiros respondem pelos honorários do advogado constituído pelo inventariante, mesmo que tenham constituído seus próprios advogados, uma vez que não há antagonismo entre os interesses pessoais do inventariante e os do espólio. Os honorários do advogado contratado pelo inventariante são considerados despesas do espólio. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70006316194, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/08/2003) Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para que o valor dos honorários advocatícios contratados (fls. 36-7) seja incluído como débito do monte. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70016565707, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO." Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AC 70015831290

ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Cuidando-se de ação anulatória de processo de inventário, somente deve figurar no pólo passivo quem tiver interesse econômico, ou seja, quem tiver sido contemplado na partilha dos bens. 2. Tratando-se de petição de herança, a herdeira deveria ter promovido a ação dentro de vinte anos contados da abertura da sucessão, tendo início a marcha da prescrição a partir do momento em que ela completou dezesseis anos. Inteligência dos art. 177, art. 169, inc. I, e art. 5º, inc. I, do CCB/1916. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 831 290 COMARCA DE VENÂNCIO AIRES M. J. S. H. APELANTE SUCESSÃO DE G. J. H., REPRESENTADA POR SEUS HERDEIROS, M. E. S. E M. Z. S. APELADO A. H. E. E OUTROS INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de M. J. S. H. com a r. sentença que julgou improcedente a ação de anulação de inventário que move contra a SUCESSÃO DE G. J. H., representada por M. É. S. e M. Z. S. Sustenta a recorrente que tanto M., que é casado com M. É., como os irmãos do inventariado têm legitimidade passiva para a ação por terem figurado no pólo passivo da ação de investigação de paternidade. Pondera que não ocorreu a prescrição, que é vintenária, ponderando que a marcha prescricional somente teve início quando completou 21 anos, em 28 de abril de 1986. Além disso, afirma que o ajuizamento da ação de investigação de paternidade teve o condão de interromper o prazo prescricional. Pede a reforma da sentença. Os recorridos foram intimados e disseram que nem M., nem os irmãos do autor da herança devem figurar no pólo passivo da ação, pois nada receberam no inventário. Dizem ter ocorrido a prescrição, tal como apontou a sentença. Pedem o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou desacolhendo a pretensão recursal. Com relação à questão prefacial de ilegitimidade passiva, não merece reparo a sentença. Observo, pois, que somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo de uma ação quem possui legítimo interesse econômico ou moral, isto é, quem for atingido pela sentença que eventualmente acolher a pretensão da parte autora. No caso em tela, cuidando-se de ação anulatória de processo de inventário, somente deve figurar no pólo passivo quem tiver interesse econômico, ou seja, quem tiver sido contemplado na partilha dos bens. No caso sub judice, vê-se que a ação de investigação de paternidade foi proposta contra os irmãos do de cujus, pois não tinha ele descendentes nem ascendentes. Foi destacado, na ocasião, que a ação investigatória não era cumulativa com petição de herança (fls. 31/34), afastando-se do pólo passivo da ação a esposa do investigado, M. É.. Se é certo que M. É. não era casada com o investigado quando nasceu a autora e por essa razão não figurou na ação investigatória, não é menos certo que os irmãos do autor da herança, que figuraram na ação investigatória em razão do interesse moral, não têm qualquer interesse no inventário, pois nada receberam, já que a viúva é que foi contemplada com a totalidade dos bens, pois ocupava o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, na medida em que o de cujus não deixara descendentes nem ascendentes. Portanto, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos irmãos do de cujus e, mais ainda, a do novo marido da viúva, que não teve qualquer relação jurídica com o falecido ou com o espólio. No mérito, é flagrante a ocorrência da prescrição. Primeiramente, observo que os fatos ocorreram sob a regência do Código Civil de 1916, motivo pelo qual o prazo prescricional considerado é de 20 (vinte) anos (art. 177, CC), sendo que não corre contra os incapazes de que trata o art. 5º do CC (art. 169, inc. I, CC), ou seja, no que interessa, contra os menores de 16 anos, que são absolutamente incapazes. A propósito, tenho que é pertinente a lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, (in DIREITO DAS SUCESSÕES, 4ª edição, editora ATLAS, ano 2004, P. 361), lembrada no parecer ministerial, como se vê: ?O prazo extintivo para essa ação inicia-se com a abertura da sucessão e, no atual sistema, é de 10 anos, prazo máximo permitido no ordenamento. No sistema de 1916, o prazo era de 20 anos (Súmula 149 do STF). Como vimos, a ação de investigação de paternidade é imprescritível; não o é, no entanto, a ação de petição de herança?. Em segundo lugar, mostra-se importante destacar os marcos temporais significativos para o adequado exame do processo, ou seja, (a) a autora nasceu em 28 de abril de 1965 (fl. 7); (b) o genitor faleceu em 2 de maio de 1967 (fl. 14); (c) o inventário foi julgado em 14 de julho de 1971; (d) a ação de investigação de paternidade foi julgada em 24 de outubro de 2002 (fls. 40/47) e, finalmente, (e) a ação de anulação de inventário foi proposta em 31 de outubro de 2003 (fl. 2). Friso que a ação investigatória não constituiu o marco inicial para o direito da autora de pedir a herança, pois a ação de investigação de paternidade teve o efeito apenas de declarar a relação parental e não de constituí-la, pois o vínculo de paternidade é biológico e existe desde o nascimento. Ou seja, o reconhecimento poderia ter sido buscado desde 28 de abril de 1965, sendo que a autora tinha direito à herança desde o óbito do genitor, que ocorreu em 2 de maio de 1967. Posto isso, vê-se que a autora completou a idade de 16 anos no dia 28 de abril de 1981, sendo este o termo a quo da marcha da prescrição, pois nesse dia passou a ser relativamente incapaz. E destaco que, já sendo maior e capaz, a autora promoveu a ação de investigação de paternidade, buscando o reconhecimento do liame parental, mas a ação não foi cumulativa com petição de herança. Portanto, o prazo prescricional de vinte anos teve seu termo final em 28 de abril de 2001, como corretamente apontou a sentença, estando prescrita a presente ação, pois somente foi ajuizada em 31 de outubro de 2003. São pertinentes, também, os arestos lembrados pela douta Procuradoria de Justiça, que peço vênia para reprisar: AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM COM RELAÇÃO AO MENOR IMPÚBERE. O prazo prescricional da ação de petição de herança não corre contra o menor absolutamente incapaz. Somente começa a fluir quando o menor completar 16 anos. Preliminar de prescrição acolhida e apelo desprovido, unânime. Adulteração de certidão quanto ao ano de nascimento. Deduzindo o apelante pretensão contra fato incontroverso e alterando deliberada e grosseiramente a verdade dos fatos, deve ser considerado litigante de má-fé, bem como devem ser encaminhadas peças para exame e providências na area criminal. (Apelação Cível Nº 595101353, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 27/06/1996) ?PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O prazo prescricional é de 20 anos, sendo computado a partir do momento em que os autores completaram 16 anos. Prescrição configurada, pois que, quando complementada a inicial, mediante emenda determinada pelo juiz e momento em que foi lançado o despacho citatório, o prazo prescricional havia atingido a todos os autores. Apelo improvido.? (Apelação Cível Nº 585031362, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 08/10/1985) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015831290, Comarca de Venâncio Aires: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

AI 70015790538

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DO USUFRUTO E DA NUA-PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITCD EM AMBOS OS CASOS. VEDAÇÃO A QUE A SOMA DOS DOIS TRIBUTOS SUPLANTE O VALOR DEVIDO PELA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA. 1. Embora perfeitamente admissível a cobrança de ITCD simultaneamente pela transmissão do usufruto e da nua-propriedade, para evitar a bi-tributação, a soma dos valores cobrados nos dois casos não pode superar o valor que seria devido pela transmissão da propriedade plena. 2. No caso concreto, se já recolhido o imposto sobre a transmissão do usufruto, em valor equivalente ao da transmissão da propriedade, embora incidente, não é devido o imposto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015790538 COMARCA DE PIRATINI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE SUCESSAO DE G. P. P. AGRAVADO J. A. V. O. AGRAVADO P. O. P. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 06 de setembro de 2006. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, irresignado com decisão que entendeu que não incide imposto sobre transmissão causa mortis da nua propriedade. Sustenta que (1) ocorrerá o fato gerador do ITCD com a transmissão da nua-propriedade, uma vez que a lei não faz qualquer distinção com a propriedade plena; (2) o nu-proprietário possui o domínio sobre o imóvel, cabendo ao usufrutuário o direito de usar a gozar, o que permite a tributação sobre a transferência de dois direitos distintos a pessoas diversas; (3) em caso de doação com reserva de usufruto, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o fato gerador do ITCD ocorre na data da consolidação da propriedade, quando ocorre a extinção do usufruto; (4) de fato o imposto seria devido pelo nu-proprietário quando da consolidação de todos os atributos inerentes à propriedade na pessoa do titular do domínio, o qual, entretanto, não estará obrigado a pagar o ITCD nesse momento em razão de já ter sido aplicada tal tributação com a transmissão da nua propriedade. Pede provimento. Houve resposta. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) É caso de parcial provimento do agravo. Vejamos. O imposto de transmissão causa mortis incide sobre o usufruto instituído em testamento, assim como sobre a nua-propriedade. Contudo, considerando que em ambos os casos a base de cálculo é o valor bem, para evitar a bi-tributação, a soma das duas incidências não poder superar o valor do tributo devido no caso de transmissão da propriedade plena. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INVENTÁRIO. CÁLCULO DO ITCD. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE USUFRUTO E NUA-PROPRIEDADE. CABIMENTO. O Imposto de transmissão causa mortis incide sobre usufruto instituído por testamento. Contudo o valor do tributo incidente sobre o usufruto somado ao valor do mesmo tributo incidente sobre a transmissão da nua-propriedade não pode ultrapassar o valor do ITCD incidente sobre o valor da propriedade como um todo. ACOLHERAM OS EMBARGOS (Embargos de Declaração Nº 70013146709, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/05/2006) No caso concreto, embora cabível a cobrança de ITCD sobre a nua propriedade, não será exigível uma vez que já foi recolhido imposto pela transmissão do usufruto, em valor equivalente ao da propriedade plena. Assim, no caso dos autos, nada mais é devido. Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70015790538, Comarca de Piratini: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROGER XAVIER LEAL

AI 70018573220

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO E DAS DÍVIDAS DA BASE DE CÁLCULO. A taxa judiciária em processo de inventário somente incide sobre a afetiva transmissão dominial de bens, ou seja, sobre a herança líquida, o que exclui da base de cálculo a meação do cônjuge supérstite e as dívidas do espólio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70014963821

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO SUCESSÓRIA. É de ver que no testamento, após instituir fideicomisso em relação a alguns de seus bens, dispôs o testador (investigado) que "o remanescente dos bens serão divididos em partes iguais, entre seus legítimos herdeiros". E nem poderia ser diferente, porque, tendo o testador herdeiros necessários (filhos), não poderia instituir fideicomisso sobre a parte indisponível de seu patrimônio (art. 1.721 do CC/16, art. 1.846 do atual) ! Desse modo, evidencia-se que havia bens não sujeitos a fideicomisso, o que afasta o argumento de que o prazo prescricional somente poderia fluir a partir da implementação da condição suspensiva e faz com que deva ser tido como termo inicial o da abertura da sucessão. Essa realidade fulmina a pretensão petitória de herança, há muito prescrita quando do ajuizamento do feito. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, VENCIDA A RELATORA.

AI 70009812868

SUCESSÕES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Viola o art. 471 do CPC provimento judicial que, ex officio, decide novamente questão de direito disponível já enfrentada, relativa à mesma lide. Agravo provido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009812868 COMARCA DE VENÂNCIO AIRES ESPÓLIO DE AH, representado pelo inventariante ATH AGRAVANTE HAH AGRAVADO MGE, MEE e SLH INTERESSADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo espólio de A.H., representado pelo inventariante A.T.H., irresignado com a decisão da fl. 115/v, que, nos autos da Ação de Inventário, determinou, em reconsideração, a reserva de bens em favor do habilitante H.A.H., bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor do crédito reclamado. Sustenta o agravante, em suma, violação ao art. 471 do CPC, por já haver a magistrada a quo indeferido o pedido na decisão das fls. 112/113, cujo trânsito em julgado se deu sem que fosse interposto o cabível recurso. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, o seu provimento, revogando-se a decisão agravada (fls. 02/09). Em plantão, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 118). O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contra-razões (fl. 120). Foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que deixou de emitir parecer, por não se enquadrar a hipótese em nenhum dos casos que exigem a intervenção do Ministério Público (fls. 121/122). É o relatório. Merece provimento o presente recurso. Verifica-se dos autos ter a magistrada a quo, em decisão reproduzida nas fls. 112/113, indeferido o pedido de reserva de bens formulado pelo habilitante à fl. 111, sob o argumento de que a matéria depende de prova. Transitada em julgado a decisão, sem a manifestação de qualquer inconformidade de parte do agravado, e formulado pedido de homologação do plano de partilha pelo ora recorrente, surpreendentemente, e ex officio, retratou-se a julgadora, determinando, em nova manifestação, a reserva de bens em favor do habilitante, bem como a elaboração de novo plano de partilha, excluindo-se o valor reservado. Ora, a toda a evidência, a decisão hostilizada afronta a regra contida no art. 471 do CPC, haja vista não estar a situação inserida em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do indigitado dispositivo legal, que excluem da regra as relações jurídicas continuativas e demais casos prescritos em lei, entre os quais podem ser citados a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, os embargos declaratórios e a previsão contida no art. 267, § 3º, do CPC. Dispõe a mencionada norma: Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I ? se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II ? nos demais casos prescritos em lei. Tecendo comentários acerca da matéria, lecionam NELSON NERY JÚNIOR et al: 2. Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (Nery, Recursos, 66). 3. Matéria de ordem pública. Se a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa. A teor do art. 471 do CPC (...) (in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 915) Patente, assim, a nulidade de pleno direito da hostilizada decisão, razão pela qual se impõe a sua desconstituição, revigorando-se, via de conseqüência, o decisum da fl. 113. Ante tais considerações, e fazendo uso do permissivo contido no art. 557, § 1º-A, do CPC, provê-se o presente recurso. Diligências legais. Porto Alegre, 04 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70009874215

SUCESSÕES. RENÚNCIA TRANSLATIVA. TERMO NOS AUTOS. Possível a renúncia translativa da herança, em favor da viúva, mediante simples termo nos autos. Precedentes. Agravo provido. Decisão monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009874215 COMARCA DE VIAMÃO I.B.Z., inventariante do espólio de A.J.Z. AGRAVANTE C.F.Z.P. e outros INTERESSADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.B.Z., na qualidade de inventariante dos bens de A.J.Z., irresignada com a decisão da fl. 51, que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que a cessão de direitos hereditários dos filhos, em favor da agravante, seja procedida por intermédio de escritura pública. Com efeito, há jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a renúncia translativa, ou in favorem, possa ser realizada por termo nos autos, em uma interpretação extensiva do art. 1.581 do Código Civil de 1916, cuja redação restou repetida no art. 1.806 do Código Civil vigente, aplicável à espécie. Neste sentido: ARROLAMENTO. RENÚNCIA IN FAVOREM. FORMALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. Ainda que se trate de renuncia em favor de pessoa determinada, e ela suscetível de formalizar-se mediante termo nos autos. Art. 1.581 do Código Civil. Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, RESP 10474/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17-08-92 p.12503). DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. COMPOSIÇÃO DA VIUVA-MEEIRA E DOS HERDEIROS. RENÚNCIA "TRANSLATIVA". INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. TERMO NOS AUTOS. CC, ART. 1.581. PARTILHA HOMOLOGADA. PRECEDENTES. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. - Não há vedação jurídica em se efetivar renuncia "in favorem" e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica ate mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens. (STJ, 4ª Turma, RESP 88681/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 22-06-98 p. 81). INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. É cabível, segundo doutrina e jurisprudência moderna, a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, entretanto é descabida a sua realização por instrumento particular. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. (6 fls). (Agravo de Instrumento nº 70004946497, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 17/10/2002). INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA. MEAÇÃO. A renúncia translativa da meação por termo nos autos é admissível. Art. 1.581 do Código Civil. Deram provimento. Por maioria. (fls.7) (Agravo de Instrumento nº 70003690435, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, julgado em 21/02/2002). INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. É previsível a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, à luz do disposto no art. 1581 do Código Civil. A disposição legal possibilita a abrangência tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. Agravo provido. (5fls) (Agravo de Instrumento nº 70001044544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 21/06/2000). INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. É previsível a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, à luz do disposto no art-1581 do Código Civil. A disposição legal possibilita a abrangência tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 70000360768, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 17/11/1999). INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS. É cabível, segundo doutrina e jurisprudência moderna, a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, a exemplo do que ocorre com a renúncia. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 599189321, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 19/08/1999). Renúncia translativa in favorem em prol da viúva ou de herdeiros: sua possibilidade por termo nos autos, ressalvado o recolhimento dos tributos devidos. Proveram. (Agravo de Instrumento nº 586059834, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, julgado em 12/02/1987). De se referir, por fim, a inaplicabilidade, ao caso, do art. 1.811 do vigente Código Civil, incidente somente quando se trata de renúncia abdicativa. De tal sorte, fazendo uso da faculdade conferida pelo art. 557, § 1º-A, do CPC, provê-se o recurso, ao efeito de determinar seja procedida a pleiteada renúncia translativa, em favor da viúva, por termo nos autos. Diligências Legais. Porto Alegre, 05 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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