AI 70018725630

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de direitos hereditários não pode contemplar um bem individualmente, mas apenas o quinhão hereditário do cessionário, a parte indivisa da herança que lhe foi transmitida e, como tal, já integra seu patrimônio desde a abertura da sucessão por força da saisine. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AI 70007354616

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Acolhida ação investigatória de paternidade, cabível a busca dos frutos do quinhão hereditário, em sede cautelar, para garantir a sobrevivência do herdeiro. A determinação de pagamento mensal dos frutos não desconfigura a natureza do direito sucessório, não o transformando em alimentos. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007354616 SÃO LOURENÇO DO SUL L.L.R.C., J.G.S. eM.G.R.S. AGRAVANTES G.F.R. AGRAVADO J.R.C.R., M.C.R.,C.B.A. e F.M.R. INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. L. R. C., J. G. S. e M. G. R. S. contra a decisão das fls.12/16, que, nos autos da ação cautelar de cunho alimentar ajuizada por G. F. R. contra o Espólio de R. U. R., manteve os alimentos provisionais que haviam sido fixados. Alegam que na sentença da ação de investigação de paternidade jamais constou o agravado como credor de alimentos, caracterizando, portanto, a impossibilidade jurídica do pedido alimentar. Aduzem que por ser ele credor de seu quinhão hereditário, o correto seria uma ação de execução provisória de sentença. Asseveram que, caso o entendimento não seja esse, se deve reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes, que não herdam a obrigação alimentar do investigado enquanto vivo. Requerem seja extinta a demanda cautelar sem julgamento de mérito. O Des. José Ataídes Siqueira Trindade indeferiu o pedido de liminar pleiteado, intimou o agravado para apresentar contra-razões e determinou fosse oficiado ao juízo a quo para que prestasse as informações que entendesse necessárias (fl. 61). Sobrevieram informações do magistrado (fls. 64/65). Contra-arrazoando, o agravado postulou a manutenção da decisão hostilizada (fls. 71/78). Acostou documentos (fls. 79/88). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 90/94). Sobreveio ofício, retificando a informação anteriormente prestada e informando que a parte, antecipadamente, cumpriu a determinação do art. 526 do CPC. Comunicou também que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 96). O Des. José S. Trindade determinou a redistribuição dos autos, por verificar minha vinculação (fl. 98), vindo-me conclusos (fl. 102). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada merece ser modificado na decisão fustigada. Não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, cabível a busca, por meio de demanda cautelar, dos frutos dos bens da herança até ser feita nova partilha com a inclusão do herdeiro excluído. O fato de estar a ação sujeita a recurso extraordinário não impede a execução da sentença, uma vez que dito recurso não dispõe de efeito suspensivo. Se possível é a satisfação do direito, mesmo antes do trânsito em julgado, retardado pelo uso da via recursal extraordinária, nada obsta que a pretensão seja veiculada por meio de demanda cautelar, incidente ao inventário. Não se pode deixar de atentar em que tramita a ação de reconhecimento do vínculo parental há mais de 14 anos e, nesse ínterim, foi ultimado o inventário do investigado e procedeu-se à partilha. Não tendo havido reserva do quinhão do investigante e fazendo ele jus aos frutos dos bens do investigado, salutar a determinação de pagamento de parte dos rendimentos do patrimônio a que faz jus, até pela necessidade de prover sua subsistência. Conforme bem posto na decisão judicial, não se trata de alimentos, mas de direito aos bens da herança, cuja renda pode ser antecipada na forma preconizada, ou seja, por meio de parcelas mensais sobre os rendimentos de parte do patrimônio. Por tais fundamentos, impositivo rejeitar a questão nominada pelo agravante como referente à legitimidade passiva de parte. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007354616, de SÃO LOURENÇO DO SUL: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: DIEGO LEONARDO DI MARCO PINEIRO

AC 70005798004

Meação. Divórcio. Indignidade. Quem matou o autor da herança fica excluído da sucessão. este é o princípio consagrado no inc. I do art. 1595 do CC, que revela a repulsa do legislador em contemplar com direito sucessório quem atenta contra a vida de alguém, rejeitando a possibilidade de que, quem assim age, venha a ser  beneficiado com seu ato. Esta norma jurídica de elevado teor moral deve ser respeitada ainda que o autor do delito não seja herdeiro legítimo. tendo o genro assassinado o sogro, não faz jus ao acervo patrimonial decorrente da abertura da sucessão. mesmo quando do divórcio, e ainda que o regime do casamento seja o da comunhão de bens, não pode o varão receber a meação constituída dos bens percebidos por herança. Apelo provido por maioria, vencido o relator.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005798004   Alegrete   E.G.M.L. apelante J.G.L. apelado(a)   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público e, no mérito, por maioria, em prover o apelo, vencido o Relator que lhe negava provimento. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador  José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 9 de abril de 2003.   Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Relator. Voto vencido.   DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta.   RELATÓRIO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicialmente, transcrevo o relatório de fls. 469/472 da apelação cível nº 70001524057 que fica como parte integrante deste:  ?Cuida-se de apelação interposta por Édila G. M. de L., eis que irresignada com a decisão  a quo, que extinguiu a demanda declaratória de exclusão da partilha de divórcio, movida contra José G. de L.,  pelo reconhecimento da coisa julgada, forte no art. 267, V, do CPC. Alega a apelante, em suas razões, que seu ex-marido  deverá ser excluído da partilha de divórcio, pois os bens a serem partilhados foram adquiridos por herança de seu pai, assassinado, pelo apelado. Sustenta que, ainda que não haja previsão expressa em nosso ordenamento jurídico positivo, com base no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil, deverá o juízo, por analogia,  utilizar-se do direito comparado, para a  pleiteada exclusão.  O prazo para contra-razões transcorreu  in albis. Em parecer, o Agente Ministerial, na origem, opinou pelo improvimento do recurso, eis que, tratando-se de demanda de divórcio, vigoram as regras que regem esta matéria. Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o Órgão Ministerial, junto à Câmara, exarou parecer pelo provimento do apelo.? Em sessão realizada no dia 29.11.00 este Colegiado, afastando a preliminar de coisa julgada, desconstituiu a sentença. Novamente, sentenciado, foi julgado improcedente o pedido de Edilia  G.M.L. Apelo ? Inconformada, apela Edilia. Aduz que (1) o apelado foi condenado por homicídio qualificado (motivo torpe) de seu sogro, pai da apelante, devendo, por isso, ser excluído da partilha de bens do divórcio, eis que o patrimônio lá dividido é oriundo, exclusivamente, do inventário do de cujus, (2) por não  haver previsão legal, deve ser utilizada a analogia a fim de integrar a norma jurídica, no presente caso; (3) para suprir tal lacuna, deve incidir o art. 1595, inc.I, do Código Civil, bem como a jurisprudência e o direito internacional. Sem contra-razões, veio parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Parecer ministerial ad quem ? Subiram os autos e, neste grau de jurisdição, o agente ministerial opinou, preliminarmente, pela prescrição forte no art. 178, §9º, inc. IV, do CC/16 ou, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.   VOTO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Inicio pela análise da preliminar de prescrição argüida pelo Ministério Público junto à Câmara, e o faço para rejeitá-la.  Ocorre que o dispositivo legal invocado no parecer ministerial (art. 178, §9º, inc. IV, do CC), refere-se à prescrição da ?ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (art. 1595 e 1596), (...)?. Ora, o apelado é casado pelo regime da comunhão universal de bens com Edilia, qualificando-se, no caso, como cônjuge-meeiro e não como herdeiro. O eventual patrimônio que venha a adquirir em razão da partilha oriunda da ação de divórcio, lhe chegará às mãos na qualidade de cônjuge-meeiro da apelante, eis que casado sob o regime da comunhão universal de bens (certidão de fl. 14), e não diretamente na condição de herdeiro do sogro. Por isso, desacolho a preliminar de prescrição. No que diz com o mérito, ainda que estes autos relatem  lamentável episódio que envolve o apelado no assassinato de seu sogro Emílio M.G., no interior do Cartório de Registros, no receio de que este estivesse alienando imóvel, que, ao final, seria herdado por sua esposa, ora apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. Ocorre que o fundamento da apelante para ver seu ex-marido excluído da partilha na ação de divórcio (processo nº 11488 ? autos em apenso), não encontra respaldo legal, eis que pretende aplicar, por analogia, o art. 1595, inc. I, do CC. Como bem afirmou o decisum, ?(...)Os bens devem ser partilhados entre os cônjuges, pois casados sob o regime da comunhão universal de bens (art. 262, do Código Civil), não estando a hipótese dos autos (homicídio do sogro) elencadas no art. 263, do Código Civil, que estabelece os casos de exclusão da comunhão. Também não há como acolher eventual aplicação analógica do art. 1.595, inciso I, do diploma legal supra mencionado, porque o referido não é herdeiro  da vítima do homicídio, como já reconhecido em sentenças anteriores, faltando o requisito da semelhança essencial dos casos postos em análise. Ademais, não se admite analogia para restringir direitos ou quando a enumeração legal é taxativa. Nesse sentido, a lição de Carlos Maximiliano na obra ?Hermenêutica e Aplicação do Direito? (Rio de janeiro, Forense, 1992, 12ª ed., p. 213): ?Quando o texto contém uma enumeração de casos, cumpre distinguir: se ela é taxativa, não há lugar para o processo analógico; se exemplificativa apenas, dá-se o contrário, não se presume restringida a faculdade do aplicador do Direito.? ? Ademais, cabe frisar que a doutrina estrangeira trazida pela apelante em sua inicial, com o fito de utilizar-se do direito comparado nos remete aos casos específicos de herdeiros excluídos da partilha pois atentaram contra a vida do autor da herança. A legislação ora sob foco traz uma sanção ? exclusão da herança ? aos que tentaram ou participaram de tentativa contra a vida daqueles de cuja sucessão se tratar. Em outros termos, como frisou o Ministério Público (fls. 543/549), quis a lei que a regra da indignidade recaísse tão-só naqueles possuidores de laços de sangue e/ou de extrema afeição com o autor da herança, a ponto de serem penalizados por atos atentatórios a sua vida, honra ou liberdade. Neste sentido, DESPROVEJO o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Concordo com o eminente Relator quando diz que o Código Civil de 1916 não previu, entre as hipóteses de exclusão elencadas no art. 1.595, a situação ora vertida nos autos, uma vez que excluiu da sucessão, exclusivamente, os herdeiros. No entanto, não vejo como se possa afastar o princípio que regeu a edição dessa regra jurídica de elevado teor moral; No momento em que o legislador revelou a repulsa em contemplar com direito sucessório quem atentar contra a vida do autor da herança, a ponto de excluir o herdeiro da sucessão, nitidamente, rejeitou a possibilidade de que, quem assim age, ser beneficiado com seu ato. Houve uma omissão do legislador em não prever que tal ato, praticado por outrem, mas que direta ou indiretamente poderia se beneficiar do acervo patrimonial do de cujus, estaria o mesmo sujeito à mesma sanção. No entanto, ao contrário do posto no parecer ministerial, não vejo que a referência exclusivamente ao herdeiro vise punir só quem tivesse laços de sangue ou laços de afinidade com a pessoa contra quem atentou. Não. O legislador quis punir o autor do ato criminoso não lhe dando a herança, ou seja, lhe subtraindo o patrimônio que poderia vir a fazer jus. Não se pode olvidar que não há plenitude do ordenamento jurídico, prova disso é que, modo expresso, tanto o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil quanto o art. 126 do Código de Processo Civil determinam que a Justiça aprecie todas as questões que lhe são postas. Em havendo omissão da lei, por evidente que a solução não é negar a pretensão, pois a própria lei dá o caminho: analogia, costumes e princípios gerais do direito. A lei não permite que seja premiado com a herança quem age contra a vida de alguém, tanto que o pune com a exclusa do direito sucessório. Ora, o fato de o ora apelado não ser herdeiro, mas marido da herdeira, bem como não se estar em sede de sucessão mas frente a ação de divórcio, não se pode afastar a diretriz do legislador e impedir que quem deu ensejo à  abertura da sucessão seja contemplado com os bens do de cujus que passou a integrar o patrimônio do casal. Esta omissão do legislador não se verifica no novo Código, que, no art. 1.814, amplia as hipóteses de exclusão, ao dizer que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa desta, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Ainda que in casu não se possa aplicar o novo Código, cabível atentar que essa ampliação do dispositivo revela a aceitação da diretriz  sinalizada pela doutrina. Confesso que tenho enorme dificuldade em fazer distinguir nos elencos legais se o rol é enumerativo, taxativo ou exemplificativo. No momento em que a lei prevê hipóteses - ainda que hipóteses de exclusão - nunca se pode ter o mesmo como exaustivo,  porque, às vezes a imaginação - ou a crueldade do ser humano, como no caso - vai além da previsão do legislador. No entanto, se há omissões na identificação das pessoas integrantes do suporte fático, de tal omissão não se recentem os princípios, que devem sempre ser identificados para serem invocados quando se verifica uma lacuna na lei. Assim, se há omissão de norma legal, deve sempre que prevalecer o princípio consagrado pelo legislador que, indiscutivelmente, é o de não permitir a quem atenta contra a vida de outrem possa dele receber alguma coisa, seja como sucessor, seja como cônjuge ou companheiro do sucessor, Essa é a intenção do  legislador e a função da Justiça é exatamente fazer incidir a orientação ditada pela lei. Aliás, para isso é que somos juízes, para fazer justiça segundo os princípios que regem o sistema jurídico. Não somos, como dizia Montesquieu: la bouche de la loi, juízes que simplesmente se limitam a repetir e aplicar a norma contida no elenco legal, permitindo que se conviva com a injustiça. Somos Juízes de Direito, integramos um Tribunal de Justiça. Confesso que fere meu senso de justiça fazer uma injustiça dessa ordem. No dia em que tomei posse como magistrada, jurei fazer justiça, não aplicar a lei de forma mecânica e casuísta. Se  para isso, quem sabe, tiver que  afrontar a lei, a dar ensejo talvez  de ser acusada de ter me tornado adepto da nominada  ?justiça alternativa?, paciência. Se for esse a qualificativo que mereço, vou aceitar, mas não posso permitir é o locupletamento de alguém com a própria torpeza. Rogando vênia ao eminente Relator, voto pelo acolhimento do recurso com a inversão dos encargos sucumbenciais para afastar a possibilidade de o apelado se beneficiar da meação que é integrada pela herança da pessoa que ele matou. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Eminentes Colegas, a tendência natural, dentro da dinâmica desta Câmara, seria a de, havendo confronto dos dois votos, me inclinasse por um pedido de vista, a fim de decidir qual das posições seria a mais adequada. Entretanto, desde que li o voto do eminente Relator, firmei convicção e se houvesse pedido vista seria apenas para oportunizar um melhor exame, ou aprofundar os argumentos. Considerando que se trata de uma longa causa, que há tempo se debate, e estando já decidido, a mim também  instigou, desde o início, a injustiça dessa situação. É verdade que as hipóteses de indignidade, como também ocorre com as hipóteses de deserdação, são estritamente nominadas no Código Civil, tanto no Código de 1916, como no Código em vigor. É que o legislador, como disse a eminente Revisora e eminente Presidente, não pode cogitar de todas as hipóteses e, portanto, o decisor, na sua tomada de posição, deve considerar, naqueles casos omissos, os aspectos éticos, relevantes, morais, juntamente com os fundamentos legais. Parto da análise que foi feita pela eminente Desa. Maria Berenice, da Lei de Introdução, que diz, no conhecidíssimo art. 4°, que, quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito e atenderá, como proclama o art. 5º, os fins sociais e as exigências do bem comum. Uma das características de todos os diplomas materiais - e foi também o caso do código em vigor - é a preservação do sentido ético das suas regras. No código, como foi acentuado por todos os comentadores e por aqueles que vinham acompanhando toda a discussão do atual Código Civil, é o princípio ético que prevalece, como por exemplo, no caso dos contratos, o princípio da boa-fé. Não há por que, lá como aqui, deixar-se de divisar, no caso concreto, a aplicação do princípio ético, do princípio do senso comum, do princípio da equidade, ancorado nos princípios gerais do Direito, já que a aplicação da analogia é dificultada, podendo-se utilizar os princípios do Direito e dos costumes. Na obra de Orlando Gomes, arrola-se que, entre as hipóteses de indignidade, está o fato de o herdeiro ser o autor ou co-autor de homicídio. Arnaldo Rizzardo, em sua obra ?Direito das Sucessões?, traz uma citação do doutrinador Argentino Horacio e Cejas, afirmando que seria contrário a todo o princípio da justiça que aquele que ofendeu gravemente o causante ou sua memória, que tentou contra sua vida ou terminou com ela, pudesse a vir beneficiar-se com seus bens. Então, é o sentido que adoto, aceitando a tese sustentada da tribuna de que o meeiro não deixa de ser um legatário ex legis; portanto, aplicando-se também a indignidade no caso da sucessão legítima, pode-se construir uma nova hipótese de que ali se incluem também outras pessoas que, aproveitando-se diretamente do resultado do seu inexplicável gesto, venham a matar os autores da herança. Observe-se que já houve até trânsito em julgado da sentença condenatória, tanto que a pena está sendo cumprida; poderia prever-se que a família ajuizasse ação de indenização baseada na sentença trânsita em julgado e que no final pudesse até, quem sabe, haver-se da penhora desses bens, mas isso ofende o senso comum, a moral do cidadão e a justiça. Daí rogo vênia ao eminente Relator para dissentir de seu voto e, como a eminente Presidente, estou dando também provimento à apelação. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Apelação Cível nº 70005798004, de Alegrete: ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luciana Barcellos Tegiacchi. KBS

AI 70003200631

INVENTÁRIO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE. Ante a nova ordem constitucional vigente, que ressalta a função social da propriedade e consagra o direito à herança, não mais se justifica a perpetuação da vontade do titular do patrimônio para além de sua vida mediante a fixação por testamento de cláusulas restritivas de propriedade. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70003200631   Bagé   Ministério Público agravante Espólio de R.M.G., Representado por seu inventariante, a.m.g., e B.C.M.         agravados M.G.A. e A.F.A.   agravados D.G.P.C. e J.L.V.P.C.   agravados E.C.C., W.A.C. e V.C. agravados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2002.   DESª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 80, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de R.M.G., que deferiu a retificação da partilha para excluir herdeira e incluir cessionários. Sustenta o agravante que o pedido de retificação não possui eficácia processual, porque subscrito por advogada sem procuração. Alega que, conquanto obrigatória a sua intervenção no feito, face à existência de testamento cerrado, não foi intimado da partilha nem de sua posterior retificação, nulidade que merece superada com relação à primeira, já que feita com observância aos gravames impostos pela testadora, o que não ocorreu na segunda, quando substituída uma herdeira pelos cessionários. Sinala que o quinhão alienado pela herdeira aos cessionários estava gravado com cláusula de incomunicabilidade vitalícia, gravame esse que restou desconsiderado quando do negócio, não havendo sido observada a necessária sub-rogação. Aduz, ainda, inexistir demonstração de ter havido recolhimento do tributo devido pela transmissão do quinhão da herdeira aos cessionários, o que implica violação da legislação tributária. Requer o provimento do agravo, com a desconstituição da decisão que deferiu a retificação da partilha, anulando-se o termo de re-ratificação e determinando o retorno à situação anterior. Os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 95). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 96/101). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Improcede a inconformidade. Primeiramente, tem-se que o fato de o pedido de retificação da partilha ter sido subscrito por advogada sem poderes para representar os requerentes, uma vez que inexistente instrumento de mandato nos autos, não implica ?ineficácia processual? do pedido, já que dita advogada compareceu perante o juízo expressamente representando os requerentes quando da lavratura do termo de re-ratificação, resultando suprida a irregularidade. De outro lado, ao contrário do que alega o agente do Ministério Público recorrente, houve, sim, a sua intimação sobre o pedido de retificação da partilha, em observância à obrigatoriedade de sua intervenção no feito face à existência de testamento, tendo inclusive, por cota nos autos, se manifestado pelo indeferimento do pedido (fl. 77 e v.). Em verdade, não houve intimação do acolhimento do pedido pelo juízo, o que, no entanto, não implicou prejuízo algum, uma vez que o agente ministerial trouxe a matéria a reapreciação judicial por meio do presente recurso. Rejeitam-se, pois, as preliminares invocadas. No mérito, o recurso não dispõe de melhor sorte. Esta Relatora tem posição firmada no sentido de que as cláusulas restritivas de propriedade previstas nos arts. 1.676 e 1.723 do CC resultaram revogadas com o advento do novo sistema constitucional, não mais se justificando limitação à livre disposição dos bens. Tal possibilidade restou sufragada pela legislação, com o fim de evitar que o patrimônio, amealhado pelo pater familiae, venha a ser dissipado por atitudes impensadas ou afoitas dos herdeiros ou legatários. Consoante leciona Orlando Gomes, in Direitos Reais, 9ª ed., Ed. Forense, pp. 118/20, essas limitações foram criadas ?com o objetivo de proteger o herdeiro, o legatário, ou o donatário, contra si próprio, contra sua própria inexperiência ou leviandade?. No entanto, mister atentar-se em que o estatuto civil veio a regrar a sociedade do início do século, quando a família configurava verdadeira unidade de produção. Além de patriarcal, matrimonializada, hierarquizada, sua característica mais acentuada era sua patrimonialização. Havia, inclusive, a consagração da primogenitura, em que o acervo imobilizado era sempre deixado ao filho mais velho para manter-se intacto o patrimônio da famíla. Esse viés, além de ter levado à exacerbação do poder marital, com certeza é a causa da violência doméstica, o delito de maior incidência no mundo. O homem era o chefe da sociedade conjugal, a mulher ao casar se tornava relativamente capaz e era obrigada a adotar o nome do marido. A sacralização da virgindade e a exigência de recato e castidade visavam tão-só a dar a segurança da origem da filiação, que só se legitimava no casamento. Contudo, os tempos mudaram. A emancipação da mulher, a descoberta dos métodos contraceptivos, o alargamento do conceito de família, a igualdade dos filhos independente das circunstâncias da concepção e o surgimento de diversos métodos procriativos acabaram por alterar com profundidade as relações familiares. O casamento deixou de ter o status de único legitimador do exercício da sexualidade, que, por seu turno, deixou de ter exclusiva finalidade reprodutiva. Agora é aceito o sexo fora do casamento. Tornou-se possível tanto o sexo sem procriação como procriação sem sexo, passando o afeto a ser a razão dos vínculos familiares. Portanto, não mais se justifica a perpetuação da vontade do titular do patrimônio para além de sua vida, quando a própria Constituição Federal ressalta a função social da propriedade e consagra o direito à herança, razão por que se entende plenamente válida a cessão onerosa e, por conseqüência, a retificação da partilha levada a efeito, pela qual se procedeu à substituição da herdeira cedente pelos respectivos cessionários. Por fim, eventual violação da legislação tributária pelo não-recolhimento do tributo decorrente da transferência do quinhão da herdeira aos cessionários é de ser objeto de fiscalização pelo órgão fazendário respectivo, não incumbindo ao juízo tal zelo. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Sra. Presidente, vou acompanhar V. Exa. nas circunstâncias do caso concreto, ressalvando, entretanto, que divirjo quanto à revogação, pela Constituição Federal, das cláusulas restritivas de propriedade previstas no ordenamento civil. Apenas em situações específicas ? como, aliás, tem sido o entendimento deste colegiado ? é que tenho como possível tal afastamento, o que não se faz presente aqui. Entretanto, no caso concreto, o que me faz acompanhar a eminente Relatora, no mérito, é que se trata de cláusula de incomunicabilidade, e não de inalienabilidade. Ora, a cláusula de incomunicabilidade, a meu ver, não obsta, evidentemente, a disponibilidade do bem nem torna obrigatória a sub-rogação em outros bens, como, aliás, informa Carlos Alberto Maluf em sua obra Das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade, 1986, Ed. Saraiva, São Paulo, 3a ed., p. 73, onde está explicitado: ?É preciso deixar bem claro que, na hipótese de o testador gravar os imóveis somente com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, não se há de falar em sub-rogação de vínculo. Só haverá necessidade de que esta se realize no caso de inalienabilidade, que é a única das três cláusulas que tira do proprietário a faculdade de dispor do imóvel da maneira que melhor lhe aprouver (venda, doação, permuta, etc.)?. Dessa forma, nada impedia que o imóvel fosse alienado, e nada torna obrigatório que haja a aquisição de um outro bem com o produto dessa venda. Não vejo, portanto, sentido na preocupação manifestada pelo agravante de que seja comprovado o destino do numerário obtido com a venda, a fim de evitar sua comunicação. Não há, parece-me, nenhuma base legal para tal preocupação ministerial. Por isso é que estou, embora por outros fundamentos, acompanhando, na conclusão, o voto da eminente Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo com o Revisor. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70003200631, de BAGÉ.  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: José Antônio Prates Piccoli.

AI 70006461636

INVENTÁRIO. HERANÇA. RENÚNCIA. Aceita a herança, não podem os herdeiros a ela renunciar após passados três anos da abertura do inventário e quando inclusive já praticado ato de disposição de bem do espólio. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70006461636   Rio Pardo   M.L.I.S., por si e como inventariante do Espólio de M.H.P.I.          agravantes   A Justiça agravada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003.       Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? M. L. I. S. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 126, proferida nos autos do inventário que se processa por morte de M.  H. P. I., que, diante da pretensão dos herdeiros de renunciar aos seus quinhões em prol do cônjuge supérstite, declarou que ?já não podem mais renunciar à herança, pois realizaram ato de disposição referente à alienação de um dos bens do espólio, aceitando, implicitamente, a herança?.   Sustenta a agravante que os herdeiros apenas anuíram com a venda de bem pertencente ao espólio, não havendo aceitação tácita da herança, tanto que a ela renunciaram em prol do cônjuge supérstite. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, a final, seja ele provido.   O Des. Plantonista deferiu a suspensão do inventário (fl. 135).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Improcede a inconformidade.   De todo descabido, a esta altura, pretenderem os herdeiros renunciar à herança, quando já passados mais de três anos da abertura do inventário e inclusive já praticado ato de disposição consistente na alienação de um bem do espólio (fl. 116).   Sinale-se, por oportuno, que, expedido e recebido o alvará para alienação do bem, nada há nos autos sobre o destino do produto da venda.   Portanto, é inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança, não podendo agora, quando instados pelo juízo a apresentar o esboço de partilha a fim de ultimar o inventário, simplesmente manifestar o ânimo de renunciar aos seus quinhões em favor do cônjuge supérstite.   É a lição de Carlos Maximiliano, in Direito das Sucessões, v. I, fls. 56/57 e 60:   ?Aceitação, ou adição, é o ato pelo qual a pessoa chamada a suceder mostra que quer ser herdeira, ou legatária. Pode ser expressa ou tácita. Presume-se a última sempre; nem se costuma lançar mão da primeira senão quando a reclamam interessados em provocar o pronunciamento do favorecido por lei ou ato de última vontade. Cresce a presunção quando o beneficiado entra definitiva e francamente na administração dos bens, alheia-os ou lhes impõe ônus real; (...) reclama partilha ou que se inicie o inventário; recebe a sua quota num crédito, faz concessões ao devedor; satisfaz credores; compromete-se ou transige sobre assuntos relativos à sucessão; constitui procurador para o representar no inventário ou em qualquer ato relacionado com o espólio; (...) enfim, procede de modo que ao critério de um juiz perspicaz e reto deva parecer aquiescência. Todo ato de proprietário, de larga e definitiva administração, redunda em aceitar. Como se presume a vontade de receber, o simples transcurso do prazo para recusar importa em adição (art. 1.584 do Código Civil). (...) É nula a renúncia contrária à lei, isto é, a que não é integral... (...) São irrevogáveis a adição e a renúncia: quem aceitou expressa ou tacitamente, não pode mais repudiar a herança ou legado; por sua vez o renunciante está inibido de aceitar; logo é nula a adição posterior à renúncia válida, e vice-versa.? (o grifo é nosso).     Sendo assim, incabível a pretendida renúncia, uma vez que inquestionável que os herdeiros aceitaram a herança.   Se a intenção for de realmente abrir mão de seus direitos sucessórios, que o façam mediante cessão de direitos hereditários, o que, já se adianta, ensejará dupla tributação ? causa mortis e inter vivos.   Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo.     DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo.         DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.         DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006461636, de RIO PARDO:         ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?       Julgadora de 1º Grau: Cristiane Busatto Zardo.

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