AI 70005560578

INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005560578   Porto Alegre   E.V. agravante J.M.M.B., inventariante do espólio de C.A.M.M.B.       agravado R.H.M., testamenteiro   interessado   L.M.M.B. e outros interessados  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e provê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de março de 2003.      Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? E.V. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 22, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de seu companheiro C.A.M.M.B., no que lhe indeferiu o pedido de usufruto vidual, por haver sido contemplada no testamento com bens em quantia igual ou superior àqueles sobre os quais recairia o usufruto. Sustenta a agravante que lhe assiste, sim, direito ao usufruto, por força no disposto no art. 2º, I, da Lei nº 8.971/94 e no art. 1.611, § 1º, do CC, não sendo exigível a comprovação de sua necessidade alimentar. Alega que o exercício desse direito independe de haver recebido ou não doações, sendo que perdurar o estado de viuvez é a única restrição imposta pelo legislador. Aduz que a parte do bem testado em seu favor está aquém da parte sobre a qual recairia o usufruto. Requer seja provido o recurso, para o fim de que seja reconhecido o seu direito ao usufruto da quarta parte dos bens de seu falecido companheiro. J.M.M.B., inventariante dos bens deixados por C.A.M.M.B., contra-arrazoou o recurso (fls. 295/300) argüindo, preliminarmente, o não-preenchimento de pressuposto formal ao seu conhecimento, uma vez que não houve indicação dos nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo. No mérito, sustenta que desaparece o direito ao usufruto, se o companheiro, por testamento, beneficia a companheira com montante igual ou superior ao permitido em usufruto. Alega que o bem testado certamente ultrapassa o percentual de 25% sobre o patrimônio do falecido. Requer seja desprovido o recurso. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 314/316).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Primeiramente, incumbe afastar a preliminar de não-conhecimento do recurso, suscitada pelo agravado sob o argumento de que não preenchido o pressusposto recursal da regularidade formal. Ora, a petição de interposição do recurso indica, sim, os nomes e endereços completos dos advogados atuantes no feito, a permitir o pleno exercício das garantias processuais pelas partes por eles representadas. Rejeita-se, pois, a prefacial. No mérito, o recurso não dispõe de melhor sorte. Em que pese grassar certo dissenso tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca da possibilidade ou não de conviverem o usufruto vidual com eventual legado ou meação a que o cônjuge ou companheiro supérstite tenha direito, filio-me ao entendimento de que, havendo o estatuto civil de 1916 - que rege o presente inventário, por haver a abertura da sucessão ocorrido sob a sua égide -, por seu art. 1.611, § 1º, e a Lei nº 8.971/94, em seu art. 2º, I, instituído o direito ao usufruto nas condições que elenca, dentre as quais não se inclui a da absoluta necessidade financeira, não pode o aplicador do Direito criar tal restrição. Caso similar foi muito bem abordado pelo Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 70000515536 pelo Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, rogando-se vênia para transcrever as suas pertinentes ponderações, que aqui se adotam como razões de decidir:   ?HENRI DE PAGE (in ?Traté Elementaire de Droit Civil Belga?, T. IX, pág. 240/241), examinando a natureza do usufruto legal do cônjuge supérstite observa que ?o direito do cônjuge sobrevivente é sucessório quanto à sua fonte; e é um usufruto quanto ao conteúdo?, e que não se confunde o usufruto vidual com as demais modalidades de usufruto convencional ou legal. Orlando Gomes (in ?Sucessões?, Forense, 1978, pág. 66) observa a respeito do usufruto vidual do cônjuge supérstite que ?predomina a doutrina que o tem como legatário ex lege? e que ?não confere a lei direito aos herdeiros de substituir o usufruto pela constituição de renda vitalícia? e que se ?a lei não autorizou essa interessante faculta solutionis? é ela inadmissível. Portanto, não é a condição econômica do viúvo que estabelece a existência do direito de usufruto sobre parte dos bens. O art. 1.611, § 1º, do Código Civil estabelece, aliás, que para a aplicação do instituto, exigem-se apenas três requisitos, a saber: (a) que o cônjuge sobrevivente não tenha sido casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens; (b) que ao tempo da morte persista íntegra a sociedade conjugal e (c) que existam herdeiros necessários, isto é, ascendentes ou descendentes. E não apresenta restrição alguma ao exercício desse direito pela viúva, como, por exemplo, ter recebido doações, perceber pensão alimentícia ou, simplesmente, não necessitar. A única restrição imposta pelo legislador é que o cônjuge supérstite fará jus a esse direito apenas enquanto perdurar o estado de viuvez. Assim, é regra elementar de hermenêutica que, se a lei não impõe quaisquer outras restrições, não é dado ao intérprete fazê-lo, ou seja ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus, sendo oportuno lembrar a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in ?Hermenêutica e Aplicação do Direito?, Forense, 1979, pág. 247), que ?aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário? e, depois, citando GIUSEPPE FALCONE, de que ?quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente?. Merece ser destacado que o direito de usufruto vidual foi estabelecido pelo legislador no âmbito do direito sucessório e o fez de forma imperativa, ?terá direito?, como se percebe da simples leitura do art. 1.611, § 1º, do Código Civil, in verbis: ?O cônjuge viúvo, se o regime de bens não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta-parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes do de cujus?. Assim, forçoso convir que esse direito é deferido ao cônjuge sobrevivente independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, mas limita esse exercício apenas ?enquanto durar a viuvez?.   Em idêntico sentido também decidiu a Oitava Câmara Cível em precedente assim ementado:   ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. LEGADO. USUFRUTO LEGAL. Sobejamente comprovada a união estável, é desnecessário o reconhecimento em ação própria para nomeação da companheira como inventariante, mormente quando legatária e mãe de filha herdeira. Possível a cumulação do legado com o usufruto legal da Lei nº 8.971/94. Agravo provido.? (Agravo de Instrumento nº 599.361.029, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julg. em 05/8/1999).   Portanto, não enxergando no usufruto vidual caráter meramente alimentar ou assistencial e considerando que a lei não excepciona o direito ao usufruto no caso de o cônjuge ou companheiro supérstite restar beneficiado com legado ou meação ou, por algum outro motivo, dele não necessitar, não há como negar tal direito. Por tais fundamentos, provê-se o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.   DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005560578, de PORTO ALEGRE:   ?CONHECERAM E PROVERAM. UNÂNIME.?       Julgador(a) de 1º Grau: Nelita Davoglio.  

AC 194204087

CONCUBINATO? DIREITO SUCESSÓRIO Deferida à união estável status de entidade familiar pela Constituição Federal, as repercussões no direito sucessório levam ao reconhecimento do direito da concubina ao usufruto da quarta parte dos bens do companheiro falecido (art. 1.611 CC). Apelo improvido.     APELAÇÃO CÍVEL       OITAVA CÂMARA CÍVEL No. 194 204 087 CACHOEIRA DO SUL ESPÓLIO DE P.W.G.B. representado por sua inventariante M.C.B.W. APELANTE O.M.B.                                              APELADA     ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado, por unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei.                                  VOTO  1. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE P.W.G.B., por sua inventariante M.C.B.W. contra O.M.B. Afirma o autor que o imóvel sito à Rua 7 de setembro, 459, é objeto de partilha, na qual a requerida vem ocupando desde o falecimento do companheiro. Aduz que houve esbulho, pois a ré apropriou-se do imóvel não deixando, inclusive, que a inventariante nele ingressasse. Requer a concessão da liminar de reintegração e a procedência da ação. Indeferida a liminar (fls. 14/v.). Contestando (fls. 19/23), a requerida aduz, preliminarmente, a ilegitimidade de parte, pois na condição de viúva do inventariado, também integra a sucessão hereditária. Argumenta que era casada no religioso com o de cujus, com quem viveu por mais de sete anos. No mérito, aduz que a posse exercida sobre o imóvel é justa, não violenta, clandestina ou precária. Argúi que a união concubinária gera relações obrigacionais e familiares. Por fim, argumenta o perfeito enquadramento nos arts. 1.603, I e III, do CC e o art. 226 da CF. Tomado o depoimento (fl. 43), sobreveio a sentença de improcedência da ação (fls. 46/49). Inconformado (fls. 50/56), apela o autor argüindo, preliminarmente, que os herdeiros foram esbulhados da posse e que a decisão foi ultra petita. No mérito, aduz que o casamento religioso não operou os efeitos civis, sendo a apelada simples concubina, e não tendo acesso ao usufruto previsto no § 1o do art. 1.611 do CC. Recebido o recurso, sem resposta, subiram os autos a esta Corte. 2. Insurge-se o espólio autor contra a sentença que desacolheu ação reintegratória de bem que se encontra na posse da apelada na condição de companheira do autor da herança. De primeiro, não se pode identificar vício na sentença por transbordamento de seus limites, eis que se limitou a desacolher a pretensão recuperatória da posse formulada pela universalidade hereditária. A decisão calcou-se no fundamento extintivo sustentado na contestação, ou seja, de que inexiste esbulho em face do direito de usufruto da ré. Também, não restou o magistrado por conferir efeitos civis ao casamento religioso, aliás, expressamente afastou a possibilidade de tal reconhecimento por falta de atendimento aos requisitos formais estabelecidos pela Lei dos Registros Públicos. A existência de tal documento serviu tão só para evidenciar a existência da união concubinária, fato, aliás, incontrovertido pois reconhecido na própria inicial. A postura do magistrado, evidencia-se arrojada e em perfeita sintonia com o momento atual, ao vislumbrar todos os desdobramentos impostos pela norma constitucional que, no § 3o do art. 226, emprestou jurisdicidade à união estável, ao considerá-la como entidade familiar merecedora da proteção do Estado. Como bem refere Marilene Silveira Guimarães: ?A Constituição Federal baniu a hipocrisia e determinou expressamente que as leis protetoras da família protejam também o concubinato. Esta tutela o Estado oferece através das leis que edita. Portanto, devem ser aplicados isonomicamente, os mesmos dispositivos que protegem o homem, a mulher e seus descendentes, ressalvados os direitos do terceiro de boa-fé, pela falta de publicização destas uniões. Esta é a única diferença possível de visualizar entre o casamento e a união estável? (in AJURIS, no. 60, ?O Direito Sucessório após a Constituição Federal de 1988?, p. 143/17, 1994). Assim, ao ser determinada pela Lei Maior a proteção estatal a esta nova modalidade familiar, não se pode deixar de reconhecer que as normas protetivas à família igualmente se aplicam a esta nova realidade social. Porém, não só a legislação referente ao direito de família, mas toda a legislação infraconstitucional, merece ser repensada para que se conceda o tratamento isonômico imposto pela nova ordem jurídica. E este é o passo que ainda faltava ser trilhado. Se de forma lenta mas firme vem a jurisprudência entendendo auto-aplicáveis as regras da absoluta isonomia entre homens e mulheres na sociedade conjugal, bem como reconhecendo a dispensabilidade de se regulamentar a união concubinária, necessário impor sua aceitação no direito sucessório. Ainda a mesma articulista alerta: ?A aplicação destas novas normas ao Direito Sucessório tem encontrado resistências maiores do que no Direito de Família, pois além dos condicionamentos de ordem moral e religiosa, o Direito Sucessório afeta a propriedade. Como a propriedade é uma das formas de obtenção e manutenção do poder, esta ideologia está inconscientemente calcada nas decisões e trabalhos doutrinários da maioria dos juristas brasileiros que ainda resistem em reconhecer à família informal os mesmos direitos e obrigações que à família decorrente do casamento.? (in AJURIS, nº 60, ?O Direito Sucessório após a Constituição Federal de 1988?, p. 143/147, 1994). Vem a doutrina entendendo que a relação concubinária leva ao reconhecimento da comunhão de aqüestos, circunstância que se afeiçoa ao regime da separação de bens. Assim, à toda evidência a aplicação do § 1o do art. 1611 do CC se impõe, pois em tudo assemelhadas as situações a merecerem igual tratamento na órbita judicial. Nestes termos, bem andou o magistrado em, visualizando o direito ao usufruto por parte da concubina, afastar a pretensão de alijá-la da posse do bem da herança objeto da demanda, eis que tal condição não permite visualizar-se viciamento no exercício do direito de uso a dar margem ao uso dos interditos possessórios. Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, aqui agregados como razão de decidir. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Juízes de Alçada LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS e CLÁUDIO CALDEIRA ANTUNES. Porto Alegre, 08 de novembro de 1994.                   MARIA BERENICE DIAS                  Presidente e Relatora.     O DR. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS ? De acordo. O DR. CLÁUDIO CALDEIRA ANTUNES ? De acordo.     Decisor de 1o. grau: Dr. Elwacir Freitas Glasenapp.
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