AI 70008378077

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. A verba honorária não pode integrar o montante alvo da execução, sob pena de aprisionamento. REGIME PRISIONAL. Em se tratando de débito alimentar a prisão há de ser cumprida em regime aberto, segundo o oficio circular 21/93 da CGJ. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008378077 COMARCA DE CAXIAS DO SUL A.K. AGRAVANTE A.D.K., C.D.K. E R.D.K. menores representados por sua mãe, M.M.D. AGRAVADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o recurso, para excluir o valor da verba honorária do montante a ser pago, bem como definir o regime aberto da prisão, sem revogação da ordem de prisão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. K. contra a decisão da folha 67, que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil, pelo prazo de 30 dias, sem direito a trabalho. Afirma ter ingressado com ação revisional de alimentos, que tramita no mesmo juízo sob o nº 1002303923, após submeter-se ao cumprimento de prisão civil por 30 dias. Diz que na ação de revisão de alimentos foi concedida antecipação da tutela, reduzindo os alimentos para 06 salários mínimos, todavia, a redução foi cassada em agravo de instrumento interposto perante esta 7ª Câmara Cível. Relata que requereu perícia contábil na empresa Hydrocontrol e o depoimento pessoal da mãe, porém, na decisão, nada foi aludido. Alega que houve cerceamento de defesa quando o magistrado proferiu a decisão rejeitando a justificativa apresentada, entendendo tratar-se de prova frágil já analisada no processo de revisão de alimentos entre as partes. Aduz que não falta com sua obrigação alimentícia, apenas não paga a parcela que não pode pagar. Sustenta que o débito existente é de R$ 11.492,82, como diz a sentença e o mandado, contudo, os advogados da mãe incluíram na referida conta, honorários de 10%, esquecendo de deduzir tal percentual dos valores efetivamente pagos. Assevera que ninguém pode ser preso por não pagar honorários advocatícios, e, ao homologar o cálculo que continha verba honorária e incluí-la no mandado de prisão, o Juiz agrediu o dispositivo do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, merecendo, portanto, ser desconstituído o decreto prisional. Sustenta que a decretação de prisão teve caráter de regime fechado, quando deveria ser regime aberto para possibilitar suas atividades laborais, pois é empregado, ganha retribuição pelo seu trabalho, e, sem exercê-lo, não auferirá valor algum para adimplir sua obrigação. Afirma que não reúne condições para pagar os alimentos e que tal impossibilidade só seria possível provar diante da perícia contábil a ser produzida por ordem judicial. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, bem como, o provimento do recurso para desconstituir o decreto prisional e determinar a realização de prova testemunhal e pericial, a fim de comprovar sua impossibilidade de pagar a verba alimentar. Às fls. 75/76 foi deferido o pedido suspensivo por entender que há excesso de cobrança. Foi certificado, à fl. 86, que transcorreu o prazo das contra-razões sem manifestação da parte adversa. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, para excluir do cálculo, visando exclusivamente a ordem de prisão, os honorários advocatícios, bem como alterar o regime prisional do equivalente ao fechado, para o aberto (fls. 87/95). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Por construção jurisprudencial o uso do meio executório da coação pessoal compreende as três prestações alimentícias anteriores a propositura da execução e todas as que se vencerem até a data do pagamento. Conforme informações prestadas pela magistrada, não foi ultrapassado esse limite. A execução foi ajuizada em 11.11.2003 cobrando a diferença de alimentos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003. Assim, não há excesso de execução. Por outro fundamento também descabe revogar-se o decreto de prisão. Descabida dilação probatória que visa exclusivamente comprovar a impossibilidade do pagamento dos alimentos no patamar fixado, não há que se falar em cerceamento de defesa. Essa circunstância não é o objeto do processo executório. Esta questão, inclusive, é objeto da ação revisional na qual não houve a concessão de tutela antecipada reduzindo o encargo alimentar. A justificativa que pode levar ao afastamento de decreto de prisão, diz tão-só com o advento de causa excepcional geradora da total impossibilidade de pagar os alimentos. Tal força maior, sequer é alegada pelo executado, a justificar o silêncio da magistrada, com referência à prova que pretendia produzir. Um dos reparos que merece ser feito, é no mandado de prisão, no que diz com a inclusão do valor da verba honorária. De forma englobada foi indicado com o montante do débito no mandado cientificatório do pagamento sob pena de prisão. Tal excesso, no entanto, não enseja a revogação da ordem de aprisionamento cabendo, tão só, excluir tal apêndice do valor a ser pago. Com relação ao regime prisional, cabe ser retificado o comando judicial. Segundo ofício circular 21/93, da Corregedoria Geral da Justiça, a prisão por dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto. Nesses termos o parcial provimento do agravo para excluir o valor da verba honorária do montante a ser pago, bem como definir o regime aberto da prisão, sem a revogação da ordem de prisão. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008378077, de Caxias do Sul: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA EXCLUIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DO MONTANTE A SER PAGO, BEM COMO DEFINIR O REGIME ABERTO DA PRISÃO, SEM REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. UNÂNIME? Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO

AI 70007570906

HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007570906 COMARCA DE PORTO ALEGRE V.I.C. AGRAVANTE C.R.B. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. I. C. contra a decisão da fl. 95, que, na ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por C. R. B., em sede de liquidação de sentença, determinou o depósito de 50% do valor dos honorários periciais em 05 dias. Narra que a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a existência da união estável, reconhecendo à agravada a meação dos bens adquiridos durante a convivência. Relata que, com a decisão, a parte agravada solicitou carga dos autos e posteriormente devolveu o processo postulando o prosseguimento do feito para alcançar a liquidação de sentença. O magistrado, então, nomeou perito judicial para realizar os cálculos, tendo este estimado seus honorários no valor de R$ 2.200,00. Afirma que interpôs agravo de instrumento contra esta decisão, alegando que a liquidação a ser procedida não dependeria de simples cálculo aritmético, posto que envolve artigos de liquidação com a avaliação de bens imóveis, tarefa que não é da alçada de perito contabilista; porém, o mesmo restou desprovido. Afirma que, retomado o prosseguimento da lide, foi intimado para depositar 50% dos honorários periciais. Alega que recorre dessa decisão porque a perícia contábil foi requerida somente pela parte agravada, a qual deveria suportar a totalidade dos honorários, citando o art. 19, e seu § 2º, do CPC. Requer, liminarmente, seja deferido efeito suspensivo ao recurso, para que reste suspensa a decisão atacada até que, no mérito, seja dado total provimento ao agravo, determinando que cabe à agravada o pagamento dos encargos decorrentes da liquidação da sentença à qual deu seguimento. Na decisão da fl. 101, a Plantonista concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões ao agravo, requerendo seu desprovimento (fls. 106/107). O Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 109/112). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Reconhecida a união estável e determinada a partilha de bens, quedou-se inerte o varão, que mantém os bens comuns sob sua posse. Daí a necessidade da prova pericial, o que já foi reconhecido por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento que apreciou a insurgência do ora agravante quando determinada a realização da perícia, em acórdão assim ementado: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. O silêncio de quem tem a posse dos bens autoriza a nomeação de perito para dar início à fase de liquidação a fim de proceder-se à partilha dos bens. Agravo conhecido e desprovido. Assim, ainda que tenha sido a mulher quem requereu a perícia, não cabe invocar o art. 33 do CPC, que atribuiu a quem solicitou tal prova o ônus pelo pagamento dos honorários do perito. É que, in casu, a perícia foi requerida pela agravada face à inércia do varão em promover a partilha. Atribuir-se à mulher, que milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a antecipação do depósito da metade do valor dos honorários do perito seria inviabilizar sua realização, perpetuando-se a situação vigente, que, às claras, atende aos interesses do recorrente. Estando ele na posse exclusiva dos bens a serem divididos, é sua omissão em proceder à partilha que impõe a realização de perícia, devendo o varão antecipar a verba honorária do profissional, na forma determinada pelo juízo, sob pena de acabar se locupletando da própria inércia. Não se pode deixar de invocar o princípio da causalidade na identificação do responsável pelo ônus do periciamento. Como deixou o varão de adimplir o comando sentencial de realizar a partilha, necessário que ela se processe judicialmente, e, para tal, necessária se faz a realização de perícia. Portanto, como foi o varão que deu causa a tal despesa, deve ele arcar com o seu pagamento. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007570906, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AC 70007159221

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO ESCOLHIDO PELA PARTE COMO DEFENSOR DATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O advogado nomeado pela parte beneficiária da justiça gratuita não pode ser considerado defensor dativo para efeitos da remuneração prevista no Ato nº 11/2001-P. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007159221 COMARCA DE ITAQUI A.S.O. APELANTE E.M.S. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. S. O. ajuíza ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de alimentos contra E. M. S., informando ter vivido maritalmente com o requerido durante 7 anos, tendo nascido da união a filha E. S. S. Alega que estão separados de fato desde o mês de setembro de 2002. Arrola patrimônio a ser partilhado. Postula alimentos para a filha do casal em 30% sobre os rendimentos do varão, o qual percebe em torno de R$ 200,00 mensais, como profissional autônomo. Requer a procedência da ação, a fixação de alimentos provisórios, assim como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/04). Foi deferida a gratuidade judiciária e fixados alimentos provisórios em 30% do salário mínimo (fl. 16v). Citado, o demandado não contestou a ação (fl. 18/19). Em audiência, as partes firmaram acordo, o qual foi homologado pela magistrada. Esta declarou a dissolução da sociedade de fato existente entre as partes e extinguiu o feito com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. O procurador da autora requereu a sua nomeação como defensor dativo e a fixação de honorários de acordo com o Ato nº 11/01-P, o que foi indeferido pelo juízo (fl. 26). A autora apela, insurgindo-se pelo indeferimento da nomeação de seu advogado como defensor dativo e a respectiva fixação da verba honorária. Sustenta que tal negativa é incoerente, pois sonega o direito da apelante ter o profissional por si escolhido como seu defensor dativo, ao passo que lhe concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita. Assevera que, inexistindo defensor público na Comarca de Itaqui-RS, a nomeação pelo juízo de defensor dativo, combinada com a concessão da assistência judiciária gratuita, constituem-se em requisitos essenciais para a cobrança de honorários profissionais junto ao Estado, com base no Ato nº 11/2001-P. Indica afronte ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como à Lei 1.060/50. Requer o provimento do apelo, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a nomeação de ser procurador como defensor dativo e a fixação de honorários (fl. 27/35). O requerido apresenta contra-razões, requerendo a benesse da gratuidade judiciária (fls. 39/40). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso (fls. 49/52). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. De primeiro, é de ser afastado o pedido de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, porquanto já deferido pelo juízo a quo a fl. 16v. Não raro ocorre confusão entre os institutos que versam acerca da assistência judiciária e do benefício da justiça gratuita, os quais já foram, em reiterados julgamentos, distinguidos pelo STF: CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. CF., ART. 5º, LXXIV. ? A garantia do art. 5º, LXXIV, - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ? não revogou a assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). (RE n.º 20746-1/RS, Relator: Ministro Carlos Velloso, D.J. U. de 28.2.1997). A assistência judiciária decorre do princípio constitucional, contido no art. 5º, LXXIV, e visa tão-somente à gratuidade das custas processuais e o oferecimento dos serviços da Defensoria Pública. A justiça gratuita, por outro lado, deriva do art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e isenta a parte das despesas processuais e da condenação em honorários advocatícios, podendo ela indicar procurador da sua confiança. O profissional que representa a apelante não foi nomeado pelo juiz, mas sim escolhido pela própria parte, logo, aceitou voluntariamente o encargo, conforme se verifica dos autos. Todavia, pretende a apelante a nomeação de seu patrono como defensor dativo e a conseqüente fixação de honorários, nos termos do ATO nº 11/2001-P. De todo descabida a pretensão da recorrente. O parágrafo 1º do art. 22 do Código de Processo Civil dispõe que: ?O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado?. Portanto, somente os profissionais nomeados pelo juízo, nos termos do referido artigo, têm direito a simbólica remuneração prevista no ATO nº 11/2001-P. Tal pretensão, conforme já asseverado pelo Ministério Público, ?pode conduzir à criação de uma espécie de ?Indústria da Assistência Judiciária Gratuita??, pois, uma vez aberto este precedente, profissionais contratados livremente pelas partes teriam os seus honorários pagos ilegalmente pelo Estado, sem falar nas negativas conseqüências que adviriam de tal prática. De outro lado, conforme bem ressaltou a Procuradoria de Justiça, os honorários devidos aos defensores dativos desenvolvem-se ?de forma independente do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cuja concessão ? como houve para a autora (fl. 16v) ? não significa o deferimento de honorários do Ato 11/2001-P ipso facto, imprescindindo, para tanto, da ocorrência de outras circunstâncias (inexistência de Defensoria Pública na comarca e nomeação de profissional através do juízo)? (sic ? fl. 52). Cumpre, ainda, referir que a jurisprudência desta Câmara (fl. 31), citada pela apelante, não se aplica ao caso sub judice, pois, ao contrário do ora almejado, reformou a decisão de primeiro grau que havia impedido o beneficiário de assistência gratuita de indicar procurador de sua confiança. Desta forma, entendeu que a imposição de advogado nomeado pelo juízo à parte não poderia servir de condição para o deferimento da justiça gratuita. Por tais fundamentos, correta a decisão de primeiro grau, não se configurando qualquer afronte à Constituição Federal, nem à Lei 1.060/50. O pedido de concessão de gratuidade judiciária, veiculado pelo apelado em sede de contra-razões, não merece ser conhecido por duas razões. A uma, porque, na sentença, a magistrada dispensou ambas as partes do pagamento das custas (fl. 26). A duas, porquanto, eventual provimento do presente recurso não implicaria qualquer ônus ao apelado, tendo, inclusive, os demais termos do acordo já transitado em julgado. Nestes termos, o desprovimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº. 70007159221, de ITAQUI: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: ADRIA JOSIANE MÜLLER GONÇALVES ATZ

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