AI 70009845975

ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. Como as donatárias serão atingidas diretamente pelos efeitos da sentença anulatória da doação, devem integrar o pólo passivo da demanda. Trata-se de litisconsórcio unitário necessário, pois não há como ocorrer a anulação sem que elas sofram imediatas conseqüências: delas serão retiradas as quotas da sociedade que perceberam. FALTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DA AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. A ação precedente é de cunho indenizatório, enquanto que a presente busca a anulação da doação feita pelo ex-cônjuge às irmãs. Portanto, a causa de pedir e o pedido divergem, não havendo como falar em litispendência. Rejeitada a preliminar, agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009845975 COMARCA DE PORTO ALEGRE ICS AGRAVANTE MRD AGRAVADO HRDO AGRAVADO AED AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em, rejeitada a preliminar, dar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 03 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.C.S., contra a decisão da fl. 218, que, nos autos da ação de nulidade da doação que move contra M.R.D., H.R.D.O. e A.E.D., julgou a autora carecedora da ação em relação às co-rés H.R.D.O. e A.E.D. Alega que foi casada com o agravado M.R.D., separando-se em dezembro de 1999. Em outubro de 2003 ajuizou ação de nulidade da doação de cotas da empresa pertencente ao casal, feita pelo marido as irmãs H.R.D.O. e A.E.D. Após tentativa de conciliação, o feito foi saneado, sendo rejeitadas todas as preliminares. No entanto, surpreendentemente, sem alegações das partes, o Juiz excluiu da lide as rés que receberam as doações. Foram interpostos embargos declaratórios desta decisão, porém não foram conhecidos. A decisão não atentou para o fato de se tratar de um litisconsórcio necessário, pois a decisão, ao contrário do afirmado, fará coisa julgada em relação ao doador e às donatárias. Se julgada improcedente a demanda, todos os litisconsortes se submeterão aos efeitos da sentença e sofrerão os efeito da coisa julgada. Na eventualidade de ser julgada procedente a ação, a sentença somente poderá ser executada em relação a todos. Ainda que se tratasse de litisconsórcio facultativo, os réus em nenhum momento o recusaram. Também não é caso de limitar-se o litisconsórcio, pois sequer os réus alegaram tal circunstância. Certamente as rés serão atingidas pelos efeitos reflexos da sentença e poderão, quando executadas, oporem-se, até mesmo, por meio de embargos de terceiro. Tanto é que o art. 499 do CPC confere ao terceiro prejudicado o direito de recorrer: podendo agir assim, também pode figurar no processo. Não haverá como desconstituir o ato de doação, tirando a propriedade das cotas das rés H.R.D.O. e A.E.D., sem que elas tenham participado da relação jurídico-processual. Estas rés são proprietárias de 7% das cotas da Santa Lúcia Alimentos, que antes pertenciam ao agravante e à agravada. Assim, é absolutamente imprescindível que se dê provimento ao recurso, sob pena de nulidade do feito, ou, no mínimo, ineficácia da sentença que vier a ser prolatada. Requer seja dado efeito suspensivo ao agravo, e, por fim, seja dado provimento. O Desembargador-Plantonista concedeu efeito suspensivo ao recurso (fls. 229/v). Contra-arrazoando, às fls. 232/237, a agravada A.E.D. alega que o recorrente omitiu fatos imprescindíveis à solução da presente demanda, postura essa que leva necessariamente ao reconhecimento da prática de litigância temerária. Ademais, todos concordam que a decisão singular deve ser modificada, sob pena de violado o princípio do ne precedat judex ex officio. Está não é a primeira vez que o agravante busca a condenação da co-agravada em virtude de doação feita, e, tal pedido, em suma, traduz a causa pretendi da presente demanda. Estranhamente, porém, o juízo a quo, além de ter aceitado o bis in idem no que diz respeito às demandas, determinou nessa, características novas, criando uma nova ação, com novas partes, pedido e causa de pedir. Em verdade, a recorrente ajuizou contra o co-agravado, antes desta demanda, ação indenizatória, cujas pretensões foram amplamente refutadas, não só em primeiro grau como confirmada, em unanimidade, pela 5ª Câmara Cível (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003692696). Da decisão deste acórdão, o agravante embargou de declaração, bem como interpôs recurso especial e extraordinário, os quais não foram admitidos, sendo interposto agravo de instrumento. Entretanto, embora clara a litispendência, o recorrente tentou fazer com que a sua pretensão condenatória não obstaculizasse esta nova ação, desistindo da demanda, sem que o réu consentisse nesse irregular abandono, violando o art. 264, do CPC e respectivo parágrafo único. É vedado modificar o pedido depois de saneado o processo, estando a ação anterior em pleno curso. Se uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido, não há nenhuma dúvida de que, no presente caso, houve evidente renovação de ação em pleno curso. Foi diante desta constatação que o Juiz pretendeu negar a extinção do feito, em face da verificada litispendência. Assim, constata-se que o MM. Juízo a quo alterou as partes e o pedido feito em exordial, o que acaba por violar o art. 125, I do CPC, e, além disso, viola o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte (art. 460 do CPC). Portanto, a decisão agravada urge de reforma, mas não para trazer de volta as rés excluídas, mas sim para cassá-la e determinar a extinção do feito diante da absoluta falta de condições procedimentais, tais como, o não pagamento das despesas da ação anterior (arts. 26 e 28 do CPC), e a litispendência. Requer seja negado provimento ao recurso. Os agravados M.R.D. e H.R.D.O., em suas contra-razões (fls, 239/247), trouxeram as argumentações na mesma esteira da contra-minuta da outra recorrida, pugnando pelo não-provimento do agravo. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Primeiramente cabe afastar a preliminar argüida pelos agravados, de extinção da ação de anulação de doação, em face da falta de pagamento das despesas da ação anterior e a ocorrência de litispendência. Como bem visto pelo magistrado que prolatou a decisão ora hostilizada, a ação precedente é de cunho indenizatório, enquanto que, na presente ação, a agravante pleiteia a anulação da doação feita pelo ex-cônjuge às irmãs. Portanto, como a causa de pedir e o pedido divergem, nem há litispendência e nem cabe sustar a demanda para o pagamento das custas do anterior processo, até porque, alega o agravante que dita ação não acabou. No mérito, assiste razão à agravante. Flagrante a presença de um litisconsórcio unitário necessário, visto que não há como anular a doação somente em relação ao doador, e não às donatárias. Buscada em juízo a desconstituição do negócio jurídico levado a efeito entre os demandados, indispensável a presença de todos na ação, formando-se um litisconsórcio unitário necessário (art. 47 do CPC). Caso acolhida a ação, todos sofrerão os efeitos da sentença que dispõe de carga eficácia constitutiva negativa, pois o negócio jurídico deixará de existir. Como já sustentei no livro ?O Terceiro no Processo?, de minha autoria, o critério para conceituar-se o litisconsórcio necessário deve levar em conta o elemento que verdadeiramente o particulariza: a obrigatoriedade de sua formação em contraposição a facultatividade das outras espécies. E ainda, o litisconsórcio será unitário se a relação litigiosa houver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes (Rio de Janeiro: Editora Aide, 1993, p. 81). Indubitavelmente, as beneficiárias da doação serão atingidas diretamente pelos efeitos da sentença, pois sendo anulada a doação, delas que serão retiradas as quotas da sociedade que receberam por liberalidade do doador. Não há como ocorrer a anulação sem que elas sofram imediatas conseqüências, devendo assim, permanecer no pólo passivo. De acordo com Ovídio Baptista, diz-se que o litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação litigiosa, o processo só se possa formar com a presença de um autor ou mais de um réu, ou seja, de todos os interessados (Curso de Processo Civil, Vol I. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 254). Complementa-se com a lição de Nelson Nery Júnior, que afirma ocorrer litisconsórcio necessário por força da relação jurídica a todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes (in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 448). Assim, não há como se retirar do pólo passivo as donatárias, pois dispõem da condição de litisconsortes necessários. Assim, rejeitada a preliminar, o provimento do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009845975, Comarca de Porto Alegre: "REJEITADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH
  • «
  • 1
  • »

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria