AI 70017576406

FUNGIBILIDADE RECURSAL. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível, é de ser aplicado o princípio da fungibilidade, ainda que a inconformidade não tenha sido interposta dentro do prazo mais exíguo, sob pena de inutilidade do instituto. Agravo provido, por maioria, vencido o Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017576406 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.B.L. .. AGRAVANTE B.M. .. AGRAVADO J.M.D.A.C.M. .. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em dar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, Relator. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Redatora. RELATÓRIO DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. B. Ltda. contra a decisão que não recebeu o recurso de apelação pela mesma interposto contra a decisão que julgou concurso de credores em execução (fl. 46). Alega a agravante, em suma, que a decisão que julgou concurso de credores em execução desafiava recurso de apelação, e não agravo de instrumento, razão pela qual deve ser reformada. Ante o exposto, clama pelo provimento do recurso, e a conseqüente reforma da decisão agravada, nos termos das razões apresentadas. Recebido o recurso pelo eminente Desembargador Plantonista, foi agregado ao mesmo efeito suspensivo (fl. 65). O recurso foi contra-arrazoado (fls. 68 a 83). Em parecer lançado nas folhas 102 a 104 dos autos, o Ministério Público opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos, para julgamento. É o relatório. VOTOS DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) Tenho que não prospera a irresignação. Com efeito, a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual decidiu concurso de credores em execução, mero incidente desta, desafiava o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, posto que tem natureza jurídica de decisão interlocutória, não pondo fim ao feito executivo (artigo 162, §2º, do CPC). Tendo em vista, entretanto, que na doutrina e na jurisprudência há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, é de se cogitar da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vigente em nosso ordenamento jurídico. Na espécie, entretanto, uma vez que não há nos autos prova de que o recurso de apelação tenha sido interposto dentro do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento (a parte agravante não anexou ao instrumento cópia da nota de expediente e da respectiva intimação, bem assim como afirmou ter interposto o recurso de apelação no 15º dia) não há como se pretender a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, ainda que presente o requisito da dúvida objetiva, carece a parte agravante do segundo requisito necessário para a aplicação do supramencionado princípio, qual seja, a tempestividade. A respeito do tema, apenas exemplificativamente, confira-se a seguinte ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 173.975/PR, Relator o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira): ?PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO ATO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA OBJETIVA. DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. PRAZO DO RECURSO ADEQUADO. NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. II - Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o princípio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio.? (grifei) Assim, pelo exposto, nego provimento ao recurso. DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E REDATORA) Rogo vênia ao eminente Relator, mas tenho que, em face exatamente do princípio da fungibilidade e da dúvida com relação ao recurso cabível, é possível se aceitar um recurso por outro. O princípio da fungibilidade não está na lei, mas é uma construção doutrinária e jurisprudencial. É de sua essência que, ao se aceitar um recurso por outro, há que se atentar ao prazo do recurso manifestado e não daquele que a parte deveria ter interposto. Exigir que a parte utilize o prazo mais exíguo do recurso que poderia eventualmente também ser aceito, é inaceitar a fungibildiade. Tudo não passaria de mera troca do nome do recurso. Nesse o sentido já me manifestei em sede doutrinária. Assim, é de, no mínimo, se invocar o princípio da fungibilidade, mas com o seu real significado, ou seja, receber um recurso por outro, sem perquirir o atendimento das condições de admissibilidade do recurso que deveria ter sido interposto e não o foi. Há que atentar no preenchimento dos requisitos do recurso de que fez uso o recorrente. Aliás, como diz Nelson Nery Junior, ?esta é uma das principais conseqüências da adoção do princípio da fungibilidade: a troca em toda a sua plenitude, precipuamente no tocante ao prazo?. Se foi oposta apelação quando deveria ter sido feito uso do agravo de instrumento, para saber-se da tempestividade é preciso atentar no prazo do recurso que foi interposto, e não no prazo mais exíguo do agravo. Exigir-se respeito ao prazo do recurso que deveria ter sido interposto não é admitir um recurso por outro, não é aplicar o princípio da fungibilidade, é tão-só alterar a nominação do recurso. (Apelação versus agravo. Disponível em: www.mariaberenice.com.br. Acesso em 20.12.2006). Nestes termos, voto pelo provimento do recurso, recebendo a apelação. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Embora reconheça que a jurisprudência é praticamente uniforme no sentido da orientação adotada pelo eminente Relator, acompanho a eminente Revisora por me parecer bem mais lógico, porque, se nós admitirmos dúvida razoável quanto ao recurso cabível, essa dúvida deve-se estender, por óbvio, também com relação ao prazo. Caso contrário, parece-me que o raciocínio padece um pouco de ausência de lógica. Acompanho a Revisora. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70017576406, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN MARIA AZAMBUJA FARIAS

AC 70008758971

RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O fato de ter o vencido intentado simultaneamente apelação, agravo de instrumento e pedido reconsideração, não se pode ter por afrontado o princípio da unirrecorribilidade a ponto de não se conhecer de nenhum dos recursos. Ainda que vigore o princípio da unirrecorribilidade, como existe um certo caos em sede de identificação do recurso cabível, não há como se falar em erro grosseiro, sendo possível socorrer-se da fungibilidade recursal. O excesso de zelo não pode vir em prejuízo do insurreto. Apelo conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008758971 COMARCA DE PORTO ALEGRE RAM APELANTE LGSM APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo embargante, nos autos dos embargos de devedor ajuizado na execução de cobrança de honorários advocatícios deferidos em ação de alimentos. Alega que a decisão que deixou de receber os embargos à execução entendendo não ser possível argüir a impenhorabilidade de bens da residência do devedor, haja vista a expressa dicção do artigo 3º, III da Lei 8009/90, é equivocada, pois o objeto da execução não trata de alimentos, mas de honorários advocatícios. Aduz que está em situação falimentar e não possui condições de adimplir o débito. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso para determinar o regular andamento dos embargos à execução. O Recorrente, após ajuizar Recurso de Apelação, sobre a decisão de primeiro grau que deixou de receber os embargos, interpôs Agravo de Instrumento e pedido de reconsideração ao juízo a quo. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 27) e o apelado ofertou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso (fl.30). Subiram a esta corte, ambos os recursos, o Agravo de Instrumento e a Apelação. O Des. Ergio Roque Menine despachou nos autos do Agravo de Instrumento interposto, declinando a competência para uma das câmaras que integram o 4º grupo cível, por tratar-se de matéria que envolve direito de família (fl. 35). O Agravo de Instrumento foi redistribuído ao Des. José Carlos Teixeira Giorgis, que negou seguimento ao recurso, sob o argumento de que os embargos à execução constituem ação e sua extinção deve ser atacada via recurso de apelação (fl. 45v). Com vista dos autos da Apelação, a Procuradora de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo, já que, sobre a mesma decisão, foram interpostos mais de um recurso, situação que fere o princípio da unirrecoribilidade recursal. Caso não seja esse o entendimento, opinou pelo provimento do apelo, considerando que os bens penhorados estão ao abrigo da Lei 8009/90, não sendo o caso de aplicação do artigo 3º, III da citada lei. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Contra a decisão judicial que não recebeu os embargos da execução, o executado interpôs recurso de apelação (fl. 19), pediu reconsideração (fl. 22) e opôs agravo de instrumento. (fl. 24). O juiz recebeu a apelação (fl. 27). Com o parecer ministerial (fl. 32), os autos foram encaminhados a esta Corte. À fl. 45 encontra-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, exatamente por reconhecer como cabível o recurso de apelação. De qualquer forma, pelo excesso do recorrente em utilizar mais de um meio recursal, não pode ser punido o apelante e, simplesmente não ser conhecido nenhum dos recursos interpostos. É, no mínimo paradoxal, não receber o agravo por a decisão desafiar apelação e, não conhecer da apelação, porque houve a equivocada interposição do agravo. Ainda que vigore o princípio da unirrecorriblidade, como vigora um certo caos em sede de identificação de recurso e, sendo possível sempre socorrer-se da fungibilidade recursal, impositivo que se conheça da irresignação da parte, que de forma tão insistente busca o reexame de decisão judicial. Assim, impõe-se o conhecimento do apelo. No mérito, o recurso é de ser provido, nos precisos termos do parecer ministerial, de lavra da Dra. Maria Regina Fay de Azambuja: ?(...) MÉRITO No mérito, procede a irresignação. A Apelante ajuizou os presentes embargos à execução, alegando a impenhorabilidade dos bens constritos (um televisor, um refrigerador e um aparelho de vídeo cassete), assim como a impossibilidade de pagar a dívida exeqüenda (fls. 2/3). Em que pese a ausência de condições para adimplir o débito não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 741 do Código de Processo Civil, a fim de autorizar o ajuizamento dos embargos à execução, não há como ver rejeitada, de plano, a demanda, como determinou a resp. sentença recorrida. Senão vejamos. Tratam os autos de execução de honorários advocatícios (fl. 624, autos em apenso), motivo pelo qual não se aplica o inciso III do artigo 3º da Lei nº 8.008/98, que reza: ?Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III ? pelo credor de pensão alimentícia?. Em outras palavras, a impenhorabilidade não será oponível na hipótese de se tratar de execução de alimentos. Todavia, versando o presente caso de execução de verba honorária, decorrente da sucumbência, autorizado está o Apelante a alegar a impenhorabilidade dos bens constritos, em observância ao caput do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. Merece reforma, assim, a resp. sentença recorrida, para ver recebidos os embargos à execução, no que tange à impenhorabilidade dos bens, determinando-se o regular andamento do feito. (...)? Nestes termos, o recurso é de ser conhecido e provido. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008758971, de PORTO ALEGRE: ?CONHECERAM E PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: GLAUCIA DIPP DREHER

AR 70009752551

AGRAVO INTERNO. PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa. Negaram provimento. Unânime. AGRAVO REGIMENTAL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009752551 COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO M.J.S. e outros AGRAVANTE F.J.P.M. e outros INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo regimental interposto por M.J.S. e outros, irresignados com a decisão das fls. 177/178, que, aplicando a pena de deserção, não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos da assim denominada ?Ação de Nulidade de Ato cumulada com Sonegação?. Sustentam os agravantes que o preparo, embora procedido um dia após a data de interposição do recurso, foi efetuado no prazo recursal, não tendo havido ausência de pagamento. Asseveram que se o art. 511, § 2º, do CPC permite a intimação do recorrente para complementar o valor recolhido, quando insuficiente, não há nulidade no caso de pagamento dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC. Postulam a reforma da decisão, para que seja cassada a pena de deserção aplicada, a ensejar o conseqüente conhecimento do recurso (fls. 182/185). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece prosperar a inconformidade. Com efeito, interposto o recurso em 22-12-03 (fl. 152), sem o devido recolhimento do preparo, efetuado somente em 23-12-03 (fl. 158), impõe-se a pena de deserção, a teor do magistério doutrinário, entre outros, de Nélson Nery Júnior, in CPC Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 989: ?Preparo imediato. A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p. 301). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio Teixeira, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. ?A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se? (STJ, 6ª T., AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.3.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p. 16775). A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido a preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p. 127 ss. (...) ( Neste mesmo sentido, veja-se o entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo a nova redação do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso, sob pena de deserção, pela aplicação do princípio da preclusão consumativa. Precedentes deste STJ. Agravo improvido. (STJ, 1ª Turma, AGRESP 359266/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 27-08-02, DJU 30-09-02, p. 180) Idêntico posicionamento é adotado nesta Corte, consoante se afere dos seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Com a redação dada ao art. 511 do CPC, pela Lei n. 8.950/94, o preparo há de ser simultâneo à interposição do recurso, pena de deserção. Assim, a apelação interposta em data anterior ao pagamento das custas respectivas, ou sem que sejam, estas, pagas, tendo em vista a simultaneidade destes atos, não merece ser conhecida. Precedentes jurisprudenciais. Apelação a que se nega seguimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006096366, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM 11/04/2003) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PREPARO. O ato de recorrer é complexo, devendo ser previamente recolhidas as custas relativas ao processamento do recurso, exigência prevista no art. 511 do CPC, sob pena de deserção. Hipótese em que a apelação foi protocolada no prazo e não houve preparo. Ocorreu preclusão consumativa quanto à possibilidade de preparar o apelo, uma vez que já utilizada a faculdade processual de interposição do recurso. Apelação não conhecida por ser deserta. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005302872, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 20/11/2002) Outro não é o posicionamento do STF: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94. I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de 12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação. II. - Deserção decretada. Agravo não provido. (STF, 2ª Turma, AI 177287 AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19-11-96, DJ 07-02-97, p. 1343). Não socorre aos agravantes, por fim, a menção a dispositivos do Regimento Interno desta Corte, no sentido de que, ?não havendo prazo previsto em lei, o preparo, sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso? (art. 135, § 2º), ou de que, ?quando for o caso, a conta de custas será feita no máximo em três (3) dias, contando-se o prazo de preparo da respectiva intimação? (art. 135, § 5º). Isso porque o art. 511 do CPC é expresso ao determinar a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, norma esta que afasta a incidência dos preceitos regimentais. Ante tais considerações, nega-se provimento ao recurso. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo Regimental nº 70009752551, Comarca de Faxinal do Soturno: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: EMERSON JARDIM KAMINSKI

AR 70006612410

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PEDIDO DE REVISÃO. Não há como confundir pedido de reconsideração, manifestado pela parte que teve pretensão desacolhida, com pedido de revisão, em que a parte pela vez primeira busca que o magistrado reveja a decisão proferida atendendo a pedido formulado pela parte ex adversa. Agravo interno acolhido e indeferido o pedido liminar do agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL(no AI nº 70006525315) SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006612410 PORTO ALEGRE L.J.B AGRAVANTE L.L.A.B.,menor representado pro sua mãe,A.T.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher o agravo interno, indeferir o pedido liminar do agravo de instrumento e dar vista ao agravado e, após, ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo regimental interposto por L. J. B. contra a decisão da fl. 64, que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestivo. Alega que a decisão agravada não se trata de mera repetição, como entendeu o Desembargador Plantonista, pois naquela (fl. 44) houve fixação de alimentos provisórios com base meramente nos argumentos da genitora do menor. Assevera que o recurso se insurge sobre o despacho da fl. 49, sendo ele tempestivo. Requer a retratação da decisão, dando-se prosseguimento ao agravo. É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Ainda que nominado o recurso como agravo regimental, cuida-se do recurso previsto no § 1º do art. 557 do CPC, pois se insurge contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, e como tal deve ser conhecido. Além de conhecido, o agravo há de ser provido. Não mais cabe continuar confundindo pedido de reconsideração com pedido de revisão, distinção que se faz importante tanto para a identificação do marco de fluência do prazo recursal como para se evitarem recursos desnecessários, sem contar a afronta a um dos princípios fundamentais em matéria de recursos: o do duplo grau de jurisdição. Por tais motivos, há que distinguir pedido de reconsideração, que é o veiculado pela parte cuja pretensão foi desatendida pelo juiz, de pedido de revisão, formulado por quem se sujeitou à decisão que foi proferida em favor da parte ex adversa e que vem pela vez primeira a juízo trazendo suas razões. Formulado por uma das partes determinado pedido, sendo este desacolhido pelo juízo, quem viu sua pretensão frustrada deve se insurgir contra o decidido por meio de recurso à instância superior. O prazo para manifestar a irresignação inicia no momento em que teve ciência de que sua pretensão não foi atendida. Nada impede que a parte, se pretender que o juiz reveja o que decidiu, isto é, reconsidere a decisão proferida, veicule pedido de reconsideração. Tal proceder, todavia, não possui efeito interruptivo do prazo recursal, que começou a fluir da intimação da primeira decisão proferida. O desacolhimento do pedido não dá início a novo prazo para a oposição de recurso. A justificativa para não conferir efeito suspensivo ao pedido de reconsideração é elementar. Não pode ficar exclusivamente ao alvedrio da parte deslocar a fluência do prazo recursal. Transferir o início da fluência do prazo a partir da ciência da segunda manifestação do juízo ? que sequer dispõe de conteúdo decisório ? daria ensejo a que a parte recuperasse, a qualquer tempo, a possibilidade de recorrer. Imperiosa é a identificação de um marco inicial para o uso do recurso, não havendo como emprestar efeito suspensivo ao pedido de reconsideração formulado pela parte cuja pretensão já obteve uma manifestação judicial. Assim, rejeitada determinada pretensão, descabido facultar à parte que viu frustrado seu intento de, a qualquer tempo, recorrer, pela só formulação ? e desacolhimento ? de mero pedido de reconsideração. Esse raciocínio, no entanto, não pode prevalecer quando a manifestação judicial traz prejuízo à outra parte, ou seja, quando o juiz, ao acolher pedido de uma das partes, causa prejuízo à outra. Nessa hipótese, o magistrado decidiu atentando exclusivamente nos argumentos e dados probatórios apresentados por uma parte, fazendo uso dos elementos de convicção que lhe foram trazidos por quem formulou o pedido. Acolhida a pretensão, a parte contrária, que resultou prejudicada ou se sentiu lesada pela decisão, não só pode, mas deve manifestar sua irresignação ao próprio juiz que lhe causou gravame. Nesse momento, o magistrado terá oportunidade de rever o que decidiu atentando nos argumentos trazidos pela parte que se sentiu atingida. Evidente que esse pedido revisional, formulado pela parte lesada, não se confunde com pedido de reconsideração, pois é trazida toda uma linha argumentativa da qual o magistrado não tinha conhecimento no julgamento anterior. Tratando-se de pedido de revisão, a parte verte os seus fundamentos para que o juiz reaprecie o que decidiu, atentando nos fundamentos que não foram sopesados quando apreciou o requerimento da outra parte. Não se trata de um mero pedido de reconsideração. O pedido é de reavaliação, e a nova decisão será proferida levando em conta uma linha de argumentação trazida pela primeira vez à apreciação judicial. A mantença do decidido, portanto, dispõe de conteúdo decisório, pois significa rejeição à pretensão formulada pela parte sucumbente. A diferença entre as duas figuras é clara. Basta identificar quem vem pedir ao magistrado que ele volte atrás, ou seja, reveja a manifestação exarada anteriormente. A depender de quem pede a retratação, se está frente a um pedido de reconsideração ou um pedido de revisão. Só se pode identificar como reconsideração o pedido veiculado pela própria parte que teve desatendida sua pretensão formulada ao juízo. No entanto, se o acolhimento da pretensão formulada por uma das partes gera gravame à outra parte, esta não está impedida de pedir ao juízo monocrático.a revisão do que foi decidido antes de ter tido oportunidade de se manifestar. O pedido de revisão, como não se confunde com pedido de reconsideração, suspende o prazo para esgrimir agravo de instrumento. Só na eventualidade de o magistrado manter a decisão anterior é que se abre o prazo recursal. É imperioso emprestar efeito suspensivo à pretensão revisional, uma vez que descabe ser chamada a instância superior para rever decisão que, ao ser proferida, não levou em conta os subsídios do agravante, que só são trazidos no recurso. Aliás, o uso da via revisional deveria ser imperativa, sob pena de se estar subtraindo um grau de jurisdição e afrontando o princípio que o consagra como um dos basilares em matéria recursal. Nessa hipótese, é chamado o tribunal a se manifestar sobre algo de que o juízo de origem não tomou conhecimento, isto é, fundamentos, fatos e provas que não foram alvo da apreciação na primeira instância. Imperioso impor ao magistrado o dever de se manifestar ante o pedido de revisão, por meio de decisão fundamentada. Assim, não se pode afirmar que o ônus ? ora transformado em obrigação ?, previsto no art. 526 do CPC, de dar ciência ao juízo do agravo interposto dá ensejo a que o juiz reconsidere sua decisão. Nessa hipótese, como não é obrigatória a manifestação do juízo, se está subtraindo do magistrado o dever de decidir, transformando a reavaliação em uma mera faculdade. Por todos esses comemorativos, mister que essa distinção seja estabelecida por lei com a precisa indicação do procedimento a ser adotado em cada uma das hipóteses. Mas, enquanto não houver expressa determinação legal de que a parte prejudicada por decisão proferida a pedido da parte ex adversa deve primeiro se dirigir ao juiz prolator da decisão, imperioso que a jurisprudência vinque essa diretriz. Basta de confundir pedido de reconsideração com pedido de revisão. Necessário que se pacifique o entendimento de que o pedido feito pela própria parte não dispõe de efeito suspensivo, preservando-se claramente o posterior uso da via recursal a quem formula prévio pedido revisional. Essa diretriz já vem sendo acolhida pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que tenho o privilégio de integrar (Agravo de Instrumento nº 70004072799 e Agravo de Instrumento nº 70001860956). Urge que tal distinção seja levada a efeito, seja para não suprimir um grau de jurisdição, seja para não afogar a corte recursal com pretensões que, se manifestadas na origem, poderiam ser revistas por singela reavaliação do juiz, ao tomar conhecimento dos novos elementos que lhe foram trazidos. Por tais fundamentos, voto pelo acolhimento do agravo interno. Acolhido o recurso, é de ser indeferido o pedido liminar, uma vez que não comprovou o agravante não ter condições de pensionar o neto. À fl. 56, há o comprovante do imposto de renda de que percebeu no ano de 2001 rendimentos tributáveis superior a trinta mil reais. Ao depois, se provê o sustento de tantas pessoas, esposa, filha mãe, irmã e sobrinho, sua situação econômica não é tão acanhada, podendo alcançar o valor fixado em sede provisória. Nesses termos, acolho o agravo interno e indefiro o pedido liminar. Abra-se vista ao agravado e, após, ao Ministério Público. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO REGIMENTAL nº 70006612410 (no AI nº 70006525315), de PORTO ALEGRE: ?ACOLHERAM O AGRAVO INTERNO, INDEFERIRAM O PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DERAM VISTA AO AGRAVADO E, APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.?

AC 70001822469

APELAÇÃO. RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As razões da inconformidade devem ser apresentadas simultaneamente à sua interposição, sob pena de preclusão. Apelo não conhecido por maioria.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001822469   Porto Alegre   R.A.B.S.   A.M.S., menor representado por sua mãe, R.P.M. apelante e     apelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o eminente relator que dele conhecia. Custas, na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador  José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2000.   DES. Luiz Felipe Brasil Santos, Relator- Voto vencido.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta - Voto vencedor.   RELATÓRIO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? A.M.S., menor representado por sua mãe, R.P.M., ajuizou ação de alimentos contra R.A.B.S., seu pai, aduzindo que este nunca auxiliou na sua manutenção. Requereu fossem arbitrados alimentos provisórios e, ao final, a procedência da ação, para condenar o demandado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixados os alimentos provisórios em um salário mínimo, foi o réu citado, sendo-lhe decretada a revelia, em razão de não ter oferecido defesa, por estar desacompanhado na audiência. Assim, a ação restou julgada procedente, condenando o réu a pagar ao autor a importância mensal de um salário mínimo (fl. 18). Por Defensor Público, o demandado apelou (fl. 20), sendo deferido o prazo de 48 horas para a juntada de razões (fl.21). Nestas, assevera que não foi considerada a possibilidade financeira do alimentante, que recebe somente um salário mínimo, conforme cópia da carteira de trabalho que juntou. Requer o provimento do apelo, fixando-se a prestação alimentícia em 30% da sua renda líquida (fl. 22). Com contra-razões (fls. 28/30), opinou o Dr. Promotor de Justiça Substituto pela remessa dos autos à esta instância (fls. 34/35). O parecer ministerial, da lavra da em. Dra. MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, é pelo não conhecimento do apelo, ou, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 38/44). É o relatório.   VOTO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Sustenta a em. representante do ?parquet?, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, em razão da sua interposição desacompanhado de razões. Regra o art. 514 do CPC que, para admissibilidade do recurso e seu conhecimento, o apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito. Isto se deve a que, ante a máxima tantum devolutum quantum appellatum¸  sem razões de apelo, não se poderá delimitar o alcance almejado no recurso. Entretanto, no caso em exame, apesar de ter o réu recorrido, sem expor os seus fundamentos de fato e de direito, quando intimado, e ainda dentro do prazo recursal, ofereceu suas razões. Assim, tendo sido oferecidas suas razões no prazo, conheço do recurso. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  A posição consolidada desta Câmara é de reconhecer a preclusão consumativa, questão várias vezes enfrentada em se tratando de preparo, reconhecendo que deve ser concomitante com o ato da interposição. Nelson Néri Júnior traz exatamente a hipótese ora referida: ?O momento adequado para apresentar-se a fundamentação de recursos de apelação é o de sua interposição. Ultrapassada esta fase, a faculdade processual de fundamentar o apelo já terá ocorrido, sendo vedado ao apelante ?completar? ou ?alterar? suas razões de recurso. A interposição do recurso acompanhado das razões, boas ou más, bem ou mal deduzidas, consuma a faculdade de apelar; o apelante não pode completá-las em face do óbice da preclusão consumativa? (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª ed., p. 744). Assim, a ausência da apresentação das razões impede o conhecimento do recurso, ainda que venham dentro do prazo recursal. O fato é que, interposto o recurso, se esgota o prazo deferido à parte, não havendo mais falar em permanência do prazo que autorize complementar o ato praticado. Nesse sentido também é o pensamento de Barbosa Moreira, conforme traz Theotônio Negrão, que inclusive cita decisão da  4ª Turma do STJ, Relator o Min. Sálvio de Figueiredo: ?O protesto por oportuna apresentação de razões não é admissível nos recursos cíveis, segundo a sistemática processual vigente? (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 29ª ed., p. 416). Voto pelo não-conhecimento do recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS -    De acordo com a Presidenta. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Apelação Cível 70001822469, de Porto Alegre. ?POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR QUE DELE CONHECIA?  
  • «
  • 1
  • »

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria