AI 70009316324

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A singela alegação de impossibilidade de arcar com os ônus processuais não autoriza a concessão do benefício, principalmente quando a parte é advogada e confessa estar no exercício de sua profissão. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009316324 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.S.P. AGRAVANTE J.E.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C.S.P., contra a decisão da fl. 31, que, nos autos da execução de sentença movida contra J.E.A., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Alega que não reúne condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e, que embora seja advogada, atravessa uma situação econômica muito difícil, trabalhando em um escritório alugado no centro de Porto Alegre e atendendo a clientes muito pobres sem condições de pagar honorários. Informa que seus ganhos baseiam-se apenas nos honorários de sucumbência que recebe advogando, e que conforme se vê do comprovante de renda juntado aos autos, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Assevera que lhe foi indeferido o benefício simplesmente por ser advogada atuante, quando, no entanto, apenas a alegação de impossibilidade deveria ser suficiente para conferir o benefício da gratuidade judiciária. Requer seja reformada a decisão, para, liminarmente, conceder-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, lhe deferir o pagamento das custas ao final do processo. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar pleiteada, ocasião em que foram solicitadas informações ao juízo singular (fl.34). O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, tendo em vista que a agravante não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, conforme exige o art. 5º, inciso LXXIV da CF, devendo ser mantida a denegação da ordem (fls. 37/43). À fl. 44 sobreveio informação da magistrada de 1º grau, de que a agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC e a decisão agrava não foi alterada. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A agravante é advogada e reconhece que se encontra no exercício de sua atividade processual. Assim, ao contrário do que alega, a singela afirmativa de pobreza não gera o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Imperioso que comprove a parte, a ausência de condições de arcar com os encargos processuais sem comprometer a própria subsistência. Ainda que não faça jus ao beneficio, mas como intentou demanda executória em que busca cobrar a importância de R$ 7.915,50 (sete mil novecentos e quinze reais com cinqüenta centavos), cabível é autorizar o recolhimento das custas ao final. Nesses termos é de prover-se em parte o agravo, tão só para autorizar o pagamento das custas processuais ao final. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70009316324, DE PORTO ALEGRE: ?À UNANIMIDADE, PROVERAM EM PARTE O RECURSO PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AI 70010148724

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Em se tratando de ação de alimentos proposta por um menor e um incapaz, impositiva a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois há que se atentar às condições econômicas da parte e não de seu representante legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010148724 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.S.G... AGRAVANTE L.S.G... AGRAVANTE V.R.S... AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A ação é proposta por um menor e um incapaz, que postulam alimentos de sua genitora. O só fato de estarem em juízo representados pelo genitor, não permite que se perquira a condição econômica do representante para conceder o benefício da assistência judiciária aos alimentados. Ora, sendo os autores incapazes e estando a buscar alimentos, sob o fundamento de não terem condições de prover a própria subsistência, justifica-se a concessão do benefício por si só. A condição econômica do representante das partes não serve para aferir-se a situação de quem representa, pois estes e não aqueles é que estão em juízo. Nesses termos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, acolho o agravo. Comunique-se. Intime-se. Porto Alegre, 01 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AI 70010649291

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É presumível a hipossuficiência de menor absolutamente incapaz, para fins de concessão do benefício da AJG. Agravo provido, em decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010649291 COMARCA DE URUGUAIANA TTR, representada por sua mãe MT AGRAVANTE ZPR, menor representado por sua mãe MZPN AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T.T.R., menor representada por sua genitora M.T., irresignada com a decisão da fl. 16, que, nos autos de Ação Declaratória movida em face de Z.P.R., também menor, representado por sua mãe M.Z.P.N., indeferiu pedido de concessão de AJG, sob o fundamento de que não trouxe a autora à colação comprovante de renda ou documento capaz de comprovar sua real capacidade econômica, tampouco declaração de próprio punho atestando sua incapacidade financeira. É de ser provido o presente recurso. No caso em tela, trata-se a agravante de menor absolutamente incapaz, nascida em 19/05/1990, contando, pois, 14 anos de idade. Tratando-se de menor impúbere, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, independentemente de declaração de pobreza ou comprovante de renda de quem quer que seja. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. ALIMENTOS. MENOR PÚBERE PLEITEIA ALIMENTOS E PEDE AJG, ALEGANDO SUA NECESSIDADE. É de ser concedia a AJG, independente da juntada da respectiva declaração e/ou comprovante de renda de sua genitora guardiã. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007971005, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, JULGADO EM 02/03/2004) ?EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA POR SER REPRESENTADA. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE NECESSITADA, NOS AUTOS, SUPRE QUAISQUER OUTRAS DECLARAÇÕES PARA O BENEFÍCIO DA AJG. CABE AO JULGADOR, POR SUA SENSIBILIDADE, AO EXAMINAR O FEITO, INFERIR QUE, QUEM BUSCA EXECUTAR ALIMENTOS DE PEQUENO VALOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE, VEZ QUE MENOR IMPÚBERE, PRESUME A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA AJG. APELAÇÃO PROVIDA?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599365343, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 16/09/1999). Ante tais ponderações, e fazendo uso do permissivo contido no art. 557, § 1º-A, do CPC, defiro liminarmente o pedido, ao efeito de prover o recurso, concedendo, assim o benefício postulado. Comunique-se ao juízo a quo. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de dezembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AInt. 70009296864

AGRAVO. AJG. DESERÇÃO. Não basta a parte afirmar que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, sem o que o recurso forçosamente há de ser considerado deserto. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009296864 COMARCA DE PORTO ALEGRE JCO AGRAVANTE MHGSinventariante doESPÓLIO DE CG,e outros AGRAVADOS MAG INTERESSADA JATe outros INTERESSADO ESPÓLIO DE CGA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) J. C. O. opôs agravo interno à decisão das fls. 27/28, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por deserto. Sustenta a recorrente que, em dois momentos das razões recursais, fez referência ao fato de encontrar-se amparada pela assistência judiciária gratuita, sendo, pois, desnecessário o preparo, não havendo falar em deserção. Requer o provimento do recurso, para que se dê seguimento ao agravo de instrumento. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão hostilizada (fl. 39). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A argumentação da recorrente beira a litigância de má-fé. Por evidente que não basta afirmar encontrar-se ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, o que no caso inexistiu, seja quando da interposição do agravo de instrumento, seja em sede de agravo interno. Correta, portanto, a decisão que, reconhecendo a deserção, negou seguimento ao agravo de instrumento. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo interno. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO INTERNO nº 70009296864, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS

AI 70007820863

INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Constituindo-se o acervo hereditário de um único imóvel que serve de residência ao único herdeiro, impositiva a concessão do benefício da assistência judiciária. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007820863 COMARCA DE TAPERA C.H.,inventariante do Espólio deA.H. AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) C. H. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 07, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de A. H., que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita. Sustenta o agravante que não possui condições financeiras para satisfazer as custas processuais, pois percebe rendimentos da ordem de dois salários mínimos mensais e tem saúde debilitada, sendo que suas parcas economias foram consumidas com a doença da esposa falecida. Alega que o fato de estar representado por profissional liberal não enseja a presunção de boa situação econômica. Refere que o acervo inventariado se limita a um único imóvel, que lhe serve de residência. Requer seja agregado efeito suspensivo ao recurso e, a final, seja ele provido, com a concessão da gratuidade. A Plantonista indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fl. 20). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O acervo hereditário é composto de um único imóvel, que serve de residência ao único herdeiro, cujos rendimentos não suportam o pagamento dos encargos do processo. Além de injustificável que persista a necessidade da intervenção judicial para a singela função de outorgar o bem ao único herdeiro, de todo desarrazoado que, para receber a herança, tenha o herdeiro de vender o único bem que irá receber para pagar as custas dessa transferência. Nesses termos, provê-se o agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007820863, de TAPERA: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: RODRIGO DE AZEVEDO BORTOLI

AI 70007547953

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007547953 COMARCA DE URUGUAIANA C.Z.F. AGRAVANTE J.S.F.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e desprovê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. F. contra a decisão da fl. 20, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio ajuizada contra J. S. F. A. Alega que a não-concessão do benefício causará lesões graves à sua imagem pessoal e profissional, além de danos materiais, pois poderá levar à hasta pública sua residência e seu imóvel rural numa futura execução de custas judiciais. Afirma que não sabe se disporá de valores para pagar as custas ao final, como foi determinado. Assevera que o pagamento das custas prejudicaria o provimento de sua manutenção e a de sua família. Aduz que, embora seja advogada, trabalha a maior parte de seu tempo em favor dos desassistidos, auferindo mensalmente valores de pouca monta. Requer, liminarmente, seja concedida a assistência judiciária gratuita, sendo suspensa a decisão que não concedeu tal benefício, e, ao final, seja provido o agravo, reformando a decisão atacada. Junta documentos (fls. 10/21). Na decisão da fl. 23, a Plantonista indeferiu o pleito suspensivo. Intimado, o agravado apresentou contra-razões (fls. 25/30), requerendo o desprovimento do agravo. A Procuradora de Justiça opinou pelo não-conhecimento do recurso, por falta de preparo, e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 33/37). À fl. 38, entendeu-se pela intempestividade dos documentos novos juntados. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, impende afastar a preliminar de não-conhecimento do agravo suscitada pelo agente ministerial. Como a irresignação da parte diz com a rejeição do benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso. A alegação de não possuir condições de arcar com os encargos processais precisa ter a possibilidade de ser apreciada. Não conhecer do recurso por falta de preparo, quando a parte alega exatamente a falta de condições para arcar com os ônus processais, é negar o acesso à Justiça. Ainda que conhecido, o agravo é de ser desprovido. Limita-se a agravante a dizer que teme não ter condições de atender aos ônus processuais, nem a final, como lhe foi deferido. No entanto, não declinou seus ganhos nem arrolou seu patrimônio. Assim, como o acesso à justiça gratuita é privilégio de caráter excepcional, em favor de quem não tem condições de atender ao encargo sem comprometer o próprio sustento, imperioso que comprove a impossibilidade ? e não mero temor ? de atender aos custos judiciais. Nesses termos, o agravo é de ser conhecido e desprovido. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007547953, de URUGUAIANA: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES

AI 70007376700

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pode ser requerido o benefício da gratuidade a qualquer tempo, mas não após o trânsito em julgado do acordo em que foi determinado o pagamento das custas. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. O ônus pelo pagamento das custas processuais é de ambos os separandos, só podendo ser concedida a assistência judiciária se comprovada a impossibilidade de ambos de suportar o pagamento do encargo. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007376700 COMARCA DE PASSO FUNDO N.M.V.T. AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA R.G.A.T. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. M. V. T. contra a decisão da fl. 09, que, nos autos da ação de separação consensual, indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ela pleiteado. Sustenta que a decisão é interlocutória, sendo passível de recurso de agravo e que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a simples afirmação na própria petição inicial expondo a situação financeira precária da parte preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido. Informa que tal entendimento é corroborado pela leitura do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Assevera que seu patrimônio não obsta o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois o rendimento mensal que percebe é de apenas R$ 1.500,00, sendo, portanto, ínfimo em relação às custas processuais, fixadas no valor de R$ 6.000,00. Pugna pela reforma da decisão do juízo a quo. Ao receber o recurso, a Drª Juíza de Direito Plantonista indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fl. 27). Opinou o Dr. Procurador de Justiça pelo provimento do recurso. (fls. 28/31). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Por duplo fundamento, o agravo não merece prosperar. Primeiro, porque a decisão que homologou o acordo no qual foi determinado o recolhimento das eventuais custas incidentes já transitou em julgado. Ainda que tenham os autores requerido o benefício, convencionaram que as custas e despesas seriam custeadas na proporção de 50% para cada um (fl. 21). Assim, a determinação de pagamento implicou indeferimento implícito do pedido. De qualquer forma, entendessem diferentemente as partes, mister que tivessem feito uso ou de embargos de declaração ou do próprio recurso de apelação. O silêncio não pode ensejar a alteração do decidido após o trânsito em julgado da sentença que levou ao fim do processo. Ainda que a Lei nº 1.060/50 autorize a concessão do benefício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, só pode haver o deferimento durante a tramitação da demanda, e não depois de sua extinção com sentença cristalizada pela coisa julgada. Mas outro fundamento impede o acolhimento do agravo. A ação foi de separação consensual, e o pedido de assistência judiciária traz como justificativa os acanhados ganhos da mulher. Nada é dito sobre os rendimentos do varão, que percebe proventos, como se depreende dos autos, de três fontes de renda (INSS, CERES e UPF), tanto que assumiu o compromisso de pagar alimentos à filha menor em valor correspondente a 33,1% de seus rendimentos. Considerando que o casal teve quatro filhos e é expressivo o patrimônio amealhado durante a vida em comum, evidente que a participação do varão foi significativa, uma vez que os ganhos da mulher não permitiriam chegar a tanto. Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007376700, DE PASSO FUNDO: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ATILA BARRETO REFOSCO

AI 70005974795

Assistência Judiciária. Litigância de má-fé. Quem dispõe de privilegiada condição de vida e, omitindo seus ganhos, busca a concessão do benefício da assistência judiciária, age com dolo, merecendo ser apenado com o pagamento de multa e indenização. Agravo desprovido, com reconhecimento da litigância de má-fé.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005974795   Santo Ângelo   R. A. D. agravante D. F. D. e D. F. D.   agravados   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo, com reconhecimento da litigância de má-fé. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 30 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por R.A.D. buscando reformar a decisão de fl. 07, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos autos de ação de exoneração de alimentos ajuizada contra Da.F.D. e Di.F.D. Alega que o fato de exercer a profissão de médico não constitui indicativo absoluto de que não necessita do benefício pleiteado. Informa que o pagamento da pensão alimentar tem sido feito com a venda de seu patrimônio particular e que para satisfazer os créditos alimentares penhorou a pequena economia que possuía em casas bancárias. Requer o provimento do recurso para que seja deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. O Des. Plantonista indeferiu o pleito liminar e dispensou o recurso de preparo (fl. 32). A parte agravada ofereceu contra-razões (fls. 36/38). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls.40/43). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Diz o agravante que seu rendimento mensal, como médico, atinge no máximo R$ 3.000,00, sendo que o valor dos alimentos cuja revisão é buscada alcança a cifra de R$ 2.600,00. No entanto, na declaração de bens feita para fins de Imposto de Renda, extensa a relação de bens imóveis: 7 áreas de terras agrícolas, 4 casas, 4 terrenos, 1 galpão, além de 2 automóveis e a participação acionária em 5 empresas. Ora, tal exuberância econômica permite identificar o recorrente como detentor de privilegiada condição de vida, que sequer é desfrutada por 10% da população brasileira, não podendo ser repassado a esta extensa massa de cidadãos o ônus de subsidiar o recorrente para ele fazer uso do Judiciário. Não há como brindar o recorrente com o benefício da gratuidade, benesse que se destina a quem é hipossuficiente, sem condições de atender aos encargos processuais sem comprometer a própria subsistência. A pretensão do recorrente evidencia-se de tal modo descabida e revela-se tão procrastinatório o recurso interposto, que impositivo é o reconhecimento da má-fé processual, aplicando-se-lhe a título de multa e indenização o valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Nesses termos, é de desprover-se o agravo, impondo ao recorrente o pagamento de 10% sobre o valor da causa por má-fé processual. Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005974795, de SANTO ÂNGELO:  ?DESPROVERAM E RECONHECERAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luís Carlos Rosa.

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