AI 70020754149

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO DÉBITO ATUALIZADO QUANDO OS DADOS ESTIVEREM EM PODER DE TERCEIROS; Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiros, o credor poderá requerer que o magistrado solicite as informações necessárias, fixando este o prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. Inteligência do art. art. 475-B § 1° do CPC. Negado provimento.

AI 70018377580

DIREITO INTERTEMPORAL. Proposta a execução antes da vigência da Lei n° 11.232 de 2005, não há falar em cumprimento da sentença, pois tal emprestaria efeito retroativo à nova legislação. Agravo provido em parte.

AI 70020584223

PENHORA ON LINE. JUÍZO NÃO-CADASTRADO NO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. Após o advento da Lei n. 11.232/2006, editada com a finalidade de trazer celeridade a execução da sentença, foi positivada a penhora on line por meio do art. 655-A. Assim, não estando o Juízo cadastrado no sistema BACEN-JUD, cabível se mostra a expedição de ofício ao BACEN requisitando informações a respeito da existência de contas-correntes em nome do executado, com o bloqueio e penhora até o limite de crédito da agravante. Agravo provido.

AI 70015567076

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. USO DO IMÓVEL COMUM PELA VIRAGO. LOCATIVOS. Além de estar a agravante residindo com a filha do casal no imóvel comum, o que configura alimentos in natura, e não autoriza a determinação de pagamento de locativos varão, a cobrança mostra-se absolutamente indevida porque este não alcança alimentos à filha há vários anos, estando o seu sustento exclusivamente a cargo da virago. Agravo parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015567076 COMARCA DE PASSO FUNDO A.D.S.V. .. AGRAVANTE J.S.M. .. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer em parte o agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 13 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. D.S.V., em face da decisão da fl. 53, que, nos autos da execução de alimentos ajuizada por J.S.M., deferiu a liminar por ele pleiteada, fixando locativos a serem suportados pela agravante em benefício do ora recorrido no valor de R$ 210,00 mensais. Alega que após sua separação, em 2001, o agravado ajuizou ação de partilha de bens, restando acordadas questões relativas à divisão dos bens do casal. Quanto ao imóvel, que será vendido extrajudicialmente pelo valor de R$ 60.000,00, no prazo de nove meses, ficou estabelecido que caberia 52,5% ao agravado e 47,5% à agravante. Ressalta ainda que neste pacto exclui-se a partilha do veículo e os débitos com IPTU do imóvel, que serão divididos pelo casal, e que as dívidas, estimadas em R$ 5.500,00, serão de responsabilidade exclusiva do agravado. Ademais, frisa que durante o período em que permanecer residindo no imóvel, estará isenta de qualquer ônus quanto ao pagamento de aluguel. Enfatiza que no ano de 2006, o agravado interpôs execução de sentença, objetivando a desocupação do imóvel ou a fixação de valores a serem pagos a título de aluguel. Sustenta que, devido ao não cumprimento da obrigação alimentar do agravado, este deveria buscar uma forma de trabalho para seu sustento e de sua filha. Argumenta que, por não ter profissão, procurou qualificação junto aos cursos fornecidos no município, assim começando a trabalhar como cabeleireira no próprio imóvel, profissão que lhe fornece a renda necessária para o sustento da filha que conta 13 anos de idade. Assinala que os ganhos como cabeleireira giram em torno de R$ 300,00, e que este valor é repartido entre as despesas da casa e o sustento da menina. Requer preliminarmente o conhecimento do presente recurso para que sejam acolhidas suas razões, reformando-se a decisão ora atacada, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 2-20). O Desembargador-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 60). Em contra-razões, o agravado alega que, no acordo firmado na partilha de bens, ficou estabelecido que este assumiria as dívidas do casal e que, com a venda da propriedade, em prazo máximo de 9 meses, a agravante ficaria isenta de pagar aluguel. Menciona que já decorreram 3 anos e não houve compromisso da recorrente em concretizar o que fora acordado. Ressalta que nunca teve a intenção de prejudicar a ex-cônjuge, e que apenas precisa vender a sua parte da propriedade, visto que se encontra com dificuldades financeiras e constituiu nova família. Ressalta que esteve longo tempo desempregado, fato que o levou a inadimplir a obrigação alimentar, além de outras despesas que possuía, como mensalidade e transporte escolar, plano de saúde, plano dentário e outros. Afirma que com a venda do imóvel suas dívidas seriam pagas e ainda colocaria a agravante na preferência da aquisição deste. Assinala que a recorrente não permitia a visita dos corretores de imóveis e tão pouco a colocação de placas e qualquer divulgação do interesse da venda, fatos já citados nos autos. Requer seja desprovido o presente agravo de instrumento, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 62-66). O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 74-80). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Primeiramente é de ser concedido à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, tão-somente para fins recursais, eis que o pedido não foi apreciado no juízo de origem, não cabendo suprimir-se um grau de jurisdição. Inconforma-se a recorrente com a decisão que fixou locativos a serem por ela suportados em favor do ex-cônjuge, no valor equivalente a R$ 210,00 mensais. Deste modo, pretende ver revogada tal determinação, bem como o apensamento e a suspensão da ação anulatória de partilha e execução de sentença. Assiste parcial razão à agravante. Em audiência realizada no dia 04-11-2003 foi acordado que o imóvel seria partilhado em 52,5% para o agravado e 47,5% à recorrente, restando estabelecido, ainda, que a casa seria vendida extrajudicialmente, pelo valor mínimo de R$ 60.000,00, no prazo de 9 meses a contar da data do pacto. Ademais, foi avençado que os débitos referentes ao IPTU do imóvel seriam divididos igualmente entre o casal e que, durante o período em que a recorrente permanecer residindo no imóvel, não estará obrigada a arcar com valor referente a aluguel (fl. 40). Embora não seja objeto do presente recurso, importante mencionar também ter sido avençado que o ora agravado alcançaria à filha, a título de alimentos, o valor equivalente a 25% de seus rendimentos (fl. 39). A agravante alega que o recorrido não vem cumprindo com a obrigação alimentar há vários anos, o que resta comprovado nos autos do agravo de instrumento nº 70015100621, também julgado por esta Câmara, no qual o agravado salienta que sua inadimplência ocorreu em decorrência de seu desemprego, no período de outubro de 2003 a março de 2006. Evidentemente, o fato de ter o alimentante deixado de alcançar o pensionamento à filha acabou por onerar demasiadamente a genitora, já que arca com todas as despesas da menina, sem o auxílio financeiro do pai. Deste modo, como forma de auferir renda, passou a trabalhar como cabeleireira no imóvel pertencente ao casal, recebendo, segundo suas afirmações, cerca de R$ 300,00. Embora tenha o recorrido alegado que a agravante estaria dificultando a venda da casa, já que não permitia a visita dos corretores de imóveis e tão pouco a colocação de placas e qualquer divulgação do interesse da referida venda, não há como, em sede de cognição sumária, sem uma maior instrução probatória, acolher tais argumentos e determinar que a virago arque com a quantia referente a locativos, a qual equivaleria a R$ 210,00 e deveria ser repassada ao ex-cônjuge em decorrência da utilização do imóvel comum. Ademais, embora tenha sido acordado que a casa seria vendida extrajudicialmente no prazo de 9 meses, também restou avençado que, durante o período em que permanecesse residindo no imóvel, não pagaria a recorrente valores referentes a aluguéis. De outro lado, cabe atentar que a agravante está residindo com a filha no imóvel do casal, não havendo como se determinar o pagamento de locativos ao varão, até porque este não alcança alimentos à filha há vários anos, estando o sustento da menina a cargo da virago. Por fim, no que tange ao pedido de apensamento dos autos da ação anulatória de partilha e execução de sentença, e sua suspensão, não há como ser examinado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição,.pois tal questão não foi alvo da decisão judicial. Assim, neste posto o agravo não é de ser conhecido. Ante o exposto, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70015567076, Comarca de Passo Fundo: "AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ATILA BARRETO REFOSCO

AInt. 70009511270

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O agravo precisa vir instruído com documento hábil a comprovar a tempestividade recursal, sob pena de negativa de seguimento. A juntada posterior do documento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa que se operou quando da interposição do recurso. Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009511270 COMARCA DE PORTO ALEGRE A.R.F.inventariante dos bens deJ.L.S.F. AGRAVANTE A JUSTIÇA INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. R. F., inventariante do Espólio de J. L. S. F., interpõe agravo interno contra a decisão da fl. 40, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, por intempestivo. Sustenta o recorrente que, da decisão da fl. 34, foi intimado em cartório no dia 25/6/2004, conforme ora comprova, sendo tempestivo o agravo de instrumento. No mais, reporta-se ao mérito do agravo de instrumento. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O recurso não merece guarida. A decisão agravada foi proferida em 15/6/2004 (fl. 34) e a interposição do agravo de instrumento se deu em 02/8/2004 (fl. 02). Não havendo a parte, quando da interposição do recurso, comprovado a data em que se deu a intimação da decisão, como lhe incumbia, restou inviabilizada a aferição da tempestividade recursal, o que impôs a decisão de negativa de seguimento. A comprovação, apenas agora, de que a intimação se deu em 25/6/2004 (fl. 48 v.) não tem o condão de afastar a preclusão consumativa, que se operou quando da interposição do recurso. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO INTERNO nº 70009511270, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?

AI 70009533803

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. Descabe discutir, em sede de agravo de instrumento, questões não abordadas na decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inteligência do art. 522 do Código de Processo Civil. RETENÇÃO DE PARCELA RELATIVA AO FGTS. Inexistente no acordo alimentar expressa disposição sobre a incidência relativa ao FGTS, descabida a retenção de tal parcela, sob o argumento de garantir futura execução, pois não há notícia de que o agravante esteja em débito com sua obrigação. Agravo conhecido em parte, à unanimidade, e provido em parte, por maioria. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009533803 COMARCA DE PELOTAS A.L.C.C... AGRAVANTE L.P.A.O.. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, por maioria, vencida a Relatora, em dar provimento parcial provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO, Redatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. C. C., uma vez que inconformado com a decisão da fl. 13 que, nos autos da ação de alimentos movida por L. P. A. e outros, determinou a retenção de 30% dos créditos a serem percebidos pelo agravante em decorrência de reclamatória trabalhista. O agravante alega (fls. 2/12) que a filha C. C. F. é carecedora de ação, em face da ausência de interesse processual. Sustenta que o valor apontado na inicial de alimentos, como crédito decorrente de reclamatória trabalhista, não é líquido. Sustenta que o quantum líquido corresponde a R$ 244.748,88. Aduz, ainda, que a verba retida é indenizatória, não se incorporando no conceito de remuneração. Argumenta não ter havido menção expressa acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, quando da estipulação da pensão. Alega terem os agravados atribuído valor ao crédito a ser percebido ignorando os descontos fiscais e previdenciários, as parcelas de cunho indenizatório e o FGTS. Argumenta não ter condições para arcar com alimentos em favor dos agravados. Refere, ainda, ser descabida a incidência dos alimentos sobre verbas decorrentes de reposição salarial. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer a reforma da decisão guerreada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 46). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (fl. 48). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja determinada a exclusão dos valores referentes à verba relativa ao FGTS, mantendo-se, quanto ao demais, a decisão da origem (fls. 49/55). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Inicialmente, o agravante alega que a agravada C. C. F. é carecedora de ação, em face da ausência de interesse processual. A discussão em enfoque, todavia, desborda do tema debatido na decisão agravada, não cabendo sua discussão em sede de agravo de instrumento. Descabe perquirir, ainda, acerca da incidência dos alimentos sobre as parcelas a serem percebidas em decorrência da reclamatória trabalhista, ou mesmo realizar digressões acerca do binômio necessidade-possibilidade. Tais questões sequer foram discutidas na ação de alimentos, sendo descabida sua apreciação pelo colegiado no presente momento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Nestes termos, conhece-se, em parte, do agravo. O recorrente sustenta, ainda, que o valor apontado na inicial de alimentos, como crédito decorrente de reclamatória trabalhista, não é líquido. Todavia, a decisão guerreada determinou ...a retenção de 30% dos créditos provenientes da reclamatória trabalhista referida no item ?b? da inicial (fl. 13). Embora na inicial da ação de alimentos tenha sido alegado que o total líquido do crédito a ser percebido perfaz R$ 363.793,55 (fl. 38), certo é que no item ?b?, referido na decisão agravada, não há menção expressa a valores. Em verdade, foi determinada a retenção de 30% do valor líquido que o agravante vier a perceber, como forma de cautela, desimportando o fato de ser ou não preciso o quantum referido pelos alimentados. No mais, revela-se pertinente a decisão guerreada. Neste sentido, cabe transcrever parte do parecer ministerial, de lavra do Dr. Keller Dornelles Clós: A retenção foi determinada tão-somente para garantir futura execução alimentar, não havendo nenhum prejuízo atual ao agravante em razão dessa determinação, uma vez que não se determinou o repasse da quantia aos agravados, mas apenas a especificação da verba referida no montante total a ser recebido, ou seja, está-se apartando do patrimônio do devedor bens suficientes para futura execução. Outrossim, pela análise dos autos verificou-se que se trata de uma quantia elevada, portanto, a retenção de apenas 30% do valor total não acarretará dificuldade financeira nenhum ao agravante, que continua com o direito de usar e dispor livremente do restante (fls. 53/54). Por tais fundamentos, conhece-se em parte do agravo e se lhe nega provimento. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO (REDATORA) Senhora Presidente, máxima vênia, a minha divergência é quanto a essa incidência sobre o FGTS. Entendo que deva ser excluída essa parcela, porque não constou expressamente sua incidência por ocasião da fixação da obrigação, não havendo, pois, como se fazer essa reserva para, futuramente, caso haja algum débito alimentar, executar-se o pagamento. Seria uma ingerência excessiva, um verdadeiro confisco de valores legalmente pertencentes ao recorrente, que está em dia com sua obrigação. Além disso, o objetivo do recebimento de tais parcelas é, justamente, garantir ao trabalhador despedido meios de se sustentar enquanto procura outra colocação. Também sob tal aspecto não pode persistir a retenção determinada. A jurisprudência inclina-se neste sentido, igualmente, como se observa dos seguintes arestos: ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação natalina (13º salário) e terço de férias. Isso porque referidas gratificações integram para todos os efeitos a remuneração do alimentante. As verbas rescisórias, como FGTS, férias indenizadas e aviso prévio do alimentante, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto em acordo. PROVERAM PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008238727, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 05/05/2004) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O FGTS. DESCABIMENTO. É pacífico o entendimento deste colegiado de que os valores recebidos a título de FGTS não constituem verbas remuneratórias, mas, sim, indenizatórias, e nesta qualidade não ficam incluídas no encargo alimentar, salvo se expressamente previsto na avença ou na decisão. Agravo improvido, por maioria. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006624654, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/09/2003) Excluo essa parte. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia à eminente Relatora para acompanhar a Dra. Walda. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009533803, Comarca de Pelotas: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO. UNÂNIME. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: FABIANA FIORI HALLAL

AI 70009628728

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO. Não dispondo nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento de efeito suspensivo, descabe sustar a execução da sentença que acolheu ação de prestação de contas. Agravo interno rejeitado. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009628728 COMARCA DE PORTO ALEGRE MOM AGRAVANTE PRPP AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo interno interposto por M.O.M., contra a decisão das folhas 69/v, que acolheu liminarmente o agravo de instrumento interposto por P.R.P.R. Sustenta, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula. Que somente cabe ao relator do recurso de agravo de instrumento atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela recursal, conforme estabelecido no art. 527, III, do CPC. Alega que não foi atribuída competência para, de plano e por decisão monocrática, prover o recurso. Salienta que o art. 557, § 1º-A, do CPC não pode ser invocado, em face da inexistência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou do STF e, também, porque não há qualquer jurisprudência dominante ou súmula desta Corte. Alude que a decisão contempla hipótese de supressão do devido processo legal, visto que lhe foi subtraído o direito de julgamento pelo órgão colegiado e, ainda, não pode exercer a sua prerrogativa inerente ao contraditório (contra-razões ao recurso). No mérito, assevera que a decisão reformada merece subsistir por seus próprios fundamentos. Afirma que o prosseguimento do curso do processo de prestação de contas, sem que antes se decida o recurso especial interposto, poderá redundar na perpetração de atos inúteis. Argumenta que o prosseguimento da referida ação poderá resultar na formação de um título executivo judicial, podendo sofrer uma efetiva constrição patrimonial, com efetivos riscos de futura irreparabilidade. Requer seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão recorrida, prosseguindo-se com o normal andamento do recurso, ou, na análise do mérito, seja reformada a referida decisão. Não sendo acatados os pedidos precedentes, requer sejam submetidas à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De há muito já se consolidou o entendimento no sentido de admitir a possibilidade de julgamento monocrático de recurso não só quando haja afronta a jurisprudência dominante ou se trate de matéria sumulada, mas também quando evidente é a afronta à própria lei. Ora, se o julgador pode negar seguimento ao recurso por sua manifesta improcedência, nada justifica que não disponha de tal faculdade quando manifesta é sua procedência. Na interpretação de lei não há como afastar o princípio da razoabilidade. Assim, se o relator pode rejeitar o recurso por manifesta improcedência, às claras que pode acolhê-lo ante a mesma clarividência. Também nada justifica estabelecer distinção quanto aos pressupostos, quer para o acolhimento, quer para a rejeição liminar. Se é facultado julgar initio litis quando há afronta à jurisprudência ou à súmula dominante, com muito mais razão poderá o relator fazê-lo quando a afronta é escancaradamente à lei. Em março de 2000 o varão intentou ação de prestação de contas com pedido de antecipação de tutela, referente ao uso exclusivo, pela ora agravada, de um taxi-locação de propriedade de ambas as partes. A ação foi julgada procedente e o recurso manteve a sentença que impôs, à detentora do bem comum que gera lucros, o dever de prestar contas desde o mês de agosto de 1996. Negado segmento ao recurso especial interposto, a ora recorrente agravou de instrumento ao STJ. Como nem o recurso especial e nem o agravo de instrumento dispõem de efeito suspensivo, nada autoriza agregar efeito que não está na lei. Assim, não se encontrando qualquer justificativa para a ?prudência? reclamada pela agravante a evitar eventuais ?prejuízos processuais?, essa foi a forma mais eficiente para dar um basta à postura da agravada que, reconhece o dever de prestar contas, mas não o faz. A única solução foi restabelecer, de pronto, o efeito do decidido, acolhendo liminarmente o agravo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70009628728, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO." Julgador(a) de 1º Grau: EDON JORGE CECHET

AI 70007396260

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. A ausência de documento, posto que não obrigatório, mas indispensável para a apreciação do recurso impõe a sua rejeição, pois não há como aferir a exatidão ou eventual necessidade de reforma do decidido. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007396260 COMARCA DE IJUÍ A.S.A.O. AGRAVANTE M.A.C.B. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. S. A. O. contra a decisão da fl. 07, que, na ação de exoneração de alimentos que ajuizou em desfavor de M. A. C. B., indeferiu a antecipação de tutela para que fosse cessado o desconto dos alimentos na sua folha de pagamento. Narra que ingressou com a demanda a fim de se ver desobrigado de prestar alimentos ao agravado, referindo que ele não é seu filho. Afirma estarem preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil para deferimento da tutela antecipada, uma vez que juntou com a inicial a certidão de nascimento constando que C. A. B. seria o pai do agravado. Refere que não tem grau de parentesco com este, não é seu tutor, curador, adotante nem devedor em compromisso de pagar alimentos, e que tal alegação não foi contestada pelo agravado. Alega que o indeferimento da antecipação de tutela está lhe trazendo prejuízos, uma vez que continua pagando por obrigação que não tem. Requer o provimento do agravo, para que seja determinada a suspensão do pagamento de alimentos como antecipação de tutela. À fl. 22, a Plantonista indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Intimada, a parte agravada não apresentou contra-razões (fl. 24). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 25/29). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Em sede de ação exoneratória de alimentos, buscou o ora agravante antecipação de tutela sob a alegação de o demandado não ser seu filho. Nem sequer alega o recorrente as razões que deram origem à obrigação alimentar. Mas o agravado refere na contestação a existência de um acordo, provavelmente o instrumento que gerou a obrigação alimentar. No entanto, a ausência de dita peça subtrai a possibilidade de se aferir a exatidão ou necessidade de reforma da decisão judicial. Ainda que não se trate de documento indispensável, por não elencado na lei, é peça indispensável para a apreciação do recurso. Não há como deixar de referendar a decisão proferida pela Drª Walda Maria Melo Pierro em sede liminar: ?Deixou de acostar o agravante o acordo que ora pretende ver se exonerado, peça importante, para se saber o motivo pelo qual comprometeu-se a pagar alimentos ao agravado com quem nega laços de parentesco, sobretudo ante a existência, hoje, da paternidade socioafetiva.? Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007396260, de IJUÍ: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: PAULO RENATO NICOLA CAPA

AI 70005229505

Agravo de Instrumento. Recurso contra decisão que o rejeita liminarmente. Não serve esta via impugnativa para buscar a reapreciação da decisão monocrática, senão para evidenciar que a decisão do Relator se afastou da jurisprudência dominante da Câmara. Agravo improvido.   Agravo (no Agravo de Instrumento nº 70005145370)   Sétima Câmara Cível   Nº 70005229505   Novo Hamburgo   R.E.N. agravante N.J.N. interessado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 23 de outubro de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? A varoa R.E.N. agrava da decisão da fl. 99, que rejeitou liminarmente agravo de instrumento por ela interposto, face à manifesta improcedência, e foi proferida nos autos da ação de separação judicial cumulada com pensão alimentícia e partilha de bens por ela ajuizada contra N.J.N. Historia que, irresignada com a fixação de alimentos provisórios em valor equivalente a 30% dos ganhos líquidos do varão como Coronel do Exército, buscou a reforma da decisão para que a verba alimentar fosse fixada em 30 salários mínimos. Refere que acompanharam o recurso todos os documentos necessários e possíveis para provar o desrespeito ao binômio necessidade/possibilidade. Assevera que há duas décadas o recorrido vinha prestando a ela montante muito superior ao determinado na decisão vergastada. Diz que tais contribuições cessaram em face de desentendimentos com a filha do casal, sendo esta a razão de serem antigos os comprovantes que demonstram as quantias mais elevadas pagas pelo recorrido.  Refere que foram apresentados documentos dos anos de 2000 e 2001, que igualmente apontam para o pagamento de verba superior à determinada. Discorre sobre a capacidade econômica do varão que desfruta de excelente situação financeira e pode prover o sustento da esposa de tantos anos que hoje conta mais de 70 anos. Afirma que vem ele desfrutando sozinho dos rendimentos do patrimônio imobiliário do casal, que se somam aos proventos de aposentadoria. Argumenta que não há como produzir provas acerca da renda do varão com sua atividade de administrador dos diversos bens, mas que as fotografias e os registros imobiliários fazem presumir a existência de tais rendimentos. Sustenta restar comprovada a dependência e fragilidade da recorrente que depende de constante acompanhamento médico, pois sofre de depressão profunda e necessita de companhia constante, sendo impossível a contratação de enfermeira ou internação em clínicas devido à insuficiência dos alimentos estabelecidos. Requer o provimento do agravo. É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Nem sequer alega a agravante que a decisão proferida distoa da orientação dominante desta Câmara. E esta é a única matéria que se comporta no âmbito desta via impugnativa, ou seja, que o relator foi infiel à jurisprudência pacificada sobre o tema. Os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos ganhos do varão, descabendo, em sede liminar, a majoração pretendida. A matéria, como se demonstra, foi examinada exaustivamente quando do julgamento monocrático, descabendo ser rediscutida nesta sede: A rejeição liminar do recurso se impõe por sua manifesta improcedência. Alega a recorrente, mas não comprova, ao menos com documentos atuais, que vinha o agravado lhe alcançando alimentos no valor informado. Assim, não há como se afastar da fixação dos alimentos em percentual da remuneração do alimentante.   De outro lado, também qualquer prova é trazida a evidenciar que o alimentante tem ganhos, outros além de seus rendimentos de militar. Finalmente, a não efetivação da partilha e o uso de bens comuns ou exclusivos da recorrente pelo ex-cônjuge não justificam a fixação dos alimentos além do valor posto. Ante todos estes considerandos, não se revela acanhado, ao menos em sede liminar, o valor fixado de 30% dos rendimentos do devedor, ainda que o documento anexado date de 1999 (fl. 38). Por tais fundamentos, e fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, rejeito liminarmente o recurso. Por tais fundamentos, rejeito o agravo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? AGRAVO nº 70005229505 (no AI nº 70005145370, de NOVO HAMBURGO), de NOVO HAMBURGO:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Luiz Antonio Puperi.

AI 70001860956

Agravo de instrumento. O pedido de reforma da decisão, dirigido ao magistrado pela parte ex-adversa, não se confunde com pedido de reconsideração formulado pela parte que teve seu pedido rejeitado, este sim, sem o efeito interruptivo para o uso do agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Ainda que se trate de verba destinada ao procurador da parte, de todo descabido pretender que sejam executados em processo autônomo. Afastada a preliminar por maioria, agravo provido à unanimidade.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70001860956   Porto Alegre   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, rejeitar a preliminar e no mérito, à unanimidade, prover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2000.   DESª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? J.V.B., representado por sua genitora M.R.F.T., agrava da decisão da fl. 14 e v. que determinou que a execução de verba sucumbencial, fixada em embargos à execução, seja buscada por meio de ação própria, e foi  proferida nos autos do processo de execução de alimentos ajuizado contra V.B. Historia que havendo o agravado oposto embargos à execução, restou vencido e condenado no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito executivo. Com o prosseguimento da execução, o cálculo do débito impago computou custas e verba honorária, em valor equivalente a 10% sobre o débito e referentes à execução, deixando de agregar os ônus da sucumbência, também fixados em 10%, advindos dos embargos. Entende ser possível perseguir esse pagamento no feito executivo, pois o credor exeqüente é parte tanto na execução quanto nos embargos. Assevera que o direito aos honorários sucumbenciais pode ser exercido tanto pelo procurador, autonomamente, como pelo cliente. Argumenta que o advogado está revestido da prerrogativa de executar a verba honorária em ação própria, não estando, entretanto, adstrito a fazê-lo, porquanto caracteriza verba acessória do crédito principal. Defende a necessidade de reforma da decisão, em nome da economia processual e sustenta que ?é razoável contar-se com a interposição de novos embargos caso o advogado tome para si o encargo executório, - ao passo que na execução em trâmite, não pode ele opor segundos embargos?. Requer a reforma da decisão para que possa prosseguir na execução iniciada contra o devedor pelo saldo do seu crédito. Oferta o agravado contra-razões (fls. 35/39), alegando, preliminarmente, ser o recurso intempestivo. No mérito, sustenta inexistir suporte legal para a pretensão do agravante de cobrar honorários arbitrados em ação de embargos por meio do processo de execução, na qual havia verba honorária fixada e já paga. Assevera que execução e embargos são processos distintos e que o advogado é o único com legitimidade para, em nome próprio, demandar essa parcela. Insurge-se contra a tentativa do agravante de cobrar honorários de um feito, por meio de processo já encerrado. Requer, alternativamente, o indeferimento do agravo ou seu desprovimento.   A Procuradora de Justiça opinou pelo improvimento do agravo (fls. 41/43). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (RELATORA-PRESIDENTE) ? O recurso merece ser conhecido. A simples tentativa da parte de buscar um juízo de retratação do magistrado, antes mesmo de intimado da decisão alvo de sua irresignação, não subtrai a possibilidade do uso da via do agravo de instrumento quando a decisão decorreu de pedido da parte ex-adversa. Só pode se ter por pedido de reconsideração a pretensão revisional veiculada pela própria parte que teve desatendida pretensão formulada ao juízo. Este pedido de reiteração é que não dispõe de caráter suspensivo para o uso da via recursal. No entanto, ante uma decisão gravosa, proferida face à pretensão formulada por uma das partes, tal não pode impedir que a outra parte, que se tenha por lesada com o que restou deferido, busque a retratação junto ao juízo monocrático. Tal pretensão, ao óbvio, não configura pedido de reconsideração, que é o formulado pela própria parte desatendida, essa sim, sem eficácia suspensiva para esgrimir agravo de instrumento. A não se fazer tal distinção, estar-se-ia obrigando a parte, toda vez que se insurgir contra uma decisão singular, que, de imediato, faça uso do recurso de agravo, sem que lhe seja oportunizado arrazoar, perante o próprio juiz, com toda uma nova linha argumentativa de que disponha para rebater os fundamentos do decidido, circunstância que pode levar a alteração do quadro fático e jurídico, com nova manifestação do juízo. Não se diga que para tal finalidade existe o encargo imposto no art. 526 do CPC. O dever do agravante de comunicar ao juízo o recurso interposto, mediante juntada de cópias do agravo, com o fim de ensejar ao magistrado rever sua decisão, não substitui a possibilidade de a parte, primeiro, buscar uma manifestação do juízo sobre suas razões. Em assim se pensando, estar-se-ia retirando da parte o direito de buscar uma posição do próprio magistrado - que está mais rente à realidade do processo e da sua linha argumentativa - o que  pode dar ensejo a que se reconheça, inclusive, a subtração de um grau de jurisdição. Ao depois, ao certo, há uma questão de ordem pragmática. A se exigir que quem se sinta lesado por uma decisão judicial, tenha que de imediato fazer uso da instância recursal, mesmo quando de pedido de reconsideração não se trate, tal elevaria sobremaneira e desnecessariamente o volume de recursos, a quase inviabilizar a já sobrecarregada instância recursal. Assim, resta afastada a preliminar de intempestividade, pois mesmo tendo o agravante indicado como decisão recorrida a da fl. 14, em verdade insurge-se contra a manifestação da fl. 20, da qual teve ciência em 07.11.00, tendo o recurso sido interposto em 13/11/00. Além de conhecido o recurso merece ser provido. Ainda que o art. 23 da Lei 8906/94 reconheça o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, tal tão subtrai a legitimidade de a cobrança ser perseguida concomitantemente no processo principal. Ora, desacolhidos os embargos opostos à execução, havendo a contemplação de verba honorária ao procurador do credor, de todo desarrazoado, descabido e despropositado pretender que o procurador, de posse do título executivo judicial, promova novo processo executório, para buscar a cobrança de seus honorários, com novo pagamento de custas, nova penhora, e, via de conseqüência, mais um processo, à evidência, de todo desnecessário. Nesses termos, é que merece ser conhecido e provido o agravo. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? Sra. Presidente, peço vênia para divergir de V. Exa. e não conheço do recurso, porque entendo que se trata, efetivamente, de pedido de reconsideração. Desª Maria Berenice Dias ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001860956, de PORTO ALEGRE.  ?POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, PROVERAM O AGRAVO.?     Decisor(a) de 1º Grau: Jorge Alberto Pereira Gailhard.

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