AI 70006977474

VALOR DA CAUSA. SOBREPARTILHA. Em se tratando de ação de divórcio cumulada com sobrepartilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao valor perseguido pela parte, ou seja, a metade do patrimônio alvo de partição. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006977474 CACHOEIRINHA P.R.M.A. AGRAVANTE C.R.G. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para reduzir o valor da causa à metade do valor atribuído ao bem objeto da sobrepartilha. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis e Doutora Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? P. R. M. A. interpôs agravo de instrumento buscando a reforma da decisão da fl. 33, que, nos autos da impugnação ao valor da causa, julgou improcedente sua pretensão, entendendo que o mesmo deve corresponder ao conteúdo econômico resultante da soma dos bens que C. R. G. pretende sobrepartilhar, na ação de conversão de separação judicial em divórcio. Alega que o correto valor da causa deve ser o de alçada, por inexistir nos autos, qualquer elemento suficiente para justificar os valores atribuídos aos bens, objetos da sobrepartilha. Informa que a recorrida avaliou os bens imóveis em fase de construção, como se a obra já estivesse concluída. Juntamente com a agravada, ele é apenas um dos 7 co-proprietários do empreendimento, não podendo a partilha incidir sobre os 10 imóveis que integram o condomínio residencial como se fosse proprietário exclusivo. A recorrida não juntou prova documental relativa à sua pretensão, assim como, não caracterizou integralmente os bens. A obra foi concluída quando o casal já havia se separado judicialmente, e a quota da requerida no empreendimento foi corretamente indenizada, nos termos do acordo celebrado na separação. Requer que o valor da causa seja o de alçada, e, caso for outro o entendimento, seja considerado o conteúdo econômico da pretensão da agravada correspondente ao valor de sua meação, e não do total dos bens. Não havendo pedido liminar, o Desembargador Plantonista deu vista ao agravado e ao Ministério Público (fl. 36). A parte agravada deixou de se manifestar (fl. 38). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 39/42). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Não há como agasalhar a pretensão do agravante de que à ação de divórcio, cumulada com pedido de sobrepartilha, se atribua o valor de alçada. Se a ação proposta fosse só a de divórcio, de conteúdo econômico inestimável e sem repercussão de ordem patrimonial, caberia atribuir-lhe o valor pretendido. Mas como há cumulação de ações, tendo havido a indicação do valor do patrimônio que quer a autora partilhar, impositivo que seja atribuído à causa o benefício pretendido pela parte. Como busca a autora a metade do bem que indica, é este o referencial para atribuir o valor da causa, ou seja, a metade da estimativa feita pela autora e que corresponderia à sua meação. De outro lado, não tendo o agravante trazido prova do valor do indigitado bem, é de aceitar-se o montante indicado pela autora. Por tais fundamentos, é de ser acolhido em parte o agravo, para reduzir o valor da causa à metade do valor atribuído ao bem objeto da sobrepartilha. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006977474, de CACHOEIRINHA: ?PROVERAM EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA CAUSA À METADE DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM OBJETO DA SOBREPARTILHA. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Carmen Lúcia Santos da Fontoura.

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Copyright 2017. Maria Berenice Dias

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