AC 70013801592

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70013801592 COMARCA DE BAGÉ M.P. .. APELANTE L. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 05 de abril de 2006. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, irresignado com sentença que deferiu a adoção dos menores P.H. R.M. (3 anos e 6 meses) e J.V.R.M. (2 anos e 3 meses) a LI. M. B.G., companheira da mãe adotiva dos menores L. R.M. Sustenta que: (1) há vedação legal (CC, art. 1622) ao deferimento de adoção a duas pessoas, salvo se forem casadas ou viverem em união estável; (2) é reconhecida como entidade familiar a união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, entre homem e mulher; (3) nem as normas constitucionais nem as infraconstitucionais albergam o reconhecimento jurídico da união homossexual; (4) de acordo com a doutrina, a adoção deve imitar a família biológica, inviabilizando a adoção por parelhas do mesmo sexo. Pede provimento. Houve resposta. Nesta instância o Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) - A requerente LI.M.B.G., fisioterapeuta e professora universitária, postula a adoção dos menores P.H.R.M., nascido em 07.09.2002, e J.V.R.M., nascido em 26.12.2003. Relata que ambos são filhos adotivos de L.R.M., com quem a ora requerente mantém um relacionamento aos moldes de entidade familiar há oito anos. Em anexo estão os processos em que foi deferida a adoção de ambos os menores, que são irmãos biológicos, a L.R.M.. Sinale-se que as crianças são cuidadas por L. desde o nascimento. A r. sentença recorrida julgou procedente o pleito. O recurso é do Ministério Público e se baseia na impossibilidade de ser deferida a adoção conjunta a duas pessoas, salvo se forem casadas ou mantiverem união estável (art. 1.622 do Código Civil), o que não se configura no caso, diante do fato de que a pretendente da adoção e a mãe já adotiva das crianças são pessoas do mesmo sexo. O parecer ministerial nesta instância é no sentido do provimento (ressalvado o erro material evidente na conclusão, ao dizer que opina pelo ?improvimento?). Com efeito, o art. 1.622 do Código Civil dispõe: Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou viverem em união estável. No caso destes autos, L. (que já é mãe adotiva dos meninos) e LI. (ora pretendente à adoção) são mulheres, o que, em princípio, por força do art. 226, § 3º, da CF e art. 1.723 do Código Civil, obstaria reconhecer que o relacionamento entre elas entretido possa ser juridicamente definido como união estável, e, portanto, afastaria a possibilidade de adoção conjunta. No entanto, a jurisprudência deste colegiado já se consolidou, por ampla maioria, no sentido de conferir às uniões entre pessoas do mesmo sexo tratamento em tudo equivalente ao que nosso ordenamento jurídico confere às uniões estáveis. Dentre inúmeros outros julgados, vale colacionar, a título meramente exemplificativo, o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre dois homens de forma pública e ininterrupta pelo período de nove anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetuou através dos séculos, não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, bem como viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A ausência de lei específica sobre o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). Negado provimento ao apelo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Com efeito, o tratamento analógico das uniões homossexuais como entidades familiares segue a evolução jurisprudencial iniciada em meados do séc. XIX no Direito francês, que culminou no reconhecimento da sociedade de fato nas formações familiares entre homem e mulher não consagradas pelo casamento. À época, por igual, não havia, no ordenamento jurídico positivo brasileiro, e nem no francês, nenhum dispositivo legal que permitisse afirmar que união fática entre homem e mulher constituía família, daí por que o recurso à analogia, indo a jurisprudência inspirar-se em um instituto tipicamente obrigacional como a sociedade de fato. Houve resistências inicialmente? Certamente sim, como as há agora em relação às uniões entre pessoas do mesmo sexo. O fenômeno é rigorosamente o mesmo. Não se está aqui a afirmar que tais relacionamentos constituem exatamente uma união estável. O que se sustenta é que, se é para tratar por analogia, muito mais se assemelham a uma união estável do que a uma sociedade de fato. Por quê? Porque a affectio que leva estas duas pessoas a viverem juntas, a partilharem os momentos bons e maus da vida é muito mais a affectio conjugalis do que a affectio societatis. Elas não estão ali para obter resultados econômicos da relação, mas, sim, para trocarem afeto, e esta troca de afeto, com o partilhamento de uma vida em comum, é que forma uma entidade familiar. Pode-se dizer que não é união estável, mas é uma entidade familiar à qual devem ser atribuídos iguais direitos. Estamos hoje, como muito bem ensina Luiz Edson Fachin, na perspectiva da família eudemonista, ou seja, aquela que se justifica exclusivamente pela busca da felicidade, da realização pessoal dos seus indivíduos. E essa realização pessoal pode dar-se dentro da heterossexualidade ou da homossexualidade. É uma questão de opção, ou de determinismo, controvérsia esta acerca da qual a ciência ainda não chegou a uma conclusão definitiva, mas, de qualquer forma, é uma decisão, e, como tal, deve ser respeitada. Parece inegável que o que leva estas pessoas a conviverem é o amor. São relações de amor, cercadas, ainda, por preconceitos. Como tal, são aptas a servir de base a entidades familiares equiparáveis, para todos os efeitos, à união estável entre homem e mulher. Em contrário a esse entendimento costuma-se esgrimir sobretudo com o argumento de que as entidades familiares estão especificadas na Constituição Federal, e que dentre elas não se alinha a união entre pessoas de mesmo sexo. Respondendo vantajosamente a tal argumento, colaciono aqui preciosa lição de Maria Celina Bodin de Moraes , onde aquela em. jurista assim se manifesta : O argumento jurídico mais consistente, contrário à natureza familiar da união civil entre pessoas do mesmo sexo, provém da interpretação do Texto Constitucional. Nele encontram-se previstas expressamente três formas de configurações familiares: aquela fundada no casamento, a união estável entre um homem e uma mulher com ânimo de constituir família (art. 226, §3º), além da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (art. 226, § 4º). Alguns autores, em respeito à literalidade da dicção constitucional e com argumentação que guarda certa coerência lógica, entendem que ?qualquer outro tipo de entidade familiar que se queira criar, terá que ser feito via emenda constitucional e não por projeto de lei?. O raciocínio jurídico implícito a este posicionamento pode ser inserido entre aqueles que compõem a chamada teoria da ?norma geral exclusiva? segundo a qual, resumidamente, uma norma, ao regular um comportamento, ao mesmo tempo exclui daquela regulamentação todos os demais comportamentos . Como se salientou em doutrina, a teoria da norma geral exclusiva tem o seu ponto fraco no fato de que, nos ordenamentos jurídicos , há uma outra norma geral (denominada inclusiva), cuja característica é regular os casos não previstos na norma, desde que semelhantes a ele, de maneira idêntica . De modo que, frente a uma lacuna, cabe ao intérprete decidir se deve aplicar a norma geral exclusiva, usando o argumento a contrario sensu, ou se deve aplicar a norma geral inclusiva, através do argumento a simili ou analógico. Sem abandonar os métodos clássicos de interpretação, verificou-se que outras dimensões, de ordem social, econômica, política, cultural etc., mereceriam ser consideradas , muito especialmente para interpretação dos textos das longas Constituições democráticas que se forjaram a partir da segunda metade deste século. Sustenta a melhor doutrina, modernamente, com efeito, a necessidade de se utilizar métodos de interpretação que levem em conta trata-se de dispositivo constante da Lei Maior e, portanto, métodos específicos de interpretação constitucional devem vir à baila. Daí ser imprescindível enfatizar, no momento interpretativo, a especificidade da normativa constitucional ? composta de regras e princípios ?, e considerar que os preceitos constitucionais são, essencialmente, muito mais indeterminados e elásticos do que as demais normas e, portanto, ?não predeterminam, de modo completo, em nenhum caso, o ato de aplicação, mas este se produz ao amparo de um sistema normativo que abrange diversas possibilidades? . Assim é que as normas constitucionais estabelecem, através de formulações concisas, ?apenas os princípios e os valores fundamentais do estatuto das pessoas na comunidade, que hão de ser concretizados no momento de sua aplicação? . Por outro lado, é preciso não esquecer que segundo a perspectiva metodológica de aplicação direta da Constituição às relações intersubjetivas, no que se convencionou denominar de ?direito civil-constitucional?, a normativa constitucional, mediante aplicação direta dos princípios e valores antes referidos, determina o iter interpretativo das normas de direito privado ? bem como a colmatação de suas lacunas ?, tendo em vista o princípio de solidariedade que transformou, completamente, o direito privado vigente anteriormente, de cunho marcadamente individualístico. No Estado democrático e social de Direito, as relações jurídicas privadas ?perderam o caráter estritamente privatista e inserem-se no contexto mais abrangente de relações a serem dirimidas, tendo-se em vista, em última instância, no ordenamento constitucional. Seguindo-se estes raciocínios hermenêuticos, o da especificidade da interpretação normativa civil à luz da Constituição, cumpre verificar se por que a norma constitucional não previu outras formas de entidades familiares, estariam elas automaticamente excluídas do ordenamento jurídico, sendo imprescindível, neste caso, a via emendacional para garantir proteção jurídica às uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, ou se, ao contrário, tendo-se em vista a similitude das situações, estariam essas uniões abrangidas pela expressão constitucional ?entidade familiar?. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988, além dos dispositivos enunciados em tema de família, consagrou, no art. 1º, III, entre os seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, ?impedindo assim que se pudesse admitir a superposição de qualquer estrutura institucional à tutela de seus integrantes, mesmo em se tratando de instituições com status constitucional, como é o caso da empresa, da propriedade e da família? . Assim sendo, embora tenha ampliado seu prestígio constitucional, a família, como qualquer outra comunidade de pessoas, ?deixa de ter valor intrínseco, como instituição capaz de merecer tutela jurídica pelo simples fato de existir, passando a ser valorada de maneira instrumental, tutelada na media em que se constitua em um núcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e de promoção da dignidade de seus integrantes? . É o fenômeno da ?funcionalização? das comunidades intermediárias ? em especial da família ? com relação aos membros que as compõem . A proteção jurídica que era dispensada com exclusividade à ?forma? familiar (pense-se no ato formal do casamento) foi substituída, em conseqüência, pela tutela jurídica atualmente atribuída ao ?conteúdo? ou à substância: o que se deseja ressaltar é que a relação estará protegida não em decorrência de possuir esta ou aquela estrutura, mesmo se e quando prevista constitucionalmente, mas em virtude da função que desempenha ? isto é, como espaço de troca de afetos, assistência moral e material, auxílio mútuo, companheirismo ou convivência entre pessoas humanas, quer sejam do mesmo sexo, quer sejam de sexos diferentes. Se a família, através de adequada interpretação dos dispositivos constitucionais, passa a ser entendida principalmente como ?instrumento?, não há como se recusar tutela a outras formas de vínculos afetivos que, embora não previstos expressamente pelo legislador constituinte, se encontram identificados com a mesma ratio, como os mesmo fundamentos e com a mesma função. Mais do que isto: a admissibilidade de outras formas de entidades ?familiares? torna-se obrigatória quando se considera seja a proibição de qualquer outra forma de discriminação entre as pessoas, especialmente aquela decorrente de sua orientação sexual ? a qual se configura como direito personalíssimo ?, seja a razão maior de que o legislador constituinte se mostrou profundamente compromissado com a com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II, CF), tutelando-a onde quer que sua personalidade melhor se desenvolva. De fato, a Constituição brasileira, assim como a italiana, inspirou-se no princípio solidarista, sobre o qual funda a estrutura da República, significando dizer que a dignidade da pessoa é preexistente e a antecedente a qualquer outra forma de organização social. O argumento de que à entidade familiar denominada ?união estável? o legislador constitucional impôs o requisito da diversidade de sexo parece insuficiente para fazer concluir que onde vínculo semelhante se estabeleça, entre pessoas do mesmo sexo serão capazes, a exemplo do que ocorre entre heterossexuais, de gerar uma entidade familiar, devendo ser tutelados de modo semelhante, garantindo-se-lhes direitos semelhantes e, portanto, também, os deveres correspondentes. A prescindir da veste formal, a ser dada pelo legislador ordinário, a jurisprudência ? que, em geral, espelha a sensibilidade e as convenções da sociedade civil ?, vem respondendo afirmativamente. A partir do reconhecimento da existência de pessoas definitivamente homossexuais, ou homossexuais inatas, e do fato de que tal orientação ou tendência não configura doença de qualquer espécie ? a ser, portanto, curada e destinada a desaparecer ?, mas uma manifestação particular do ser humano, e considerado, ainda, o valor jurídico do princípio fundamental da dignidade da pessoa, ao qual está definitivamente vinculado todo o ordenamento jurídico, e da conseqüente vedação à discriminação em virtude da orientação sexual, parece que as relações entre pessoas do mesmo sexo devem merecer status semelhante às demais comunidade de afeto, podendo gerar vínculo de natureza familiar. Para tanto, dá-se como certo o fato de que a concepção sociojurídica de família mudou. E mudou seja do ponto de vista dos seus objetivos, não mais exclusivamente de procriação, como outrora, seja do ponto de vista da proteção que lhe é atribuída. Atualmente, como se procurou demonstrar, a tutela jurídica não é mais concedida à instituição em si mesma, como portadora de um interesse superior ou supra-individual, mas à família como um grupo social, como o ambiente no qual seus membros possam, individualmente, melhor se desenvolver (CF, art. 226, §8º). Partindo então do pressuposto de que o tratamento a ser dado às uniões entre pessoas do mesmo sexo, que convivem de modo durável, sendo essa convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família deve ser o mesmo que é atribuído em nosso ordenamento às uniões estáveis, resta concluir que é possível reconhecer, em tese, a essas pessoas o direito de adotar em conjunto. É preciso atentar para que na origem da formação dos laços de filiação prepondera, acima do mero fato biológico, a convenção social. É Villela que assinala: se se prestar atenta escuta às pulsações mais profundas da longa tradição cultural da humanidade, não será difícil identificar uma persistente intuição que associa a paternidade antes com o serviço que com a procriação. Ou seja: ser pai ou ser mãe não está tanto no fato de gerar quanto na circunstância de amar e servir. Na mesma senda, leciona Héritier : Não existem, até nossos dias, sociedades humanas que sejam fundadas unicamente sobre a simples consideração da procriação biológica ou que lhe tenham atribuído a mesma importância que a filiação socialmente definida. Todas consagram a primazia do social ? da convenção jurídica que funda o social ? sobre o biológico puro. A filiação não é, portanto, jamais um simples derivado da procriação. Além de a formação do vínculo de filiação assentar-se predominante na convenção jurídica, mister observar, por igual, que nem sempre, na definição dos papéis maternos e paternos, há coincidência do sexo biológico com o sexo social. Neste passo, é Nadaud que nos reporta: Indépendamment de la forme de la filiation, on remarque que ce lien de filiation n?est qu?exceptionnellement, au regard de l?étendue des societés humaines, superposable à l?engendrement biologique ou à la procréation: il existe em effet une??dissociation entre la ?verité bilogique de l?engendrement? et la filiation?. Ce point est essentiel car il explique pourquoi, dans la plupart des societés, l?engendrement et la parenté sont deux choses distinctes. De la même façon, quand on parle de père et de mère, et donc d?un individu masculin ou féminin, il faut differencier ce qui est le sexe biologique de ce qui est le sexe social, lesquels, bien souvant, sont loin de se recouper: bon nombre de sociétés dissocient ainsi le sexe biologique du genre dans la genèse des liens de filiation. Melhor esclarecendo essa perspectiva, é novamente Héritier quem nos traz da antropologia um exemplo que evidencia que em organizações sociais tidas por primitivas o papel de pai nem sempre é exercido por um indivíduo do sexo masculino: Num caso particularmente interessante encontrado entre os Nuer, é uma mulher, considerada como homem, que enquanto pai, se vê atribuir uma descendência. Nesta sociedade, com efeito, as mulheres que provam, depois de terem sido casadas por tempo suficientemente longo, sua esterilidade definitiva, retornam a sua linhagem de origem, onde são consideradas totalmente como homens. Este é apenas um dos exemplos em que a mulher estéril, longe de ser desacreditada por não poder cumprir seu destino feminino, é creditada com essência masculina. A ?bréhaigne?, como mostra a etiologia proposta por Littré, é uma mulher-homem (de ?barus? = ?vir? em baixo latim), mas, pode-se, segundo a cultura, tirar dessa assimilação conclusões radicalmente diferentes. Para os Nuer, a mulher ?brehaigne? acede ao status masculino. Como todo casamento legítimo é sancionado por importantes transferências de gado da família do marido à da esposa, este gado é repartido entre o pai e os tios paternos desta. De volta à casa de seus irmãos, a mulher estéril se beneficia, então, na qualidade de tio paterno, de parte do gado da compensação dada para suas sobrinhas. Quando ela, dessa forma, constitui um capital, ela pode, por sua vez, fornecer uma compensação matrimonial e obter uma esposa da qual ela se torna o marido. Essa relação conjugal não leva a relações homossexuais: a esposa serve seu marido e trabalha em seu benefício. A reprodução é assegurada graças a um criado, a maior parte das vezes de uma etnia estrangeira, que cumpre tarefas pastoris mas assegura também o serviço de cama junto à esposa. Todas as crianças vindas ao mundo são do ?marido?, que a transferência do gado designou expressamente, segundo a lei social que faz a filiação. Elas portam seu nome, chamam-na ?pai?, a respeitam e não se estabelece nenhum laço particular com seu genitor, que não possui direitos sobre elas e se vê recompensado por seu papel pelo ganho de uma vaca, por ocasião do casamento das filhas, vaca que é o prêmio por engendrar. Estatutos e papéis masculinos e femininos são aqui, portanto, independentes do sexo: é a fecundidade feminina ou sua ausência que cria a linha de separação. Levado ao extremo, esta representação que faz da mulher estéril um homem a autoriza a representar o papel de homem em toda sua extensão social. Como se vê, nada há de novo sob o sol, quando se cogita de reconhecer a duas pessoas de mesmo sexo (no caso, duas mulheres), que mantém uma relação tipicamente familiar, o direito de adotar conjuntamente. Resta verificar se semelhante modalidade de adoção constitui efetivo benefício aos adotandos, critério norteador insculpido no art. 1.625 do Código Civil. Nadaud , em sua tese de doutorado, realizou estudo sobre uma população de infantes criados em lares de homossexuais, constatando que: (...) globalement, leurs comportements ne varient pas fondamentalement de ceux de la population générale. Il ne s?agit donc pas d?affirmer que tous les enfants de parents homosexuels ?vont bien?, mais d?apporter uma pierre supplémentaire à l?édifice des études qui montrent déjá que leurs comportements correspondent à ceux des autres enfants de leur âge. Ce qui revient absolutament pas à nier leur spécificité. Não é diferente a conclusão a que chegaram Tasker e Golombok : Ce qui apparait clairement dans la présente étude, c?est que les enfants qui grandissent dans une famille lesbienne n?auront pas necessairement de problèmes liés à cela à l?âge adulte. De fait, les resultats de la présente étude montrent que les jeunes gens élevés par une mère lesbienne reussissent bien à l?âge adulte et ont de bonnes relations avec leurs famille, leurs amie e leurs partenaires. Dans les décisions de justice que statuent sur la capacité ou l?incapacité d?um adulte à élever um enfant, il conviendrait de ne plus se fonder sur l?orientation sexuelle de la mère pour évaluer l?intérêt de l?enfant. Idêntica é a pesquisa de CJ. Patterson , da Universidade de Virgínia (USA), ao afirmar que: Em resume, il n?existe pas de données que permettraient d?avancer que les lesbiennes et les gays ne sont pas des parents adéquats ou encore que le devoloppement psychosocial des enfants de gays ou de lesbiennes soit compromis, sous quelques aspect que ce soit, par rapport à celui des enfants de parents hétérosexuels. Pas une seule étude n?a constate que les enfants de parents gays ou lesbiens sont handicapés, dans quelques domaine significatif que se soit, par rapport aux enfants de parents hetérosexuels. De plus, les résultats à ce jour laissent penser que les environnements familiaux fournis par les parents gays et lesbiens sont suscetibles de soutenir et d?aider la maturation psychosociale des enfants de la même manière que ceux fournis par les parents hétérosexuels. Na Universidade de Valência (ESP), o estudo de Navarro, Llobell e Bort aponta na mesma direção: Los resultados ofrecen de forma unánime datos que son coherentes com el postulado de la parentalidad como un proceso bidireccional padres-hijos que no está relacionado com la orientación sexual de los padres. Educar y criar a los hijos de forma saludable lo realizan de forma semejante los padres homosexuales y los padres heterosexuales. Também a Academia Americana de Pediatria (American Academy of Pediatrics), em estudo coordenado por Ellen C. Perrin , concluiu: A growing body of scientific literature demonstrates that children who grow up with 1 or 2 gay and/or lesbian parents fare as well in emotional, cognitive, social, and sexual functioning as do children whose parents are heterosexual. Children?s optimal development seems to be influenced more by the nature of the relationships and interactions within the family unit than by the particular structural form it takes. Como se vê, os estudos especializados não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores. É, portanto, hora de abandonar de vez os preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Como assinala Rolim : Temos, no Brasil, cerca de 200 mil crianças institucionalizadas em abrigos e orfanatos. A esmagadora maioria delas permanecerá nesses espaços de mortificação e desamor até completarem 18 anos porque estão fora da faixa de adoção provável. Tudo o que essas crianças esperam e sonham é o direito de terem uma família no interior das quais sejam amadas e respeitadas. Graças ao preconceito e a tudo aquilo que ele oferece de violência e intolerância, entretanto, essas crianças não poderão, em regra, ser adotadas por casais homossexuais. Alguém poderia me dizer por quê? Será possível que a estupidez histórica construída escrupulosamente por séculos de moral lusitana seja forte o suficiente para dizer: - "Sim, é preferível que essas crianças não tenham qualquer família a serem adotadas por casais homossexuais" ? Ora, tenham a santa paciência. O que todas as crianças precisam é cuidado, carinho e amor. Aquelas que foram abandonadas foram espancadas, negligenciadas e/ou abusadas sexualmente por suas famílias biológicas. Por óbvio, aqueles que as maltrataram por surras e suplícios que ultrapassam a imaginação dos torturadores; que as deixaram sem terem o que comer ou o que beber, amarradas tantas vezes ao pé da cama; que as obrigaram a manter relações sexuais ou atos libidinosos eram heterossexuais, não é mesmo? Dois neurônios seriam, então, suficientes para concluir que a orientação sexual dos pais não informa nada de relevante quando o assunto é cuidado e amor para com as crianças. Poderíamos acrescentar que aquela circunstância também não agrega nada de relevante, inclusive, quanto à futura orientação sexual das próprias crianças, mas isso já seria outro tema. Por hora, me parece o bastante apontar para o preconceito vigente contra as adoções por casais homossexuais com base numa pergunta: - "que valor moral é esse que se faz cúmplice do abandono e do sofrimento de milhares de crianças?" Postas as premissas, passo ao exame do caso, a fim de verificar se estão aqui concretamente atendidos os interesses dos adotandos. E também sob esse aspecto, a resposta é favorável à apelada. Como ressalta o relatório de avaliação, de fls. 13/17 : Li. de 39 anos e L. de 31 anos, convivem desde 1998. Em abril de 2003 L. teve a adoção de P.H. deferida e, em fevereiro de 2004 foi deferida a adoção de J.V.. Na época Li. participou da decisão e de todo o processo de adoção auxiliando nos cuidados e manutenção das crianças. Elas relatam que, procuram ser discretas quanto ao seu relacionamento afetivo, na presença das crianças. Participam igualmente nos cuidados e educação dos meninos, porém, é Li. que se envolve mais no deslocamento deles, quando depende de carro, pois é ela quem dirige. Li., diz que, é mais metódica e rígida do que L. e observou-se que é mais atenta na imposição de limites. Segundo a Sra. Iara, mãe de Li., a família aceita e apóia Li. na sua orientação sexual, ?ela é uma filha que nunca deu problemas para a família, acho que as crianças tiveram sorte, pois têm atenção, carinho e tudo o que necessitam, Li. os trata como filhos? (SIU). Coloca que Lí. e L. se relacionam bem. Observou-se fotos dos meninos e de Li. na casa dos pais dela, eles costumam visitá-la aos finais de semana, quando almoçam todos juntos e convivem mais com as crianças e L.. Com a família de L. a convivência é mais freqüente, pois a mãe de L. auxilia no cuidado a J.V.. Com relação às crianças: Os meninos chamam Li. e L. de mãe. P.H. está com 2 anos e 6 meses, freqüenta a Escolinha particular Modelando Sonhos, a tarde. A professora dele, L. B. F., informou que o menino apresenta comportamento normal para sua faixa etária, se relaciona bem e adaptou-se rapidamente. Li. e L. estão como responsáveis na escola e participam juntas nos eventos na escolinha, sendo bem aceitas pelos demais pais de alunos. Observou-se que, P.H. é uma criança com aparência saudável, alegre e ativo. J.V. faz tratamento constante para bronquite e, apesar dos problemas de saúde iniciais, apresenta aparência saudável e desenvolvimento normal para sua faixa etária. Durante a tarde, ele fica sob os cuidados da mãe de L. enquanto L. e Li. trabalham. A Sra. N. coloca que os meninos são muito afetivos com as mães e vice-versa. L. coloca que até agora, não sentiu nenhuma discriminação aos filhos e, P.H. costuma ser convidado para ir brincar na casa de coleguinhas da escolinha. São convidados para festas de aniversário de filhas de colegas de trabalho e amigos. Situação atual: Li. coloca que sempre pensou em adotar, o que se acentuou com a convivência com L. e as crianças, pois se preocupa com o futuro dos meninos, já que L. é autônoma e possui problema de saúde. E, ela já pensou em uma situação mais estável, trabalha com vínculo empregatício como professora da URCAMP, possuindo convênios de saúde e vantagens para o acesso dos meninos ao ensino básico e superior. Coloca ?a minha preocupação não é criar polêmica mais resguardá-los para o futuro? (SIU). Li. relata que, quando não está trabalhando, se dedica ao cuidado das crianças. Refere-se à personalidade de cada um, demonstrando os vínculos e convivência intensa que possui com os meninos. Diz que costuma limitar a vida social às condições de saúde das crianças, principalmente J.V.. (...) Parecer: De acordo com o exposto acima, s.m.j., parece que, Li. tem exercido a parentalidade adequadamente. Com relação às vantagens da adoção para estas crianças, especificamente, conhecendo-se a família de origem, pode-se afirmar que, quanto aos efeitos sociais e jurídicos são inegáveis, quanto aos efeitos subjetivos é prematuro dizer, porém existem fortes vínculos afetivos que indicam bom prognóstico. (GRIFEI) Por fim, de louvar a solução encontrada pelo em. magistrado Marcos Danúbio Edon Franco, ao determinar na sentença que no assento de nascimento das crianças conste que são filhas de L.R.M. e Li.M.B.G., sem declinar a condição de pai ou mãe. Ante o exposto, por qualquer ângulo que se visualize a controvérsia, outra conclusão não é possível obter a não ser aquela a que também chegou a r. sentença, que, por isso, merece ser confirmada. Nego, assim, provimento ao apelo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - A Justiça tem por finalidade julgar os fatos da vida. E hoje temos diante dos olhos um fato: dois meninos têm duas mães. Esse fato a Justiça não pode deixar de enxergar. Desde que nasceram, essas crianças foram entregues pela mãe biológica ao casal de lésbicas e por elas são criadas. Para criarem um vínculo jurídico, para assumirem a responsabilidade decorrente da maternidade, fizeram uso ? como bem disse o Relator ? de um subterfúgio: uma delas buscou a adoção. Mas passaram eles a ser criados por ambas, reconhecem as duas como mães, assim as chamam. Consideram-se filhos de ambas, ou seja, detêm com relação a elas a posse de estado de filho, estabelecendo com suas mães um vínculo de filiação. De há algum tempo a Justiça já vem emprestando maior prestígio ao vínculo afetivo. É este que é reconhecido como o prevalente ao biológico. Paulo Lôbo, um dos nossos juristas maiores, inclusive encontra, em cinco normas constitucionais, fundamento de que a filiação não é estabelecida pelo critério biológico, mas pelo critério afetivo. Essa foi a escolha do legislador constitucional. Ao dizer a Constituição que todos os filhos são iguais independentemente de sua origem, não está preocupado com a verdade biológica (CF § 6º do art. 227). Ao estabelecer nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo a igualdade de direitos, também faz uma escolha pela filiação afetiva. Ao referir à ?comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes?, inclui os filhos adotivos, com a mesma dignidade da família constitucionalmente protegida, não sendo relevante a origem ou a existência de um outro pai, que seria o genitor (CF, § 4º do art. 226). O direito à convivência familiar e não à origem genética constitui prioridade absoluta de crianças e adolescentes (CF, art. 227, caput). Igualmente o legislador, ao impor a todos os membros da família o dever de solidariedade de uns aos outros: dos pais para os filhos e dos filhos para os pais e de todos em relação aos idosos, também não está priorizando a filiação biológica (CF arts. 229 e 230). Assim, tem assento constitucional a priorização da filiação afetiva ou socioafetiva, como alguns preferem dizer. Então, mister reconhecer que as duas mães mantêm um vínculo de filiação com essas crianças. Uma delas tem vínculo jurídico decorrente da adoção, buscando a outra o reconhecimento em juízo da filiação para assumir as responsabilidades decorrentes do poder familiar. Fazem isso porque são sabedoras das dificuldades que a ausência desse vínculo pode gerar aos filhos, eis que todos os pais responsáveis querem preservar sua prole. Ao depois, a apelada tem vínculo laboral, que garantirá maior segurança a eles. É funcionária pública e professora universitária, ao contrário de sua parceira, que, inclusive, tem problemas de saúde. Quer dar aos filhos a segurança de que, se vier a falecer, terão direitos. Também quer ter a certeza, de que se vier a falecer a mãe adotiva, terá a possibilidade de ficar com a guarda dos filhos, porque, se não tiver vínculo nenhum, quiçá, nem com a guarda dos filhos poderá permanecer. Então, a pretensão desta mãe é a de se impor obrigações e assegurar direitos aos filhos, estabelecendo um vínculo jurídico com eles. Em face disso é que a única observação que eu faria ao detalhado e preciso voto do eminente Relator é um questionamento sobre a legitimidade do Ministério Público em veicular o recurso de apelação contra a sentença que deferiu a adoção. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as funções do Ministério Público, está o de (art. 201, inc. VIII): ?zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis?. Assim, inclusive, creio que teria o Ministério Público legitimidade era para ingressar com ação de adoção cada vez que se defrontasse com esta situação consolidada para regulamentar a situação jurídica das crianças. É chegada a hora de acabar com a hipocrisia e atender ao comando constitucional de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes. Como há enorme resistência de admitir a adoção por um par homossexual, mas não há impedimento a que uma pessoa sozinha adote alguém, resolvendo o casal constituir família, somente um busca a adoção. Não revela sua identidade sexual e no estudo social que é levado a efeito, não são feitos questionamentos a respeito disso. A companheira ou o companheiro não é submetido à avaliação e a casa não é visitada. Via de conseqüência, o estudo social não é bem feito. Para a habilitação deveria atentar-se a tudo isso, para assegurar a conveniência da adoção. Aliás, este foi o subterfúgio utilizado pelas mães dessas crianças. Ora, ao acolher-se eventualmente o recurso interposto por quem tem o dever legal de proteger crianças e adolescentes, o que isto mudaria? Afinal, o que quer o agente ministerial? Que essas crianças sejam institucionalizadas? Que as mãe se separem? Pelo jeito é isso que pretende o recorrente pois toda a linha de argumentação que é vertido no recurso é de que a convivência poderia gerar conseqüências de ordem comportamental ou na identidade sexual das crianças. Ora, se é perniciosa a convivência o que quer o recorrente é acabar com o convívio, é afastar os filhos de suas mães. Quem sabe colocá-las em um abrigo ou entregá-las em adoção a um casal heterossexual. Então, não consigo encontrar outra justificativa para o recurso a não ser o preconceito. A falta de lei nunca foi motivo para a Justiça deixar de julgar ou de fazer justiça. A omissão do legislador não serve de fundamento para deixar de reconhecer a existência de direitos. O certo é que o acolhimento da apelação deixaria as crianças ao desabrigo de um vínculo de filiação que já existe. Ao não se manter a filiação dessas crianças com a sua mãe, estaríamos mantendo esta feia imagem da Justiça, que é a da Justiça cega, com os olhos vendados. Temos de continuar, cada vez mais, buscando uma Justiça mais rente à realidade da vida. O voto do eminente Relator, que é uma decisão pioneira no Brasil, bem retratou esta realidade. Acompanho-o, em todos os seus termos. É como voto. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70013801592, Comarca de Bagé: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARCOS DANILO EDON FRANCO

AC 70008244089

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. A concessão da adoção implica, necessariamente, na perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação dos arts. 1635, IV e 41, ECA, não ocasionando prejuízos a ausência do pleito de destituição na inicial, de forma expressa, mormente quando considerado que o pedido foi aditado no decorrer do feito. Certo é que, nos processos atinentes aos direitos de criança e adolescente, especialmente nos relativos à filiação, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, não podendo a técnica processual prevalecer sobre a finalidade da demanda, quando inexistente mácula ao direito de qualquer das partes. Preliminares do MP desacolhidas e apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008244089 COMARCA DE PASSO FUNDO Z.L.S. APELANTE A.M. e J.S.O. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher as preliminares do MP e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. M. e J. S. O. ingressam com pedido de adoção da criança C. D. S., alegando que vivem em união estável há aproximadamente quinze anos. Sustentam possuírem condições físicas, psicológicas e mentais para adotar o infante. Argumentam que a mãe biológica é usuária de substância entorpecente, tendo abandonado o filho aos cuidados de pessoa estranha. Afirmam que o infante foi vítima de maus-tratos quando estava na guarda da genitora. Pedem a concessão de liminar e do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento da ação, para que seja concedida a adoção da criança. Foi concedida a guarda provisória da criança aos requerentes (fl. 23). Foram realizados laudo psicológico (fls. 26/27) e estudo social (fls. 30/31). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 37, 53/54). A petição inicial foi objeto de aditamento, para fins de incluir o pedido de destituição do poder familiar (fls. 37 e v.). Foi nomeado defensor público para atuar em defesa da requerida (fl. 49). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 64/65 e 67). O Ministério Público opinou pelo provimento da ação, para que seja deferida a adoção da criança aos requerentes e para que a mãe biológica seja destituída do poder familiar (fls. 69/75). Sentenciando (fls. 77/80), o magistrado julgou procedente a ação, extinguindo o poder familiar da mãe biológica em relação à criança e deferindo a adoção do infante aos demandantes. Inconformada, apela a mãe biológica (fls. 83/86), sustentando que o feito padece de nulidade absoluta. Alega que, por ocasião do depoimento pessoal, foi defendida pelo mesmo Defensor Público que patrocinava os interesses dos apelados. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituída a sentença e decretada a nulidade do feito. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 87). Contra-arrazoado o apelo (fls. 88/93), o Ministério Público ofertou parecer no sentido do desprovimento do apelo (fls. 95/99), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento, acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 103/112). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Preliminarmente, o Ministério Público opina pela nulidade do feito, desde o início, por entender que, para que seja viabilizada a adoção, é indispensável o consentimento dos pais ou a prévia destituição do poder familiar, conforme prevê o art. 45 do ECA. A prefacial não merece acolhida. Os autos demonstram que, embora a destituição do poder familiar não tenha sido requerida expressamente na inicial, o pedido foi incluído em momento posterior, após a oitiva da mãe biológica da criança (fls. 37 e v.). Todavia, ainda que inexistente requerimento expresso na exordial neste sentido, cumpre destacar que a concessão da adoção implica, necessariamente, na destituição do poder familiar. Conforme dispõe expressamente o art. 1635, IV, Código Civil, o poder familiar é extinto pela adoção, de modo que sua cessação, no caso, é conseqüência natural e direta do deferimento da adoção, não ocasionando prejuízos a ausência de pedido expresso. O art. 41 do ECA, por seu turno, prevê que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Certo é que, após a devida instrução do feito, a sentença julgou ...extinto o poder familiar de Z. L. S. sobre C. D. S. e procedente o pedido adotivo, para deferir a adoção desse infante a A. M. e J. S. O. (fl. 79). A alegação da Procuradora de Justiça, no sentido de que não foram preenchidas as formalidades exigidas em lei para a tramitação do feito (fl. 108), não merece guarida. O processo teve desenvolvimento regular, tendo sido oportunizados à mãe biológica o contraditório e a ampla defesa. Certo é que houve diversas tentativas no sentido de localizar a genitora para comparecer aos atos processuais, tendo várias delas resultado inexitosas (fls. 34 v. e 57 v.). Z. L. S. foi ouvida acerca da pretensão de adoção e devidamente orientada a buscar a defesa de seus direitos (fls. 37 e v. e 45), tendo tomado conhecimento acerca da possibilidade de adoção do filho e de destituição do poder familiar. Todavia, sequer contestou o feito, quedando-se inerte e revelando, em mais uma oportunidade, descaso e despreocupação no trato com a prole. Não há falar, igualmente, na necessidade de autorização da mãe biológica para a concessão da adoção, no caso em tela. Conforme dispõe o art. 45, § 1º, do ECA, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. No caso vertente, embora a mãe não seja desconhecida, pois registrou a infante, houve prévia destituição do poder familiar, em razão de negligência e omissão. Além disso, no art. 1.624 do Código Civil consta que não há necessidade do consentimento da representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de 1 (um) ano. O agente ministerial invoca, ainda, prefacial de nulidade do processo, em razão da falta da intimação pessoal do parquet para a audiência em que foi realizada a oitiva da apelante (fl. 37). Improcede a inconformidade. O fato de o Ministério Público não ter sido intimado para a referida solenidade, no caso vertente, é plenamente justificável. Certo é que a genitora não estava sendo localizada para comparecer em juízo, pois ...não tem emprego nem residência fixa, não mora com sua mãe e esta tampouco sabe do seu paradeiro (fl. 34 v.). Todavia, a audiência do dia 11/11/2002 não foi previamente designada pelo juízo a quo, tendo sido consignado em termo que a solenidade ...foi inserida na pauta de hoje, pelo comparecimento espontâneo da mãe do adotando (fl. 37 v.). Assim, diante das dificuldades em localizar a recorrente, o magistrado optou por não perder a chance de proceder a oitiva da mãe biológica naquele momento, em prol de beneficiar a criança, cujo melhor interesse não pode esperar. Cumpre destacar, ainda, que o fato de o agente ministerial não ter sido notificado, no presente caso, não ocasionou qualquer prejuízo à genitora. O parquet foi devidamente intimado da solenidade em momento posterior (fl. 38 v.), não tendo apresentado qualquer impugnação. Certo é que ao agente ministerial foi oportunizado atuar no feito, inclusive em momento anterior à sentença, ocasião em que opinou pela destituição do poder familiar e pela concessão da adoção aos apelados, em atenção ao princípio do melhor interesse do infante (fls. 69/75). Sobre o tema, cumpre transcrever o aresto desta Corte: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. Em se tratando de direitos indisponíveis e, ainda mais, destituição de poder familiar, medida de extrema gravidade, deve o rigorismo formal ser deixado de lado em favor da apuração da verdade real. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, para que ocorra substituição de testemunha, deve se enquadrar em uma das hipóteses do art. 408 do CPC. Deram parcial provimento. (AGI nº 70007764467, 7ª CC DO TJRGS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Farroupilha, em 10/03/2004). Sem grifo no original. Por tais fundamentos, desacolhem-se as preliminares. No mérito, a apelante alega que o feito padece de nulidade absoluta. Sustenta que, por ocasião do depoimento pessoal, foi defendida pelo mesmo Defensor Público que patrocinava os interesses dos apelados. Improcede o apelo. Adoto, como razões de decidir, o parecer ministerial, de lavra da Promotora da Justiça, Dra Ana Cristina Ferrareze Cirne: Com efeito, não merecem guarida as alegações da apelante, posto que a sentença atacada é perfeitamente válida e não está eivada de nulidade por cerceamento de defesa. Verifica-se, pela simples análise dos atos processuais praticados no feito, que foi possibilitado, em todas as fases do processo, o exercício da ampla defesa à apelante, a qual foi devidamente representada nos autos por profissional ligado exclusivamente à defesa de seus interesses. A irresignação da apelante pelo fato de ter sido assistida, na audiência de sua oitiva, por profissional que estaria patrocinando os interesses dos apelados não é apta a motivar a anulação da instrução. Constata-se que a atuação do Defensor Público no ato cingiu-se ao acompanhamento da mãe biológica do adotando na audiência judicial realizada para colher a sua posição frente ao pedido formulado, sendo que, diante da recusa ao requerimento deduzido, o Defensor postulou, corretamente, o aditamento da inicial, a fim de adequar o pedido formulado à realidade dos autos. Ou seja, da audiência não restou qualquer conseqüência digna de alterar o rumo do feito, de forma a ela prejudicial, porquanto não concordou com o pedido de adoção. Se tivesse concordado, poderia alegar prejuízos, asseverando que foi induzida ou orientada de forma incorreta. Porém, não aquiesceu com a adoção, o que determinou o seguimento do feito através do aditamento à exordial, para incluir a destituição do poder familiar. Dessa forma, não há que se falar em nulidade absoluta por tal acontecimento, uma vez que a apelante foi representada desde a instrução até o deslinde do feito por Defensora Pública distinta, que providenciou a sua defesa, oportunizando de maneira efetiva o exercício do contraditório. Além disso, deve-se ressaltar que a oitiva da apelante (fl. 37 e verso), destacada como fundamento primordial do recurso interposto, não interferiu, de modo algum, no julgamento do processo, não havendo qualquer espécie de prejuízo à defesa da apelante. Por fim, cumpre lembrar que, em feitos desta natureza, o que está sendo apreciado é o direito de uma criança a uma vida sadia, cercada de carinho e proteção, e que o processo é, e deve ser, apenas um meio, um caminho para uma prestação jurisdicional que assegure o direito reclamado. Embora nenhuma regra processual tenha sido inobservada, vale frisar que não se pode admitir que a técnica e o rigor processual sejam valorizados a ponto de superar o próprio fim para o qual o processo foi ajuizado, desde que não se vislumbre qualquer prejuízo ou mácula ao direito de uma das partes. Tais afirmações estão em consonância com o princípio da instrumentalidade que orienta o processo civil, no sentido de que os atos devem ser aproveitados, ainda que não realizados de acordo com a forma prevista, desde que não haja prejuízo irreparável às partes (fls. 97/99). Por fim, cumpre destacar que, nos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes, inclusive nos relativos à adoção e à destituição do poder familiar, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. Descabe, pois, pretender que formalidades e técnica processuais venham a superar a finalidade a que o processo se destina, quando inexistentes prejuízos às partes. A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. No caso vertente, a concessão da adoção constitui efetivo benefício ao adotando (art. 1.625 do CC/2002). Sobre o tema, leciona Tânia da Silva Pereira: O art. 1.625 do novo Código Civil determina que a medida deve constituir ?efetivo benefício para o adotando?. Manteve, desta forma, as diretrizes do art. 43 do ECA ao indicar que a adoção deve ?apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos?. As expressões ?efetivo benefício? ou ?reais vantagens? reportam-se ao princípio do ?melhor interesse da criança?, presente na Cláusula 3.1 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil através do Decreto n; 99.710/90. Identificamos o ?melhor interesse da criança?, nos dias de hoje, como uma norma cogente, não só em razão da ratificação da Convenção da ONU (através do Decreto n; 99.710/90), mas, também, porque estamos diante de um princípio especial, o qual, a exemplo dos princípios gerais de direito, deve ser considerado fonte subsidiária na aplicação da norma (Direito de Família e o Novo Código Civil, 2ª edição, Ibdfam, Orgs. Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte, 2002, p. 145). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008244089, de PASSO FUNDO: ?DESACOLHERAM AS PRELIMINARES DO MP E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA

AC 70008417933

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O pedido de adoção contém implícito o de destituição do poder familiar, se considerado que desliga o adotado de qualquer vínculo com a mãe biológica, salvo impedimentos legais (art. 41 do ECA). Tendo sido a genitora ouvida apenas para fins de averiguação da concordância com a adoção do filho, impõe-se desconstituir a sentença, para reabrir a instrução e assegurar o direito à ampla defesa. Sentença desconstituída de ofício, com recomendações. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008417933 COMARCA DE SARANDI D.B. APELANTE M.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desconstituir a sentença, de ofício, com recomendações. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) D. B. ajuíza pedido de adoção de M. D. R., nascido em 07/03/2002, alegando viver em união estável com o pai do infante. Sustenta que a criança foi abandonada pela mãe quando contava apenas 20 dias de vida, junto à dona de uma pensão. Aduz ter tomado conhecimento do abandono, juntamente com o pai, motivo pelo qual tomaram o infante sob seus cuidados, sem oposição da mãe biológica. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o provimento da ação, para que seja deferida a adoção. Foi realizado estudo social (fl. 35). Em audiência, foi colhida a prova oral (fl. 49). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 50/51). Sentenciando (fls. 54/56), a magistrada indeferiu o pedido de adoção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.069/90. Inconformada, apela a autora (fls. 59/63), sustentando que a criança M. D. R. está sob sua proteção e guarda desde os 20 dias de vida. Alega viver maritalmente com o pai do infante e possuir condições para criar e educar a criança. Aduz, ainda, que a mãe biológica foi destituída do poder em relação a outros dois filhos, entregues a famílias adotivas. Argumenta ser necessário observar o melhor interesse da criança. Refere, ainda, que M. F. S. sofreu acidente e não possui condições para cuidar sequer de si mesma. Requer o provimento do apelo, para que seja concedida a adoção do infante. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 64). Intimada (fl. 65), a requerida deixou de ofertar contra-razões (fl. 66 v.), subindo os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 69/76). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício. O art. 41 do ECA dispõe: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Portanto, o pedido de adoção abrange, implicitamente, o de destituição de poder familiar. Conforme bem ressalta o Procurador de Justiça, Dr. Vinícus de Holleben Junqueira, ...o pedido de destituição do poder familiar ? denominação dada hoje ao pátrio poder ? está implícito no pedido de adoção, seja por disposição do art. 1.635, IV, do Código Civil, seja porque a adoção constitui o vínculo de filiação e impede que o poder familiar seja exercido pelos pais biológicos (fl. 72). Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DA OITIVA DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO. Desnecessidade de cumulação, pois compreendido no pedido de adoção. No mais, cumprida as formalidades legais. genitora citada pessoalmente e intimada para depor, mesmo assim não se manifestou em juízo. Sua conduta revela descaso com a filha - abandono. Sentenca mantida. Rejeitada a preliminar. No mérito recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70004866117, 8ª Câmara Cível do TJRGS, Relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Não-Me-Toque, em 07/11/2002). A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Sobre o tema, ensinam Fabiana Marion Spengler e Theobaldo Spengler Neto: Atualmente, o melhor interesse é observado sempre que venha a se discutir o direito de criança que é motivo de litígio e que precisa ser tutelado. Nesse sentido, vários doutrinadores ressaltam sua importância, dentre eles Antônio Carlos Gomes da Costa, que afirma que a condição peculiar de desenvolvimento ?não pode ser definida apenas a partir do que a criança não sabe, não tem condições e não é capaz. Cada fase do desenvolvimento deve ser reconhecida como revestida de singularidade e de completude relativa, ou seja, a criança e o adolescente não são seres inacabados a caminho de uma plenitude a ser consumada na idade adulta, enquanto portadora de responsabilidades pessoais, cívicas e produtivas plenas. Cada etapa é, à sua maneira, um período de plenitude que deve ser compreendido e acatado pelo mundo adulto, ou seja, pela família, pela sociedade e pelo Estado. Então, este princípio se aplica a todo e qualquer procedimento diga respeito a direito de criança, sendo utilizado freqüentemente nas ações que envolvem dissolução ou extinção do vínculo matrimonial e naquelas dispostas junto ao ECA, dentre elas a adoção, com maior expressão nos procedimentos que discutem a guarda (Inovações em direito e processo de família, Porto alegre, Livraria do Advogado editora, 2004, p. 80). No presente caso, os autos estão a indicar que a criança encontra-se na guarda do genitor e sua companheira, ora apelante, desde os 20 dias de idade. M. D. R. conta, na atualidade, dois anos de idade (fl. 04). O estudo social realizado aponta que ...o menino é muito apegado à D.... e que ...D. já está desempenhando seu papel de mãe adotiva muito bem (fl. 35). No que tange à mãe biológica, o contexto probatório indica ter ela abandonado o filho ainda bebê, deixando de manter contato com a criança. Recentemente, a genitora sofreu um acidente que a deixou com seqüelas mentais (fl. 45), necessitando de ajuda para manter algumas atividades do dia-a-dia (fl. 49). Certo é que M. F. S. foi demandada em ação de destituição familiar, em relação a outros dois filhos, tendo sido a ação julgada procedente em 01/03/2002 (fl. 53). Embora os escassos elementos probatórios apontem no sentido de ser recomendável a concessão da adoção, com a conseqüente destituição do poder familiar, os autos indicam que a mãe biológica não teve oportunizado o direito de defesa, sendo ouvida apenas para averiguar sua concordância com a adoção. Tratando a demanda de ação de adoção, em que implícito se encontra o pedido de destituição do poder familiar, à genitora deveria ter sido oportunizada a ampla defesa, mormente quando considerado que eventual juízo de procedência da demanda ocasionaria a perda dos vínculos com a criança (art. 41, ECA). Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença, para que seja reaberta a instrução e viabilizado o direito de defesa da mãe biológica em relação ao pleito de adoção, cumulado com destituição de poder familiar. Por fim, recomenda-se o aprimoramento da instrução, considerando o decurso do tempo, para averiguar a atual situação da criança e partes envolvidas. O caso está a indicar a necessidade da realização de novos estudos sociais, envolvendo o adotando, a pretensa adotante e a mãe biológica. Por tais fundamentos, desconstitui-se a sentença, para reabrir a fase instrutória e possibilitar à mãe biológica o direito de defesa, com recomendações à origem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008417933, de SARANDI: ?DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RECOMENDAÇÕES. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN HERBSTRITH

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