AI 70008995334

INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. HIPOTECA LEGAL. É de dispensar-se a especialização em hipoteca legal, quando a curadora provisória é esposa do interditando há mais de 40 anos pelo regime da comunhão universal de bens e nada há a comprometer a sua idoneidade moral. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008995334 COMARCA DE CAMAQUÃ ZJRcuradora provisória de WR AGRAVANTE A JUSTIÇA AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Z. J. R. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 35, proferida nos autos da ação de interdição de seu marido, W. R., que indeferiu a dispensa da especialização de bens em hipoteca legal. Sustenta a agravante que inexiste razão para o indeferimento do pedido, uma vez que ela é casada com o interditando desde 1962 pelo regime da comunhão universal de bens e possui reconhecida idoneidade moral. Refere que para vender qualquer bem se faz necessária autorização judicial, o que também garante os interesses do curatelado. Requer seja provido o recurso, para que, com base na última parte do parágrafo único do art. 1.745 do CC, seja dispensada a especialização de bens em hipoteca legal. O Des. Plantonista recebeu o recurso (fl. 41). A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 42/46). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O recurso merece guarida. A agravante é casada com o interditando, pelo regime da comunhão universal de bens, há mais de 40 anos, nada havendo a comprometer sua idoneidade moral. Exerce há mais de um ano a curatela provisória e nada fez que merecesse a censura do juízo. Ademais, todos os atos de alienação de bens por parte da curadora terão de passar necessariamente pelo crivo judicial, configurando exacerbado rigorismo a exigência da garantia da hipoteca legal. Como bem refere o douto Procurador de Justiça, a curatela não se trata de um benefício concedido ao curador, mas sim um munus público, não devendo a agravante ser obrigada a prestar a caução determinada, pois seus patrimônio confunde-se com o do interditado, em face do regime de bens do matrimônio. Por tais fundamentos, provê-se o agravo, para dispensar a especialização em hipoteca legal. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008995334, de CAMAQUÃ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: RUY ROSADO DE AGUIAR NETO
  • «
  • 1
  • »

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria