AC 70017852062

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a auxiliá-la, como encargo residual do poder familiar. Recurso provido por maioria, vencido o Relator.

AI 70018987503

EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MESMOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA. CABIMENTO. Não há motivo para não se proceder a exoneração nos próprios autos em que obrigação alimentar foi fixada. Ainda que a publicação da sentença ultime o ofício jurisdicional, trata-se de nova pretensão, atendendo ao princípio da economia processual o uso do mesmo processo. Agravo provido, por maioria.

AC 70009313487

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-MULHER. A constituição de nova família, aliada à assunção de compromissos de ordem financeira, não desincumbe o varão do encargo de prover os alimentos à ex-mulher, a qual não pode ser onerada pelo fato de ter buscado complementar a verba recebida. Apelo do autor desprovido e provido o da demandada. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009313487 COMARCA DE PORTO ALEGRE AS APELANTE/APELADO DZG APELANTE/APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao da demandada. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 22 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de reiteração de ação de exoneração/redução de pensão alimentícia, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por A.C. contra sua ex-mulher D.Z.G., sob a alegação de que, quando da separação do casal, no ano de 1977, restou fixada pensão alimentícia para a requerida no montante de 20% do salário bruto do postulante, porquanto, à época, não exercia a ré atividade remunerada, enquanto o autor laborava como agrônomo e agricultor, além de prestar serviços de consultoria. Sustenta a ocorrência de alterações na situação das partes, já que, além de haver contraído novas núpcias, possuindo esposa e filha universitária desempregada para sustentar, despesas com aluguel, tratamento de saúde e dívidas junto a instituições financeiras, deixou o requerente de exercer as atividades agrícola e de consultoria, o que veio a acarretar redução significativa em seus ganhos mensais. Em contrapartida, a demandada, após ter ingressado no serviço público federal, encontra-se aposentada, residindo em imóvel próprio, auferindo rendimentos mensais com a locação de uma garagem de sua propriedade, razão pela qual não mais necessita da verba alimentar. Postula a liminar exoneração da obrigação imposta ou, alternativamente, a redução do pensionamento para o equivalente à metade de um salário mínimo, bem como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Frustrada a tentativa de conciliação (fl. 55), a requerida ofereceu contestação (fls. 58/61), alegando haver, com muita dificuldade, quitado o financiamento do imóvel onde hoje reside, a ela reservado quando da partilha de bens. Diz que, quando da separação do casal, a maior parte do patrimônio restou em poder do demandante, tendo ela se contentado com a verba alimentícia fixada. Assevera possuir genitora cuja saúde espelha cuidado e atenção dos filhos, inclusive de ordem financeira. Aduz estar o requerente faltando com a verdade ao apontar o montante dos seus ganhos líquidos e ao arrolar, como dependente sua, filha maior, já formada em curso superior e casada com professor universitário. Menciona não ser o fato de ter contraído novas núpcias e constituído nova entidade familiar motivo suficiente a eximir o autor de sua obrigação. Refere, ainda, a possibilidade de o demandante buscar a medicação de que necessita junto ao SUS. Salienta a insuficiência de seus ganhos, como servidora aposentada do INSS, inclusive por estar sofrendo problemas de saúde. Requer, a final, a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita. Houve réplica (fl. 100/102). Indeferida a liminar e concedido o benefício da justiça gratuita a ambos os litigantes (fl. 105), realizou-se audiência, ocasião em que, frustrada nova tentativa de acordo, as partes prestaram depoimentos pessoais (fls. 108/113). Finalizada a instrução, foram apresentados os memoriais (fls. 170/171 e 173/175). A Promotora de Justiça opinou pela parcial procedência da ação (fls. 177/179). Sobreveio sentença (fls. 181/186), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de reduzir os alimentos para 10% dos ganhos brutos do autor. Restaram as partes condenadas a arcar, cada qual, com metade das custas processuais, bem como com os honorários do patrono da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, valores esses cuja execução restou suspensa em face de ambas litigarem sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado, apela o autor (fls. 188/192), sustentando, em resumo, a desnecessidade de a apelada continuar a receber o pensionamento, haja vista possuir rendimentos próprios e imóvel quitado, enquanto sua situação é totalmente oposta e revela incapacidade financeira para a manutenção de tal encargo. Requer a reforma da sentença, visando à sua exoneração do pagamento da verba alimentícia. Igualmente, recorre a demandada (fls. 193/195), sustentando que a sentença hostilizada não considerou seus gastos com saúde e auxílio à sua genitora. Diz ser dependente da pensão recebida. Postula a realização de perícia médica, a fim de comprovar seu precário estado de saúde, e, a final, a reforma da sentença, para que seja mantida a verba alimentar em 20% dos rendimentos do autor. Foram oferecidas contra-razões a ambos os recursos (fls. 198/199 e 210/212). A Promotora de Justiça opinou pelo improvimento de ambos os apelos (fls. 201/205). Ascenderam os autos a este Tribunal, indo com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que emitiu parecer no sentido do improvimento do apelo do autor e do provimento daquele manejado pela demandada (fls. 216/222). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Inicialmente, é de se rejeitar o pedido de realização de perícia formulado nas razões de apelo da demandada. Encerrada a instrução e publicada sentença sem que fosse aventada a necessidade da produção de tal prova, inviável inovar-se em sede recursal. Neste sentido: ?Prova. Inércia da parte. O CPC 517 permite que as questões de fato não suscitadas no juízo inferior possam ser argüidas na apelação, comprovando a parte que deixou de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior. A norma não autoriza, entretanto, a produção de prova não recolhida no curso da ação por inércia da parte interessada em vê-la produzida (JTARS 13/246)? (in Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2001, pp. 999/1000) No mérito, é de ser provido o recurso interposto pela requerida e improvido aquele manejado pelo autor. Porque a situação assim o permite, vão os apelos analisados em conjunto. Sustenta o varão, em repetição a duas demandas anteriormente propostas, a impossibilidade de continuar a prestar alimentos à sua ex-mulher, sob o argumento de que constituiu nova família, possuindo esposa e filha universitária desempregada para sustentar, despesas com aluguel, tratamento de saúde e dívidas junto a instituições financeiras, além de ter deixado de exercer as atividades agrícola e de consultoria, o que veio a acarretar redução significativa em seus ganhos mensais. Em contrapartida, assevera residir a requerida em imóvel próprio, estando aposentada do serviço público federal, além de auferir rendimentos mensais com a locação de uma garagem, o que denota não mais necessitar o referido pensionamento. Esta última, por sua vez, diz ter, com muita dificuldade, logrado quitar o financiamento do imóvel onde hoje reside. Refere possuir genitora idosa e doente para cuidar, além de estar, ela própria, em idade avançada, a espelhar cuidados, razão pela qual inviável a exoneração ou, até mesmo, a redução da verba alimentar percebida. Com efeito, não se percebe qualquer alteração substancial no binômio necessidade/possibilidade, a ensejar a exoneração ou redução do pensionamento devido. Consoante já referido em outras duas idênticas ações ajuizadas, o fato de o requerente haver constituído nova família, ou até mesmo contraído dívidas junto a instituições financeiras, não é justificativa plausível a exonerá-lo do dever de prestar alimentos à ex-esposa. A certidão de casamento do autor com sua atual companheira remonta a 06-03-1982 (fl. 08), razão pela qual não constituem os gastos com a nova união fato novo a ensejar alteração em sua situação econômica. Além disso, consoante ele próprio afirma em seu depoimento pessoal (fl. 112), os custos dos estudos de sua filha, separada de seu ex-marido, já formada em curso superior, e contando vinte e seis anos de idade, estão sendo por ele assumidos, em razão da separação. Ora, soa no mínimo estranho admita ele manter filha adulta sob seu patrocínio ? a qual, inexplicavelmente, não restou pensionada quando da separação, e, ao que tudo indica, encontra-se plenamente apta a ingressar no mercado de trabalho, porquanto formada em Psicologia e cursando, inclusive, especialização na área (fls. 111/112) ? e, ao mesmo tempo, não possa continuar a prover os cerca de R$ 600,00 (fls. 10/12) a título de pensão alimentícia à sua ex-mulher, pessoa de avançada idade. No que toca ao encerramento das atividades agrícola e de consultoria, à semelhança do já salientado em ocasião anterior, não logrou o demandante comprovar a efetiva diminuição de seus rendimentos, conquanto de fácil demonstração, com a simples juntada do histórico das declarações de imposto de renda. Não se desincumbiu, pois, do ônus imposto pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista não ter trazido qualquer fato novo, diverso dos já esgotados e repelidos em duas anteriores ações idênticas julgadas por esta Câmara. Por outro lado, inviável seja a demandada onerada pelo fato de possuir outra fonte de renda, como servidora aposentada do INSS. Conforme outrora referido, a admissão no serviço público se deu no longínquo ano de 1985, não podendo a aferição dos proventos de aposentadoria referentes a tal atividade ser considerada inovação a ensejar a exoneração ou redução do pensionamento. Se já estava a demandada a receber as verbas remuneratórias quando da apreciação dos anteriores processos, que objetivavam idêntico resultado ao postulado no presente, inviável, agora, considerar tal fato contrariamente ao já decidido. É de se salientar, ainda, que, se à época da fixação do pensionamento estimou-se a necessidade dos alimentos em favor da requerida, não será agora, justamente quando atingiu ela idade avançada ? período da vida em que os gastos somente tendem a aumentar, e no qual se torna praticamente inviabilizada a busca de qualquer fonte de renda extra ?, que se lhe suprimirá, tampouco em parte, a verba alimentícia percebida. Por derradeiro, o fato de residir ela em imóvel próprio, quitado, apenas reflete seu esforço em tentar manter uma velhice mais segura financeiramente, fato este que, do mesmo modo, não pode ser interpretado em seu desfavor. Em resumo, cingiu-se o autor a ajuizar, pela terceira oportunidade, demanda visando à exoneração ou diminuição de verba alimentar devida à sua ex-esposa, fixada no longínquo ano de 1977, sem trazer, contudo, nenhum elemento novo a embasar sua pretensão. O fato de a requerida estar percebendo proventos de aposentadoria e de residir em imóvel próprio, bem como o de o demandante haver constituído nova família e estar residindo em imóvel alugado são meras repetições da causa de pedir formulada nas duas anteriores ações, rechaçadas, à unanimidade, por este órgão fracionário. Ante tais considerações, é de se negar provimento ao apelo do autor e dar provimento ao recurso da demandada, a fim de reformar a sentença hostilizada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Arcará o demandante, assim, com a totalidade das custas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da requerida, mantidos no patamar arbitrado em sentença, valores esses cuja execução vai suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1060/50. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70009313487, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO DA DEMANDADA. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: NELSON JOSE GONZAGA

AI 70010130052

Descabido exonerar liminarmente o genitor do encargo alimentar em favor de filho, pelo fato de ter ele atingido a maioridade, sem oportunizar a prova do de permanecer a necessidade e estar estudando. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010130052 COMARCA DE SÃO LEOPOLDO MBM AGRAVANTE PSSM AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Diante a só alegação do genitor de que um dos filhos não estava estudando, liminarmente o magistrado exonerou genitor do encargo alimentar, decisão que se mostra manifestamente descabida. É descabida a suspensão dos alimentos liminarmente quer porque não há como saber se efetivamente cessou a necessidade do alimentante, quer porque não há como surpreender o alimentado com a sustação do pagamento, mesmo antes de ter sido citado para a ação exoneratória. Ao depois, com o agravo comprova o agravante que está estudando, nada justificando a exoneração liminar, o que autoriza o acolhimento do agravo por decisão singular. Nestes termos, fazendo uso do facultativo do art. 557 do CPC, acolho liminarmente o agravo. Comunique-se ao juízo. Intime-se. Porto Alegre, 03 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70007791759

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-MULHER. Impõe-se a exoneração dos alimentos prestados à ex-mulher que está vivendo no exterior, reconstruiu a vida e, por aproximadamente dois anos, sequer utilizou os valores depositados, a título de pensão, em sua conta corrente. Apelos desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007791759 COMARCA DE ARROIO DO TIGRE R.M.B.L. APELANTE / APELADA S.R.S. APELANTE / APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover os apelos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) S. R. S. move ação de exoneração de alimentos contra R. M. B. L., alegando arcar com alimentos, em benefício da requerida, fixados em 20% dos seus rendimentos líquidos, desde dezembro de 1987. Sustenta que a demandada, todavia, não necessita dos alimentos, pois deixou de utilizá-los em 1990, ocasião em que foi residir nos Estados Unidos e passou a desenvolver atividade remunerada. Aduz ter a demandada adquirido, em 1993, um terreno localizado na cidade de Salto do Jacuí, utilizando-se do quantum alimentar. Argumenta, ainda, estar a requerida construindo um imóvel, unicamente com os valores decorrentes da pensão. Assevera estar enfrentando dificuldades financeiras, pois possui quatro dependentes. Pugna pela concessão de liminar. Requer o provimento do apelo, para que seja exonerado do dever alimentar, a contar da citação. Foi deferido o pedido de liminar (fl. 35). Em contestação (fls. 43/48), a demandada alega não ter o alimentante comprovado que os valores depositados a título de alimentos não estão sendo utilizados para os fins a que se destinam. Sustenta que a existência dos depósitos das pensões não significa a ausência de necessidade do pensionamento. Afirma estar exercendo a função de cabeleireira nos Estados Unidos. Sustenta que exercia a profissão quando residia no Brasil, não tendo ocorrido qualquer alteração em suas necessidades. Aduz estar utilizando os valores depositados a título de alimentos para construir uma casa. Sustenta ter ocorrido elevação nas possibilidades do autor, em face do recebimento de quantias advindas de ações trabalhistas, FGTS, entre outros. Pugna pelo desprovimento da ação. Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 213/216, 246, 268 e 280/281). Finda a instrução (fl. 320), as partes apresentaram memoriais (fls. 323/334). O Ministério Público opinou pelo provimento da demanda, para exonerar o autor do dever alimentar (fls. 336/343). Sentenciando (fls. 345/349), o magistrado julgou procedente a ação, exonerando o demandante do dever alimentar e condenando a demandada a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 20% do valor atribuído à causa, forte no art. 20, § 4º, do CPC. Inconformada, apela a demandada (fls. 357/367), alegando contar mais de 50 anos de idade, realizar trabalho autônomo e não possuir qualquer plano previdenciário que viabilize aposentadoria. Aduz não ter ocorrido alteração em suas necessidades. Argumenta que o apelado recebeu elevados valores a título de indenização, em decorrência de ações judiciais movidas contra a CEEE e em função de ter sacado o FGTS. Sustenta, ainda, ter o recorrido construído duas casas, além de ajudar financeiramente os filhos. Menciona ter construído uma casa com dois pavimentos, utilizando-se das economias realizadas após a separação. Argumenta que a pensão alimentícia também pode ser destinada à habitação. Sustenta não possuir qualificação profissional. Refere, ainda, que os ganhos por si percebidos nos Estados Unidos são insuficientes para garantir sua subsistência. Afirma estar com problemas de saúde, tendo sido recentemente submetida a cirurgia vascular, em razão de insuficiência venosa crônica nos membros inferiores. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada improcedente a ação. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 369). Inconformado, apela o autor (fls. 370/372), pugnando pela exoneração do dever alimentar a contar da citação da requerida. Sustenta ser o presente caso atípico, se considerado que a apelada não fez uso dos valores depositados a título de pensão. Afirma inexistir, in casu, ofensa ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Pugna pela aplicação analógica do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Requer o provimento do apelo, para ver-se exonerado do dever alimentar a partir da citação ou, em caso de entendimento diverso, a contar da prolação da sentença. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 397). Contra-arrazoados os recursos (fls. 376/378 e 398/400), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (fls. 407/415). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Impõe-se a exoneração dos alimentos, no caso vertente, porquanto demonstrado que a requerida possui condições de prover o próprio sustento, não necessitando da ajuda do ex-marido. Os alimentos foram fixados, mediante acordo, em 20% dos rendimentos líquidos do apelado, em 07/01/1987 (fls. 8/10), época em que a alimentada residia nos Estados Unidos (fl. 13). Atualmente, a recorrente continua a viver no exterior, tendo demonstrado possuir despesas com aluguel (fls. 77/89), além das atinentes à subsistência de qualquer indivíduo (fls. 106/148, 150/165, 174/181). Embora a alimentada alegue auferir parcos ganhos (fls. 90/103), os autos demonstram que, no período de outubro de 1997 a agosto de 1999, ou seja, por aproximadamente dois anos, a apelante não utilizou os valores depositados em sua conta corrente a título de pensionamento (fls. 32 e 187/204). Em sede de contestação (fl. 46), a recorrente admite ter ficado longos períodos sem efetuar o saque da pensão, no intuito de guardar dinheiro para construir uma casa. Refere, dentre outros aspectos, que ...já residia nos Estados Unidos há muitos anos e usufruindo das mesmas condições econômicas e só efetuava saques da pensão quando vinha ao Brasil ou através de autorização para familiares (fl. 46). Certo é que, em 1993, a alimentada adquiriu um terreno (fl. 18 e v.), utilizando-se do quantum alimentar. Ademais, a recorrente é proprietária de um imóvel, localizado na cidade de Santa Maria, recebido por ocasião da separação (fl. 09). Cumpre frisar, ainda, que a apelante não comprova possuir problemas de saúde que a incapacitem de exercer atividade laboral (fls. 184/185, 291/296 e 416/434). Os documentos acostados, em sede de apelação (fls. 416/434), não demonstram incapacidade para o trabalho, mas tão-somente a realização, pela recorrente, de consultas médicas e de exames de rotina (fls. 416/434). Certo é que conta aproximadamente 54 anos de idade e já reconstruiu a vida em outro país. Portanto, embora não tenha sido comprovada a alteração nas possibilidades do alimentante, que atualmente conta 68 anos de idade (fl. 228), o contexto probatório demonstra que a alimentada exerce atividade remunerada e possui condições para prover o próprio sustento. No que tange ao recurso de S. R. S. (fls. 370/372), igualmente improcede a inconformidade. O apelante postula que a exoneração do dever alimentar se opere a contar da citação ou, em caso de entendimento diverso, a partir da prolação da sentença. A inconformidade não merece guarida. Nas ações exoneratórias de alimentos, a obrigação é devida até o trânsito em julgado do decisum. O princípio que rege os efeitos da sentença é o de sua ineficácia até o trânsito em julgado. Ou seja, a sentença, em princípio, somente produz efeitos a partir do momento em que seu julgamento se torna definitivo. Descabe, pois, a exoneração do pensionamento a contar da citação, conforme pleiteia o apelante. A pretensão do recorrente, no sentido de que os efeitos da exoneração vigorem a partir da sentença, igualmente não merece guarida, se considerado que, consoante dispõe o art. 520, caput, do CPC, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS RETROATIVOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 13, § 2º, DA LEI. 5.478/68. EXEGESE. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as ações revisionais "lato sensu", são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa (...)? (REsp 172526, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, em 06/08/1998, DJ 15/03/1999). Por tais fundamentos, desprovêem-se os apelos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007791759, de ARROIO DO TIGRE: ?DESPROVERAM OS APELOS. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Carlos Eduardo Lima Pinto.

AI 70007057359

ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. A maioridade dos filhos não libera o genitor do encargo de alcançar-lhes alimentos se eles estão estudando e não lograram ingresso no mercado de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007057359 PELOTAS E.V.F. AGRAVANTE E.V.F.e A.L.V.F. AGRAVADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e desprovê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Doutora Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 15 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? E. V. F. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 09, proferida nos autos da ação de alimentos proposta E. V. F. e A. L. V. F., que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 3 salários mínimos para cada um dos agravados. Informa que os agravados são maiores, capazes e aptos para o trabalho, sendo que o mais velho é formado há 3 anos em duas faculdades e exerce função remunerada de árbitro em atletismo, enquanto que a mais nova cursa Biologia. Ficou separado de fato da mãe dos agravados por quase um ano, justamente quando contraiu o vírus da hepatite C, causando-lhe cirrose hepática, período este em que residiu na casa de sua mãe, dado o fato de que os agravados e sua genitora não desejavam cuidá-lo. Noticia que a mãe dos alimentados permanece na casa do casal, exerce a profissão de médica, estando em pleno exercício da sua função, ao passo que o agravante se mudou para um pequeno apartamento. Menciona que, enquanto ganhou bem e teve saúde, sempre proporcionou tudo que pôde, contraindo, inclusive, uma dívida no valor aproximado de R$ 60.000,00, no entanto, agora, não mais dispõe de condições para prestar alimentos, dada a precariedade de sua situação de saúde e insolvência. Em nenhum momento os agravados provaram suas necessidades, nem sequer empenho para trabalhar, fatos que o levam a requerer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada e, ao final, o provimento do agravo, condenando os agravados aos ônus sucumbenciais. O Desembargador Plantonista indeferiu a concessão do efeito suspensivo (fl. 39). Devidamente intimados, os agravados ofereceram contra-razões requerendo a manutenção da decisão que fixou os alimentos provisórios na razão de 3 salários mínimos para cada um, postulando o improvimento do recurso (fls. 41/48). A Procuradora de justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 113/116). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O recurso hostiliza a decisão proferida initio litis quando da propositura da ação de alimentos. Assim, a ausência da cópia da inicial em muito dificulta o exame da irresignação do recorrente, tratando-se de peça indispensável para saber da eventual inexatidão da decisão sub judice. Tal omissão ensejaria até o não-conhecimento do agravo. Ainda assim, pelo que do recurso consta, o agravo é de ser conhecido, mas deve ser desprovido. Mesmo que os filhos já sejam maiores, tal circunstância não exime o genitor do encargo de prover-lhes o sustento, uma vez que estão estudando e não se inseriram no mercado de trabalho. A maioridade por si só não libera o genitor dos deveres decorrentes do vínculo de parentalidade. De outro lado, o extenso acervo patrimonial amealhado durante o casamento do recorrente com a mãe dos agravados revela sua confortável condição de vida, a demonstrar que tem possibilidade de alcançar o valor estabelecido. Cabe lembrar que foram fixados por esta Corte alimentos em favor do irmão dos agravados, menor relativamente capaz, no valor de seis salários mínimos. Diante desses fatos e da ausência de provas de que o recorrente, mesmo tendo problemas de saúde, não possui aptidão para o trabalho, é de ser mantida a verba fixada em sede liminar. Nesses termos, o desprovimento do agravo de impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007057359, de PELOTAS: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Beatriz da Costa Koci.

AI 70006624688

EXONERAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR. Descabida a exoneração ou, alternativamente, a redução liminar dos alimentos, se não evidenciado que a eventual diminuição de ganhos comprometeu a capacidade econômica do alimentante ou que mantém a alimentanda união estável com alguém. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006624688 SANTA MARIA V.J.B. AGRAVANTE M.P.B. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. J. B. buscando reformar a decisão da fl. 11, que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada contra M. P. B., indeferiu o pedido de tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar no valor de R$ 2.400,00 mensais. Alega que ajuizou ação de exoneração de alimentos contra a agravada, pois ela mantém união estável com V. N. S., gozando de privilegiada situação financeira. Sustenta que não tem condições de adimplir o encargo alimentar devido à acentuada diminuição de seu poder aquisitivo. Requer a exoneração ou, alternativamente, a redução provisória dos alimentos, julgando-se procedente o recurso. O Desembargador Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 48). A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 49/54). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O pedido revisional possui mais de um fundamento, mas nenhum deles autoriza a exoneração ou a redução liminar do encargo, como pretende o alimentante neste recurso. O fato de haver a alimentanda locado um dos bens que lhe tocaram na separação não justifica o pedido, pois previsível era esse fato ao receber ela bem passível de lhe render frutos. Ou seja, não significa alteração suscetível de limitar ou extinguir o encargo. De outro lado, a redução dos ganhos, pela perda de uma licitação, como bem posto na decisão judicial, não significa desequilíbrio econômico, pois não informou o recorrente qual sua renda quando da constituição da obrigação nem se era previsível tal ganho. Finalmente, a alegação de estar a ex-mulher mantendo uma união estável com alguém necessita de prova, não se justificando a exclusão liminar do encargo, o que revelaria postura nitidamente punitiva e incompatível com a atual condição da mulher. Para desoneração, mister é a comprovação da existência de uma união estável com suas características legais, pois o fato de perceber pensionamento não lhe impõe a obrigação de fidelidade ao alimentante. Nada, portanto, justifica a alteração dos alimentos, o que enseja a rejeição do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006624688, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Ricardo Falleiro Carpilovsky.

AC 70007784507

ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-MULHER. Não tendo o alimentante comprovado a alteração nas suas possibilidades financeiras, e evidentes as necessidades da alimentada, pessoa idosa que percebe parca remuneração e possui problemas de saúde, descabe a exoneração alimentar. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007784507 COMARCA DE PORTO ALEGRE Ê.G. APELANTE L.M.G. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) E. G. move ação de exoneração de alimentos contra L. M. G., alegando que arca com pensionamento, em favor da ex-mulher, fixado em 2,5 salários mínimos mensais. Sustenta viver por meio da aposentadoria do INSS e dos ganhos advindos do arrendamento de parte do sítio onde mora. Aduz que a requerida é exímia costureira, recebe pensão por morte do pai e rendimentos de dinheiro aplicado em poupança, não necessitando de alimentos. Sustenta possuir problemas na coluna vertebral, tendo dificuldades para locomoção. Diz sofrer com diabetes, hipertensão, colesterol e excesso de triglicerídios. Aduz possuir elevadas despesas mensais, não possuindo condições financeiras para continuar a arcar com pensão em favor da demandada. Pede a concessão de liminar. Requer o provimento da ação, para que seja exonerado do dever alimentar ou, sucessivamente, para que os alimentos sejam reduzidos a um salário mínimo mensal. Em contestação (fls. 106/113), a demandada alega, preliminarmente, ser a presente ação exoneratória juridicamente impossível, tendo em vista que a ação de fixação de alimentos continua em tramitação. Sustenta que o demandante nunca cumpriu o dever alimentar. Pugna pelo indeferimento da inicial, com base no art. 295, parágrafo único, III, do CPC. No mérito, sustenta não ter ocorrido redução nas possibilidades do requerente. Sustenta que sobrevive com pensão militar, percebida em razão do falecimento do genitor. Afirma ser pessoa sexagenária e doente. Aduz estar recebendo a ajuda de amigos e vizinhos. Refere possuir o autor situação financeira confortável, pois dispõe de mais de uma fonte de renda, vive em residência confortável e possui dinheiro guardado em conta bancária. Requer o desprovimento da ação. Houve réplica (fls. 160/164). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 210/226). Finda a instrução, as partes realizaram debates orais (fl. 207). Sentenciando (fls. 207/209), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando o autor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre uma anuidade alimentar, forte no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Inconformado, apela o autor (fls. 227/242), alegando, em síntese, que a apelada não necessita de alimentos, pois percebe pensão do exército, possui dinheiro aplicado em poupança e labora como costureira. Afirma que a recorrida reside com a irmã, dividindo ambas todas as despesas mensais. Aduz possuir elevados gastos, incluindo com cirurgias e medicamentos. Sustenta perceber aposentadoria do INSS e renda advinda de arrendamento, não possuindo condições de arcar com os alimentos. Requer o provimento do apelo, para que seja exonerado do dever alimentar ou, alternativamente, reduzidos os alimentos a um salário mínimo mensal. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 247). Contra-arrazoado o apelo (fls. 267/276), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 278/285). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabe a exoneração, ou mesmo a redução, dos alimentos, porquanto indemonstrada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Senão, vejamos. O quantum alimentar foi fixado em 2,5 salários mínimos mensais, em 18/09/2002 (fls. 53/63). A presente ação foi ajuizada em 14/04/2003 (fl. 02), aproximadamente seis meses após. O contexto probatório indica que o alimentante pleiteia a exoneração da pensão em razão de inconformidade com relação ao montante fixado, e não em razão de efetiva mudança na situação econômica dos litigantes. Certo é que, conforme se depreende das cópias da ação em que o pensionamento foi fixado (fls. 15/63), o recorrente não inova na argumentação, trazendo à tona os mesmos fatos outrora suscitados. O alimentante percebe benefício previdenciário, desde 25/01/1980, atualmente fixado em aproximadamente R$ 1.152,67 (fl. 70). Possui área de terras arrendada (fls. 69 e 210). O recorrente alega arrendar três hectares de terra, pagando o arrendatário dez por cento da produção. Embora o alimentante tenha se comprometido a acostar o contrato escrito do arrendamento (fl. 212), o documento não veio aos autos. Conforme se depreende do depoimento pessoal do alimentante, inexiste redução em seus ganhos mensais, permanecendo suas fontes de renda inalteradas (fl. 211). A alegação do recorrente, no sentido de que a modificação nas suas possibilidades se deu em razão do aumento na quantidade de medicamentos de que necessita (fl. 211), não merece guarida. Conforme se depreende das provas produzidas quando da estipulação da pensão, o ex-marido possui problemas de saúde há longa data (fls. 22, 73, 76/77 e 79). Embora tenha se submetido a cirurgias na coluna e no ouvido (fl. 221), o apelante possui plano de saúde (fl. 75), não se podendo afirmar, indubitavelmente, que as moléstias tenham ocasionado redução nas suas possibilidades, a ensejar a exoneração ou mesmo a redução dos alimentos. Sobre o tema, cumpre transcrever parte da sentença guerreada, de lavra do Dr. Paulo Sérgio Scarparo: O único ponto que merece exame suplementar é o que diz com a saúde dos litigantes. No depoimento pessoal, o requerente informa que, nos últimos meses, sofreu cirurgia de coluna e também do ouvido. Esses problemas já eram anteriores. A sua situação pessoal pós cirurgia não piorou. Ao contrário, vê-se na presente solenidade que o autor tem plenas condições de locomoção, de movimentação, ao contrário do que foi dito na contestação (fl. 209). O recorrente possui padrão de vida confortável. Os autos demonstram que vive em um sítio na cidade de Viamão, dispondo a propriedade de três casas e uma piscina (fls. 221 e 219). Por outro lado, consoante restou consignado quando da fixação dos alimentos, a alimentada, ...durante mais de 47 anos, teve como atividade principal a lida com a casa e os filhos. A atividade de costureira, desempenhada no próprio lar, não permitiu sua independência econômica, sendo o varão quem mantinha o lar e administrava o patrimônio comum (fl. 58). As necessidades da apelada são evidentes. A recorrida conta aproximadamente 71 anos de idade (fl. 17). Percebe pensão por morte do pai, fixada em R$ 191,21 líquidos (fl. 116), sendo ajudada financeiramente pelas filhas (fls. 220/226), posto que o alimentante nunca cumpriu o dever alimentar (fl. 213). Possui problemas de saúde, necessitando de aparelhos para audição (fl. 220). A alegação do recorrente, no sentido de que a alimentada percebe ganhos por meio da atividade exercida como costureira, não está comprovada. Evidentes, pois, as necessidades da apelada, e não tendo sido demonstrada a redução nas possibilidades do apelante, não há falar em exoneração ou em redução do quantum alimentar. Sobre o tema, os arestos desta Corte: ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. É ônus de quem pretende se exonerar da obrigação alimentícia a comprovação de mudanças na situação das partes. Não demonstrando alteração no binômio necessidade /possibilidade, descabe falar em isenção do pensionamento. Apelação desprovida (Apelação Cível nº 70006627269, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em 13/08/2003). ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. Não restando demonstrada a alteração do binômio possibilidade-necessidade, é incontroversa a necessidade da alimentanda, bem como não evidenciada a impossibilidade econômica do alimentante em prestar os alimentos fixados por ocasião da conversão da separação consensual em divórcio, é de ser mantido o pensionamento acordado. Apelo desprovido (Apelação Cível nº 70005478094, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, em 19/03/2003). Nestes termos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo DES SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007784507, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÃNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: PAULO SERGIO SCARPARO

AC 70000225854

ALIMENTOS. EX-MULHER. Inalterada a situação socioeconômica das partes, descabe exonerar o varão do pagamento dos alimentos pelo fato de a alimentada entreter vínculo afetivo que não configura união estável. Apelo improvido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL     Nº 70 000 225 854 PORTO ALEGRE     A.J.D.C.G.   APELANTE     H.F.C., por si e representando seus filhos L.C.C.G., A.C.C.G. e F.C.C.G. APELADOS        A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o recurso, vencido o eminente Relator, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 03 de novembro de 1999.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, RELATOR, VOTO VENCIDO.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.      R E L A T Ó R I O   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR ? Trata-se da irresignação de A.J.D.C.G. com a sentença de fls. 304/311, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, nos autos da ação de alteração de cláusula relativa à pensão alimentícia que lhe move H.F.C.                                     Sustenta o recorrente que a sentença deve ser alterada no que tange à decisão que rejeitou a reconvenção. Aduz, em síntese, que, quando da separação em 1995, assumiu pagar alimentos à apelada e aos filhos, considerando a dependência que sua então esposa separanda mantinha do trabalho do recorrente como provedor familiar. Diz que, além de ajustar singular quantia de alimentos destinados à ex-esposa, com atípica correção monetária atrelada à variação da caderneta de poupança, em outra cláusula separatória destacou um complemento pensional a ser prestado pelo recorrente aos filhos conjugais, garantindo-lhes estudos e atividades extracurriculares, vestuário, saúde, médicos e dentistas, o que têm registrado uma onerosa pensão alimentar que já ultrapassa os oito mil reais. Afirma que a apelada buscou e encontrou colocação profissional com trabalho de representação de uniformes, cuja atividade não encerrou, ao contrário do que disse em juízo. Além disso, iniciou novo e estável relacionamento afetivo, que já dura há quatro anos, sendo que apenas não montou uma casa para ambos. E, se persistir o raciocínio contido na sentença, então toda união ausente de coabitação será a pedra de toque da perpetuação dos alimentos sob encargo vitalício do ex-marido, já que o truque seria não coabitar num teto único. Diz, em complemento do presente recurso, que a Juíza, reconhecendo como certo que o menino mais velho está residindo com o pai, fato admitido pela apelada, descabia omitir-se de sentenciar pela redução da parcela alimentar paga a este filho agora sob custódia paterna, pouco interessando se não constava do pedido inicial, pois à época o menino ainda morava com sua mãe, sucedendo aí a hipótese do art. 462 do CPC. Requer o provimento do recurso.                                     A apelada apresentou contra-razões, registrando que não recorreu da decisão uma vez que na realidade pretendia não a revisão da verba e sim o recebimento da mesma conforme o avençado e não pago pelo devedor, ou seja, o valor atualizado pela poupança a contar de 07.08.95, sendo que está em curso no primeiro grau execução de alimentos conforme o acordado, o que na prática atende as necessidades dos destinatários da pensão. Assevera que provou não exercer mais atividade remunerada que consistia em representação de uniformes, sendo que a fábrica que cedia os uniformes fechou e estando com 43 anos de idade é fácil de perceber que não conseguirá colocação no mercado de trabalho pela falta de qualificação e pela idade. Sobre a alegada união estável não encontra conforto em nada nos autos, pois a autora disse e provou que mantém apenas um namoro com T.K.J., tratando-se de relação descompromissada, sem maiores vínculos, não residindo sob o mesmo teto e se encontrando ocasionalmente. Diz que o apelante quis pensionar a apelada e ratificou no divórcio este desejo. Quanto ao fato de um dos filhos passar a residir na companhia do pai, entende que isso não autoriza a exoneração da pensão, posto que não foi objeto do pedido na reconvenção e o fato superveniente deve guardar relação com o pedido e não com circunstâncias extraordinárias da relação de direito material, tratando-se o caso de fato novo que deve ensejar ação em separado com indiscutível prova. Afirma que, na realidade, o filho continua freqüentando e dormindo na residência materna, onde estão seus objetos de uso pessoal, o que foi admitido pela atual companheira do apelante na fl. 265. Por fim, diz que o apelante instado sobre as necessidades dos gastos dos filhos, disse que de algumas coisas até que poderia abrir mão, tais como dança, natação, mas acha que eles merecem e que pode dar para eles, vendo-se por aí que o provedor dos alimentos entende que pode suportar sem qualquer dificuldades os alimentos, não negando as necessidades dos filhos e as suas possibilidades, afastando por si só qualquer discussão travada nestes autos. Pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público, em primeiro grau, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por entender que a análise está a cargo do Procurador de Justiça. Com vista dos autos, a Dra. Procuradora de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.  V O T O    DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR - Estou dando provimento ao recurso. Trata-se de um casamento desfeito há mais de quatro anos e a alimentanda separou-se quando contava 38 anos, jovem portanto, capaz e apta ao trabalho, tanto que passou a desenvolver atividade laboral. Consta, ainda, como fato induvidoso, que mantém vida afetiva definida, mantendo vínculo concubinário, já por aproximadamente quatro anos, com T.K.J., sendo irrelevante se esse vínculo configura ou não união estável, mas é certo que há entre eles o relacionamento íntimo, uma vida social intensa, sendo fato público e notório e, ao que consta, havendo também exclusividade no relacionamento, participando a reconvinda da vida pessoal do companheiro, tendo sido chamada até a opinar sobre a casa que estava sendo contruída para a ex-mulher e a filha dele veranearem... Nada justifica a eternização da obrigação alimentária. Os cônjuges se devem a mútua assistência, é certo. Rompido o casamento, porém, o necessitado faz jus ao auxílio do outro apenas enquanto perdurar a situação de necessidade. Ora, esse auxílio deve ser prestado em razão de uma situação excepcional de necessidade do cônjuge ou ex-cônjuge e não da mera conveniência. O auxílio tem em mira permitir a retomada da própria vida pela alimentanda e não para que desfrute do ócio e do conforto sem qualquer responsabilidade. No caso em tela, a reconvinda é jovem ainda e, se não está trabalhando, é por que não quer, porque lhe convém receber pensão. Esta situação de desemprego da alimentanda deve ser considerada eventual, transitória, e não justifica, por si, a manutenção do vínculo alimentar. Se o casamento não é eterno, não se pode dar a ele conseqüências eternas. A própria feição contratual do casamento é hoje afastada pela maciça orientação jurisprudencial sustentando que, uma vez rompida a vida em comum, rompe-se também o regime de bens, dando especial ênfase à comunhão de vida como fato determinante dos vínculos, ignorando-se a vigência do próprio contrato de casamento... Se assim é, nada justifica seja perpetuada a relação de dependência. É razoável que se estenda a proteção alimentária até que o cônjuge, que tenha sido afastado do mercado de trabalho em razão do casamento, possa adaptar-se novamente a atividade produtiva. Mas não pode a mera existência de um vínculo matrimonial dissolvido agasalhar o direito de não trabalhar, pois o casamento não pode ser considerado como emprego, nem o ex-marido pode ser compelido a fazer as vezes de órgão assistencial. O dever de trabalhar não é apenas do homem; homens e mulheres ostentam, hoje, face à nova ordem constitucional, os mesmos direitos e deveres. Aliás, o trabalho é um dever do cidadão para consigo mesmo e para com a própria sociedade. A condição de eterna dependente do homem, mercê de generosa pensão alimentícia é, sob todos os aspectos, imoral. E coloca a mulher num patamar, sob qualquer prisma, de indigna inferioridade social. Não pode pois, o Estado, tutelar tal condição. O trabalho é condição para a dignidade humana. E a reconvinda deve ser estimulada a tanto. E não deve o autor ser punido ad eternum a atender os caprichos da reconvinda, ora apelada, que pode, mas não está trabalhando. Não fico impressionado, data venia, com o argumento de que os filhos do casal estão sob a guarda materna pois existem duas ordens de relações a considerar: a do pai com os filhos e a do ex-marido com a ex-mulher. O pai tem o dever legal de prover o sustento dos filhos menores, mas o marido não tem o dever legal de sustentar a ex-mulher. In casu, parece bastante claro que se trata de um pai dedicado aos filhos e que lhes presta o sustento necessário, com todo o conforto possível. Com relação à ex-mulher, a situação é diversa. Deve o ex-marido à ex-mulher, sim, o auxílio em caso de necessidade, em uma situação excepcional, isto é, prestar-lhe o amparo na dificuldade. Não se confunda, no entanto, dificuldade com conveniência, não é demais repetir. In casu, trata-se de uma mulher jovem, com ótima aparência e inteligente, com inequívoca capacidade laboral, havendo mercado de trabalho para ela, onde deverá buscar, com dignidade, o próprio sustento. Por tais razões, estou dando provimento ao recurso para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos para a ex-mulher, rompendo este vínculo como o último resquício daquilo que foi uma aventura familiar frustrada, mantendo incólume a obrigação para com os filhos. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? Peço vênia para dissentir, inclinando-me pela mantença da sentença. Vejo nitidamente uma postura revanchista do recorrente em buscar exonerar-se da obrigação alimentar com relação à ex-mulher, uma vez que essa pretensão só veiculou em sede reconvencional quando pedida pelos filhos a majoração dos alimentos. Nem mesmo quando desempenhava a ex-mulher atividade laborativa, em uma fábrica de uniformes, buscou ele a dispensa do encargo. Como bem posto pelo eminente Relator, a obrigação alimentar entre os cônjuges deve perdurar enquanto houver a situação de necessidade. Em nenhum momento alegou ou comprovou o recorrente não ter a ex-mulher a necessidade da mantença dos alimentos que ele, espontaneamente, ofertou quando da separação e ratificou quando do divórcio. Diante deste quadro e sem qualquer alegação da cessação da necessidade, não há falar, conforme sustenta o eminente Relator, em perpetuar ou estimular o ócio ou a improdutividade. O pagamento de pensão não é uma punição, mas um dever reconhecido por ele como devido. Igualmente, como reconheceu o próprio Relator, o vínculo afetivo que a apelada mantém com outra pessoa não é uma união estável. E somente quando configurada a união estável é que se requer os deveres previstos na lei, de mútua assistência. Só o reconhecimento da união estável levaria à possibilidade de dispensar o ex-cônjuge da obrigação de pagar alimentos porque teria passado esse encargo, agora, para outra pessoa. Ora, em não havendo união estável, não há a presunção de mútua assistência e não há a obrigação de mantença. E o simples fato de ter um vínculo afetivo com uma pessoa, evidentemente, não é motivo para ser punida e perder os alimentos que o marido, espontaneamente, há cerca de dois anos, ratificou como devidos. Pagar alimentos e tentar com isso impor castidade à ex-mulher como se fosse uma propriedade sua é uma postura discriminatória, hostil e cruel que persiste com relação à mulher. Ela tentou trabalhar, como bem posto no parecer ministerial, em mais de uma oportunidade, mas sem nenhuma qualificação profissional, com mais de 40 anos de idade, num país em que o índice de desemprego é de alto nível, difícil sua inserção no mercado de trabalho. Portanto, dela não se podem subtrair alimentos impondo que, para ser estimulada a trabalhar, morra de fome. Rogando vênia ao eminente Relator, improvejo o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Revisora. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? Apelação Cível nº 70 000 225 854 de Porto Alegre ?POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR.?   JUIZ A QUO: Dra. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.  

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