AI 70011932688

ALIMENTOS. REVISÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. COISA JULGADA. Fixados os alimentos desatendendo ao princípio da proporcionalidade, cabível sua revisão, ainda que não tenha ocorrido alteração no binômio possibilidade/necessidade. Não há falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao princípio norteador da fixação do encargo alimentar. Agravo desprovido por maioria, vencido o Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70011932688 COMARCA DE CACHOEIRINHA P.F.S.P. AGRAVANTE J.P.B.P. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 27 de julho de 2005. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Redatora. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) PAULO F. S. P. interpõe recurso de agravo contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de alimentos movida por seu filho JOÃO P. B. P., menor representado pela mãe, JULIANA M. B., que deferiu pedido de antecipação de tutela, majorando, liminarmente, os alimentos de 01 para 10 salários mínimos. Assevera que: (1) a decisão afrontou o princípio do contraditório, já que a magistrada desconhecia os fatos e condições do agravante, impondo-lhe um encargo exorbitante; (2) antes do nascimento do agravado, em setembro de 2004, acordou com a mãe deste pagamento de pensão alimentícia; (3) quando da celebração do pacto, seu salário líquido, como jogador de futebol profissional, já era de R$ 9.500,00; (4) ao contrário do que afirmou o agravado, não possui contrato de imagem, visto que desde janeiro p.p. encontra-se com sérias dificuldades físicas, sem qualquer aproveitamento no clube ao qual é vinculado; (5) nunca descumpriu o ajuste de alimentos; (6) ?sustenta quase na totalidade toda a sua família, pai, mãe e irmã?; (7) paga a título de prestação da casa em que mora o valor mensal de R$ 2.264,00; (8) necessita de medicação, cujo valor mensal é de R$ 493,00; (9) paga curso para sua irmã, no valor de R$ 1.335,00; (10) presta auxilio para outra criança, que não é seu filho, por caridade; (11) não há nos autos alegação de dificuldade financeira da criança; (12) não houve alteração da situação fática para autorizar a majoração dos alimentos desde a data em que foram eles acordados. Requer seja agregado efeito suspensivo e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 76). A parte agravada deixou passar in albis o prazo para contra-razões (fl. 78). O parecer é pelo parcial provimento do agravo, para ver arbitrada a verba alimentar, em favor do agravado, em 15% dos rendimentos do agravante (fls. 79/84). É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Os alimentos revisandos foram acordados, em agosto de 2004, quando o agravado ainda era nascituro, em valor equivalente a 2 salários mínimos, mais ?plano de saúde completo? e despesas com educação, a serem pagos após seu nascimento (fls. 23/28). Atualmente, conta ele com 08 meses de idade (nasc. 07/11/2004 - fl. 35), possuindo necessidades presumidas, decorrentes da sua fase de desenvolvimento. Entretanto, normais de uma criança de tenra idade, visto que prova não há nos autos do contrário. Necessidades normais estas que, por certo, já foram consideradas, ou deveriam ter sido, quando do ajuste dos alimentos. Desta forma, não está configurado, ao menos até esta fase do processo, aumento das necessidades do alimentando para justificar a majoração liminar dos alimentos acordados. O alimentante, por sua vez, ao que tudo indica, vez que sequer se alegou o contrário, possui os mesmos rendimentos da época em que celebrou o acordo. Portanto, não havendo prova da alteração do binômio alimentar até a presente fase do processo, conforme exige o art. 1.699 do CCB para a modificação da verba alimentar, deve a pensão ser mantida no patamar anteriormente acordado. Saliento, por fim, que o fato de o alimentante possuir renda considerável, de R$ 12.000,00, como jogador de futebol profissional, não justifica, por si só, a majoração dos alimentos. O que se constata, na realidade, no caso em exame é o arrependimento da representante legal do agravado com relação ao acordo celebrado, visto que a ação revisional foi ajuizada depois de apenas 3 meses após a homologação do ajuste, ocorrida em 25 de outubro de 2004 (fl. 29). Nesses termos, dou provimento ao agravo, para manter os alimentos no valor acordado. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REDATORA) Este processo trata de tema que está a merecer a devida atenção, como venho sustentando, inclusive em sede doutrinária. (Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 468). Na fixação dos alimentos, há que se atender ao critério da proporcionalidade, basta lembrar que é o Juiz quem fixa alimentos. Tanto é assim, que o Juiz pode fixar alimentos em valor superior ao pedido, sem que se possa falar em decisão ultra petita. Também na ação de oferta de alimentos, possível é a fixação dos alimentos em montante maior do que o ofertado pelo autor, mesmo inexistindo pedido reconvencional. Mais, pode o magistrado deixar de homologar acordo quando o valor dos alimentos se afastam do critério da proporcionalidade. Todos esses exemplos evidenciam que, ao fixar os alimentos, invoca o juiz o princípio norteador para a quantificação do dever de alimentos: o princípio da proporcionalidade, que se cristaliza no binômio possibilidade/necessidade. Fácil constatar que, quando da fixação dos alimentos não foi atendido a tal critério. Foi feito um acordo, enquanto a mulher estava grávida, em que o pai se dispôs a pagar 2 salários mínimos e mais despesas de educação. Só que ele percebe R$ 12.000,00 como jogador de futebol e mais o que eventualmente ganha com a venda de imagem. Esse valor corresponde a 5% do que ele ganha somente a título de salário. Assim, às claras, quando foram fixados os alimentos, por acordo, deixou de ser atendido o critério da proporcionalidade. Assim, imperiosa a redefinição do encargo alimentar, ainda que não se trate de alteração dos alimentos por mudança quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentando. Quando ocorre alteração, possível a adequação no valor dos alimentos. Aqui a hipótese é absolutamente diferente. Trata-se do desrespeito ao critério da proporcionalidade quando da fixação dos alimentos. Portanto, não há falar em eventual afronta à coisa julgada. A possibilidade de se adequar os alimentos às necessidades de quem recebe e às possibilidades de quem paga é a concreção do princípio da proporcionalidade. Ora, quando os alimentos forem fixados sem atender a tal princípio norteador, cabe sempre, e a qualquer tempo, a retificação do quantum, sob pena de perpetuar-se injustiças, como no caso concreto. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO Concordo com a Desembargadora Presidente. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70011932688, Comarca de Cachoeirinha: "POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR." Julgador(a) de 1º Grau: GENECI RIBEIRO DE CAMPOS

AC 70008717100

ALIMENTOS. REVISIONAL. Descabe a diminuição do quantum alimentar quando indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades das alimentadas. Certo é que a filha possui grave moléstia congênita, e a ex-esposa tem reduzida substancialmente sua capacidade laboral, em razão do dever de prestar cuidados diários constantes à prole. Recursos desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008717100 COMARCA DE PORTO ALEGRE CP APELANTE MEMpor si e representando a filha, MMP APELADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover os recursos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de SETEMBRO de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) C. P. move ação revisional de alimentos contra M. E. M., esta por si e representando a filha, M. M. P., alegando que o quantum alimentar foi fixado em 35 salários mínimos mensais, sendo 10 em benefício da ex-companheira e 25 em favor da filha. Sustenta que teve penhorado seu único bem imóvel, local onde trabalhava e residia, em face da impossibilidade de arcar com a pensão no elevado valor estipulado. Aduz estar devendo R$ 200.000,00, a título de alimentos. Argumenta que embora aparentasse sinais exteriores de riqueza, à época da fixação do quantum alimentar, possuía elevadas despesas com a atividade comercial que desenvolvia, de modo que sua situação financeira não era favorável como as alimentadas levaram a fazer crer. Refere ser proprietário de um automóvel Monza, fora de linha e com mais de quinze anos de uso. Sustenta possuir idade avançada. Menciona, ainda, sofrer com glaucoma, doença que o impossibilita de exercer a função de representante comercial. Assevera que, em razão da enfermidade, teve rescindido o contrato de trabalho exercido há mais de 30 anos. Refere estar aposentado e percebendo ganhos na ordem de R$ 1.205,80 mensais. Alega que a ex-companheira vive em imóvel próprio, percebe proventos de aposentadoria e trabalha como vendedora. Argumenta que a filha, embora enfrente grave problema de saúde, tem plano de saúde privado. Refere possuir condições para arcar com pensão fixada em R$ 600,00. Argumenta, ainda, que, de acordo com o art. 733 do CPC, o devedor somente se livra solto se arcar com as três últimas parcelas da dívida, somadas as que se vencerem no decorrer da demanda. Sustenta que a previsão legal, no presente caso, merece relativização, se considerado que a demanda executiva tramita há mais de dois anos, o que ocasionou a perda do caráter satisfativo e urgente da obrigação alimentar. Refere que tem direito de imputar o pagamento à dívida mais gravosa, consistente na executada mediante o rito da coerção pessoal, conforme prevê o art. 993 do Código de Processo Civil. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de pleito antecipatório de tutela. Requer o provimento da ação, para que seja exonerado do dever alimentar em relação à ex-companheira e para ver reduzidos os alimentos a 20% dos seus ganhos líquidos. Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 203 e v.). Em contestação (fls. 139/150), as demandadas alegam estarem enfrentando inúmeras dificuldades. Sustentam que M. E. M. não exerce atividade remunerada, pois a filha necessita de cuidados especiais e permanentes. Alegam que o autor dispõe de excelentes condições financeiras e desfruta de padrão de vida invejável, possuindo condições de continuar a arcar com os alimentos. Referem que a criança sofre de má formação congênita e precisa submeter-se a nove trocas de sondas urinárias por dia. Argumentam que o requerente vem passando seus bens a terceiros. Mencionam que o autor não demonstra alteração nas possibilidades. Sustentam que o alimentante é proprietário de um veículo Toyota Corolla, ano 2000. Requerem o desprovimento da ação. Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 250/262). Finda a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 278/288). O Ministério Público opinou pelo desprovimento da ação (fls. 301/317). Sentenciando (fls. 319/326), a magistrada julgou improcedente a demanda, condenando o autor a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% de uma anuidade alimentar. Inconformado, recorre o autor (fls. 328/338), alegando ser nula a sentença, em face de cerceamento de defesa. Sustenta ter requerido, na inicial, a realização de perícia médica, no intuito de comprovar ser portador de glaucoma, doença que o impossibilita de trabalhar. Pugna pelo provimento do agravo retido. No mérito, alega não possuir condições de continuar a arcar com o quantum alimentar, no patamar em que se encontra fixado. Sustenta que a pensão foi fixada tomando por base premissas falsas, em face do péssimo trabalho exercido pela sua defesa na ação de alimentos. Refere que, em razão do glaucoma, teve rescindido o contrato de trabalho, estando a perceber proventos de aposentadoria que perfazem aproximadamente R$ 1.500,00 mensais. Menciona ter comprovado a rescisão do seu contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que a ex-companheira exerce atividade laboral e está disposta a abrir mão dos alimentos. Refere arcar com o plano de saúde da filha. Aduz que a criança não necessita de cuidados médicos dispendiosos, conforme sugerem as alimentadas. Assevera que os documentos apresentados pelas alimentadas, demonstrando estar seu nome incluído no site da empresa de que era sócio, encontram-se desatualizados. Argumenta, ainda, ser cabível a apreciação do pedido de imputação de pagamento formulado na inicial. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a demanda. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 346). Contra-arrazoado o recurso (fls. 348/355), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 358/369). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelante requer a apreciação do agravo retido (fl. 249). Alega ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, em face de ter a magistrada indeferido a realização de prova pericial, requerida para demonstrar que sofre com glaucoma, doença que o incapacita para o exercício de atividade laboral. Improcede a inconformidade. O art. 130 do CPC prevê que incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências que entender impertinentes ou meramente protelatórias. Certo é que o recorrente não acosta qualquer documento, no decorrer da instrução, para comprovar os alegados problemas de saúde. Conforme bem refere a magistrada, a prova poderia ter acompanhado a inicial, uma vez qualquer médico particular pode detectar tal fato. (fl. 249). Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo retido. Improcede o apelo. Os alimentos foram fixados em 21/6/2000 (fls. 71/78), no quantum de dez salários mínimos mensais, em favor da ex-companheira, e de 25 salários mínimos mensais, em benefício da filha. A presente ação foi ajuizada em 23/12/2002 (fl. 02), aproximadamente dois anos e meio após a estipulação dos alimentos, sem que fosse demonstrada a alteração no binômio legal. Senão, vejamos. O alimentante é sócio da I. P. Ltda (fls. 94/96). A alegação do apelante, no sentido de que não exerce atividade laboral e, em conseqüência, deixou de perceber ganhos advindos da empresa, está indemonstrada. O apelante acosta aos autos a cópia da terceira alteração contratual da sociedade, para comprovar ter transferido a grande maioria de suas quotas ao sócio J. D. K. (fls. 94/96), em 04/04/2001. Todavia, estranha que o recorrente tenha alienado as quotas a título gratuito (fl. 176), ou seja, sem qualquer contraprestação, enquanto já tramitavam processos executivos de alimentos movidos pelas alimentadas (fl. 29). Certo é que são firmados instrumentos particulares de transação, em 31/01/2002, encabeçados pelo próprio apelante, o que demonstra que ainda gerencia os negócios da empresa (fls. 84/92). As apeladas acostaram cópia da relação dos representantes da C. C. O. Ltda (fls. 267/277), demonstrando que até 20/10/2003, ou seja, mais de dois anos após a transferência das quotas, o apelante ainda constava como representante da I. P. Ltda. A alegação do recorrente, no sentido de que o site da empresa estava desatualizado, mais de dois anos após ter deixado de participar ativamente da sociedade, não parece crível. Certo é que o filho do alimentante trabalha como representante da C. C. O. Ltda em Porto Alegre (fls. 267 e 290/291), exercendo as atividades na mesma sede que pertencia a I. P. Ltda (fl. 267), em face de ter sido esta arrematada em leilão (fl. 342). O alimentante, por seu turno, continua sócio da I. P. Ltda, situada em Palhoça/SC (fl. 268), cidade onde atualmente reside o recorrente (fl. 02). O recorrente não comprova a crise financeira da I. P. Ltda. Embora o contrato da empresa com a C. C. O. Ltda tenha sido restrito ao leste de Santa Catarina, em 31/01/2002 (fls. 84/92), no termo da transação restou expressamente consignado que ...o REPRESENTANTE poderá exercer sua atividade para outras empresas, ou empregá-la em outro mister ou ramo de negócios (fl. 90). Assim, nada impede que a sociedade possua outros clientes. Ademais, por ocasião da rescisão do negócio, a I. P. Ltda percebeu R$ 100.000,00, a título de indenização (fl. 85). Sobre o tema, cumpre citar parte do parecer ministerial, de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Keller Dornelles Clós: O intento de não auxiliar a filha pode também ser evidenciado pelo fato de ter recebido R$ 100.000,00, pela rescisão do contrato, conforme disposto na cláusula quarta da página 85, e não ter repassado nenhum valor à menina, que precisa de cuidados diários, em razão da má formação congênita que possui (fl. 365). O balanço patrimonial da I. P. Ltda, referente ao ano 2001, é dotado das informações prestadas pela contadoria da própria sociedade, não constituindo meio de prova apto a demonstrar crise financeira (fls. 100/110). Pode-se afirmar o mesmo em relação às declarações de imposto de renda do alimentante. Embora apontem para reduzidos rendimentos tributáveis, os documentos são compostos pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, não comprovando as dificuldades econômicas do demandante (fls. 176/188). Em 04/06/2002, o alimentante alienou o veículo Toyota Corolla XEI, adquirido em 28/04/2000 (fl. 152), tendo permanecido apenas com um automóvel Monza, ano 1995 (fl. 177). Em 20/03/2001, o apelante logrou aposentar-se, somando aos seus ganhos na empresa os proventos fixados em R$ 1.210,59 (fl. 111). A alegação do recorrente, no sentido de que os indícios de riqueza trazidos à tona por ocasião da fixação dos alimentos não correspondem à realidade, está igualmente indemonstrada. Certo é que o demandante faz consignar expressamente, na exordial, que promover jantares e integrar-se em clubes recreativos, como o de caça amadora e de criadores de cães, além de um hobby, são atividades importantes para um representante comercial... De qualquer forma, tudo isso sempre esteve muito longe de constituir sinal de riqueza, pois são atividades relativamente baratas (fl. 05). Por outro lado, as alimentadas ainda necessitam de alimentos. M. M. P., filha do alimentante, conta aproximadamente dez anos de idade (fl. 75) e sofre de grave enfermidade, em face de ter nascido com má formação congênita. Necessita de cuidados médicos e de medicamentos diariamente. A genitora, ao ser ouvida em juízo, esclarece que necessita trocar a sonda da filha diversas vezes ao dia. A jovem é dependente da mãe para realizar a maior parte das atividades do dia-a-dia (fl. 250). Assim, não há falar em redução nas necessidades da alimentada, cujas dificuldades são presumíveis. M. E. M., ex-companheira do alimentante, por sua vez, também precisa dos alimentos. Em face da necessidade de prestar cuidados à filha, a mãe tem reduzida substancialmente sua capacidade laboral. A genitora, em juízo, refere: Eu vivo de ajuda, às vezes a minha mãe me ajuda com relação à questão da locação e vivo de venda informal. Então nesses períodos em que ela está na escola é que eu vivo. (fl. 250). Certo é que, por ocasião da fixação do quantum alimentar, foi consignado ser ...cabível que se fixe pensão à M. E., ainda que ela seja capaz e apta ao trabalho, pois, pelo estado de saúde de sua filha, não tem condições de exercer atividade laboral nem de prover o seu sustento (fl. 76). O contexto probatório não traz elementos aptos a demonstrar a alteração na referida situação fática, trazida à tona em 21/06/2000 (fl. 72). O fato de M. E. M. ter mencionado expressamente que ...aceita abrir mão da verba alimentar que lhe foi deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, desde que o autor cumpra com sua obrigação alimentar no que se refere a sua filha menor (fl. 193), não vem em favor da pretensão exoneratória. Conforme bem ressaltado pelo Promotor de Justiça, embora tenha a primeira demandada consignado dispensar da verba alimentar para si, na verdade, o fez apenas para sensibilizar o autor, ausente e insensível pai, como chega a saltar os olhos por tudo o que consta deste processo, a cumprir sua obrigação alimentar e poder oportunizar à doente menina um pouco de conforto para suportar os graves problemas de saúde que possui (fl. 305). Certo é que o apelante não procura a filha há aproximadamente quatro anos (fl. 251). Além de inadimplente em relação ao quantum alimentar (fls. 18, 23/28, 29/31), o alimentante não presta à M. M. P. qualquer assistência afetiva ou psicológica, relegando-a aos cuidados exclusivos da mãe. Por fim, o apelante aduz ser cabível a imputação do pagamento realizado na ação de execução de alimentos. Sustenta que, tendo sido penhorado imóvel de sua propriedade, no valor de R$ 55.750,00, é cabível imputar o pagamento às parcelas em execução sob o rito mais gravoso, notadamente as exigidas mediante coerção pessoal. A inconformidade não merece respaldo. Descabida, em sede de revisional de alimentos, a pretensão de solver questões atinentes ao pleito executório. Conforme referido em julgado de minha autoria, proferido em 05/08/2003, ainda que haja identidade de partes, mas em posições opostas, não se trata da mesma causa de pedir. Na execução é buscado o pagamento de débito vencido e impago. Na ação revisional, a pretensão é de reduzir o encargo alimentar. Em uma se busca o adimplemento de prestações vencidas, na outra, a redução de parcelas vincendas (fl. 218). Ademais, cumpre destacar que, não tendo sido apensadas as demandas executórias, em razão de expressa determinação judicial (fls. 218/219), a decisão de fatores atinentes à execução, no presente feito, importaria em tumulto processual. Por tais fundamentos, desprovêem-se o agravo retido e o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) ? Peço vista. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo com a Relatora. VISTA DES. JOSÉ CARLOS TEXEIRA GIORGIS - De acordo com a Relatora. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008717100, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM OS RECURSOS. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Maria Inês Linck.

AI 70007674914

ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. Ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Descabido reduzir liminarmente o encargo alimentar para um quarto do valor vigorante, sem que tenha o genitor comprovado a impossibilidade de alcançar à filha o valor redimensionado pelo magistrado para um salário mínimo. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007674914 COMARCA DE SANTO ÂNGELO C.,A.K.A. AGRAVANTE L.C.G.A.,representada por sua mãe,E.T.G. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. K. A. contra a decisão das fls. 24/26, que, liminarmente, reduziu a pensão alimentar de 02 para 01 salário mínimo, na ação revisional de alimentos ajuizada em desfavor de L. C. G. A., menor representada por sua mãe, E. T. G. Alega que juntou aos autos a cópia da sua carteira profissional como forma de provar que está desempregado e, conseqüentemente, sua impossibilidade de arcar com os alimentos anteriormente fixados em 02 salários mínimos mensais. Refere que está vivendo de biscates, possui outros dois filhos e uma companheira para sustentar, tendo possibilidade de alcançar à agravada somente 50% do salário mínimo. Aduz que a genitora da agravada sabe da situação precária que enfrenta, pois mencionou em seu depoimento que tem conhecimento de que quem paga a pensão é a avó paterna da menor. Afirma que sempre pagou em dia os alimentos mesmo estando desempregado desde 1991, auxiliado por sua mãe, mas que agora ela enfrenta dificuldades financeiras, não tendo condições de ajudá-lo no pagamento do pensionamento à agravada. Assevera que aufere mensalmente em torno de R$ 240,00 e que, ao fazer uma divisão aritmética desse valor por si e seus dependentes, totalizando 05 pessoas, caberiam R$ 48,00 a cada um. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso, reformando a decisão recorrida para reduzir o valor dos alimentos para R$ 120,00, equivalente a 50% do salário mínimo, sendo, ao final, provido o agravo. Junta documentos (fls. 11/27). Na decisão da fl. 30, o Desembargador Plantonista indeferiu o pedido liminar. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contra-razões (fl. 32). Às fls. 33/37, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O agravante é advogado e afirma estar desempregado desde março de 2000, mas só agora busca adequar o valor do encargo. Porém, não se justifica a drástica redução dos alimentos que pretende, de dois para meio salário mínimo em sede liminar. A filha conta 12 anos de idade, sendo descabida a diminuição dos alimentos para um quarto do valor vigorante. Dispondo o genitor de profissão definida, impositivo que busque os meios para prover o sustento dos filhos que põe no mundo, pois não há como transmitir de um para os outros filhos a obrigação alimentar que é do genitor. Assim, ainda que o advento de prole implique alteração das condições econômicas do alimentante, a autorizar eventualmente a readequação do encargo, o achatamento não pode resultar em simples transferência de obrigações, ou seja, limitar de tal forma os alimentos dos filhos para com tal verba prover o sustento dos outros. Como bem posto no parecer ministerial, a readequação levada a efeito pela magistrada mostra-se mais do que razoável, pois operou a redução dos alimentos à metade. Assim, o desprovimento do agravo se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007674914, de SANTO ÂNGELO: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?

AC 70006662571

ALIMENTOS. REVISIONAL. REVELIA. Tratando o processo de direito indisponível, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC. Portanto, ainda que os alimentados não tenham contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Indemonstrada a diminuição nas possibilidades de quem supre o pensionamento, ou nas necessidades de quem o recebe, descabe a redução alimentar. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006662571 COMARCA DE TEUTÔNIA M.K. APELANTE S.V.K. e V.S.K., representados pela mãe,H.K.K. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) M. K. ajuíza ação revisional de alimentos contra S. V. K. e V. S. K., representados pela mãe, H. K. K., alegando que os filhos encontram-se em guarda compartilhada, permanecendo nos turnos da manhã e da tarde com os avós paternos e durante a noite com a mãe. Aduz terem sido os alimentos fixados em um salário mínimo mensal. Menciona que, em 25 de abril de 2001, afastou-se do trabalho, em razão de ter sofrido um acidente. Refere encontrar-se em precário estado de saúde, motivo pelo qual está percebendo remuneração limitada a R$ 490,00, a título de auxílio-doença. Sustenta ter ocorrido grande diminuição em suas possibilidades, em razão das despesas decorrentes de tratamento médico e medicamentos. Afirma estar residindo com os pais e contribuindo com R$ 130,00, a título de aluguel. Alega, ainda, que a representante legal dos requeridos fica na companhia dos filhos apenas no turno da noite. Pugna pela concessão de tutela antecipada e pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo, para que os alimentos sejam reduzidos ao patamar de 25% dos seus rendimentos líquidos. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 16). Intimado (fl. 19), os requeridos deixaram de apresentar contestação (fl. 19). Finda a instrução (fl. 27), o Ministério Público opinou pelo desprovimento da demanda (fls. 28/30). Sentenciando (fls. 32/34), a magistrada julgou improcedente a ação, determinando que o autor arque com as custas processuais, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o autor (fls. 36/38), alegando ter ocorrido alteração em suas possibilidades, em face das despesas com tratamento médico e medicamentos. Aduz não possuir condições de pagar um salário mínimo mensal. Requer o provimento do apelo, para que sejam reduzidos os alimentos. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 39). Devidamente Intimado (fl. 41), o apelado deixou de ofertar contra-razões (fl. 41 v.). O Ministério Público ofertou parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 42/44), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 46/51). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Tratando o presente feito de direito indisponível, a revelia não opera os efeitos previstos no art. 319 do CPC. Portanto, ainda que os apelados não tenham contestado a ação, incumbe ao alimentante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Os alimentos foram fixados em um salário mínimo, em 18 de maio de 2001 (fl. 07), tendo sido a presente ação movida em 02/07/2002 (fl. 02), menos de um ano após. Descabe a redução dos alimentos, no caso vertente, porquanto indemonstrada a alteração nas necessidades dos alimentados ou nas possibilidades do alimentante. Senão, vejamos. Os alimentados contam 8 e 15 anos de idade (fls. 14/15), possuindo necessidades evidentes e presumidas. Estão em idade escolar. No acordo celebrado por ocasião da separação do casal, restou consignado que os recorridos ficariam em guarda compartilhada, permanecendo durante o dia com os avós paternos e no turno da noite com a genitora (fl. 17). Embora não estejam demonstradas as condições financeiras da representante legal dos apelados, certamente ela contribui para a mantença dos filhos, na medida das suas possibilidades. O apelante alega, como fundamento a embasar a pretensão alimentar, ter sofrido acidente que o impossibilitou de trabalhar e gerou sensível redução em suas possibilidades. Sustenta estar percebendo, tão-somente, auxílio-doença do INSS, no valor de R$ 489,04 (fl. 08). Os autos, todavia, não respaldam a versão do alimentante, estando indemonstrado que os problemas de saúde tenham inviabilizado o exercício de atividade remunerada. Ademais, o recorrente limita-se em acostar recibo do pagamento de remédios, datado de 07/04/2002 (fl. 13), não logrando demonstrar a alegada gravidade da doença, ou mesmo as despesas com tratamento médico e medicamentos em valor exacerbado. Conforme bem ressaltado pela Procuradora de Justiça, Dra Ida Sofia S. da Silveira, ?...o apelante, ao longo de toda a demanda, não informa ao juízo, sequer comprova, qual o valor dos seus vencimentos anteriormente ao dito acidente, de molde que se possa aferir da propalada redução de suas possibilidades financeiras. Ainda, somente comprova o valor dos seus rendimentos à época da propositura da ação, em junho de 2002, nada trazendo aos autos no tocante à motivação do ato administrativo que lhe concedeu o ?auxílio-doença? ? (fl. 50). Insta frisar, ainda, que o recorrente iniciou a perceber auxílio-doença em 10/05/2001 (fl. 08), tendo sido o pensionamento estipulado em 18/05/2001, oito dias após. A alegação do apelante, no sentido de que concordou em arcar com os alimentos no patamar fixado, em razão da suposição de que voltaria a laborar em breve (fl. 37), não restou comprovada. Assim, inexiste situação nova, a ensejar a redução alimentar. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL nº 70006662571, de Teotônia: ?DESPROVERAM. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: ROSANE BEN DA COSTA

AC 70007153471

REVISÃO DE ALIMENTOS. COISA JULGADA. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007153471 COMARCA DE PELOTAS E.L.O.P. APELANTE Y.C.C.P., representada pela mãe, V.B.C. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, extinguir o feito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) E. L. O. P. ajuíza ação revisional de alimentos contra Y. C. C., representada pela mãe, V. B. C., alegando ter restado acordado, em ação investigatória de paternidade, o pagamento de alimentos na ordem de 25% dos seus rendimentos líquidos. Afirma perceber rendimentos que giram em torno de R$ 180,00 mensais líquidos, não possuindo condições de continuar a arcar com os alimentos no patamar fixado. Pugna pelo deferimento de liminar e pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo, para que os alimentos sejam fixados em 30% do salário mínimo. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 14). Em contestação (fls. 18/22), a requerida alega que o demandante percebe rendimentos fixos, na condição de operador de máquinas em uma granja, e é proprietário de uma loja, juntamente com a esposa. Sustenta não ter o alimentante alegado qualquer alteração em suas possibilidades. Aduz terem ocorrido elevação em suas necessidades, pois conta sete anos de idade e encontra-se em fase escolar. Argumenta que a obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os pais. Requer a benesse da assistência judiciária gratuita. Pugna pelo desprovimento da demanda. Houve réplica (fls. 26/27). Foi encerrada a instrução (fl. 30). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da demanda (fls. 45/46). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente a demanda, mantendo os alimentos no patamar fixado no acordo e determinando que o alimentante arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o autor (fls. 51/54), alegando que não possui condições financeiras para continuar a arcar com o pensionamento no patamar estabelecido no acordo. Afirma perceber R$ 180,00 mensais líquidos. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a demanda. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 55). Contra-arrazoado o recurso (fls. 57/58), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 60/61), subindo os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 63/66). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação revisional de alimentos, cumpre ao alimentante demonstrar alteração nas suas condições financeiras, para o fim de viabilizar a redução do quantum alimentar. Conforme leciona Yussef Said Cahali, ?a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe...? (Dos Alimentos, 3ª edição, RT, 1998, p. 981/982). No caso dos autos, o apelante sustenta não possuir capacidade financeira para cumprir o encargo alimentar, em face de auferir rendimentos líquidos no patamar de R$ 180,00 mensais. Na inicial, fundamenta a pretensão revisional na alegação de que seus ganhos mensais são demasiadamente reduzidos. O apelante sequer alega a ocorrência de alteração em suas possibilidades ou nas necessidades da alimentada. O pensionamento foi estipulado em acordo, tendo o alimentante aceito arcar com o valor ajustado e assumido que possui condições financeiras para cumprir a obrigação, nos termos transacionados. O recorrente foi admitido no atual emprego em 19/07/1985, em momento anterior à fixação dos alimentos (fls. 08/09). Os valores por ele percebidos a título salarial, assim, não constituem fato novo, a embasar o pedido revisional. Há que ponderar, ainda, que os alimentos foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, em 26/11/2001 (fls. 08/09), tendo sido ajuizada a presente revisional no dia 27/06/2002 (fl. 02), aproximadamente sete meses depois. Assim, tudo indica que o alimentante intentou a ação movido pelo desejo de não pagar os alimentos, e não em razão de alteração nas suas possibilidades e de necessidade de redução do pensionamento. Desta forma, considerando que o pleito revisional está embasado nas mesmas circunstâncias fáticas existentes à época da avença, imperioso o reconhecimento da coisa julgada material, que se opera na decisão judicial sobre alimentos. Neste sentido, a manifestação da 7ª CC do TJRGS: ?ALIMENTOS. REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. A pretensão revisional, sem invocação de alteração do binômio necessidade/possibilidade, desde o último ajuste, esbarra na coisa julgada material, que, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei nº 5.478/68. Proveram. Unânime? (Apelação Cível nº 70000871657, 7º CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em 03/05/2000). Por tais fundamentos, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, forte no art. 267, inciso V, do CPC. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL nº 70007153471, de Pelotas: ?EXTINGUIRAM O FEITO. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: BEATRIZ DA COSTA KOCI

AC 70007288418

ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. Evidenciadas as excelentes possibilidades do genitor, por meio dos sinais exteriores de riqueza, deve a filha desfrutar do mesmo padrão. As condições de vida da prole não devem sofrer alteração com a separação dos pais, enquanto houver a mesma disponibilidade financeira. Apelo provido, em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007288418 COMARCA DE PORTO ALEGRE G.M.R.S., por si e representando a filha, M.T. APELANTE S.R.B.T. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo, para elevar a verba alimentar a cinco salários mínimos, mantendo as demais obrigações. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de apelação interposta por G. M. R. S., por si e representando a filha, M. T., eis que inconformadas com a sentença de fls. 183/186, lançada nos autos das ações que movem contra S. R. B. T., na qual o magistrado julgou improcedentes as demandas, condenando as requeridas a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixado estes em 15% sobre o valor corrigido das ações, suspensa a exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Alegam as apelantes (fls. 192/197) que, à época do casamento, mantinham elevado padrão de vida. Aduzem que a ex-mulher nunca exerceu atividade remunerada e está passando por imensas dificuldades financeiras. Sustentam que G. M. R. S. tentou obter recolocação no mercado de trabalho, sem obter êxito. Argumentam, ainda, que a ex-esposa possui 81 cheques cadastrados no SPC, está sendo demandada judicialmente em razão de dívida e não mais possui veículo próprio. Alegam, ainda, que os alimentos prestados à filha são insuficientes para prover o sustento da criança. Dizem que o demandado possui elevado padrão de vida, é proprietário de uma casa com piscina, localizada em Santa Catarina, e reside em apartamento de luxo. Requerem o provimento do apelo, para que sejam fixados os alimentos em 12 salários mínimos, para a ex-cônjuge, e em 10 salários mínimos, para a filha dos litigantes. O apelo foi recebido (fl. 198). Contra-arrazoado o recurso (fls. 201/208), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, para que os alimentos sejam elevados a cinco salários mínimos, mantidos os demais encargos (fls. 214/222). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) No que tange à ação de alimentos movida pela ex-mulher, descabe reformar a sentença. A apelante G. M. R. S. conta 33 anos de idade (fl. 11). Possui qualificação profissional, sendo formada em Comunicação Social ? Publicidade e Propaganda, já tendo trabalhado nos setores de vendas e do magistério (fls. 21/22). O contexto probatório demonstra que a recorrente vem tentando se inserir no mercado de trabalho (fls. 23/24), tendo laborado em uma imobiliária (fls. 154/155). Atualmente, está trabalhando com a venda de imóveis, realizando plantões esporadicamente (fl. 156). Portanto, verifica-se que a mulher, jovem e saudável, possui condições de exercer atividade remunerada, para prover o próprio sustento. Insta frisar, ainda, que a demandada aceitou firmar o acordo de alimentos, com termo final fixado em dois anos (fls. 13/18), assumindo implicitamente que possui capacidade de se recolocar no mercado de trabalho. O fato de a ex-mulher possuir dívidas vem a indicar, tão-somente, uma má administração da renda, pois na época em que diversos cheques foram devolvidos, em face da ausência de fundos, a apelante estava percebendo os alimentos, prestados pelo apelado (fls. 32, 35/39). A alimentada M. T., por sua vez, conta 10 anos de idade (fl. 12). Os alimentos foram fixados, em favor da filha, em R$ 400,00, reajustáveis pela variação do salário mínimo, somados ao pagamento das despesas com plano de saúde, matrícula escolar, Ballet, transporte escolar, NET, e com a Sogipa (fls. 13/18). M. T. sempre desfrutou de elevado padrão de vida, quando os pais estavam casados, e seu lar dispunha da melhor estrutura. O apelado é sócio da empresa R. Ltda (fl. 77). Os extratos da conta corrente do apelado apontam para considerável saldo bancário (fls. 41 e 47). As faturas de cartão de crédito, igualmente, indicam elevados gastos mensais (fls. 42/43), o que ressalta as possibilidades do demandado. Insta frisar, ainda, que o apelado possui um veículo BMW (fl. 45) e arca com condomínio estipulado em R$ 760,24 mensais (fl. 46). O recorrente realiza ao menos uma viagem por ano (fls. 77 e 57). Assim, conforme se depreende do contexto probatório, o genitor dispõe de excelentes condições financeiras. Assim, considerando que a filha deve desfrutar do mesmo padrão de vida do pai, cabível elevar os alimentos a cinco salários mínimos mensais, devendo ser mantidas as demais obrigações ajustadas no acordo. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: ?ALIMENTOS PARA FILHA. QUANTUM. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado, que faz jus a desfrutar de padrão de vida compatível com o do genitor, devendo-se levar em conta as reais possibilidades deste, que não aquelas por ele alegadas, mas as que a aparência do seu contexto de vida evidencia. (...). Recurso desprovido? (Apelação Cível nº 70004346482, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, em 19/06/2002). Por tais fundamentos, provê-se, em parte, o apelo, para elevar o quantum alimentar, em benefício da filha M. T. a cinco salários mínimos mensais, mantidas as demais obrigações, estipuladas no acordo, consistentes no pagamento do plano de saúde, da escola particular, do Ballet, do transporte escolar, nos meses do ano letivo, da televisão a cabo e da mensalidade da Sogipa (fls. 16/17). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007288418, DE PORTO ALEGRE: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA ELEVAR A VERBA ALIMENTAR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO AS DEMAIS OBRIGAÇÕES. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES

AC 70006069751

REVISÃO DE ALIMENTOS. COISA JULGADA. Para a redução dos alimentos, impõe-se a comprovação da diminuição nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Inexistindo sequer a alegação de fatos supervenientes, a embasar o pleito revisional, opera-se a coisa julgada, forte no art. 267, inciso V, do CPC. Extinguiram o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006069751 CACEQUI S.G.B. APELANTE Â.V.B.representado por sua mãe,M.C.S.V. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, extinguir o feito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? S.G.B. ajuizou ação revisional de alimentos contra A.V.B., representado por sua mãe, M.C.S.V., historiando que o quantum alimentar foi fixado, em 25/02/2002, em um salário mínimo mensal, em benefício do requerido. Aduziu não possuir condições de arcar com o pensionamento no patamar em que se encontra. Afirma que em 1999 foi condenado a arcar com alimentos em benefício de outro filho, em decorrência de ação investigatória de paternidade. Afirma ter se separado da esposa em 2000, arcando com alimentos em benefício da mesma. Refere que seus rendimentos líquidos estão reduzidos ao patamar de R$ 30,00 mensais. Assevera auferir parcos rendimentos. Diz que a genitora do demandado é jovem e saudável, também possuindo obrigação de ajudar no sustendo do filho. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (fl. 32). Em contestação (fls. 48/52), o requerido alega ter o requerente ajuizou ação revisional de alimentos contra seu outro filho, tendo sido celebrado acordo no sentido da redução de alimentos. Diz ter o requerente acordado em pagar 60% dos seus rendimentos líquidos para a ex-esposa, o que demonstra suas possibilidades. Requer o deferimento do beneplácito legal. Pede o desprovimento da demanda. Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 45/47) e as partes realizaram debates orais (fls. 43/44). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da demanda (fls. 60/63). Sentenciando (fls. 64/71), a magistrada julgou improcedente a demanda, condenando o requerente a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, fixados, os últimos, em R$ 500,00, forte no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o requerido apela (fls. 73/81), sustentando não mais possuir condições financeiras para arcar com os alimentos no patamar fixado, em um salário mínimo mensal. Refere estar recebendo ajuda de familiares para sobreviver. Assevera que seus rendimentos mensais líquidos, dados os descontos, estão reduzidos ao patamar de R$ 30,00 mensais. Afirma ser pessoa de idade avançada, que possui problemas de saúde. Diz que a genitora do apelado é pessoa jovem e de boa saúde, devendo também colaborar para o sustento do filho. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada procedente a ação. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 82). Contra-arrazoado o recurso (fls. 84/88), o Ministério Público de primeiro grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 90/93). O Procurador de Justiça, com vista, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 95/102). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Na ação revisional de alimentos, cumpre ao alimentante demonstrar alteração nas suas condições financeiras, para o fim de viabilizar a redução do quantum alimentar. Conforme leciona Yussef Said Cahali, ?a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe...? (Dos Alimentos, 3ª edição, RT, 1998, p. 981/982). No caso dos autos, o apelante alega, na inicial, não possuir capacidade financeira para cumprir o encargo alimentar, em face de auferir rendimentos líquidos no patamar de R$ 30,00 mensais. Fundamenta a pretensão no fato de arcar com alimentos em benefício da ex-esposa e de outro filho. Todavia, tais argumentos foram considerados no decisum que arbitrou a pensão (fls. 17/21), inexistindo a alegação de fatos supervenientes, ocorridos após o julgamento da ação alimentar, a fim de embasar o pedido revisional. Há que se ponderar, ainda, que os alimentos foram fixados em um salário mínimo mensal, em 25/02/2002 (fls. 17/21), tendo o apelante ajuizado a presente ação revisional no dia 15/08/2002 (fl. 02), menos de 6 meses depois. Assim, tudo indica que o alimentante intentou a ação movido pelo desejo de não pagar os alimentos, e não em razão de alteração nas suas possibilidades e de necessidade de redução de alimentos. Desta forma, considerando que o pleito revisional está embasado nas mesmas alegações já rechaçadas em ação transitada em julgado, imperioso o reconhecimento da coisa julgada material, que se opera na decisão judicial sobre alimentos. Neste sentido, a manifestação da 7ª CC do TJRGS: ?ALIMENTOS. REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. A pretensão revisional, sem invocação de alteração do binômio necessidade/possibilidade, desde o último ajuste, esbarra na coisa julgada material, que, consoante a melhor doutrina, é produzida pela decisão judicial sobre alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei nº 5.478/68. Proveram. Unânime? (Apelação Cível nº 70000871657, 7º CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em 03/05/2000). Por tais fundamentos, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, forte no art. 267, inciso V, do CPC. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006069751, de CACEQUI: ?EXTINGUIRAM O FEITO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Humberto Moglia Dutra.

AI 70005529250

Alimentos. Revisão. A prolongada inadimplência não evidencia a ausência da necessidade dos alimentandos, não podendo servir de fundamento para a redução liminar do encargo, sob pena de permitir que se aproveite o devedor da própria torpeza, além de se estar incentivando a mora. Sequer alegada a ocorrência de qualquer alteração, quer no que diz com as possibilidades do alimentante, quer quanto as necessidades dos alimentandos, nada justifica a alteração do valor do encargo. Agravo provido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005529250   Caxias do Sul   J.R.C.B., por si e assistindo seu filho E.P.J., E OUTRO       agravantes   E.L.R.P.   agravado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por j.r.c.b., por si e assistindo seu filho E.P.J., e outro contra a decisão da fl. 14, que reduziu a verba alimentar de R$ 1.000,00 para R$ 300,00, nos autos da ação de revisão e exoneração de alimentos que lhe move o varão E.L.R.P. Sustentam que, por culpa do agravado, a genitora sofreu um acidente de trânsito, do qual resultou na perda de um olho, e por isso necessita de pensionamento. Historiam que no acordo de separação do casal ficou determinado que o varão pagaria as despesas com medicamentos e prótese ocular no valor de R$ 2.000,00, a qual deve ser substituída de tempos em tempos. Dizem que o agravado, apesar de não pagar pensão há 2 anos, está construindo um confortável imóvel na cidade de Ijuí. Noticiam que o agravante C.I.P. trabalha numa empresa auferindo R$ 450,00 por mês, podendo arcar somente com a mensalidade de 2 cadeiras na universidade. Relatam que o outro agravante também está estudando e necessita de auxílio financeiro do pai. Aduzem que o requerido possui 2 empresas, uma vídeo locadora e várias contas bancárias. Pugnam pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso, foi dispensado o preparo (fl. 102 v.). Em contra-razões, o agravado afirma que os requerentes trabalham e possuem condições para se sustentar, pois dois deles estudam em universidade particular. Noticia que em virtude de sua doença (Hepatite C), está passando por dificuldades financeiras, motivo pelo qual não efetua o pagamento dos alimentos há 2 anos. Ressalta que o único imóvel que possui é singelo e nele reside com sua atual esposa. Requer o desprovimento do recurso para que seja mantida a decisão (fls. 106/107). Subiram os autos a esta Corte, tendo o Procurador de Justiça opinado pelo desprovimento do recurso (fls. 109/113). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Os alimentos foram fixados consensualmente, em julho de 1999, no montante de 5 salários mínimos, em favor da mulher e dois filhos. Somente após a propositura da ação executória, em 17/6/2002 (fl. 37), sob o fundamento de que nunca o alimentante atendeu ao pagamento integral do encargo, é que este intentou ação revisional e exoneratória (10/10/2002). Ora, de todo descabido aceitar como fundamento para a revisão liminar dos alimentos a inadimplência do devedor, sob pena de se permitir que se aproveite ele da própria torpeza, além de se estar incentivando a mora.             Ao depois, sequer alega a ocorrência de qualquer alteração quer no que diz com suas possibilidades, quer quanto as necessidades dos alimentantes. É o próprio alimentante quem afirma que a ex-mulher exerce atividade laborativa no mesmo local, há mais de 10 anos, sem sequer afirmar que tenha tido melhorias salariais. Ademais, conforme esclarece a agravante, o pensionamento decorreu de suas necessidades excepcionais, em face das seqüelas permanentes de um acidente de trânsito. Quanto aos filhos, a obrigação persiste, ainda que um deles seja maior de idade. É que ambos estudam e em universidades particulares. O fato de um estar trabalhando igualmente não o desonera, pois não pode o genitor beneficiar-se do esforço do filho que trabalha e estuda, circunstância, por óbvio, decorrente da confessada inadimplência do pai.             Finalmente, a alegada precariedade das condições de saúde do alimentante não justifica a redução liminar do encargo, uma vez que, segundo suas próprias palavras, persistem desde 1997, bem antes da convenção dos alimentos. Sem a alegação de agravamento de seu quadro ou da redução de seus ganhos, descabida a alteração liminar do encargo. Por tais fundamentos, é de prover-se o agravo. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ?  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005529250, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Joao Pedro Cavalli Junior.

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