AC 70017405150

GUARDA. DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS E TIOS PATERNOS. Não é de ser conferido o direito de visitas aos avós e tios paternos quando demonstrado que tal convivência, por ora, pode ser prejudicial aos interesses da criança, que deve ser preservada do clima estressante e de extrema beligerância existente entre o pai e seus familiares e a genitora. Negado provimento, vencido o Relator.

AC 70018141788

GUARDA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. Estando o infante há quase dois anos sob os exclusivos cuidados de terceiros, tem-se por impositivo regularizar tal situação, ante o manifesto descompasso entre a guarda jurídica e fática, o que só vem em prejuízo aos interesses da criança. Contudo, a fim de manter íntegros os laços de afeto entre o menino e seus genitores, aconselhável a fixação de visitas. Inteligência dos §§1º e 2º do art. 33 do ECA. Apelo provido e determinada a fixação de visitas pelo juízo de origem.

AI 70016420051

GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Ademais, não mais residindo a filha com o genitor, cabível que este passe a alcançar-lhe alimentos, até porque as despesas da menina eram arcadas integralmente pelo alimentante. Agravos desprovidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂM. CÍVEL Nº 70016420051 Nº 70016382277 COMARCA DE CANELA J.V.P. .. AGRAVANTE/AGRAVADO M.L.K.V.P. S.R.A.F.B.V.P. . AGRAVANTE/AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima CâM. Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover os agravos de instrumento interpostos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 04 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de agravos de instrumento interpostos por J. V.P. e M. L. K.V.P., em face da decisão das fls. 94 e 76, respectivamente, que, nos autos da ação de guarda de filho cumulada com alimentos, movida por M., por si e representando a filha B. V.P, fixou os alimentos à menina no valor equivalente a 2 salários mínimos mensais. J. alega que, embora B. estivesse residindo em Porto Alegre na sua companhia, tendo retornado posteriormente a Canela, tal fato não afastou a guarda compartilhada que havia sido estabelecido em relação aos três filhos do casal. Salienta ter continuado a sustentar a ex-cônjuge e todos os filhos. Enfatiza que o quantum alimentar foi reformado em esfera recursal, majorando a verba alimentar para 10 salários mínimos mensais. Assevera que tais alimentos abrangiam a todos os filhos, inclusive a recorrente, sendo que seria desproporcional arcar ainda com os outros 2 salários mínimos estabelecidos. Argumenta não ter o juízo a quo considerado sua atual situação, já que está exonerado de suas funções na Assembléia Legislativa. Assinala ter que arcar com uma pensão alimentícia no valor aproximado de R$ 5.700,00, quantia que está além de suas condições financeiras, já que sua renda limita-se a pequenos negócios de compra e venda de gado. Requer seja agregado efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspensa a decisão recorrida e, ao final, o provimento do agravo de instrumento (fls. 2-10, AI 70016420051). M. L. e B. alegam que, quando da separação do casal, a virago permaneceu com a guarda de dois filhos, enquanto o varão ficou com a guarda da filha, ora recorrente/recorrida. Salientam que em favor dos dois filhos e de sua genitora, os alimentos foram fixados em valor equivalente a 40% dos rendimentos que o varão percebia como assessor na Assembléia Legislativa, além de 10 salários mínimos mensais. Enfatizam que após a estipulação dos alimentos, B. passou a residir com sua mãe, razão pela qual foi ajuizada a ação de guarda cumula com alimentos. Mencionam que a menina, enquanto permaneceu na guarda paterna, possuía excelente padrão de vida, não podendo este vir a sofrer diminuição pela simples alteração de guarda. Assinalam que os gastos decorrentes dos estudos de B. consomem quase todo o valor do pensionamento provisório, e que o alimentante possui condição econômica para arcar com os valores pleiteados. Requerem o provimento do recurso, para que os alimentos sejam fixados no valor equivalente a 5 salários mínimos mensais (fls. 2-11, AI 70016382277). O Desembargador-Plantonista concedeu apenas o efeito suspensivo pleiteado pelo alimentante (fl. 105 v. do AI 70016420051 e fl. 79-79 v. do AI 70016382277). A virago apresentou contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo varão (fls. 111-118, AI 70016420051). Da mesma forma, J. apresentou suas contra-razões requerendo seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela filha e a ex-cônjuge (fls. 84-90, AI 70016382277). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos agravos de instrumento interpostos (fls. 121-127 do AI 70016420051 e fls. 92-98 do AI 70016382277). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Irresignam-se as agravantes com a decisão que fixou os alimentos à menina no valor equivalente a 2 salários mínimos mensais. Deste modo, pretendem ver majorado o pensionamento para a quantia correspondente a 5 salários mínimos mensais. Por outro lado, o varão sustenta que o quantum alimentar já havida sido estabelecido, inclusive em acórdão desta CâM., e que, em sendo a guarda dos filhos compartilhada, a pensão de B. já estaria incluída neste valor. Assim, objetiva a suspensão da decisão agravada. Contudo, não merecem provimento as presentes inconformidades recursais. Conforme referi doutrinariamente, a guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos, até porque nem sempre os genitores gozam das mesmas condições econômicas. Muitas vezes não há alternância da guarda física do filho e a não cooperação do outro pode onerar sobremaneira o genitor guardião. Como as despesas do filho devem ser divididas entre ambos os pais, a obrigação pode ser exigida de um deles pela via judicial. Não há peculiaridades técnico-jurídicas dignas de maior exame em matéria alimentar na guarda compartilhada, aplicando-se os mesmos princípios e regras (Manual de Direito das Famílias, 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 363). In casu, é fato incontroverso que B. residia com a avó paterna em Porto Alegre, voltando a residir com sua genitora e os irmãos em Canela. Assim, quando da fixação dos alimentos, as despesas da menina não foram consideradas, já que eram arcadas integralmente pelo genitor, que proporcionava à filha um excelente padrão de vida. Ademais, ao contrário do referido por J., para a estipulação do pensionamento, o acórdão desta CâM. considerou o fato de residir uma das filhas exclusivamente às expensas do pai, circunstância que restou novamente exposta quando do julgamento dos embargos declaratórios que haviam sido opostos: Quanto à afirmação do varão, no sentido de ter sido omisso o acórdão acerca do acordo judicial onde foi fixada a guarda compartilhada dos filhos, esta não há como prosperar. Isso porque tal situação foi considerada quando do julgamento do referido agravo de instrumento, tendo sido inclusive salientado que ?entretanto, há que se atentar ao fato de que uma das filhas encontra-se residindo em Porto Alegre, às expensas do pai, conforme comprovantes de pagamento da mensalidade do Colégio Anchieta? (fl. 296 - ED 70015676695). Oportuno salientar que, embora o alimentante comprove sua exoneração do cargo de assessor na Assembléia Legislativa, certamente continua com excelente situação financeira, já que possui outros meios de renda. Ao que tudo indica, J. não foi mantido no referido cargo pelo fato de estar se dedicando à campanha eleitoral, pois foi candidato a Deputado Estadual. Além disto, imperativo referir que o genitor não terá mais de arcar com as despesas por ele suportadas quando a filha residia em Porto Alegre, sendo totalmente cabível que continue auxiliando a menina por meio do pagamento de alimentos, situação está que não virá a onerá-lo demasiadamente. Destarte, ao menos por ora, não há um suporte probatório que demonstre a incapacidade financeira do alimentante em arcar com a obrigação a ele estabelecida, até porque, segundo a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor postulado. De outra banda, mister referir que o valor estabelecido a título de alimentos se mostra razoável, não havendo se falar, neste momento, em sede de cognição sumária, na majoração da referida verba, conforme pretendiam as agravantes/agravadas. Ante o exposto, o desprovimento de ambos os recursos é medida que se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70016420051, Comarca de Canela: "DESPROVERAM AMBOS OS AGRAVOS. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: VERA LETICIA DE VARGAS STEIN

AC 70008681520

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE GUARDA. Possuindo ambos os genitores condições de exercer a guarda do filho, esta é de ser concedida àquele escolhido pelo adolescente, considerada, ainda, a circunstância de que foi com ele que sempre esteve desde a separação dos pais, ocorrida quando tinha poucos anos de vida. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Descabe exonerar ou reduzir o pensionamento fixado em recente acordo de alimentos, quando inalteradas as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008681520 COMARCA DE PORTO ALEGRE E.S.C. APELANTE A.C.K. APELANTE H.B.C.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Da ação de alteração de guarda E. S. C. e A. C. K. ajuízam ação de alteração de guarda cumulada com pedido liminar de guarda provisória e sustação de pagamento de alimentos contra H. B. C. M., informando que, por ocasião da separação judicial ocorrida entre as partes em 1992, o casal optou pela permanência do filho G. sob a guarda materna. Todavia, há algum tempo, vem referindo o adolescente sobre a indiferença materna nesta fase de crescimento, além do que há inúmeros incidentes relatando situações de negligência da requerida relativamente ao acompanhamento e rendimento escolar do menino. Desde o dia 7 de agosto do corrente ano, quando ligou para o pai noticiando que mãe o teria posto para fora de casa, está sob os cuidados paternos e assim permanece até hoje. Seguindo orientação do Conselho Tutelar, encaminhou G. para atendimento psicológico, e acredita estar mais capacitado para atender às necessidades do filho neste momento. Requer, liminarmente, o deferimento da guarda provisória do infante, bem como a sustação do desconto da pensão alimentícia na fonte pagadora. Requer, ainda, o provimento da ação, com a transferência definitiva da guarda do adolescente (fls. 2/6). Em audiência de conciliação, foi determinada a realização de estudo social (fl. 58). Em contestação, a requerida alega que o autor, em verdade, pretende furtar-se do dever alimentar que tem com ela e com o filho, pois inexistem desavenças reais entre ela e o menino, bem como é inverídica a informação de que tenha colocado o filho para fora de casa. Relativamente às dificuldades escolares de G., afirma que basta uma análise da agenda escolar do menino, juntada pelo autor, para constatar a atenção integral por ela dada a esta situação, sendo impensável que uma mãe zelosa perca a guarda do filho por esse estar ?em recuperação? no colégio. Refere que até o ano passado, quando se intensificaram os atritos entre os genitores, estava o adolescente apresentando excelente rendimento escolar. Uma avaliação psicológica aprofundada demonstrará que G. não apenas está sendo incitado contra a mãe, como também tal fato está refletindo em suas notas escolares. Assevera que o menor, sob o pretexto das férias do pai, foi para a residência de seu genitor e continuou apresentando dificuldades no atendimento às tarefas escolares solicitadas. Argumenta inexistir nos autos qualquer motivo a ensejar a reversão da guarda, bem como apresenta melhores condições de permanecer com o filho, porquanto o varão, devido a sua profissão de médico, não tem muito tempo para ficar com o menino. Menciona causar espécie o fato da guarda estar sendo postulada também pela atual esposa do requerente, fato que demonstra a nítida motivação financeira do casal. Postula o indeferimento dos pedidos liminares e a improcedência do pedido. Requer, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (fls. 59/66). Foi realizado estudo social urgente (fls. 81/87). Em audiência foi firmado acordo parcial, sendo fixadas visitas do filho à mãe, bem como deferido o pedido de sustação do desconto dos alimentos, em função da guarda fática estar com o pai, e encaminhou as partes para o NAF ? Núcleo de Atendimento Familiar (fls. 88/89). O NAF devolveu os autos face ao não-comparecimento da demandada nas visitas agendadas (fl. 102). A requerida apresentou nova contestação, conforme determinação do juízo (fls. 106/112). Sobreveio réplica (fls. 157/161). Foi realizado estudo social na comarca de Canoas, onde reside o genitor (fls. 178/181). A requerida acostou petição aos autos informando que o infante retornou ao lar materno no início de dezembro de 2002 (fl. 222/223). Da ação de exoneração de alimentos E. S. C. ajuíza ação de exoneração de alimentos contra H. B. C. V. M., alegando, preliminarmente, que o pensionamento devido ao filho foi transformado em alimentos à requerida. Informa que, quando as partes se separaram, ficou acordado que pagaria aluguel e condomínio do imóvel onde residiriam mãe e filho a título de pensão para a virago, sendo que, posteriormente, passados seis anos do acordo, ingressou com ação de redução de alimentos, no qual foi realizada nova transação. Porém, nesse pacto, que tinha por objeto assegurar uma moradia ao jovem, novamente restou consignado o pensionamento à requerida, correspondente ao pagamento de aluguel no valor máximo de R$ 760,00 ou a quantia de 4,5 salários-mínimos. Assevera ser um contra-senso imaginar que ele pagaria a ela a referida quantia e ao filho 1,5 salário-mínimo, tendo todos os acordos sido firmados com o propósito de proporcionar uma moradia ao filho. Aduz que, como está com a guarda de G. e, não tendo havido qualquer locação de imóvel por parte da requerida, não deve ser mantida a aludida verba alimentar. Alega ser a virago pessoa jovem, culta e instruída, tendo dois cursos superiores: Bacharelado em Francês e em Secretariado Executivo. Requer a procedência da ação e postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/8). Em contestação, a demandada assevera que, inobstante as suas graduações, nunca atuou na área, pois sempre se dedicou à criação do filho e às lides domésticas, estando hoje com quase 50 anos e há 2 anos desempregada. Refere que, mesmo no período em que conseguiu trabalho, nunca percebeu mais do que 2,5 salários-mínimos mensais. Refere que o autor, em contrapartida, tem três fontes de renda, percebendo cerca de 20 salários-mínimos mensais, vivendo em moradia ampla e própria, ao passo que ela divide o aluguel do apartamento com a genitora idosa. Menciona que o próprio varão confirma o fato dela não exercer atividade laborativa. Requer a improcedência da ação e o deferimento da assistência judiciária gratuita (fls. 46/48). Sobreveio réplica (fls. 60/65). Em audiência de instrução conjunta, reunindo os feitos existentes entre as partes, foi colhida a prova oral e informado pelo magistrado que, com o retorno das cartas precatórias, declarava encerrada a instrução, oportunizando às partes a apresentação de memoriais (fls. 257/287). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 332v., 338/370 e 371/373). Em sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 2.000,00. Julgou improcedente o pedido de alimentos formulado pelo infante contra a genitora, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 1.500,00. Contudo, por litigar o infante sob o pálio da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade de tais encargos. Julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos intentado por E. S. C. contra H. B. C. V. M., condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, considerado o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do diploma processual civil, foram arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 385/390). Inconformados, apelam E. S. C. e A. C. K., sustentando estar a apelada exercendo a função de guardiã de forma insatisfatória, tendo em vista o baixo aproveitamento escolar de G. na escola, bem como a falta de organização, de material escolar, de uniformes, e atrasos na chegada do colégio, fatos que resultaram na necessidade do menino fazer recuperação, tendo a apelada até sido alertada quanto à necessidade de assinar a agenda do garoto, a fim de tomar conhecimento das tarefas por ele não realizadas. Refere ter a guardiã juntado boletins do filho de anos anteriores ao ajuizamento da ação, beirando a litigância de má-fé. Aduz que, enquanto em seus cuidados, o filho foi aprovado por média e estava fazendo terapia, tendo o médico alertado para a ausência de limites do infante; todavia, depois que retornou à casa materna, não mais continuou o tratamento. Alega ter sido de pouco proveito o estudo social, porquanto realizado somente na casa da genitora, além do que não considerou o péssimo rendimento escolar do menino. Menciona o descaso materno ao não levar consigo o menor em suas viagens, nem mesmo para a praia, e ao não comparecer nas sessões marcadas pelo Núcleo de Atendimento Familiar, apresentando simplória desculpa. Argumenta que a atitude do juiz de ouvir o infante sem a presença dos advogados negou vigência ao art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Relativamente aos alimentos pagos à ex-cônjuge, refere ser o valor de 4,5 salários-mínimos destinado para ela e o filho morar; todavia, residem na casa juntamente com ela a mãe e a irmã, que, assim como a apelada não trabalha. Argumenta ter outra família para sustentar, pois se encontra casado e tem outro filho, sobrando-lhe apenas a quantia de R$ 1.200,00 para viver, ao passo que a virago é jovem, com curso superior em letras e secretariado executivo. Refere que as despesas médicas, hospitalares e com medicamentes são da ex-sogra e não da apelada. Aduz ter a alimentanda outras fontes de rendimentos, pois somente com o dinheiro da pensão não conseguiria ter viajado para a Europa e Estados Unidos. Postula a exoneração da pensão ou a redução desta obrigação por metade, até porque, conforme declaração prestada ao fisco ela ganhou mais que o próprio apelante. Requer o provimento do apelo (fls. 395/403). Foi acostado novo documento aos autos, do qual foi dado vista à apelada (fls. 408/411). A apelada apresentou contra-razões, pugnando pela condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé (fls. 413/421). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 427/437). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se ação de alteração de guarda do menor G. C. M. C., que hoje conta 16 anos de idade. Cumpre ressaltar que desde a separação dos pais, quando o infante tinha 4 anos de idade, ele sempre permaneceu sob a guarda materna. O pedido sub judice teve origem na própria manifestação de vontade do adolescente, que, em agosto de 2001, exteriorizou o desejo de ir residir com o pai. Paralelamente a esse acontecimento, o apelante assevera estar a apelada negligenciando com os estudos do menino, circunstância ora ratificada em sede de apelação. De primeiro, importante registrar que o boletim escolar de G., acostado aos autos antes do julgamento, é de todo irrelevante para o julgamento do presente apelo, razão pela qual não foi determinada a intimação da parte adversa. Da análise dos autos, é notório que os litigantes não conseguem superar suas desavenças particulares em benefício do próprio filho. Sem dúvidas, o maior prejudicado nesta história toda é o adolescente, que percebe a disputa parental e acaba sozinho e perdido num conflito de lealdade. Nesse sentido, cumpre transcrever trechos do depoimento do Dr. Antonio Francisco Maineri Brum (fls. 281-287): J: Os pais do Gabriel eles procuravam compartilhar essa iniciativa, tentando ajudar a diminuir esses conflitos familiares, que depois são certamente repassados para o filho ou eles não se mostravam muito dispostos a abrir mão de certas coisas pessoais em prol de uma rearmonização? T: Eu acho que, eu senti que havia sempre um conflito de ambos os lados, o G. ficava no meio, o meu interesse sempre foi de ajudar o G., sempre inclusive eu ate solicitei uma avaliação psicológica para o G. também, que é uma outra maneira de abordar o assunto, a avaliação, que tem um laudo inclusive que fala nisso... J: Eu lhe perguntei se os pais se mostraram dispostos a compartilhar, posicionamentos prá reverter essa desarmonia que incidia certamente sobre o G. ou se eles mantinham as suas posições pessoais e não ajudavam nessa rearmonização familiar ? T: As posições eram mantidas. {...} J: O senhor disse que seria importante o atendimento familiar, o senhor chegou a recomendar? T: sim, cheguei a comentar com o pai sobre isto, nunca cheguei a executar isso exatamente porque havia uma dificuldade entre o pai e mãe desse tipo de encontro, por isso eu falei individualmente com o pai e depois mais tarde falei individualmente com a mãe salientando a necessidade do tratamento. J: Alguém se negou a cooperar? T: Não me pareceu que houvesse negativa de nenhuma das partes. Pelo depoimento acima transcrito, prestado pelo psiquiatra que tratou G. por cerca de um ano, constatam-se as dificuldades dos pais em lidar com os problemas do filho de forma imparcial, ou seja, sem a interferência das mazelas e agruras advindas do relacionamento havido e que fracassou. O fato é que tal conduta vem desde a separação e ainda permanece, apesar de já terem passados dez anos da dissolução conjugal. A necessidade de uma terapia familiar está evidente e, por mais que o Dr. Maineri tenha afirmado a ausência de negativa dos pais em iniciar um tratamento familiar, também não houve qualquer iniciativa por parte deles, quando deveriam ter sido os primeiros a tomar tal atitude. Os reflexos da separação dos pais no adolescente também foram abordados pelo referido psiquiatra (fls. 282/283): J: Quais são as maiores dificuldades que ele tem? T: Acredito que ele está no meio de um conflito, acho que isso é uma coisa muito difícil para ele, esse conflito de lealdade, para onde ele vai, para onde ele não vai, nesse sentido o tratamento visava a ajudar exatamente na resolução disto. E após: PA: Se no inicio quando o G. foi encaminhado para tratamento ele apresentava perda acentuada de peso, se apresentava como um menino introspectivo, com problemas superiores aos problemas de uma criança da faixa etária dele? T: O G. tinha problemas decorrentes da, eu acredito até da própria separação, não me lembro se ele tinha perda de peso, isso não me ocorre, tinha dificuldades de manter atividades escolares, perda de peso eu não lembro. PA: Dentro do padrão médio, de crianças, filhos de pais separados, se o G. era na média ou se ele tinha uma acentuada perda de concentração, de rendimento, falta de autoestima, automutilação, coisas desse gênero? T: Tinha dificuldades de identidade, de identificação de figuras parentais. Dessa forma, observa-se que as dificuldades de G. no colégio não têm por origem eventual negligência materna, mas todo um contexto familiar de desentendimento e ausência de diálogos. Conforme contato com a escola do menino, esta sempre compareceu à escola quando solicitada (fls. 84/85). Além disso, os documentos acostados às fls. 292/303 denotam uma melhora no rendimento escolar de G. Outrossim, os estudos realizados nos autos apontaram que ambos os genitores possuem condições de exercer a guarda (fls. 81/87 e 178/181). Nesses termos, muito bem se posicionou o magistrado de primeiro grau, salientando, inclusive, a questão alimentar, associada a este feito desde a propositura da ação (fl. 388): Os estudos sociais realizados revelam que, individualmente, ambos os genitores detêm condições para o adequado exercício do poder familiar (fls. 81-87 e 178-181). Inobstante os argumentos esgrimidos, o que ressalta é que eles se embrenharam em enraizado conflito onde a questão da guarda está umbilicalmente entrelaçada com a dos alimentos (ação exoneratória, ação de alimentos, execuções de alimentos). Esse conflito ferrenho certamente que não poderia passar em branco, sem deixar as suas marcas no filho adolescente, qual nau em meio à tempestade que se instaurou em seu redor... Inobstante, vê-se que G. não esmoreceu. Que seu lúcido e firme depoimento em juízo sirva de lição para seus pais: ?Acerca do tratamento, o G. disse que deixou o tratamento porque não viu resultados. Não lhe disseram qual era o problema que teria para ser tratado e que não via mudanças que justificassem o tratamento. Quis também referir que não seria aquele tratamento que estaria a causar melhora com os relacionamentos familiares que o envolviam. Disse ainda que se fosse propiciado um tratamento de efetiva terapia familiar por seus genitores, que se dispõe a compartilhar e participar (fls. 258-259). Nesses termos, é de ser transcrito o depoimento prestado por G. em juízo, referido na sentença (fls. 388-389): E, no particular, veja-se o depoimento informa de G. (15 anos de idade) que, como registrado na ata de audiência ?impressionou pela sua firmeza no sentido de registrar que quis fazer uma experiência de ir morar com o pai, até porque sempre que lá passava os fins de semana era muito aprazível e entendeu de certa forma ir morar com ele. No entanto, não se adaptou com o pai ou, mais especificamente, com a esposa do pai, passando a haver desentendimentos seguidos, com o que desejou retornar para o convívio materno. Disse que está muito bem adaptado na casa da mãe, tendo harmonia e bom relacionamento também com os demais familiares lá residentes. Disse ainda que, quando da saída da casa paterna, a esposa do pai lhe disse que ele não deveria mais pisar os pés naquela casa. O G. está, assim, firmemente inclinado a não mais adentrar na casa do pai. Disse que, desde janeiro, não tem-se encontrado com o genitor, mas que com ele não tem maiores dificuldades, aguardando seja procurado pelo pai para que haja um reatamento da convivência. Nesse passo, importante referir que, diversamente do sustentado pelo apelante, a atitude do magistrado de ouvir o adolescente sem a presença das partes e dos respectivos advogados, além de ser prática comum em casos como este, teve um único objetivo: preservar G. da desagradável situação de depor na frente de seus genitores sobre assunto que é para si tão delicado e importante, deixando-o, desta forma, mais à vontade para manifestar seus sentimentos. Ainda que existam divergências entre o psiquiatra que tratou o menor e a psicóloga que firmou o laudo encomendado pelo apelante (fls. 43/44), relativamente à capacidade de G. de fazer suas próprias escolhas, tem-se que a vontade do adolescente deve ser respeitada. A mãe é a pessoa com quem sempre esteve desde a separação dos pais, fato que certamente estreitou ainda mais o vínculo afetivo já naturalmente existente entre eles. Ademais, faz cerca de 20 meses que o adolescente retornou ao convívio materno, após uma experiência de 16 meses na casa do pai, não sendo recomendável nova alteração da situação fática da guarda. Portanto, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de alteração de guarda, devendo, contudo, os pais contribuir em unidade de esforços para a melhora do filho, relevando os conflitos pessoais. É de ser observado que a atitude de G. em rechaçar o tratamento individual e aceitar uma terapia familiar revela dois aspectos muito importantes: (1) um convite a uma terapia familiar, e (2) o discernimento de que uma possível solução para todo o conflito está num tratamento conjunto, para que os pais consigam superar suas desavenças e, ainda que separados, possam conviver em paz. Tendo em vista a manutenção da guarda de G. com a mãe, resta prejudicado o pedido de fixação de alimentos para o filho, a ser pago pela genitora. Igualmente improcede o pedido do apelante de exoneração da obrigação de pensionar a ex-cônjuge. Quando da separação do casal, ocorrida em 1994, foram estipulados alimentos à apelada (fls. 376 da guarda). Posteriormente, em abril de 2001, nos autos da ação revisional de alimentos intentada pelo varão contra a apelada, foi firmado acordo nos seguintes termos: 1º) Fica mantido o pensionamento alimentar devido pelo autor em prol da requerida, com as modificações abaixo; 2º) a requerida concorda em desocupar o imóvel atualmente locado pelo autor desde que esse, no prazo de sessenta (60) dias venha a locar outro apartamento no mesmo prédio, que se encontra disponível para locação, salientando-se que, também com relação a este imóvel, o varão assumirá todos os encargos correspondentes; 3º) a requerida fica ainda com a possibilidade de escolher outro imóvel residencial, cujo custo total não exceda R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), mensais, dando ciência ao varão para que esse providencie na locação custeando o aluguel e demais encargos; 4º) caso não se viabilize nova locação, no prazo de dois meses, ainda assim a requerida desocupará o imóvel onde hoje reside, caso em que, desobrigando-se o varão do ônus dessa moradia, em contrapartida, o ora autor passará a pagar, em dinheiro, na conta bancária da requerida, até o dia quatro (04) de cada mês, a contar de 04.07.2001, a quantia mensal correspondente a quatro salários mínimos e meio, para que a demandada, por sua conta, escolha e alugue nova imóvel (...). A presente ação exoneratória foi proposta em junho de 2002, ou seja, apenas um ano e um mês após o acordo acima transcrito, no qual foi mantido o pensionamento à virago. Em tal ocasião, inclusive, a apelada já tinha realizado as viagens referidas pelo apelante e, mesmo assim, ele firmou novo acordo, reconhecendo a necessidade alimentar da ex-cônjuge. Caso entenda o recorrente que houve vício de consentimento na assinatura deste pacto, deve intentar ação própria para desconstituí-lo. Não se pode, outrossim, deixar de considerar que a verba alimentar repassada a ex-cônjuge vem em benefício do filho, porquanto tem por objeto proporcionar uma adequada moradia a ambos. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Da análise dos autos, não se visualiza nenhuma alteração das possibilidades do varão ou das necessidades da apelada desde a assinatura do referido pacto. Nesse sentido, cumpre trazer à colação trecho do parecer da Procuradoria de Justiça: De outra banda, no que concerne as possibilidades do recorrido, melhor sorte não merece o recurso. Examinando o depoimento pessoal do apelante verifica-se que expõe que a sua renda continua a mesma, mas que as suas despesas aumentaram. Indagado acerca das despesas que teriam aumentado, refere que o valor de seu aluguel subiu e que, após a fixação da pensão da apelada, passou a ter de suportar o pagamento do colégio particular de seu segundo filho. Todavia, em nítida contradição, salienta que a escola particular do segundo filho é suportada por sua atual esposa (fl. 262/263 e 265): ?(...) J: A sua situação de renda, financeira ela se alterou desde que os alimentos foram fixados? DEP: Com certeza. J: O que mudou? DEP: A minha renda vem praticamente a mesma, há uns 10, 12 anos, o apartamento que eu pagava em, eu tinha a mesma renda e pagava em torno de duzentos e poucos reais, por fim eu tava pagando, mil e duzentos reais, o mesmo apartamento que saía duzentos, saía mil e duzentos e a minha renda era a mesma. J: A sua renda continua a mesma, mas as despesas aumentaram? DEP: Enormemente. J: Quais as despesas que aumentaram? Objetivamente. DEP: O colégio, o aluguel...(...)? ?(...) PR: Se o filho do Dr. E. estuda em colégio particular? DEP: sim, quem paga é a mãe, quem paga o colégio do L. e a minha atual esposa. (...)? Com base no depoimento pessoal do apelante, constata-se que, para justificar a redução de suas possibilidades, assevera apenas que o valor de seu aluguel aumentou já que confessa que não é o responsável pelo pagamento da mensalidade da escola particular do segundo filho. Entrementes, enfatiza-se que despesa com moradia o recorrente já possuía ao tempo da fixação do pensionamento e possível reajuste no valor do aluguel de sua moradia não tem o condão de provocar a modificação da obrigação, mormente porque ele informa que continua exercendo atividade laboral nos mesmos hospitais onde trabalhava quando o pensionamento foi fixado. Destarte, considerando que o contexto probatório não indica que tenha ocorrido modificação no binômio alimentar, inviável se mostra o julgamento favorável da pretensão recursal. Sobre o tema a jurisprudência: REVISIONAL. ALIMENTOS. DIVÓRCIO. O divórcio dissolve o vínculo matrimonial, e com ele a obrigação de mútua assistência entre cônjuges. Qualquer revisão só se torna inviável ante a ocorrência de absoluta impossibilidade de prosseguir o alimentante no pagamento ajustado. Proveram. Unânime. (Apelação Cível n.º 70004024170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 10/04/2002) De outro lado, as necessidades da apelada permaneceram as mesmas, tanto que o próprio apelante reconhece que ela se encontra desempregada. Por fim, não há falar em litigância de má-fé, conforme suscitado pela apelada em sede de contra-razões, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70008681520, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: PAULO SÉRGIO SCARPARO

AI 70008297160

GUARDA DE MENOR. Desnecessária e desaconselhável a ouvida em juízo do menor para se manifestar sobre o pedido de transferência de guarda formulada pelo genitor. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008297160 COMARCA DE RIO GRANDE M.C.C.D. AGRAVANTE P.A.P. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. C. C. D. contra decisão da folha 15, que, nos autos da ação de substituição de guarda combinado com pedido de liminar, acolheu a promoção ministerial, indeferindo o pedido de substituição de guarda apresentado, bem como a designação de audiência para que fosse ouvida a menina, tendo em vista a informação prestada pela Assistente Social. Sustenta que a agravada detém a guarda legal da infante, desde 10/07/1995, porém, a guarda de fato é exercida pela avó materna, desde 1999. Relata conversas telefônicas que teve com a menor e com a avó. Assevera que em 08/04/2002 foi dado vista dos autos à assistente social que entregou parecer em outubro de 2002. Aduz que foi deferido, pelo juiz, o pedido de prova psicológica, todavia, não foi realizada pelo não comparecimento de nenhuma das partes envolvidas. Informa que peticionou requerendo a oitiva da infante para obter a manifestação de vontade de ficar sob a guarda do pai. Sustenta ter havido cerceamento de defesa pelo juiz, no que diz respeito ao pedido sobre o depoimento da menor. Alega que a menina possui 11 anos de idade, tem capacidade de discernimento, e deve o julgador atender e preservar os interesses dela. Informa que a menor pode apresentar lentidão dos processos de desenvolvimento afetivo e cognitivo, distúrbios psicossomáticos, sintomas depressivos e perturbações somáticas. Assevera que a garota tem direito de se manifestar perante o juiz. Cita os arts. 15 e 16, do ECA. Aduz que o julgamento que indeferiu o pedido de guarda foi baseado nas informações prestadas pela assistente social. Relata que o laudo elaborado deixa cristalino que a menina vive, faticamente, sob a guarda da avó, enquanto a agravada só tem a guarda legal, portanto, a infante deve ser ouvida para manifestar a própria vontade de com quem gostaria de ficar. Menciona que a infante sofre intimidação, pressão psicológica e agressão física da mãe. Requer a reforma da decisão proferida, determinando a oitiva do depoimento da menor e a celeridade do processo. A liminar foi indeferida à folha 109 e v. O prazo para manifestação da agravada transcorreu sem contra-razões (fl. 111). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 112/118). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Assegura o ECA respeito à vontade de crianças e adolescentes, tanto que o § 1º do art. 28 autoriza a sua ouvida.No entanto, tal não significa que se proceda a sua ouvida em juízo. Indiscutivelmente deve gerar uma profunda ambivalência uma infante de onze anos de idade decidir com quem quer ficar, dizer isto para o juiz, sabendo da mágoa que causará ao genitor preterido. Por isso, desaconselhável que o direito de ser ouvido se exerça perante o juiz. Cada vez mais a justiça se socorre de profissionais de outras áreas para subsidiar a afeição da vontade de crianças e adolescentes sem os submeter a um momento, certamente, traumático. Ao depois, perante a assistência social, já manifestou a filha do recorrente a vontade de permanecer na companhia da genitora, irmãos e avó. Significativa a distância entre a cidade em que mora, Rio Grande e Santa Maria, onde reside o genitor, a justificar a resistência em morar com o pai. Assim, melhor atende aos interesses da menor que se proceda a avaliação psicológica do casal, como bem posto na decisão liminar. Nesses termos a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70008297160, de Rio Grande: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

AC 70006403976

GUARDA DE MENOR. FINS PREVIDENCIÁRIOS. Inviável o deferimento da guarda à tia da criança para efeitos meramente previdenciários, quando a infante está muito bem cuidada pela genitora, não apresentando esta qualquer incapacidade para o exercício das funções maternas. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006403976 PORTO ALEGRE N.M.C.S. e outros APELANTES A JUSTIÇA APELADA M.C.S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação judicial de guarda de menor ajuizada por N.M.C.S., S.C.S. e E.L.S.C, sendo os dois últimos pais da infante M.C.S., objetivando a fixação da guarda da menina para a tia N.M.C.S. Alegam os pais da criança que não possuem condições de prover a mantença da filha, em razão de ambos estarem desempregados, bem como noticiam a circunstância de não mais estarem juntos enquanto casal. Além disso, afirmam sobre a impossibilidade financeira de matricular a menina numa creche, pois a que ela freqüentava era exclusiva para os funcionários do DAER, onde não mais será possível a sua permanência em razão do pai da menor ter sido dispensado do estágio que mantinha nessa instituição. Como a tia da criança, ora requerente, é servidora pública da referida Autarquia, possuindo, desta forma, melhores condições de satisfazer as necessidades da infante, além de poder mantê-la junto à creche, os autores requerem seja-lhe deferida a guarda de M.C.S. Postulam, liminarmente, a fixação da guarda provisória a N.M.C.S. Requerem a procedência da ação para que, ao final, seja concedida a guarda definitiva à tia, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Foram deferidas a guarda provisória e a benesse da gratuidade da justiça (fl. 11). Foi realizada perícia social (fls. 16/19). Em audiência, não houve a produção de prova oral, foi encerrada a instrução e prolatada a sentença (fls. 31/33). Sentenciando (fls. 31/33), o magistrado refere a excelência com que a genitora da criança vem exercendo a maternidade, o que pôde ser constatado na audiência, bem como no laudo social. Salienta que S.C.S. enfrenta dificuldades de ordem sócio-econômica para prover a mantença da filha, não se identificando, todavia, a sua incapacidade para o exercício das funções maternas. Por outro lado, constata ser o objetivo do presente pedido a fixação da guarda tão-somente para efeitos previdenciários, a fim de se manter a menor na escolinha do DAER, ensejando uma situação fictícia, existente unicamente nos papéis, com o propósito de elidir normas integrantes do estatuto do DAER. Argumenta que não se pode obter, por meios transversos, aquilo que a lei veda. Assim, se a tia deseja auxiliar a sobrinha, que o faça com seus próprios recursos e não do Estado. Julgou improcedente a ação, condenado os autores ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade está suspensa face ao benefício concedido. Irresignados, apelam os requerentes (fls. 34/36), sustentando que o magistrado desprezou circunstâncias fundamentais para a elucidação do assunto, quais sejam, a ausência paterna, o desemprego da genitora da menor, que não possui condições sequer para a alimentação de ambas e não tem com quem deixar a filha para sair de casa na busca de um emprego, estando numa situação emocional crítica e difícil, em razão dos problemas econômicos enfrentados. Alega que, exatamente por S.C.S. ser uma boa mãe, está disposta a ceder a guarda da infante à sua irmã, pois não está podendo sustentar a menina e necessita refazer-se profissionalmente para, então, retomar a guarda da menor. Salienta que a circunstância de ter a creche do DAER à disposição da infante, na hipótese de deferimento da guarda à tia, não pode ser fator impeditivo para que a mãe tenha condições de retomar sua vida profissional e pessoal. Requer a procedência do apelo. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida, sem, contudo, ingressar no mérito (fls. 39/40). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 42/47). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O apelo não merece ser acolhido. Os apelantes, em suas razões, mencionam que o pedido de alteração de guarda para a tia, servidora do DAER, não tem como único objetivo a permanência da menina junto a creche daquela instituição, freqüentada somente pelos filhos dos funcionários, mas também o primordial interesse da menor que ficará muito melhor sob os seus cuidados, haja vista o atual desemprego da genitora que necessita refazer sua vida profissional. Por outro lado, a sentença foi proferida em audiência, logo, no afã de um momento em que as partes manifestaram suas razões e pretensões, havendo a manifestação do juízo a quo nos seguintes termos: ?Referiu que Marina mora consigo e com sua avó, assim devendo permanecer, porquanto não há a menor intenção de colocá-la em família substituta.? {...} Ou seja, dizem as partes na inicial, e também informalmente nesta audiência, que esta transferência de guarda seria mera ilusão, seria fictícia, existente unicamente nos papéis, com o propósito de elidir normas integrantes do estatuto do DAER?. Neste mesmo sentido foi a conclusão do estudo social: ?Identifica-se nos relatos das partes que o principal objetivo da transferência da guarda da criança relaciona-se à preocupação familiar de assegurar-lhe a continuidade do acesso à creche que freqüenta atualmente, sendo esta um critério estabelecido pela instituição?. Portanto, verifica-se que o real objetivo da presente ação é macular uma situação, de fato, inexistente, visando à permanência da infante junto à creche do DAER, uma vez que seus pais não possuem condições financeiras de, atualmente, colocá-la numa escolinha. O art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: ?A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. {...} §3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários?. Em que pese o disposto no art. 35 do referido estatuto, no sentido de que a guarda pode ser revogada a qualquer tempo, ouvido o Ministério Público, tal instituto é bastante amplo, conferindo ao guardião uma série de responsabilidades das mais variadas ordens. Outrossim, a partir da guarda é que se determinam importantes aspectos da vida da criança, quais sejam, as pessoas com quem o menor conviverá diariamente e que serão responsáveis pela sua educação, formação moral, social e educacional. Ou seja, é onde se encontra o seio da formação do menor. Ademais, o parágrafo segundo do referido dispositivo é claro ao referir sobre a excepcionalidade do deferimento de guarda para suprir eventual falta dos pais: §2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Nesse passo, ao se deferir a guarda com objetivos unicamente previdenciários, estar-se-ia deturpando um instituto deveras importante e rico em sua natureza, disposições e objetivos. Cita-se os ensinamentos de Silvana Maria Carbonera: ?{...} se os pais têm condições materiais e morais de criar o filho, mesmo que com recursos restritos, devem fazê-o, dentro de suas possibilidades específicas, não sendo possível destacar a guarda da autoridade parental unicamente para fins previdenciários por exemplo. {...} A assistência previdenciária é uma conseqüência do instituto, e não sua função primordial, de modo que, se este for o único ou o principal motivo que fundamente o pedido de concessão, o mesmo não encontrará respaldo nos demais elementos que compõem e informam o instituto, tais como a proteção, a educação e o sustento? (in Guarda de filhos na Família Constitucionalizada?, Sérgio Antônio Fabris Editor, ano 2000, Porto Alegre, p. 54 e 56). Corroborando a linha de argumentação, o laudo social apontou a inexistência de qualquer incapacidade de S.C.S. para o exercício da maternidade (fl. 19): ?{...} a genitora enfrenta limites de ordem sócio- econômica para assegurar sozinha os aspectos de infra-estrutura de cuidados e atendimento de sua filha, no entanto, não se identificam elementos que nos levem a concluir pela sua incapacidade para o exercício das funções maternas, como efetivamente acontece?. Além disso, conforme bem referido pela Procuradoria de Justiça, os pais da criança têm a alternativa de matricular a menina junto a creches comunitárias ou creches municipais e, não obtendo a vaga que a lei assegura, caberá a eles noticiar o fato ao Ministério Público, nos termos do art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fl. 46). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006403976, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

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