AI 70008248635

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008248635 COMARCA DE PORTO ALEGRE F.J.F.F. AGRAVANTE A.R.C.F. E A.R.C.F., menores representadas por sua mãe M.R.C.F. AGRAVADAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 14 de abril de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.J.F.F., contra a decisão da folha 13 que, nos autos da ação de execução de alimentos, determinou o pagamento de custas e de honorários advocatícios, para a extinção da execução. Sustenta que não cabe fixação de honorários em ações de natureza do artigo 733, do CPC, tampouco que a extinção da execução dependa de tal depósito. Alega que a execução de alimentos abrange exclusivamente o débito alimentar, que a coerção pessoal deve ser aplicada somente para coibir devedor de alimentos e, optando o credor por esta possibilidade, não há fixação de honorários advocatícios, sendo extinta a execução com o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento integral dos alimentos. Requer, liminarmente, a absolvição de pagar os honorários, bem como a extinção da execução, independentemente do pagamento de qualquer verba diversa da alimentícia. O pedido foi indeferido à fl. 269. Contra-arrazoando, as executadas aduziram que a lei não especifica quais tipos de execução sofrem fixação de honorários advocatícios. Alegaram também, que o agravante foi intimado a pagar a integralidade da pensão alimentícia, sem ter sido suscitado pelas agravadas o pedido de prisão civil. Ressaltaram que o débito alimentar não foi integralizado, restando o pagamento da prestação vencida no curso do processo, no valor de R$ 2.400,00, mais honorários, o que inviabiliza a extinção do feito (fls. 275/281). O Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do agravo (fls. 286/290). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Rejeito o presente agravo nos precisos termos do Parecer Ministerial de lavra do Dr. Keller Dornelles Clós: ?Mérito. A irresignação refere-se com a incidência de custas e honorários advocatícios em execução de alimentos, de modo que a análise a esta se restringirá. O art. 598, do Código de Processo Civil prevê: ?aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento?. Com base na norma acima referida, pode-se aplicar à execução o disposto no art. 19 do Código de Processo Civil: ?Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença?. E, ainda, o art. 20 do mesmo diploma legal: ?a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. Assim, verifica-se a possibilidade de fixação de custas e honorários advocatícios nos processos de execução. Contudo, apenas para fortalecer o entendimento supramencionado, salienta-se que a regra expressa no art. 710, do Código de Processo Civil dispõe ?estando o credor pago do principal, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor?. Portanto, com base na legislação acima apontada, conclui-se pela possibilidade de incidência de custas e fixação de honorários advocatícios nos autos de demanda executiva, mesmo que pelo rito expresso no art. 733, do Código de Processo Civil, sendo que, uma vez adimplido o principal, as custas e honorários advocatícios deverão ser cobrados nos próprios autos em observância ao princípio da economia processual; contudo, deve seguir rito expropriatório comum. (...) Por fim, embora não seja objeto do presente recurso, consigna-se que há indícios de que o agravante não tenha efetuado o depósito da integralidade do débito, conforme documentos acostados às folhas 282/4, o que impede o acolhimento do pedido de extinção da demanda. Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo. Porto Alegre, 22 de março de 2004.KELLER DORNELLES CLÓS, Procurador de Justiça.? Como bem evidenciado pelo douto Procurador, esta Câmara, assim tem decidido: ?Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Satisfeito o valor do débito alimentar, executado pelo rito do art-733 do Código de Processo Civil, cabível executarem-se as custas e a verba honorária, nos mesmos autos, mas pela modalidade expropriatória posta no art-646 do Código de Processo Civil. Agravo provido em parte.? Desembargadora Maria Berenice Dias, Acórdão n.º 70001050574.? E, neste sentindo, reitero que, dispondo o crédito alimentar de rito essencialíssimo, uma vez que possível imposição de pena privativa de liberdade, restringe-se dita modalidade de cobrança somente aos valores dos alimentos. Encargos outros não podem ser cobrados da mesma forma, mas nada impede que se busque a cobrança no mesmo procedimento, o que nenhum prejuízo traz e atende ao princípio da economia processual. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008248635, DE PORTO ALEGRE: ?REJEITARAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

AC 70006035307

Alimentos. Ex-mulher. Se, durante o longo período do casamento, a mulher se dedicou com exclusividade aos afazeres do lar e ao cuidado da prole, faz jus a alimentos, pois a idade e a falta de qualificação profissional praticamente impossibilitam o ingresso no mercado de trabalho. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A ação de alimentos é lide estimativa, em que o autor aponta suas necessidades. Se não tem o réu condições de alcançar o valor pedido, não se pode reconhecer que o alimentando sucumbiu, nem parcialmente. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70006035307   Porto Alegre   M. L. C. F. apelante V. L. S. F. apelada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 14 de maio de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de separação judicial litigiosa proposta por V.L.S.F. contra o varão M.L.C.F., historiando que são casados desde 19/05/1973, da união tendo resultado o nascimento de dois filhos. Informa que há cerca de três anos atrás o demandado passou a ser contumaz usuário de bebidas alcoólicas, deixando de prestar qualquer assistência aos familiares. Afirma que o varão não permitia que exercesse atividade remunerada. Alega, ainda, que o filho mais novo do casal ainda necessita da ajuda paterna. Assevera ter havido quebra do dever conjugal previsto no art. 231, inciso II, do Código Civil. Diz ter movido contra o réu ação de separação de corpos, em face da insuportabilidade da vida em comum, tendo as partes entrado em acordo no sentido de afastar o varão do lar comum. Informa que voltará a usar o nome de solteira. Requer a fixação de alimentos provisionais no patamar de R$ 755,00 mensais. Pede pela concessão do beneplácito legal. Pugna pelo provimento da demanda, para que seja decretada a separação judicial, bem como fixados alimentos definitivos em R$ 1.057 mensais e partilhados os bens do casal. Foram arbitrados alimentos provisórios no patamar de 3 salários mínimos mensais e deferida a assistência judiciária gratuita à autora (fl. 17). Foi acostada aos autos cópia da inicial do agravo de instrumento ajuizado pelo demandado (fls. 29/33), o qual restou desprovido (fls. 61/64). Em contestação (fls. 34/41), o réu postula a revogação da liminar que concedeu alimentos provisionais à autora. Invoca o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, afirmando não haver provas acerca da necessidade da família em perceber alimentos. Sustenta que nunca proibiu o exercício de atividade profissional por parte da demandante. Alega terem reduzido as suas possibilidades financeiras após a separação de fato do casal. Assevera ser inverídica a afirmação da autora no sentido de que é usuário contumaz de bebidas alcoólicas. Alega que não deixou de prestar assistência moral e material à família. Afirma não possuir recursos para arcar com os alimentos postulados na inicial. Aduz, ainda, que a esposa trabalha em serviços informais, organizando eventos e vendendo produtos da ?Natura?. Requer o desprovimento da demanda.  Em audiência, a conciliação restou inexitosa (fl. 68) e, colhida a prova oral (fls. 76/86), foi encerrada a instrução (fl. 286). A Promotora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 288/292). Sentenciando (fls. 286/300), o magistrado julgou parcialmente procedente a ação, decretando a separação das partes, condenando o demandado a arcar com alimentos, em benefício da autora, no patamar de 3 salários mínimos mensais e procedendo a divisão do patrimônio, incluindo entre os bens partilháveis o veículo Fiat Uno referido pelo réu em contestação. Irresignado, apela o demandado (fls. 301/306), sustentando não possuir condições de arcar com os alimentos fixados na sentença. Alega trabalhar na condição de representante comercial. Sustenta estar passando por dificuldades financeiras. Aduz que a apelada exerce atividade remunerada, auferindo rendimentos elevados na condição de vendedora da ?Natura?. Requer o provimento do apelo, para o fim de reduzir os alimentos. Pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 308). A apelada, devidamente intimada (fl. 309), deixou de ofertar contra-razões (fl. 309). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 316/322). É o relatório. VOTO Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não há como dispensar o marido do encargo alimentar com relação à ex-mulher, depois de 27 anos de casada, período durante o qual se limitou aos afazeres do lar e ao cuidado do marido e filhos. Tendo em vista que se casou com 20 anos, não dispõe de qualificação profissional e hoje conta mais de 50 anos, é muito difícil o ingresso no mercado de trabalho. O valor fixado de três salários mínimos não se mostra exagerado. Apesar de o recorrente afirmar que seus ganhos alcançam somente a importância de R$ 1.250,00 mensais, tal não se coaduna com as informações fornecidas pela empresa para a qual trabalha como representante comercial, evidenciando-se que sua renda mensal se aproxima dos R$ 3.000,00, conforme calculado no parecer ministerial. Ao depois, reconhece o varão, que foi o provedor da família, a esta sempre concedeu elevado padrão de vida, pois residia a entidade familiar em casa com piscina, tendo também casa de veraneio, e custeava ele a faculdade e veículos para os filhos. Com tais evidências, não se pode aceitar a singela referência que faz dos ganhos, sem qualquer comprovação, o que não autoriza a redução da verba alimentar. Quanto aos encargos sucumbenciais, também é de serem mantidos, não se justificando reparti-los com a autora. A ação de separação é uma lide necessária, mas resistiu o recorrente à ação de separação mesmo tendo sido feito acordo na separação de corpos. Assim, indispensável foi a demanda litigiosa. Como a separação foi decretada por decurso do prazo da separação de fato, não se pode afirmar que tenha havido sucumbência da autora, que motivou a demanda atribuindo ao réu a responsabilidade pelo fim do relacionamento. De outro lado, o fato de não terem os alimentos sido fixados no patamar pretendido pela autora, não implica o acolhimento parcial da demanda. A ação de alimentos é lide estimativa, em que a autora aponta suas necessidades. Ora, se não tem o réu condições de alcançar o valor pedido, não se pode reconhecer que a autora sucumbiu, nem parcialmente. Como os alimentos devem ser fixados segundo o critério da proporcionalidade, e não havendo como se impor à autoria o ônus de provar os rendimentos do réu, com quem não convive, a fixação dos alimentos aquém do pretendido não leva ao reconhecimento da sucumbência recíproca. Por tais fundamentos, desacolho o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006035307, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?   Julgador(a) de 1º Grau: Dr. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.  

AC 70005939731

Alimentos. Princípio da igualdade.

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