HC 70009481649

HABEAS CORPUS. ENCARGOS PROCESSUAIS. Inaceita a justificativa apresentada, o não pagamento da totalidade do débito alimentar autoriza o decreto de prisão pois configurado inadimplemento. Ainda que tenha constado do mandado o valor dos encargos processuais, tal não nulifica a ordem de prisão, devendo somente proceder-se à devida retificação. Habeas denegado. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009481649 COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA P.R.F.P. IMPETRANTE C.G. PACIENTE EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTANCIA VELHA COATOR D.S.G. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.G., contra a decisão da fl. 27, que, nos autos da execução de alimentos, determinou a expedição de nova carta precatória de prisão a Comarca de Novo Hamburgo. Alega que a prisão é ilegal, uma vez que o paciente está sendo compelido a pagar valor além do devido. Assevera que o valor atribuído de R$ 12.671,26 não pode ser considerado como líquido e certo, já que inclui, indevidamente, verba honorária e custas judiciais. Aduz que há uma segunda ilegalidade ao manter-se o decreto prisional mesmo reconhecendo a própria autoridade que o pagamento foi parcialmente cumprido. Relata que sempre honrou a determinação judicial, efetuando depósitos. Requer a concessão da liminar e, ao final, a concessão do writ. À fl. 29 foi indeferido o pedido liminar. O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 30/34). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Confessa o impetrante a existência de débito, pois somente procedeu ao pagamento das três últimas parcelas. Por demais consabido que para livrar-se da prisão é indispensável o pagamento das três parcelas vencidas quando da propositura da execução e mais todas as que se venceram até a data do efetivo pagamento. Ao depois, o fato de ter constado do mandado citatório o valor dos encargos processuais, tal não o invalida, devendo o valor das custas e verba honorária ser indicado destacadamente. De qualquer forma esse detalhe não torna ilegal o decreto prisional. Assim, não aceita a justificativa apresentada e não pago o total do débito de alimentos, a denegação do writ se impõe. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE - HABEAS CORPUS Nº 70009481649, DE ESTÂNCIA VELHA: ?DENEGARAM. UNÂNIME.?

HC 70006258792

Habeas Corpus. Princípio do ne bis in idem. Não é a sede própria para reexaminar a decisão do magistrado que inaceitou a justificativa apresentada pelo devedor em execução de alimentos, não se visualizando ilegalidade ou abuso de poder no decreto prisional do devedor de alimentos que confessa a existência do débito. O uso desta ação constitucional, como sucedâneo recursal, inibe o uso do agravo de instrumento, por afronta ao princípio do ne bis in idem. Habeas denegado.   Habeas Corpus   Sétima Câmara Cível   Nº 70006258792   Porto Alegre   S.A.C. impetrante L.F.S. paciente Juiz de Direito da Vara de Familia e Sucessões do foro Regional Tristeza     coator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 14 de maio de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente. RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de habeas corpus impetrado por S.A.C. em favor de L.F.S., contra a decisão que determinou sua prisão civil por inadimplemento alimentar. Sustenta a impetrante que o paciente, está sofrendo graves riscos de saúde por possuir lesões oriundas de um assalto anteriormente ocorrido e necessitar, portanto, de auxílio médico e cuidados especiais. Alega ter o coator proferido sentença sem ouvir o paciente que chegou dez minutos atrasado apresentando-se ao cartório para a audiência que já havia então ocorrido. Menciona que o coator não aceitou o depósito de R$ 250,00 que parentes e amigos ofereceram para ajudá-lo entendendo ser pouco a título de pensão alimentícia devida. Requer seja atribuído ao presente o caráter de urgência, concedendo a expedição do alvará de soltura do paciente. É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Busca o impetrante, em sede de habeas corpus ver reapreciada a decisão judicial que inaceitou a justificativa apresentada na execução de alimentos e decretou sua prisão. Esta não é a sede própria para reexaminar a decisão do magistrado. Esta prática que começa a se tornar usual necessita ser coibida, pois, ainda que o habeas corpus seja uma ação, e não um recurso, vem sendo usado como tal. Ora, se usado como recurso, apesar de não o ser, imperioso reconhecer que a concomitante interposição do agravo de instrumento ? prática que também se tornou praxe ? infringe o princípio da unirrecorribilidade das decisões. De outro lado, como não é lícito o uso de dupla via para o mesmo desiderato, como consagrado no princípio do ne bis in idem, o uso desta ação remédio como sucedâneo recursal inibe o uso do agravo de instrumento, sequer se podendo invocar o princípio da fungibilidade. Ainda que se esteja a tratar do direito à liberdade, nem assim se pode afrontar os mais comezinhos princípios do direito. Assim, inadequado o uso da ação constitucional, cujo âmbito de cognição é restrito, comportando unicamente o exame da legalidade do decreto de prisão, nos precisos termos do inc. LXVIII do art. 5º da Constituição Federal: ?conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?. O fato de a justificativa apresentada não ter sido aceita pela autoridade apontada com coatora ? até porque confessa o próprio executado a existência do débito ? não permite que se reconheça ilegalidade ou abuso do poder. De outro lado, como a motivação visa tão-só ao reexame da decisão do magistrado envolvendo questão probatória, tal exame não se comporta neste âmbito restrito. Ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 648 do CPP, há que se reconhecer que foi indevido o uso do meio impugnativo, a ensejar a denegação do pedido de habeas corpus.  DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE- HABEAS CORPUS nº 70006258792, de PORTO ALEGRE: ?DENEGARAM. UNÂNIME.?  

HC 70006006894

Habeas corpus. Não pode servir como instância recursal da decisão que rejeitou a justificativa apresentada em sede de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Habeas denegado.   Habeas Corpus   Sétima Câmara Cível   Nº 70006006894   Porto Alegre   J.C.P. impetrante H.V.S. paciente Juíza de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre       coatora B.R.S., menor representada por sua mãe, A.C.S.R.     interessada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? J.C.P. impetrou habeas corpus em favor de H.V.S., contra ato da Exma. Sra. Juíza da 8ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre. Sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal e inconstitucional em razão do decreto de prisão da fl. 72 e v. Diz que a exeqüente ingressou com a ação em 20 de julho de 2002 contra o paciente, pretendendo a cobrança dos alimentos correspondentes aos meses de abril a junho de 2002. Ressalta que sua situação financeira piorou, tendo sido obrigado a substituir o plano de saúde. Refere que o paciente se encontra falido e sofrendo ação de despejo do imóvel em que reside. Historia que a prisão do varão foi decretada em 10 de março de 2003, pelo prazo de 30 dias, em regime aberto. Requer a reforma da decisão. Foi indeferida a liminar (fl. 74). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem (fl.75/78). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Não alega o impetrante ilegalidade ou arbitrariedade no decreto prisional, buscando tão-só o reexame, nesta sede, da decisão do juízo singular que rejeitou a justificativa que apresentou, ao ser citado para pagar o débito alimentar sob pena de prisão. Como bem posto no parecer ministerial, não pode o habeas corpus ser usado como instância recursal, pois descabe nesta estreita sede cognitiva o exame do contexto probatório. Ao depois, não é negada a existência da dívida, e a alegação de impossibilidade de pagar ou ainda o fato de ter sido intentada demanda revisional do encargo alimentar não justifica o inadimplemento. A denegação do pedido se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? HABEAS CORPUS Nº 70006006894, de PORTO ALEGRE: ?DENEGARAM. UNÂNIME.?

HC 70006010953

Habeas corpus. A impossibilidade de pagar que permita livrar o devedor da prisão tem de ser absoluta, decorrente de fato superveniente. Não serve para chancelar o inadimplemento a mera alegação de redução de ganhos, hipótese que daria ensejo à busca da via revisional. Habeas denegado.   Habeas Corpus   Sétima Câmara Cível   Nº 70006010953   Porto Alegre   M.C.L. e S.M.P.R.   impetrantes   M.F.C.D. paciente   Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central     coatora   R.L.D., representado por sua mãe, J.L.D.     interessado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? M.C.L. e S.M.P.R. impetraram habeas corpus em favor de M.F.C.D., contra ato da Exma. Sra. Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre. Sustentam que foi homologado acordo no qual o paciente se comprometeu a pagar alimentos no valor de 5 salários mínimos mensais, juntamente com despesas escolares e plano de saúde para o filho. Dizem que, à época do acordo, o paciente exercia atividade em uma empresa da qual era sócio. Afirmam que, em face das dificuldades financeiras da empresa, o valor ajustado não pode ser mais cumprido por M.F.C.D., que continuou pagando somente serviços de saúde e despesas com a escola do filho. Relatam que o varão depositou a quantia de R$ 3.000,00 para evitar decretação de prisão e também ajuizou ação revisional contra o filho. Asseveram que foram apresentadas as devidas justificativas para a falta de pagamento da pensão estipulada. Esclarecem que ninguém é obrigado a pagar pensão alimentícia em valores superiores ao líquido de seus vencimentos mensais. Aduzem que o paciente foi citado para o pagamento dos valores vencidos de novembro de 2002 até janeiro de 2003 e as prestações vencidas no curso da demanda. Referem que o varão está cumprindo parcialmente a sua obrigação.   Requerem a concessão da ordem. Foi indeferida a liminar (fl. 110), tendo a Procuradora de Justiça opinado pela denegação da ordem (fls. 111/115). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Fixados os alimentos com a chancela judicial, de todo descabido que o alimentante reduza o valor do encargo ou deixe de proceder ao pagamento mediante a alegação de impossibilidade de atender ao montante devido. Chancelar tal postura, em sede executória, é simplesmente deixar em mãos do devedor o estabelecimento do quantum dos alimentos, subtraindo da esfera judicial a exigibilidade do adimplemento de uma obrigação. A situação afigura-se absolutamente cômoda: ainda que deva, deixa o devedor de pagar da forma devida ou no valor determinado. Queda-se inerte e, ao ser executado, simplesmente alega impossibilidade de adimplir, safando-se do encargo, inclusive, com efeito retroativo, desonerando-se até do pagamento das parcelas vencidas e impagas. Se alterações houve nas condições econômicas do alimentante, necessita fazer uso da via revisional, e não buscar tal equacionamento na ação de cobrança. Por tais fundamentos, impositiva a denegação da ordem. Des. José Carlos Teixeira Giorgis ? De acordo. Des. Luiz Felipe Brasil Santos ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? HABEAS CORPUS nº 70006010953, de PORTO ALEGRE: ? DENEGARAM. UNÂNIME.?

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