AC 70015061757

APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015061757 COMARCA DE CARAZINHO V. M. Q. APELANTE A JUSTICA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REVISORA) E DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, Relator. RELATÓRIO DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto por V. M. Q., menor representado por seus genitores P. R. Q e R. M. B. Q, contra a sentença (fls. 24-25) que julgou improcedente o pedido contido na ação de retificação de registro civil. Em suas razões de apelação (fls. 28-36), o requerente sustenta que, em virtude de erro de grafia, o prenome do autor foi registrado no seu assento de nascimento como ?V? no lugar de ?V?. Assevera que, conforme comprovado nos documentos de folhas 15 e 16, desde a gestação o requerente já era chamado pelos genitores e conhecido pela família como V. M. Q., sendo inclusive esse o nome constante nas fichas de acompanhamento médico. Ressalta que o requerente ainda é menor, tendo apenas 06 meses de idade, razão pela qual a retificação de seu prenome não causaria prejuízo a qualquer pessoa, sendo que, se o mesmo deixar para fazer o referido pedido ao completar 18 anos, como a lei prevê, já terá constituído relações jurídicas e terá que providenciar toda a sua documentação novamente. Por fim, requer seja determinada a retificação do prenome do autor de ?V? para ?V?. Ante o exposto, clama pelo provimento do recurso, com a conseqüente reforma da decisão a quo, nos termos das razões apresentadas. O recurso foi recebido no duplo efeito. Em parecer lançado nas folhas 43 a 46, o Ministério Público opina pelo conhecimento do recurso e acolhimento da preliminar a fim de ser dado prosseguimento na instrução do feito. Se diverso o entendimento, pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos, para julgamento. Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) É de se prover a irresignação. Este Tribunal e a Corte Superior, há algum tempo, tem relativizado a imutabilidade do nome, quando inexistente prejuízos a terceiros, objetivando conferir a paz e a estabilidade social procurada. Neste sentido: ?CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBLIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENEUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. ?I ? O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONIMICO. ?II ? A JURISPRUDENCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVERIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGENCIA DA LEI, AFINADA COM A ?LOGICA DO RAZOAVEL?, TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMILIA E A SOCIEDADE.? (RESP nº 66.643/SP. Julgado pela 4ª Turma do STJ, em 21.10.97, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). ?REGISTRO CIVIL. ALTERACAO DE NOME DE MENOR E ACRESCIMO DE MAIS UM PATRONIMICO PATERNO. EM MATERIA DE PRENOME, PREDOMINA A REGRA DA IMUTABILIDADE. ENTRETANTO, NAO SE PODE PERDER DE VISTA A FINALIDADE DA NORMA, QUE E A DE CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANCA A IDENTIFICACAO DAS PESSOAS, E, POR CONSEQUENCIA, AS RELACOES JURIDICAS. CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE UMA CRIANCA DE 5ANOS, NENHUM PREJUIZO SE VISUALIZA. DERAM PROVIMENTO. UNANIME.? (AC nº 70000955567, julgado pela 7ª Câmara Cível desta Corte, em 14.6.2000, Relator o Dês. Luiz Felipe Brasil Santos). Na espécie, trata-se de criança com pouco mais de um ano de vida, já que nascido em 5.9.05 (fl. 14), sendo denominado no meio familiar como o conhecido cantor gaúcho ? Victor Matheus (Teixeirinha), como se infere, inclusive, das cadernetas da criança e de vacinas (fls. 15 e 16), impondo-se prover a irresignação, recompondo a paz e a estabilidade social procurados, evidenciada a ausência de prejuízos a terceiros. Do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação, autorizando a retificação do registro nos termos pretendidos. DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015061757, Comarca de Carazinho: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ORLANDO FACCINI NETO

AC 70019031491

DIVÓRCIO DIRETO. NOME. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. DESCABIMENTO. Em ação de divórcio direto, a questão do nome está condicionada à vontade de quem o usa, sendo descabida a deliberação judicial de retorno ao uso do nome de solteira. Inteligência do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Apelo provido.

AC 70015378342

NOME. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. 1. É juridicamente possível o pedido de acréscimo do sobrenome materno. 2. No entanto, observada a lógica do sistema registral pátrio, o patronímico materno deve anteceder os apelidos de família paternos. Recurso provido em parte, vencida a Relatora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 378 342 COMARCA DE LAJEADO S. J., MENOR, REPRESENTADO POR SEUS PAIS, G. M. R. J. APELANTE A JUSTIÇA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram, em parte, o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por S. J., representado por seus pais, G. M. e R. J., contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de inclusão do patronímico materno em seu nome (fls. 23-4). O apelante sustenta ter sido registrado apenas com o patronímico paterno, qual seja, J., passando a se chamar S. J.. Posteriormente à dissolução da união estável mantida pelos genitores, o recorrente ficou sob a guarda da mãe, passando ambos a residir juntamente com os avós maternos, de forma que as relações pessoais do menino tem se dado de forma preponderante no ambiente materno, onde os familiares assinam o patronímico M.. Assim, tão logo a criança começou a aprender a se comunicar, ela começou a anunciar seu nome como S. J. M.. Salienta que seu pedido tem o objetivo de construir uma identidade pessoal, além do que ambos os apelidos de família estão sendo preservados. Requer o provimento do apelo para que seja procedida a inclusão do patronímico materno, passando, assim, a assinar S. J. M. (fls. 26-37). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso (fls. 52-3). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça lança parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 55-9). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O apelante, S. J., devidamente representado por seus genitores, postula a inclusão do patronímico materno, ?M?, ao seu nome, uma vez que foi registrado apenas com o sobrenome paterno, qual seja, J. (fl. 15). Pretende que o apelido materno seja aditado posteriormente ao paterno; passando, assim, a se chamar S. J. M. A inconformidade merece ser acolhida. Em que pese o ordenamento jurídico tenha por regra o princípio da imutabilidade do nome, in casu, o pedido de acréscimo do patronímico materno, de forma alguma, implica acinte à legislação. Muito pelo contrário: a própria Lei dos Registros Públicos determina que na composição do nome se utilizem os apelidos de família dos genitores (arts. 54 e 60 da Lei 6.015-73). Mostra-se, inclusive, de todo aconselhável a retificação pretendida, pois haverá uma escorreita identidade entre o nome de S e os respectivos sobrenomes dos genitores. Ao depois, por ser o apelante uma criança, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os assentos civis devem espelhar a realidade social e a correspondência entre os nomes dos genitores e sua respectiva prole, cabível o pleito de fazer incluir patronímico materno da genitora da recorrente, que fora omitido. A alteração de nome prevista na Lei de Registros Públicos, só não deve ser concedida quando prejudicar os apelidos de família. Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas, ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/04/2006) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. O acréscimo do patronímico materno ao nome do apelado não gera qualquer prejuízo a terceiros. Ao contrário, permite a perpetuação do nome familiar materno, além de constituir um direito a identificação da descendência completa. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011924313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2005) Relativamente ao fato de o patronímico materno suceder ao paterno, igualmente, inexiste qualquer impedimento legal ao deferimento de tal pretensão. Se alguma dúvida ou resistência havia sobre a possibilidade de o sobrenome materno ser registrado após o paterno, o Código Civil resolveu a questão, ao dispor, no parágrafo primeiro o art. 1.565, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Ora, se é facultado o acréscimo do patronímico da cônjuge virago ao do cônjuge varão, por corolário, inexiste qualquer vedação a que os filhos sejam registrados da mesma maneira. A corroborar essa linha de entendimento, cabe referir a fundamentação bem lançada pela Procuradoria de Justiça (fl. 58): Outrossim, inexiste impedimento para que o sobrenome paterno conste anteriormente ao materno, já que em nada alterará o estado de filiação do apelante, que somente será respeitado com o deferimento do pedido de retificação. Por fim, cabe lembrar que deve a Justiça procurar atender aos desejos das partes, ainda mais em questão que diga com atributo de personalidade, e quando nenhum reflexo social negativo tem a pretensão. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou divergindo em parte do entendimento esposado. É possível, sim, incluir o apelido de família materno no nome do infante, mas antes do apelido paterno, pois é assim que está estruturado o nosso sistema registral, apesar do esforço feito pelo legislador do Código Civil para desestruturar (ou, quem sabe, trilhando conhecida linha ideológica que tenta afirmar-se), ?desconstruir? o sistema, ao admitir de forma absolutamente imotivada (e com total ignorância histórica) que os homens também possam acrescer aos seus os apelidos de família da mulher... Em situação análoga, tive a oportunidade de lançar voto divergente quando do julgamento da apelação cível nº 598 553 212, da qual foi Relatora a Desa. Maria Berenice Dias, cujo teor peço vênia para reprisar: Faço uma leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa sabidamente não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado com sendo também apelido de família o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso, fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganização da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado, sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso. Com tais considerações, estou dando parcial provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Acompanho o Des. Chaves. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015378342, Comarca de Lajeado: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, VENCIDA A PRESIDENTE." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE

MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

MS 70008965923

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, porquanto visa à formação de um novo estado e de uma entidade familiar, cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008965923 COMARCA DE PORTO ALEGRE D.A.F. IMPETRANTE F.M.C. IMPETRANTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, conceder a ordem, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS. Porto Alegre, 11 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) D. A. F. e F. M. C. impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?A.? de seu nome e a inclusão do sobrenome paterno do noivo ?C.?. Sustentam os impetrantes que os arts. 56 e 57 da Lei de Registro Públicos não se aplicam às situações de alteração de estado civil, que são especiais e específicas, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que impeça a supressão do patronímico materno pela nubente que deseja utilizar o sobrenome do futuro marido, devendo-se utilizar os recursos de integração previstos no art. 4º da LICC. Citou jurisprudência desta Corte. Assevera ser o nome um direito de personalidade expressamente previsto no art. 16 do Código Civil, razão pela qual seu exercício não pode ser restringido sem previsão legal para tanto, e nem por interpretação extensiva ou aplicação analógica de dispositivo inaplicável à espécie. Aduz que a adoção do patronímico do noivo pela mulher ainda é um costume, e não era, como afirmou a autoridade coatora, além do que é fato notório e visa à formação de uma nova família. Requerem a concessão de liminar, a fim de que seja determinado à autoridade coatora a adoção pela nubente do nome ?D.F.C.? após as núpcias e que prossiga o procedimento de habilitação, tornando-se posteriormente definitiva a liminar (fls. 2/11). Foi deferida a liminar (fl. 39). A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 41/43). A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da segurança (fls. 44/50). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Os impetrantes, D.A.F e F.M.C., em procedimento de habilitação para casamento, objetivam a exclusão do patronímico da impetrante ?A.? e a inclusão do sobrenome ?C.? do futuro marido, para que aquela passe a assinar D.F.C.. O Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos desta Capital entendeu por incabível o pedido de retirada do sobrenome materno, nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73. Merece acolhida a pretensão. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, porquanto visa à formação de um novo estado e de uma entidade familiar, cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Neste passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colaciona-se o recente precedente desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - Acompanho a eminente Relatora para admitir, no caso concreto, a supressão pretendida, porque alcança apenas a partícula do sobrenome materno. Entendo que a solução mais razoável para estas situações está em exigir a permanência do sobrenome paterno e possibilitar a supressão do materno, até porque existe uma larga tradição quanto a este tipo de procedimento. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia a eminente Relatora, mas a lei não autoriza a exclusão, senão apenas o acréscimo do apelido de família. As questões registrais são de ordem pública e se submetem ao princípio da legalidade. Observo, primeiramente, que o argumento central que norteou a douta decisão recorrida foi a compreensão de que o nome é um atributo da personalidade e que não há fundamento legal para se restringir o pleno gozo da liberdade individual de contraente em optar pela manutenção, ou não, dos apelidos de família natural quando do casamento. Confesso, pois, que sempre tive uma postura bastante liberal em relação à adoção do nome a ser utilizado pela mulher quando contraía casamento, até por entender que a troca do nome da mulher se prendia a razões de ordem cultural e fazia parte da nossa tradição. É que, no Brasil, o casamento era indissolúvel, tendo o divórcio sido aprovado somente em 1977, e as questões relativas ao nome da mulher casada estavam introjetadas na consciência das pessoas, a partir dos referenciais familiares e, em verdade as pessoas ao casarem criavam um novo núcleo familiar, e o nome da prole partia do nome da mulher, quando incorporava ao seu o nome do marido. E, apenas para ilustrar, vale lembrar que as razões disso remontam à Antigüidade, como bem retrata FUSTEL DE COULANGES na sua obra ?A Cidade Antiga?. Essa obra magnífica aponta que havia o culto da religião familiar, sendo que o casamento levava a mulher a romper com as divindades cultuadas pela família paterna e se submetia à da família do marido, da qual passava a fazer parte. Essa inserção da mulher na nova família é que constitui a justificativa para a troca de nome, hábito este que varou os tempos e se mantém até hoje, precisamente pelo fato de que o nome patronímico constitui o indicativo por excelência do núcleo familiar. Aliás, o nome de uma pessoa constitui ?a designação pela qual se identificam e se distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil da sua vida jurídica? (LIMONGI FRANÇA, in ?Do nome civil das pessoas naturais?, pág. 22). E esse nome é composto de duas partes, (a) o prenome, que também é chamado de nome individual, e (b) o nome patronímico, que é chamado de nome de família ou apelido de família. No caso em tela, cuida-se de questão relativa ao apelido de família, valendo lembrar que o prenome também pode ser alterado, mas apenas nos casos de (a) adoção de crianças ou adolescentes (art. 47, §5º, ECA), (b) exposição da pessoa ao ridículo e, (c) motivadamente, no primeiro ano após a pessoa atingir a maioridade civil (art. 55, LRP). Sempre foi prevista no nosso ordenamento jurídico a alteração do nome da mulher quando ocorresse o casamento. Assim, vale lembrar que o Decreto nº 181 de 1890, que instituiu o casamento civil no país, já previa que um dos efeitos do matrimônio era ?conferir à mulher o direito de usar o nome da família do marido e gozar das suas honras e direitos que, pela legislação brasileira se possam comunicar a ela?. Depois, com a edição do Código Civil de 1916, foi prevista a alteração compulsória do nome da mulher no seu art. 240, estabelecendo que, com o advento do matrimônio, a mulher assumia os apelidos de família do marido. Friso que a lei falava em assumir e não em acrescer. Isso certamente dava margem à interpretação de que poderia excluir os seus próprios apelidos de família. E a mera assunção pela mulher dos apelidos de família do marido, com a exclusão dos da sua família de origem, se prendia a razões de ordem prática: evitava nomes ?quilométricos?. Com a edição da Lei nº 6.515/77, essa alteração de nome passou a ser meramente opcional, como se infere do art. 50, que estabeleceu diversas alterações no Código Civil, entre as quais a do art. 240, e dispôs no parágrafo único que ?a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos de família do marido?. Ou seja, a mulher não mais passou a assumir dos apelidos de família do marido: ficou com a faculdade apenas de acrescentá-los. Tanto era essa a intenção do legislador, que a Lei dos Registros Públicos previa no art. 57, §2º, que a mulher solteira, desquitada ou viúva, de homem solteiro desquitado ou viúvo poderia, excepcionalmente, e por motivo ponderável, averbar ao seu nome o patronímico do companheiro, mas ?sem prejuízo dos apelidos próprios, de família?. Ou seja, já se tratava mesmo de mero acréscimo. A justificativa dessa faculdade de acrescer os apelidos de família do marido (e depois também do companheiro, no concubinato more uxório) se prendeu inequivocamente a razões de ordem cultural, já que o ideal seria cada pessoa manter o próprio nome. É que não se pode desconhecer que era da tradição do nosso direito que as mulheres adotassem também os apelidos de família do marido. E, no contexto de famílias conservadoras, a mãe, as tias, as avós, as bisavós, enfim, todas as mulheres ao casar assumiam o nome de família dos respectivos maridos, sendo natural que esse referencial familiar fosse preservado. Com o Novo Código Civil, sob o pretexto de dar tratamento igualitário a homens e mulheres, o legislador inventou ? literalmente inventou, isto é tirou do vazio ? uma disposição absurda: permitiu que não apenas a mulher, mas também o marido poderia acrescer aos seus os apelidos de família do outro. É preciso refletir com muito cuidado o alcance dessa alteração, que se presta, sobretudo, a atender mais a possíveis fraudes e interesses escusos do que propriamente preservar algum interesse de família. Jamais, em tempo algum, se cogitou, no Direito Brasileiro, de que o homem viesse a adotar os apelidos de família da mulher. Nem a tradição, nem razões de ordem prática agasalham essa alteração concebida pelo legislador pátrio. É uma disposição vazia, sem sentido algum. E perigosa, no que concerne ao fator segurança. Se for possível a supressão dos apelidos de família, desaparecem os resquícios formais de vínculo de uma pessoa com a sua família de origem. E pessoas afeitas ao ilícito, não apenas as mulheres, mas também os homens, poderão se valer desse artifício para obtenção de vantagens indevidas. O valor segurança se confunde com o interesse público. É preciso ter em mira que a questão do registro civil que foi trazida em sede de habilitação de casamento é relevantíssima. A adoção dos apelidos de família do marido pela mulher e da mulher pelo marido devem ser vistas com cautela, tratando-se de uma mera faculdade que excepciona a regra geral de imutabilidade do nome. E, como exceção à regra geral deve, segundo a melhor regra de hermenêutica, ser interpretada restritivamente. Assim, como o art. 1.565, §1º, do Código Civil estabelece que, ao casar um cônjuge pode acrescer aos seus os apelidos de família do outro cônjuge, é forçoso convir que inexiste autorização legal para a supressão de apelidos de família, pois estes são, como regra, imutáveis, como se infere dos arts. 56 a 58 da Lei dos Registros Públicos. De outra banda, é forçoso convir que o sistema registral é de inclusão de nome e não de exclusão e, além disso, está submetido ao princípio da legalidade, isto é, em matéria registral deve ser observado o que a lei prevê e não o que a lei não proíbe, cumprindo enfatizar que a liberdade individual encontra limite necessário nas disposições de ordem pública. ISTO POSTO, estou denegando o mandado de segurança, pois inexiste o direito reclamado pela parte. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? MANDADO DE SEGURANÇA n.º 70008965923, de PORTO ALEGRE: ? POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?

AC 70009677436

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE NOME DE MENOR. É de ser deferido o pedido de retificação de prenome de menor para a substituição de uma letra por outra, caso em que sequer haverá alteração na pronúncia. Por se tratar de uma adolescente, não se visualiza afronta ao princípio da segurança e estabilidade dos atos da vida civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009677436 COMARCA DE SÃO MARCOS CM APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil, determinando a alteração postulada pela autora quanto à inclusão do sobrenome materno aos seus apelidos, e indeferindo o pedido de retificação do prenome (fls. 31/33). Sustenta a apelante que teve seu nome erroneamente grafado como CAREN, pois o desejo original de seus pais era de que fosse registrada como KAREN, mas foram impedidos pelo Oficial do Registro Civil. Assevera que a regra da imutabilidade do prenome tem como principal finalidade conferir estabilidade e segurança à identificação das pessoas e, por conseqüência, às relações jurídicas. Todavia, no caso em tela, por não haver alteração substancial do nome que, inclusive, permanecerá com a mesma pronúncia, não se evidenciam riscos a ensejar a instabilidade das relações jurídicas, lesões a terceiros ou ocultação de identidade. Tendo em vista a manifesta procedência do recurso, o feito comporta julgamento monocrático. Inobstante a vigência do princípio da imutabilidade do nome, há casos em que a lei autoriza a sua alteração ou retificação, conforme reza o art. 58 da Lei dos Registros Públicos: O prenome será imutável. Parágrafo único: Quando, entretanto, for evidente o erro gráfico do prenome, admite-se a retificação, bem como a sua mudança mediante sentença do juiz, a requerimento do interessado, no caso do parágrafo único do art. 55, se o oficial não o houver impugnado. Conforme leciona Walter Ceneviva, ao citar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, AC 154.678): {...} não se deve confundir a retificação do prenome com a sua mudança, nem mesmo com alteração propriamente dita. Na mudança substitui-se, na alteração modifica-se o que era certo e definitivo, sem qualquer eiva de erro. Na retificação, cogita-se de corrigir erros ou reparar omissões, cometidos na redação do ato de nascimento (in Lei dos Registros Públicos Comentada, 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 1986, p. 140). In casu, trata-se de pedido de retificação, haja vista a alegada negativa do oficial no ato de lavrar o assento de nascimento e registrar Caren com ?C? e não com ?K?. De outro lado, não se trata de erro ?evidente? do prenome, consoante preconiza o referido dispositivo legal, uma vez que ambas as grafias são utilizadas. Todavia, por ser a requerente uma adolescente ainda menor de idade, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Outrossim, a retificação ora pretendida implicará tão-somente numa pequena mudança na grafia, inexistindo qualquer interferência com a pronúncia do prenome. Sobre o tema, citam-se os ensinamentos do supramencionado autor: O erro de grafia, mesmo de letra que não altere a pronúncia do prenome, é admitido. Nesse sentido, pronunciamento do TJSP, no qual requerente chamada Ilda queria passar a Hilda, com o acréscimo de ?H? inicial, mas teve seu pedido rejeitado pelo juiz, sendo reformada a decisão pelo TJSP, com as seguintes considerações:?O pedido de retificação do prenome de Ilda para Hilda diz respeito a erro gráfico cometido no assento de nascimento da requerente. {...} A possibilidade de corrigenda da grafia existe, desde que não oculte a identidade ou fira direito de terceiro, adequando-se o registro ao nome usado pelo interessado nos atos da vida civil (in Lei dos Registros Públicos Comentada, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 1994, pp. 190/191). Paralelamente a esta conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que é. Nessa linha de entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME. É de admitir-se alteração do prenome, desde que tal modificação não venha em prejuízo a terceiros nem venha ocultar identidade. Ademais, trata-se de uma criança de apenas três anos de idade, que não exerce qualquer ato da vida civil. Desproveram. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001004985, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 28/06/2000). APELACAO. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME DE MENOR E ACRÉSCIMO DE MAIS UM PATRONÍMICO PATERNO. Em matéria de prenome, predomina a regra da imutabilidade. Entretanto, não se pode perder de vista a finalidade da norma, que é a de conferir estabilidade e segurança a identificação das pessoas, e, por conseqüência, as relações jurídicas. Caso concreto em que, tratando-se de uma criança de 5anos, nenhum prejuízo se visualiza. Deram provimento. Unânime (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000955567, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/06/2000). Por tais fundamentos, provê-se o apelo. Porto Alegre, 29 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70004210514

NOME. MORTE DO MARIDO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO VARÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer vedação legal para que a viúva busque excluir o patronímico do marido, em face de seu falecimento. Aliás, tal possibilidade atende a uma interpretação sistemática, pois, na separação, é facultado à mulher abandonar o seu nome e na conversão da separação em divórcio é impositiva a volta ao nome de solteira. Assim, de todo descabido impor que continue com o nome de casada se o casamento findou em decorrência da morte do cônjuge. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70004210514 VACARIA R.M.K.S. APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 15 de maio de 2002. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de retificação de registro civil aforada por R.M.K.S. noticiando que com o casamento, em dezembro de 1983, acresceu ao seu o sobrenome do marido. Informa que com o falecimento do varão, em 1994, quer suprimir o apelido dele do seu nome, sendo que de tal união não adveio prole. Assevera que provém de família tradicional e reside em pequena cidade onde é conhecida por todos pelo nome de solteira. Refere que deixou de manter qualquer vínculo com a família do de cujus, passando a viver maritalmente com outra pessoa. Reporta-se ao art. 109 da Lei 6015/73 para sustentar seu pleito. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e requer seja a ação julgada procedente. Foi deferida a assistência judiciária (fl. 9). Manifestou-se o Ministério Público contrariamente à retificação postulada (fl. 11). Sentenciando, o magistrado julgou improcedente a ação (fl. 12). Inconformada, apela a autora (fls. 14/17). Repisa os argumentos já expendidos e sustenta que seu pedido diz com o direito personalíssimo à disponibilidade, pois, face à admissibilidade em abstrato, o que não for expressamente proibido a autoridade judiciária pode emitir. Alega que, com o casamento, a mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido, o que indica uma faculdade e não uma obrigação. Tal disposição conduz ao entendimento de que não há razão para que lhe seja negada a supressão do apelido do de cujus. Afirma que o nome civil busca a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade. Requer o provimento do apelo para modificar a sentença ou, alternativamente, para que, reaberta a instrução, seja oportunizada a produção de prova testemunhal, conforme requerido. O Ministério Público opinou seja o recurso provido (fls. 20/23). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 26/29). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Um dos mais elementares princípios gerais do direito é o da legalidade positiva, ou seja, de que tudo que não é proibido em lei é permitido. In casu, a lei não diz o que não precisa dizer, ou seja, que, findo o casamento pela morte, não é obrigatório que a mulher continue a usar o nome de casada. De primeiro, cabe referir que o parágrafo único do art. 240 do Código Civil outorga simples possibilidade de a mulher, ao casar, acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal faculdade tem origem cultural e decorre da idéia ? injustificável nos dias de hoje ? de que com o casamento a mulher se torna ?propriedade? do marido. Aliás, esse sentido de propriedade era tão forte no início do século passado ? época da edição do Código Civil atual ?, que a mulher inclusive perdia a plenitude de sua capacidade e era obrigatória essa verdadeira troca de identidade, pois impositivo que alterasse o nome, o que só se tornou facultativo quando do advento da Lei do Divórcio. Em decorrência do movimento feminista, ocorreram profundas alterações sociais, que acabaram por ensejar uma verdadeira dessacralização do conceito de família e o fim de sua identificação exclusivamente com o casamento. Assim, hoje, os vínculos afetivos não adquirem juridicidade somente pelo casamento, por haver sido a união estável consagrada constitucionalmente, e as próprias relações homoafetivas já vêm sendo enlaçadas no conceito de entidade familiar. Ante essa realidade é que se deve examinar a questão do nome. Se em um primeiro momento era obrigatória sua adoção, agora passou a ser obrigatória a perda do nome quando da conversão da separação em divórcio. Mais, como se tornou facultativo o uso do nome quando do casamento, nada justifica que se mantenha obrigatório o seu uso quando o casamento finda. Ao depois, de todo injustificável que se puna a mulher pelo fato de haver escolhido usar o nome do marido, obrigando-a a permanecer com o nome que elegeu mesmo depois da morte do cônjuge. Há que reconhecer que, dentro de uma interpretação sistemática, permanece a mulher com o nome do marido enquanto perdura a sociedade conjugal. Pode adotar o nome quando do casamento. Na separação, tem a faculdade de continuar usando (§ 2º do art. 17), se não for declarada culpada pelo rompimento do vínculo conjugal, caso em que perde tal direito (art. 17 da Lei nº 6.515/66). Quando da conversão da separação em divórcio, a sentença deverá determinar o retorno ao uso do nome que tinha antes de casar (parágrafo único do art. 25), e só de forma excepcional é que poderá permanecer utilizando o nome, ou seja, nas estritas hipóteses previstas nos incs. I a III do indigitado dispositivo legal: se evidente o prejuízo para sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos ou dano grave reconhecido em decisão judicial. Portanto, nada justifica que se imponha à mulher a obrigação de portar o nome que a identifica como casada, quando o casamento não mais existe em decorrência da morte do marido. Se cabe à mulher a opção pela conservação do nome de casada, conforme expressametne refere o § 2º do art. 17 da Lei do Divórcio, quando da separação, não há nenhum motivo para não respeitar sua vontade se distinta é a causa do fim do casamento. Essa, aliás, a posição já adotada por esta Corte em jugamento do qual fui Relatora: NOME. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM FACE DA VIUVEZ. Facultando a lei a alteração do nome quando do fim do casamento pela separação e impondo sua perda por ocasião do divórcio, nada justifica impedir a exclusão do nome quando o casamento finda pela morte do marido. Embargos acolhidos. (Embargos Infringentes nº 70003313384, 4º Grupo Cível, Rel. Desª Maria Berenice Dias, j. em 8/03/01). Finalmente, cabe referir que a apelante se manteve casada por somente 10 meses e do casamento não adveio prole. Durante esse breve período, não se tornou conhecida com seu novo patronímico, e de todo desarrazoado que se lhe imponha que permaneça usando o nome que não mais deseja, pelo resto de sua vida, pelo fato de haver permanecido casada por tão curto lapso de tempo. E nem se diga que poderá alterá-lo se voltar a casar, pois tal estaria subtraindo a liberdade de usar o nome com que sempre foi identificada mesmo que se mantenha com seu estado civil inalterado. Por tais fundamentos, o provimento do recurso se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70004210514, de VACARIA: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Francisco de Jesus Rovani.

AC 599400298

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria     APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 599400298                                                                          PORTO ALEGRE   R.R.O.M.                                                                                         APELANTE   A.A.M.                                                                                              APELADO                                                        ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No mérito, por maioria, prover em parte o apelo, vencido o eminente Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos Termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis . Porto Alegre, 08 de setembro de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidenta.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido.                                                      RELATÓRIO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Trata-se de ação direta de divórcio ajuizada por A.A.M. contra R.R.O.M., alegando que é casado com a ré pelo regime de comunhão parcial de bens, mas que estão separados de fato desde meados de 1997. Assevera que tiveram quatro filhos e que possuem bens para proceder partilha em liquidação de sentença. Requer seja decretado o divórcio e determinado que a requerida retorne ao apelido de solteira. Foi determinado o apensamento dos demais feitos envolvendo as partes (fl. 21 v.). Citada (fl. 36), a ré não ofertou contestação. Na audiência (fls. 55/78), foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas quatro testemunhas. Ausente a ré, passaram aos debates orais. Foi reaberta a instrução, a fim de possibilitar o depoimento pessoal da ré (fl. 80). Os filhos do casal requerem o despensamento da ação de alimentos (fls. 92/93), o que foi indeferido (fl. 95 v.), decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 111/118), o que foi provido (fl. 121 v.). Manifesta-se a ré (fls. 127/128), alegando nulidade de citação, já que foi realizada por escrivão e que, portanto, não haveria revelia. Assevera que o advogado presente na audiência não estava constituído para representá-la. Requer seja declarada nula a citação e concedido prazo para a contestação. Em audiência (fls. 131/132), o magistrado deixou de colher o depoimento pessoal da ré e passou a sentenciar, julgando procedente a ação, decretando a dissolução do vínculo matrimonial das partes e determinando que a ré passe a usar o nome de solteira. Deixou de arbitrar encargos de sucumbência, já que a ré não se opôs processualmente. Inconformada, a ré apela (fls. 133138), alegando nulidade de citação, pois o escrivão não possui competência para realizá-la, nulidade de instrução, já que o feito foi instruído sem a sua presença ou de advogado constituído, perda do direito de defesa e do próprio nome, bem como nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha. Requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade da citação e do processo, com a abertura da do prazo para contestação, ou a nulidade da instrução processual, ou a nulidade por ausência do Ministério Público, ou, ainda, nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha de bens do casal. Contra-arrazoando (fls. 145/146), o apelado refuta os argumentos da autora, alegando que seu comportamento beira a má-fé processual. A Promotora de Justiça deixou de exarar o seu parecer em face da matéria do recurso (fls. 148/149). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e improvimento da apelação (fls. 151/155). É o relatório.   VOTO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Contra a sentença que decretou o divórcio, apela a demandada restringindo-se a alegar a nulidade do ato citatório, mácula a contaminar todo o procedimento. Não assiste razão à recorrente. Como se vê à fl. 36, a citação foi levada a efeito por intermédio de escrivão, que consignou ter atendido às formalidades legais, com a entrega de contrafé. A partir desse momento, pelo silêncio da demandada, despiciendas as demais cientificações providenciadas, já que configurada a revelia. Não é a qualidade do citante que empresta validade ao ato citatório. O escrivão trata-se de serventuário da Justiça e dispõe de fé pública, tendo procedido de conformidade com a lei. Nítida a intenção do serventuário de preservar a recorrente, promovendo ele mesmo a citação, uma vez que a citanda é Juíza de Direito da Comarca, sendo, por evidente, mais desgastante que o ato fosse praticado por intermédio de oficial de justiça. Válida a citação, hígido, por via de conseqüência, o procedimento. A revelia decorre da simples omissão da parte, sendo dispensável manifestação judicial nesse sentido para que surta os efeitos legais. Em se tratando de ação de estado, não se operam efeitos confessionais, mas as seqüelas de ordem processual se estabelecem por si só, como a dispensa de intimação para os demais atos do processo. A ação é de divórcio, e as testemunhas ouvidas confirmam a existência da separação de fato por prazo superior ao legal, lapso bem definido face à coincidência com a promoção da recorrente para a Comarca de Canoas e a transferência de sua residência para a Capital. Cabe gizar que em nenhum momento a recorrente revela discordância com a decretação do fim do casamento, limitando-se a invocar falhas procedimentais. A existência de mais de um processo entre as partes evidencia, por si só, a ruptura do vínculo afetivo, cujo único resultado é a sua consolidação por meio do divórcio. Ao contrário do que alega, nenhum prejuízo se vislumbra em decorrência das alegadas falhas. A ausência de conciliação decorreu de seu não-comparecimento às audiências que se realizaram, sendo que, na única em que compareceu, se negou a depor (fl. 131). Aliás, sequer se atina o porquê da resistência da recorrente. Inclusive, seria ela carecedora de interesse processual não fosse a questão referente à perda do nome imposta na sentença. Requer o autor, na inicial, que volte a mulher aos apelidos de solteira. Ainda que a revelia induza a efeitos confessionais, e mesmo que a atual redação do parágrafo único do art. 25 da Lei do Divórcio determine que a sentença que decreta o divórcio imponha a volta ao nome de solteira, manifestou a recorrente, no recurso, sua irresignação quanto a dita imposição. Já é conhecida minha posição no sentido de que, sendo o nome um atributo da personalidade, se agrega à pessoa e a ela passa a pertencer. Independente de o nome ser o da família em que foi registrada ou o que optou por usar em decorrência do casamento, o fato é que o nome é dela e somente a ela pertence. A partir da alteração operada por ocasião do casamento, só a própria mulher poderá dispor do nome, que não identifica mais o patronímico do marido, identifica o nome da mulher, seu nome, sua identidade, que é um atributo da personalidade. Assim, descabe a imposição de ofício, sendo, inclusive, despicienda a concordância do varão para a mantença. Só por expressa manifestação sua é que poderá haver a alteração do nome da mulher, já que o nome por ela usado a ela pertence, e não mais a ele. Fora esse aspecto, é de lembrar que a perda do nome era imposta como apenação pelo reconhecimento da culpa pela ruptura do casamento. Com esse resquício cultural, em que a perda tem caráter de pena, mais ainda se revela descabida a imposição legal. Tenho que o indigitado dispositivo inclusive fere o princípio maior da Carta Constitucional de respeito à dignidade humana. Não sendo a mulher propriedade do marido - fato que impunha, até a Lei do Divórcio, que adotasse o nome do varão -, não mais tem ele disponibilidade sobre o nome que a mulher passou a usar, descabendo a decretação judicial de retorno ao nome de solteira. Finalmente, a alegação de impossibilidade da decretação do divórcio sem prévia partilha encontra-se superada pelos termos da Súmula nº 197 do STJ:  ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? A existência de bens permite que a partição seja feita em momento posterior, sem que, em face de eventual diferimento temporal, qualquer prejuízo tenha alegado a apelante, que, de qualquer forma, pode fazer uso de vias legais outras, atentando-se, inclusive, na sua condição profissional, que faz presumir ter conhecimento, como ninguém, da forma de proteger direitos. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso, para garantir à recorrente a permanência do uso do seu nome, que é o que adotou quando do casamento. QUANTO À PRELIMINAR DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Quanto à preliminar, a rejeito, porque o Escrivão tem também fé pública, e basta a apelante ter assinado, inclusive, o próprio mandado. Depois, insculpido no Código e também na jurisprudência, está o fato de que o próprio comparecimento em Cartório, para exigir a citação, por si só, supre a nulidade invocada. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Também rejeito esta nulidade por três razões bem claras: primeiro, como V. Exa. bem destacou, o Escrivão tem fé pública; segundo, ela teve oportunidade, depois, de comparecer aos autos, para alegar a nulidade da citação, razão pela qual compareceu, efetivamente, aos autos; terceiro, desta alegada revelia, não foi extraído Qualquer efeito jurídico relevante; não há presunção de veracidade, e não houve, parece-me, nenhum ônus em razão desta alegada revelia. Então, por estes três fundamentos não vejo razão para nulificar a citação e nem o processo.   QUANTO AO MÉRITO DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Inclino-me a fazer um reexame da questão da audiência, já que superado o problema da citação: restaria o problema do devido processo legal e da ampla defesa, principalmente tratando-se de direitos indisponíveis, à vista do que diz o art. 351 do Código de Processo Penal e seus reflexos eventuais que tivesse no processo. Mas medito sobre a conseqüência que traria pragmaticamente, a anulação desse processo, ou seja, a separação está devidamente consolidada, a partilha de bens foi remetida para depois e a questão dos filhos já está também equacionada. Então, a única preocupação que me resta é o tema do nome da mulher. Sustento e compartilho da posição da eminente Desa. Maria Berenice, que, embora a aparente ordem contida na Lei do Divórcio, o nome da mulher divorciada somente será excluído, quando haja, de parte dela, além das situações previstas em lei, interesse em perdê-lo. Aqui o nome está consolidado. Então, a minha intenção inicial de reexaminar o processo, para avaliar a nulidade, fica sem razão, pois não é prático, nem efetivo. Acompanho a Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Vou rogar vênia para dissentir e confirmar a douta sentença. Vou divergir, no que tange aos pontos focalizados da tribuna. Primeiro, quanto à ausência do Ministério Público. Parece-me que não adveio daí qualquer prejuízo, tanto que o próprio órgão do Ministério Público se manifesta pela higidez do processo, e, a prevalecer a linha de entendimentos esposada da tribuna, então, Teríamos uma impossibilidade material da prestação jurisdicional, porque sabidamente, tendo em vista a lamentável política econômica adotada em todos os níveis, praticamente esvaziou os quadros do Ministério Público não teríamos, em algumas comarcas, Promotores de Justiça. Então, estaria sendo instaurado realmente o caos. Fundamental que o Ministério Público tenha oportunidade de se manifestar e, dentro dos seus múltiplos encargos, estabeleça lá suas prioridades. Se fosse o caso, poderia ter argüido o prejuízo que não ocorreu. O segundo ponto que me impressionou foi a questão referente à partilha. Ora, a partilha, no divórcio direto, somente pode ser decretada mesmo após o divórcio direto, porque dispõe o art. 2º da Lei do Divórcio que a sociedade conjugal termina com a morte, com a separação, com a anulação do casamento, com a separação judicial ou divórcio. O divórcio, a que se refere o art. 2º, é precisamente o divórcio direto, porque, se fosse via conversão, a sociedade conjugal já estaria extinta com a separação. Por essa razão é que o legislador estabeleceu que não se decretará o divórcio, se não houver prévia partilha, mas quando o divórcio for concedido em razão de conversão. No divórcio direto é dispensável prévia partilha, como bem focalizou o voto da eminente Relatora, a matéria já está, inclusive, sumulada. Portanto, não há falar em nulidade. No que refere à última questão, que é relativa ao nome, com um respeitoso pedido de vênia aos eminentes Colegas, tenho que o art. 25, parágrafo único, tem clareza solar, ao estabelecer que a regra é a mulher retomar o nome de solteira e só, excepcionalmente, naquelas condições elencadas na lei, deve permanecer. Não vislumbro daí qualquer prejuízo de ordem profissional, ou pessoal, para a apelante. Por tais razões, estou confirmando a decisão hostilizada. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 599 400 298, de PORTO ALEGRE. ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O APELO, VENCIDO O EMINENTE DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DR. PAULO SÉRGIO SCARPARO.    

AC 70005490156

Divórcio. Nome. Atributo da personalidade. Descabido determinar a exclusão do nome da mulher no decreto do divórcio, em não havendo oposição do varão, que se quedou revel. Trata-se de um atributo da personalidade que goza de proteção constitucional. Apelo provido em parte.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005490156   Guaíba   R.S.M. apelante L.M. apelado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada pela varoa R.S.M. contra L.M., noticiando que se conheceram no ano de 1962 e se casaram em 1969, sendo que da união resultou o nascimento de oito filhos. Historia que foi espancada pelo varão, o que lhe causou paralisia nas pernas e lesão cerebral e que após a agressão, e que após tal fato o requerido abandonou o lar deixando ela e os filhos desamparados. Aduz que, em ação de alimentos, restou fixada verba alimentar provisória no valor de R$ 80,00 mensais, que não foi paga pelo requerido. Afirma que as despesas com filhos não podem ser suportadas apenas por ela, pois é pessoa enferma e impossibilitada para o trabalho, enquanto o requerido aufere bons rendimentos e possui casa própria.  Requer a condenação do demandado no pagamento de indenização por danos morais e pelas pensões alimentícias nunca pagas.  Designada audiência de tentativa de conciliação, o réu não compareceu (fls. 23, 35 e 50), tendo sido determinada a ordinarização do feito (fl. 56). O Ministério Público opinou fosse oficiado ao Município de Santa Maria a fim de que informasse os rendimentos do requerido (fl. 61 v.).   O Município de Santa Maria informou que o demandado aposentou-se pelo INSS, não sendo mais funcionário da prefeitura (fl. 67). Em audiência, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação para decretar o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira. Julgou improcedente o pedido de alimentos bem como o de indenização por danos morais. Face à sucumbência parcial, condenou cada parte arcará no pagamento de metade das custas processuais e nos honorários de seu patrono (fls. 72/74). Apela a varoa, insurgindo-se contra a determinação para retornar ao uso do nome de solteira e contra o indeferimento do pedido para fixação de alimentos. Noticia que o feito tramitou sem a manifestação do réu, sendo ele revel. Diz que voltar a usar o nome de solteira traria inúmeros prejuízos, pois alteraria toda sua documentação e a identificação com seus descendentes. Ressalta que o nome do marido já se incorporou à sua personalidade e é considerado como sinônimo de respeito e orgulho entre os familiares. Relata que sempre se responsabilizou pelo sustento dos filhos, mas que atualmente não reúne mais condições para isso. Afirma que se o réu não fosse revel, concordaria com a fixação de alimentos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do apelo  (fls. 76/80). O apelado não ofertou contra-razões (fl. 81 v.). Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (fls. 86/90). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Dois os pontos de irresignação do apelo. Insurge-se a autora contra a determinação da sentença que, ao decretar o divórcio, impôs que voltasse a usar o nome de solteira. Nada justifica dita imposição. De primeiro porque o nome é um atributo da personalidade, que dispõe de proteção constitucional. Bem discorre sobre o tema Silmara Juny de A. Chinelato e Almeida ao tratar, em sua obra, da conservação ou não do nome de casada, à luz do direito à identidade: a mulher, e somente ela, deve sopesar se o patronímico adquirido com o casamento se incorporou ou não à sua identidade (Do nome da mulher casada: direito de família e direitos de personalidade. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 2001, p. 121). De outro lado, sendo o réu revel nenhuma oposição manifestou à pretensão de mantença do uso do nome pela mulher. Ao depois, cabe referir que se identifica a autora pelo sobrenome do varão desde o casamento, nos idos de 1969 e, mesmo estando separados desde 1971, nenhuma medida tomou o varão para que ela deixasse de usar seu nome, talvez porque ambos tiveram oito filhos e para o sustento dos mesmos ele nunca atentou. De qualquer forma, o certo é que a recorrente, durante toda sua vida, sempre se identificou com o nome que foi obrigada a adotar quando do casamento, uma vez que o mesmo ocorreu antes do advento da Lei do Divórcio que tornou facultativa a mudança do nome. De todo descabido que agora seja obrigada a retirar o nome que lhe foi imposto, sem que ninguém se oponha à permanência. Esta, aliás, é a orientação desta Corte: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. (...) NOME. A mantença ou alteração do nome é um direito de personalidade, bastando a mulher declinar sua vontade, sendo descabida a imposição contida no § 2º do art. 27 da Lei do Divórcio que não tem sido recepcionada pelos tribunais como forma coacta de impor a perda do nome. Apelo provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003281623, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/11/01) DIVÓRCIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVIA PARTILHA. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. (...) Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito a identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 08/09/99) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DOS EX-CÔNJUGES PARA QUE A MULHER CONTINUE A USAR O NOME DO EX-MARIDO (...). Não havendo oposição do varão, não se justifica a determinação de que a mulher passe a usar o nome de solteira. Proveram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001422195, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 01/11/00) Quanto aos alimentos, não comprovou a autora deles necessitar, ainda que o motivo se revele um tanto quanto cruel, ou seja, durante todos esses anos, criou os filhos do réu e se manteve sem sua ajuda! De qualquer forma é de ressaltar-se que já foram fixados alimentos em distinta demanda, ficando consignado que de provisórios se transformariam em definitivos. Assim, se a autora for também beneficiária dos mesmos ? circunstância que os elementos que vieram os autos não deixa claro ? possível é cobrá-los, inclusive por desconto nos proventos de aposentadoria do varão. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso mantendo a autora com o nome de casada, resultado que não se reflete nos encargos sucumbenciais. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005490156, de GUAIBA:  ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Marialice Camargo Bianchi.

AC 598553212

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL. Cabível a inserção do sobrenome da mãe após o do pai, o que não encontra óbice legal e vai ao encontro do princípio igualitário insculpido na Carta Magna. Apelo provido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 598 553 212                                                                               Veranópolis   m.r.f. e j.e.f., menores assistidas por sua mãe, e.r.                                                                                                   apelantes   a justiça                                                                                              apelada     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram o apelo, vencido o eminente Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 02 de junho de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, RELATORA-PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, VOTO VENCIDO.    R E L A T Ó R I O   DESA. MARIA BERENICE DIAS - RELATORA-PRESIDENTA - Trata-se de ação de retificação de nome junto ao registro civil das pessoas naturais ajuizada por M.R.F. e J.E.F., assistidas por sua mãe, E.R., alegando que pretendem acrescer em seus nomes o sobrenome de sua mãe, já que, após a separação de seus pais, ela se tornou o único referencial de suas vidas. Requerem seja determinada a expedição de mandado, para incluir o patronímico materno ao final de seus nomes. Sentenciando (fl. 12), o magistrado julgou procedente a ação, incluindo o patronímico materno entre o prenome das requerentes e o sobrenome paterno. Inconformadas, as requerentes apelam (fls. 15/19), alegando que, apesar da procedência da ação, o decisum divergiu do pedido da inicial, pois pretendiam que o sobrenome materno fosse inserido ao final. Requerem a retificação dos nomes junto ao serviço de registro civil nos moldes em que foi postulado. O Promotor de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 21/22). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 25/37). É o relatório.   V O T O   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA - Irresignam-se as apelantes contra a sentença que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome materno no seu registro civil, mas determinou fosse ele inserido entre o prenome e o patronímico paterno, enquanto pretendem elas lhes seja deferida a possibilidade de apor o sobrenome materno após o paterno. Procede a inconformidade. Consoante o brilhante parecer da douta Procuradora de Justiça, inexistindo qualquer óbice legal à pretensão das apelantes, não há como negar-se-lhe o pleito sob o só argumento de que o costume sempre foi o de inserir o patronímico paterno ao final. Dito costume só se explica pela cultura marcadamente patriarcal a que sempre estivemos submetidos. A própria etimologia da palavra ?patronímico? assim revela, já que significa aquilo que é relativo a pai ou derivado do nome do pai. Conforme refere Limongi França, in Do Nome Civil das Pessoas Naturais, Ed. RT, 3ª ed., p. 34, originariamente, o patronímico propriamente dito era constituído do nome individual do pai acrescido de desinência indicativa da filiação. Assim, por exemplo, Esteves era o filho de Estevão, Marques era o filho de Marcos, e assim por diante. No entanto, essa prática vem perdendo significado desde que a Constituição Federal de 1988 assentou o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Assim, não mais cabendo falar ser do homem a chefia da família, tanto mais descabida a obrigatoriedade da inserção do sobrenome paterno ao final, o que, repita-se, não encontra suporte legal nem ressonância frente à sociedade igualitária que se pretende construir. Conforme, ainda, o parecer ministerial, os arts. 5º, I, e 226, § 5º, da CF/88 ?põem uma pá de cal sobre a noção de que, por ser o chefe, o nome do pai é mais importante do que o da mãe, assim como sobre o conceito de que os apelidos da família do pai são mais relevantes do que os da mãe, e devem ser mantidos, no suceder das gerações, com a supressão dos apelidos da família da mãe.? Não obstante, ainda titubeiam os oficiais de registro ao depararem com situações como a presente. Segundo informações colhidas junto aos Cartórios de Registro Civil da Capital, constatamos que, dos seis existentes, somente os Ofícios das 1ª, 3ª e 4ª Zonas admitem o patronímico materno ao final, sendo que a 4ª Zona, ainda assim, faz constar no assento de nascimento que o nome foi grafado daquela forma a pedido dos pais. Urge, assim, que o Judiciário, ante a lacuna legal, dê a correta interpretação no sentido de permitir não só a inclusão do patronímico materno ao final, como a sua colocação modo exclusivo. Assim entendeu o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 66.643-SP, cujo Relator foi o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao autorizar a supressão do patronímico paterno, mantendo apenas o materno, em situação de abandono por parte do pai e de estreita ligação com a mãe, tal como ventilado no caso em comento. Sinala o Min. Sálvio que, ?se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente em pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe.(...) Ademais, como anotam o já referido Silvério Ribeiro (obra citada) e Antônio Chaves (Direito à vida e ao próprio Corpo ? intersexualidade, transexualidade, transplantes, 2ª ed., RT, 1994), manifestar a tendência da jurisprudência, sobretudo estrangeira, na possibilidade de alteração do prenome em caso de transexualidade, para que o Direito se adeqúe à vida. Se se está permitindo a modificação na hipótese, com muito mais razão se autoriza a alteração do nome, que, como visto, não guarda a regra fechada da imutabilidade. In casu, ademais, sequer se trata de mudança de prenome.? No caso em tela, as apelantes justificam o pedido no fato de que, desde muito pequenas, perderam totalmente o vínculo com o pai, tendo na mãe o único referencial familiar. Veja-se que, ainda assim, não pretendem a supressão do sobrenome paterno, mas tão-somente a inclusão do patronímico materno ao final de seus nomes, inclusive a título de homenagem. Assim, plenamente cabível, e justificada, a pretensão das apelantes. Poder-se-ia dizer que o acolhimento de tal pretensão acaba por comprometer a estabilidade e segurança dos registros públicos, o que, no entanto, não procede, na medida em que os assentos contemplam, ainda, os nomes completos dos progenitores maternos e paternos, esgrimindo qualquer dúvida quanto à origem dos sobrenomes. Por tais fundamentos, impõe-se o provimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir, pois faço um leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa, sabidamente, não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final, pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus, os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado como sendo também apelido de família, o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito, em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganição da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso.   DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 598 553 212, de VERANÓPOLIS. ?POR MAIORIA, PROVERAM O APELO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DRA. ROSAURA MARQUES BORBA.  

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria