AC 70015468432

SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS. Mostra-se descabido o pedido de suprimento de idade para casamento de adolescente que ainda não atingiu a idade núbil. Inteligência dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015468432 COMARCA DE GRAVATAÍ J.A.S.M. .. APELANTE C.D.M. .. APELANTE A.J. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. S. M. e C. D. M. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento de idade para casamento da adolescente L. D. M., filha dos litigantes, atualmente com 14 anos de idade (fls. 18-20). Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença não apreciou a matéria de fato implicitamente trazida aos autos pelas partes, restando desconsiderado o caso concreto. Afirmam que os dispositivos do Código Civil devem ser interpretados extensivamente, não havendo qualquer razão para manter o casal na clandestinidade. Requerem o provimento do apelo (fls. 24-8). É o breve relatório. Tendo em vista a manifesta improcedência do apelo, tem-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Improcede a inconformidade. De início, conforme bem salientado pela Procuradoria de Justiça, contrariamente ao aludido nas razões recursais, não houve afirmação alguma na petição inicial de que a filha dos apelantes, cujo suprimento da idade núbil se requer, esteja mantendo união estável ou ?união de fato?, nem mesmo de forma explícita. Foi expressamente afirmado, outrossim, que a adolescente e seu ?namorado? interpelaram os ora apelantes ? pais dela ? para que ?dessem consentimento para união de fato de ambos?, cujo pedido ?foi negado?, razão pela qual vieram a pleitear o suprimento judicial da idade núbil. Em mais de uma ocasião, ressalte-se, restou afirmado que o relacionamento mantido entre eles trata-se de namoro, bem como que ?se conhecem há mais de um ano?. Portanto, não merece reformas a sentença hostilizada, pois, LOANE conta apenas 14 anos de idade e, de acordo com o artigo 1.517 do Código Civil, somente as pessoas maiores de 16 anos podem contrair casamento, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.520 do referido estatuto civil, inocorrentes na espécie (fl. 7). A vedação do casamento a menor de 16 anos tem por escopo a preservação dos interesses da adolescente, tendo em vista o estágio de desenvolvimento em que se encontra. Ao depois, via de regra, tal pedido formulado pelos pais tem por escopo apenas ?oficializar? as relações sexuais mantidas entre o casal de namorados, sendo que tal desiderato, igualmente, não tem o condão de autorizar o matrimônio de quem ainda não atingiu a idade núbil. Por fim, insta consignar que a Lei 11.605/05 aboliu os crimes estupro (CP 213), posse sexual mediante fraude (CP 215), atentado ao pudor (CP 214 e 216), sedução (CP 217), corrupção de menores (CP 218) e rapto (CP 219). Sobre o tema, citam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO. CASAMENTO. AUTORIZAÇÃO. SUPRIMENTO DE IDADE. IDADE NÚBIL. O direito civil brasileiro atual estabelece que a idade núbil é 16 (dezesseis) anos (CC, art. 1.517). A autorização para casamento de menores de 16 anos somente se admite em hipóteses excepcionais (CC, art. 1.520), as quais não ocorrem no caso. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013925904, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/02/2006) APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER ESTA PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008411290, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 06/05/2004) CASAMENTO. MENOR DE 16 ANOS. SUPRIMENTO DE IDADE. AO QUE TUDO INDICA, O MOTIVO PARA O CASAMENTO DECORRE DE IMPOSICAO FAMILIAR QUE VISA DAR RESPOSTA A COMUNIDADE ACERCA DA RELACAO INTIMA VIVENCIADA PELA MENOR E SEU NAMORADO. TENDO EM VISTA QUE TAL SITUACAO NAO SE AMOLDA AOS PARAMETROS LEGAIS ENSEJADORES DO PRETENDIDO SUPRIMENTO, PORQUANTO, HODIERNAMENTE, E EVIDENTE A EVOLUCAO COMPORTAMENTAL DOS ADOLESCENTES, INCLUSIVE, SENDO CONSABIDO QUE ESTES INICIAM PRECOCEMENTE SUA VIDA SEXUAL, MANTEM-SE A SENTENCA A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004376935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/06/2002) SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. MENOR COM 14 ANOS. AMEACA DE FUGA. INDEFERIMENTO. EMBORA A VIDA MODERNA, A EVOLUCAO DOS COSTUMES E A NOTORIA MATURIDADE DOS ADOLESCENTES, O ELASTERIO DA INTERPRETACAO QUE AUTORIZA O SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR, NAO PODE OBRIGAR HIPOTESE QUE SE ACOMODA MAIS NA FORMA DE EDUCACAO RECEBIDA PELA JOVEM. APELACAO IMPROVIDA. (4FLS.) (Apelação Cível Nº 70002583714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/08/2001) Nesses termos, o desprovimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 18 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70006870877

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL OU SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização. Extinto o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006870877 COMARCA DE PORTO ALEGRE P.M.B. APELANTE G.P. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de ação ordinária inominada interposta por Pierina Maria Boaro contra Guilherme Pianezzola, na qual pretende o constrangimento judicial do réu, a fim de que ele promova o registro civil do casamento religioso celebrado entre as partes. Informa que se casaram em 26.05.71 perante o Pároco da Igreja Católica Apostólica Romana de São José, no Bairro Sarandi. Assevera que, apesar dos demandantes continuarem vivendo maritalmente, o varão nega-se a promover o registro civil do casamento religioso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, face à singeleza da questão em apreço que tem por objeto pedido manifestamente improcedente (art. 557 do Código de Processo Civil). Ainda que a ação esteja denominada como ?ação ordinária inominada?, em verdade, pretende a apelante o suprimento judicial da vontade do apelado, com quem é casada no religioso, a fim de possibilitar o registro deste casamento junto ao Ofício de Registro Civil (arts. 71/75 da Lei 6.015/73). Ora, o casamento é um ato solene volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização, não se consubstanciando o presente pedido em direito subjetivo da apelante. Ao depois, o art. 226, parágrafo 2º, da Constituição Federal concede efeitos civis ao casamento religioso, desde que observados os devidos trâmites legais. O art. 74 da Lei 6.015/73, por sua vez, exige a manifestação da vontade de ambos os nubentes para o registro civil do casamento religioso. Portanto, por estas razões, mostra-se impossível juridicamente compelir o apelado a firmar o respectivo termo de requerimento ou suprimir judicialmente a sua vontade. Neste sentido, os ensinamentos de José Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz: O casamento religioso pode ter sido celebrado sem prévia habilitação perante o Oficial do Registro Civil. Sempre que isso ocorra, é possível transcrevê-lo no registro público. A transcrição exige, porém, prévio processo de habilitação, que tem início com o requerimento dos nubentes, a que faz referência o art. 4º da lei n.º 1.110, acompanhado da prova do ato religioso e dos documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil. (in Direito de Família, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto alegre, 1990, p. 164) (grifo nosso) Nestes termos, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito. Porto Alegre, 10 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70007858830

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. Indemonstrada a existência de erro quanto à pessoa, improcede o pedido de anulação de casamento. A análise dos autos leva a crer estar o varão arrependido de ter casado com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o matrimônio. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tratando-se de processo necessário e não tendo havido oposição ao pedido do autor, é de serem rateadas as custas e despesas processuais por metade, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007858830 COMARCA DE ALVORADA R.T.O. APELANTE S.T.T.O. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) R. T. O. ajuíza ação de anulação de casamento cumulada com separação judicial contra S. T. T. O. , informando ter conhecido a requerida no final do mês de dezembro de 1997, estando ele, na época, com 21 e ela com 23 anos de idade. No final do mês de fevereiro de 1998, a requerida afirmou estar grávida, mencionando a necessidade das partes se casarem, pois sua família assim exigia. O casamento realizou-se no dia 22 de maio de 1998. Logo após, quando o autor encontrava-se de serviço no quartel, a requerida comunicou-lhe que havia tido um aborto, sem necessidade de intervenção cirúrgica. Posteriormente, veio o autor a descobrir que ela nunca tinha estado grávida. As partes acabaram mudando-se para Alvorada, a pedido da demandada que queria ficar perto da sua família, fato este que dificultou a vida financeira do casal, prejudicou os estudos do varão junto à Academia de Polícia Militar, bem como lhe acarretou problemas de saúde. O afastamento do lar pela requerida deu-se na data de 18 de janeiro de 1999. Sustenta a ocorrência de erro quanto à pessoa da virago, pois aquela que conhecera antes do casamento não era a esposa que se lhe apresentava: agressiva, imatura, ciumenta e que não entendia os deveres da profissão do requerente. Requer a declaração da nulidade do casamento e, sucessivamente, a decretação da separação judicial. Postula o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/13). Foi deferida a benesse postulada e determinada emenda à inicial, diante da impossibilidade da cumulação de pedidos proposta pelo autor (fl. 22). Desta decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento que veio a ser provido por este Tribunal (fl. 70). Contestando, a demandada assevera serem inverídicos os fatos narrados na inicial, concordando com a anulação do casamento, mas não pelos motivos apontados. Confirma ter saído de casa por motivos íntimos relevantes, que não deseja mencionar. Manifesta o seu desejo de não permanecer casada. Requer o benefício da gratuidade judiciária (fl. 77). Sobreveio réplica (fls. 84/86). Em saneamento, a magistrada mencionou a necessidade de produção de provas em audiência, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis e porque ainda não realizada nenhuma prova das alegações das partes (fls. 101 e v.). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 110/112). As partes apresentaram memoriais (fls. 116/122 e 124). O Ministério Público ratificou o parece das fls. 97/98, no sentido de que fosse julgado procedente a ação de anulação de casamento (fl. 125). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido de anulação de casamento e procedente o de separação judicial, dissolvendo o vínculo conjugal entre ambos e determinando o retorno da ré ao uso do nome de solteira. Como não houve oposição ao pedido, condenou ao autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à procuradora da ré, fixados estes em 1 salário mínimo, diante do trabalho desenvolvido (fls. 128/138). Inconformado, apela o autor, sustentando que o decisum violou os arts. 218 e 219, I, do Código Civil, pois restou comprovada nos autos a forjada gravidez, o comportamento da apelada após o casamento e o abandono do lar. Assevera que, mesmo restando demonstrado que a requerida saiu de casa, tendo posteriormente iniciado relação com um colega do varão da Academia Militar, a sentença entendeu ter ele agido de forma ingênua e imprudente, atribuindo-o a responsabilidade pela celebração do casamento. Argumenta que a imprudência não é fator impeditivo para a obtenção da anulação do casamento. Reforça que a identidade apresentada pela recorrida no ato da formalização do casamento não foi a mesma demonstrada nos meses seguintes à sua consumação, configurando a ocorrência de erro essencial. Postula o redimensionamento dos ônus sucumbências fixados na sentença, entendendo ter ficado pouco claro o porquê de ter sido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais se não houve oposição ao seu pedido, além do que obteve provimento em uma das suas pretensões. Alega ser descabida a fixação de honorários com base em salários mínimos, consoante a Súmula 201 do STJ. Aduz que, na melhor das hipóteses, deve ser aplicada a regra do art. 21 do Código de Processo Civil. Requer o provimento do apelo (fls. 140/154). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fl. 157). O Ministério Público a quo manifestou-se pelo provimento do apelo (fls. 159/162). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 165/175). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Merece desacolhida a irresignação, na esteira do percuciente parecer da douta Procuradora de Justiça Ângela Célia Paim Garrido, que adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrever: Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou improcedente a ação de anulação de casamento que ajuizara contra sua mulher. Alega que a esposa simulou uma gravidez, inexistente, antes das partes convolarem núpcias, sustentando que em face disso foi pressionado a assumir o compromisso, afirmando que se ele tivesse conhecimento de tal fato o casamento não teria se realizado. Argumenta, ainda, que a apelada demonstrou não possuir os mesmos padrões éticos e morais, verificando mais tarde que ela era pessoa dissimulada e mentirosa, sendo induzido em erro quanto à pessoa da recorrida Com fulcro nos arts. 218 e 219 do Código Civil, o apelante pretende a reforma da decisão para ver decretada a anulação do casamento. Não assiste razão ao recorrente, vez que não logrou comprovar, quer no decorrer da lide, quer em sede recursal, o alegado erro essencial quanto à pessoa da apelada. Diz o atual artigo 1.556 do Código Civil que ?o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quando à pessoa do outro? O artigo subseqüente explicita, no inciso I, o que é considerado erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, repetindo o conteúdo do inciso do I do artigo 219 do Código Civil de 1.916: Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I ? o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganada. Por oportuno, colaciona-se a valiosa lição de Sílvio Rodrigues, acerca do conceito de erro sobre a identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama (Direito Civil, vol. 6. Ed. Saraiva, 8ª ed. P. 98): ?(...) Na extensão do vocábulo identidade os escritores incluem a identidade física e civil, ou social. A expressão identidade física se reveste de tal clareza, e é tão rara a hipótese de Jacó desposando Lia, quando queria casar-se com Raquel, que me dispenso comentários. A outra, a identidade civil, seria ?o conjunto de atributos e qualidades com que a pessoa aparece na sociedade?, e o erro sobre ela se manifesta como causa de anulação do casamento, quando alguém descobre, em seu consorte, após a boda, algum atributo inesperado e inadimitido, alguma qualidade repulsiva, capaz de, ante seus olhos, transformar a personalidade do mesmo, fazê-lo pessoa diferente daquela querida. (...) Da mesma forma o erro sobre a honra. BEVILÁQUA procura conceituá-la como a ?dignidade da pessoa que vive honestamente, que pauta seu proceder pelos ditames da moral; mas essa definição pouco define, porque as palavras que contém, precisam, por sua vez, ser conceituadas; e neste terreno não é pequena a controvérsia. O mínimo que se poderá dizer é que tal idéia permite uma evolução de compreensão no tempo, porque o juiz que vai considerar, sendo produto de sua época, decidirá de acordo com aquilo que acredita ser honesto, moral, e de acordo com a sua concepção de honra. E, ao encarar o caso concreto, examinará se um atributo da pessoa, ou uma qualidade a ela faltante, depõe contra sua honra?. Analisando o contexto probatório não se vislumbra a ocorrência de erro ou vício de vontade capaz de ensejar a anulação do casamento, razão pela qual entende-se adequada a sentença ora em exame. Na inicial, o próprio autor revela que no final de dezembro de 1997 conheceu Sonia em uma danceteria e que no início do mês de janeiro de 1998 iniciaram um namoro. Ao final do mês de fevereiro de 1998, a requerida, alegando que estava grávida, fez um exame de em laboratório de análises clínicas, que atestou a inexistência da gravidez. Insistindo que estava grávida, a apelada disse ao recorrente que havia efetuado um outro teste de farmácia e que o resultado deu positivo e, portanto, estaria comprovada a gravidez. E, mais, assevera o autor que durante a gravidez a requerida nunca quis consultar um médico obstetra para a realização dos rotineiros exames pré-natal, comuns em gestantes. E, por fim, afirma que logo após o casamento, quando se encontrava de serviço no quartel, foi comunicado pela requerida, por telefone, que a mesma havia tido um sangramento e que a gravidez havia sido interrompida (fl.3). Ora, o autor, apesar de ser pessoa simples, freqüentava a Academia de Polícia Militar, tanto que ingressou na carreira militar. Tal circunstância evidencia que seja portador de um mínimo discernimento que o torne apto a analisar melhor a decisão de casar com uma moça que conhecera há menos de dois (2) meses, em uma danceteria, sob o pretexto de estar ela grávida, mormente quando o respectivo exame laboratorial atestou a inexistência da gravidez. Nesse passo, vale transcrever a lúcida fundamentação do Douto prolator da sentença (fls. 134/135): ? (...) Com efeito, nenhuma pessoa comum, com inteligência mediana, acreditaria na existência de uma gravidez incomprovada, cuja possibilidade fora até mesmo afastada por um laudo laboratorial, e tampouco usaria tal fato como pretexto para um casamento prematuro, quatro ou cinco meses depois de iniciado um namoro, com pessoa ainda não suficientemente conhecida, a não ser que realmente quisesse casar-se. Ademais, na hipótese (remota) da existência de uma gestação, poderia até haver dúvidas, naquele momento, a respeito da paternidade, sendo este mais um motivo para não ocorrer o matrimônio. Por outro lado, o próprio autor asseverou, e comprovou, que a ré nunca consultou médico, nem mesmo por ocasião do suposto aborto, que teria ocorrido dias após a celebração do casamento, no final do mês de maio de 1999, quando a ré já deveria estar no quarto ou quinto mês de gestação, o que mais uma vez demonstra que não se poderia acreditar em tal gravidez, invisível, incomprovada, e que sequer deixou vestígios de um embrião com o desenvolvimento de cinco meses?. Destarte, considerando que mesmo antes do casamento o autor já tomara conhecimento de que os exames laboratoriais indicavam a inexistência de gravidez, não é razoável alegar que fora enganado pela recorrida. Ademais, ninguém está obrigado a casar em razão de gravidez da namorada, não procedendo tal argumento como fato capaz de anular o casamento, contraído por livre e espontânea vontade. Merece ser frisado que o apelante não teve a cautela e nem tempo de conhecer mais profundamente sobre a personalidade e o caráter da pessoa com quem decidira contrair o precipitado matrimônio. Ficou claro que o autor estava apaixonado pela namorada e que, inclusive, tomou a prematura decisão de casar mesmo contra o desejo de seus pais, que não gostavam de Sonia, conforme afirmam as testemunhas Hermes Volker (fl.111) e Nuno Trebor Volker (fl. 112). Em seguimento, ressalta-se que, mesmo se fosse evidenciada nos autos a existência de eventual erro essencial, é preciso verificar se o pedido de anulação, baseado no inciso I do artigo 1.557 do Código Civil, reveste-se de dois requisitos essenciais, isto é: a) se a circunstância ignorada pelo autor era preexistente ao casamento; b) se a descoberta da verdade, subseqüente ao enlace tornou a vida intolerável a vida em comum para o varão que se disse enganado. Apenas para argumentar, mesmo que se admitisse provado o erro essencial em relação à pessoa da apelada e que tal circunstância era preexistente ao casamento, entende-se que a pretensão deveria desde logo ser fulminada, porquanto o autor não comprovou que tal descoberta, após o casamento, tornou intolerável ou insuportável a vida em comum. Tal assertiva é facilmente constatada, conforme se verá a seguir. O matrimônio entre R. e S. foi celebrado em 22 de maio de 1998, conforme a certidão de casamento acostada à fl. 16. Consoante afirmação contida na inicial (fl.04 e 7), o casamento durou menos de oito (8) meses, porquanto em 18 de janeiro de 1999 a requerida abandonou a residência comum, desfazendo-se a vida conjugal. Tal fato é comprovado através da comunicação de ocorrência da fl. 18, onde o autor, na data de 19 de janeiro de 1999, comunicou que a esposa havia saído da residência do casal, dizendo que não voltaria mais ao lar. Todavia, o autor somente ingressou com a ação de anulação de casamento no dia 28 de janeiro de 1999, ou seja, dez (10) dias após a saída de Sônia do lar conjugal. Portanto, não está comprovado nos autos o segundo requisito do artigo 1.557, I, do Código Civil, eis que mesmo admitindo que o autor tenha tido conhecimento do alegado erro em fase ulterior ao casamento, tal não tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado. Se o apelante realmente tivesse considerado tão grave o erro em relação à pessoa de sua esposa, teria imediatamente ajuizado a ação, não esperando que apelada desse fim ao casamento. Ao contrário, o contexto probatório revela que o autor continuou a viver junto com a demandada, demonstrando que as circunstâncias alegadas teriam sido superadas. Contudo, ao ser por ela abandonado ajuizou a presente ação, revelando ser este o verdadeiro motivo da lide. Sobre o tema colaciona-se ensinamentos da Eminente Desembargadora Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira (Direito de família e o Novo Código Civil?, p. 41/42): ?(...) O inciso III do artigo 1.550, determina que é anulável o casamento, por vício da vontade, nos termos dos artigos 1.556 e 1.558 do NCC, estabelecendo que somente quando caracterizado o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Aqui redunda o novo legislador com os mesmos aspectos que versa o Código Civil Vigente, reduz e limita para efeitos anulatórios, quando da incidência do erro essencial, e não o erro interpretado de forma ampla e irrestrita como a noção inexata e falsa de alguma coisa. Conceitua o legislador o que significa o dito ?erro essencial?, aliás já interpretado e comentado por CARVALHO SANTOS em seu Código Civil Brasileiro Interpretado quando afirma: ? o erro essencial, suficiente para tornar anulável qualquer ato, se ele influi para a declaração da vontade, em se tratando de casamento; e ainda, assim mesmo o erro essencial quanto à pessoa , carece ser de tal gravidade que seja capaz de justificar a anulação, por tornar insuportável a vida em comum. Em suma, o erro tem que ser grave ou melhor gravíssimo, envolvendo os aspectos morais Na caracterização do vício da vontade, a parte lesada deve evidenciar que se casou com alguém cujas condições ou qualificações eram diversas das que imaginava e levaram à insuportabilidade da convivência. Teve a voliação de casar com certa e escolhida pessoa que se revestia de condições ideais para a constituição de uma família, e, na realidade ao consentir e expressar sua vontade estava ela viciada, com a maquiagem ou mesmo pelo dolo do outro parceiro.? (o grifo é nosso). As demais alegações, acerca do gênio da esposa e da insuportabilidade da convivência em comum, não devem ser acolhidas como motivo de anulação do casamento, até mesmo porque estas são as razões mais freqüentes das dissoluções dos casamentos. O feito revela que o casamento foi permeado de frustrações, com decepção e desencanto de ambos os cônjuges, tanto que a apelada, tão logo abandonou o lar conjugal, foi viver com um colega de Academia Militar do apelante. H. V. (fl. 111), amigo íntimo e colega de Academia Militar do apelante, declarou que: ?Poucas semanas após ter saído de casa e abandonado o marido, a S. estava mantendo outro relacionamento amoroso com outro colega de academia do autor chamado S. L. (...) Ela passou a freqüentar a academia militar com o S. L., provocando um clima desagradável entre os colegas que comentavam que ela não tinha caráter. (...) O requerente quase abandonou a academia militar e sua carreira em função de todos esses constrangimentos causados por ela?. A falta de cautela na escolha do cônjuge, aliada à idealização do companheiro, que, ao final não corresponde às expectativas, culminam na degeneração da convivência do casal. E tais circunstâncias abrem as portas para o descumprimento de alguns dos deveres do casamento, constituindo a motivação das inúmeras separações que tramitam na esfera judicial. Em resumo, não logrou o autor comprovar qualquer circunstância que pudesse caracterizar erro essencial quanto à pessoa da apelada, tudo levando a crer que está, na verdade, arrependido de ter contraído matrimônio com pessoa que não correspondeu aos seus sentimentos, o que, por evidente, não é motivo para anular o casamento. Por derradeiro, considerando que o autor fez pedido alternativo, requerendo a separação judicial com base no artigo 5º da Lei do Divórcio (fls. 84/86), entende-se deva ser mantida a decisão que decretou a separação judicial do casal, dissolvendo o vínculo conjugal existente entre ambos. No que tange à irresignação relativa aos ônus sucumbências, assiste parcial razão ao apelante. Postulou o recorrente a declaração da nulidade do casamento e, subsidiariamente, em não sendo acolhido este pedido, a decretação da separação do casal por culpa da apelada. A sentença julgou improcedente o pedido principal e procedente o subsidiário, condenando exclusivamente o apelante nos ônus sucumbenciais em razão da virago não ter oposto resistência à pretensão. Efetivamente, a apelada concordou com a anulação do casamento, manifestando o seu desejo de não mais permanecer casada. Importante ressaltar que, inobstante o consentimento da virago com os pedidos formulados, por versar a ação sobre direitos indisponíveis, a ação teve regular prosseguimento com a realização de audiência de instrução, não tendo sido extinta nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Como não há falar em reconhecimento do pedido quando estiver em discussão direitos indisponíveis, não se aplica ao caso em tela o art. 26 do diploma processual civil, pelo qual as custas e honorários são pagos pela parte que desistiu do processo ou reconheceu o pedido. O pedido de decretação da separação foi feito com base na culpa exclusiva da virago, todavia, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da desnecessidade e inadequação de se perquirir e atribuir a culpa a um dos cônjuges quando da dissolução do casamento. Ademais, da união não nasceram filhos e nenhuma questão relativa a alimentos ou partilha de bens foi objeto de deliberação judicial, porquanto inexistentes. Por estas razões, não há falar em vencedor e vencido, além do que, conforme mencionado anteriormente, a apelada não se opôs à legalização da ruptura da vida em comum. Diante de tais circunstâncias, em se tratando de processo necessário, e sendo evidente o interesse das partes em obter a separação, as custas processuais deverão ser repartidas por metade, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários do seu respectivo patrono. A exigibilidade da condenação ora preconizada encontra-se suspensa pelo fato de ambos litigarem sob o pálio da gratuidade judiciária. Neste sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. {...}. SUCUMBÊNCIA. O divórcio é um processo necessário, e, na verdade, em nenhum momento ocorreu resistência da demandada à sua decretação, cingindo-se a controvérsia em torno de temas acessórios, acerca dos quais não houve vencido nem vencedor. Logo, descabida a condenação nos ônus da sucumbência. {...} DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007252588, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 17/12/2003) DIVÓRCIO - sucumbência. Não cabe a condenação exclusiva da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, eis que não ofereceu resistência à pretensão no sentido de ver decretado o divórcio. Tratando-se de processo necessário, tal verba deve ser arcada por ambas as partes. {...} DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598552446, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 12/05/1999) Tendo em vista que cada parte arcará com os honorários do seu respectivo patrono, restou prejudicado o pedido do apelante referente à base de fixação dos honorários, fixados pela sentença em salário-mínimo. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo do varão, tão-só para redimensionar os ônus sucumbenciais nos termos acima expostos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007858830, de ALVORADA: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: EVELISE LEITE PANCARO DA SILVA

AC 70000314047

CASAMENTO. ANULAÇÃO. Não dá ensejo ao pedido de anulação de casamento a alegada impotência coeundi. Proposta a ação depois de mais de um ano e meio de vida em comum não se pode ter por configurado erro sobre a pessoa. Contatos sexuais não integram os deveres do casamento. Apelo desprovido, por maioria.   APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL     Nº 70 000 314 047 PORTO ALEGRE     C.A.G.S.   APELANTE L.G.B.S. APELADO           A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o recurso, vencido o em. Relator que lhe dava provimento, nos termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 29 de março de 2000.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, RELATOR, VOTO VENCIDO.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, PRESIDENTA, VOTO VENCEDOR.   R E L A T Ó R I O   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR ? Trata-se da irresignação de C.A.G.S. com a r. sentença de fls. 566/569, que julgou improcedente a ação de anulação de casamento que moveu contra L.G.B.S. e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. A autora ingressou com embargos declaratórios, alegando contradição e omissão no tocante à prova pericial, pois refere que o réu se submeteu à prova, embora ela não exista nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto à assistência judiciária gratuita, pois embora esta já lhe tivesse sido concedida, foi condenada ao pagamento das custas processuais, tendo o referido juiz se manifestado, dizendo não haver nada a declarar a respeito (fl. 598). Sustenta inexistir nos autos prova pericial que confirme a virilidade do réu, mas somente provas de distúrbios capazes de prejudicá-la. O conjunto probatório agasalha as alegações da autora, principalmente levando-se em conta a prova de sua virgindade. Requer seja dado provimento ao recurso, a fim de declarar anulado o vínculo matrimonial, bem como seja reconhecido o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelado ofereceu as contra-razões, afirmando não existirem nos autos elementos que provem a sua responsabilidade pela não-verificação de relações sexuais na constância do casamento com a autora. Afirma não ter sido provada a sua alegada impotência, nem sua dependência do álcool e de outras substâncias químicas, e tampouco ter se verificado a virgindade da apelante. Relativamente à assistência judiciária gratuita diz ter a recorrente condições de arcar com as custas processuais. Requer seja mantida a decisão atacada. O Ministério Público, no seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório.   V O T O   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - RELATOR - Trata-se de um processo que, lamentavelmente, se arrasta há longos doze anos, mantendo os litigantes vinculados por um casamento que nunca chegou a se consumar plenamente no plano sexual. É lamentável que o processo não tenha tido um desfecho célere, como lamentável é, também, que as partes não tenham buscado o caminho mais simples, mais rápido e menos traumático, que seria o divórcio direto, para encerrar a dramática e nada edificante novela onde ficaram inseridos, cada qual carregando sua bagagem de mágoas, decepções e frustrações, precisamente num cenário onde ambos os litigantes são pessoas conhecidas e respeitadas por todos. A causa de pedir apontada na exordial é a impotência do varão, determinante da não-consumação física do casamento, não tendo ocorrido relacionamento sexual entre o casal desavindo. Do exame da prova coligida, durante a lenta e prolongada fase cognitiva, tem-se, com relativa clareza que: a) a autora e o réu residiram sob o mesmo teto de 30 de novembro de 1985, quando casaram, até março de 1987, ou seja, durante um ano e quatro meses aproximadamente; b) o casal jamais teve uma vida sexual normal, não tendo havido entre os litigantes relação sexual plena; c) a autora manteve-se virgem até a ruptura da vida em comum com o réu, embora tenha sido necessário submeter-se a uma intervenção cirúrgica para permitir ou facilitar a ruptura himenal (fls. 6, 77/80, 87/88 e 107/109), tendo depois da separação tido relacionamento sexual normal com outro homem (fl. 453 e 461)); d) o réu, por sua vez, negou ter qualquer problema de ordem sexual ou afetiva e atribuiu o não-relacionamento sexual pleno à impossibilidade física da autora, cujo hímen não se rompia, tendo ela se submetido a uma cirurgia, e, depois, em vista do manifesto interesse dela no seu patrimônio, asseverou, textualmente, que sublimou sua atividade sexual em relação a ela, pois não queria ter filhos que viessem depois a lhe causar problemas (fl. 145/146); e) o réu recusou-se terminantemente a submeter-se a quaisquer exames periciais ditos invasivos (fl. 388), tendo sido submetido a exame pericial que apontou características sexuais compatíveis com a faixa etária, não dispondo de meios para atestar a saúde sexual (fls. 311/312), atestando que a avaliação neurofisiológica indica normalidade, asseverando também que a vasectomia não deixa seqüelas determinantes de impotência (fl. 339); f) a prova testemunhal coligida foi sólida no sentido de apontar que o réu mantém conduta socialmente inatacável, bem como que é um homem de comportamento absolutamente normal, tendo vida sexual ativa, sendo ouvidas duas ex-namoradas, com as quais teve relacionamento prolongado, depois que rompeu com a autora, e que afirmaram ter tido relacionamento sexual intenso e dentro dos padrões de normalidade. Não obstante isso, ficou bastante claro que, com a autora o réu não conseguiu manter relacionamento sexual normal, seja pelas dificuldades iniciais que atribui a ela, em decorrência da constituição do hímen, seja porque optou por sublimar sua sexualidade em relação a ela, para não terem filho (fl. 146). Merece ênfase, ainda, que o réu encarregou-se de reforçar a tese da autora quando se recusou a submeter-se aos exames periciais requeridos e tão indispensáveis à demonstração da sua higidez física, optando por sonegar precioso elemento de convicção pois não podia ignorar que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" (art. 339 do Código de Processo Civil). Assim, ainda que indemonstrado qualquer defeito físico determinante de impotência - e, aliás, a sua potência sexual ficou atestada pelos depoimentos testemunhais, - resta claro que houve, de sua parte, inequívoca inaptidão para o relacionamento sexual com a autora. Por tais razões, estou reformando a sentença hostilizada para decretar a anulação do casamento, sepultando de vez o casamento natimorto. Pelo fato de a recorrente reclamar devolução do preparo, referindo sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro que a sentença implicitamente revogou o benefício e, nesse ponto, não merece reparo, pois se trata de uma advogada competente e atuante, não podendo ser considerada pessoa necessitada na acepção legal. Julgando procedente a ação de anulação de casamento, inverto os ônus sucumbenciais. ISTO POSTO, dou provimento ao recurso. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? Peço vista. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Aguardo a vista.   PEDIDO DE VISTA DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? A ação tramita há mais de 12 anos e, ainda assim, não há a comprovação de qualquer fato que autorize a anulação do casamento. Afirma a autora, na inicial, como fundamento do pedido, a não-consumação do contato sexual entre ambos, afirmando a impotência coeundi do varão, circunstância que desconhecia antes do casamento, a configurar erro essencial sobre a pessoa a ensejar sua anulação. Ainda que confirme o réu, na contestação, que não houve qualquer contato sexual entre ambos antes do casamento, afirma que a dificuldade na mantença de contatos sexuais decorreu da resistência da autora, provavelmente pela impossibilidade de ordem orgânica, face à espécie de hímen de que era portadora, tendo, inclusive, se submetido a uma intervenção cirúrgica. Se o fundamento da ação é a ocorrência de erro essencial sobre a pessoa do réu, ou seja, sua impotência, tal não restou comprovado. Sua virilidade se presume pelo fato de, em casamento anterior, ter tido filhos. E, ainda que não tenha se negado a se submeter a perícia mais invasiva, o laudo da fl. 311, complementado à fl. 339, confirma sua boa saúde sexual. De outro lado, nem o atestado médico (fl. 06) nem as perícias físicas levadas a efeito (fls. 77 e 87) ou o laudo psicológico da fl. 107 a que se submeteu a autora afirmam sua virgindade, declarando os expertos tão-só a inocorrência de relações sexuais completas. Assim, nem a falta de consumação do casamento nem a impotência do réu ou a virgindade da autora estão comprovados a, eventualmente, autorizar a anulação do casamento. Basta lembrar que a própria autora, na réplica à contestação, não nega a ocorrência de alguns contatos sexuais após a cirurgia a que se submeteu. Ao depois, há que atentar em que não é a mantença de contatos sexuais que consuma o casamento. Esse existe a partir de sua celebração, já que se prova pela certidão expedida, conforme art. 202 do CC. Desimporta para sua higidez a existência ou não de uma vida sexual, sendo que a eventual impotência do varão não nulifica o casamento nem o torna anulável, pois o art. 183 do CC, que elenca os impedimentos para casar, não aponta a falta de virilidade como impedimento para o casamento. Portanto, a lei não estabelece tal requisito como pressuposto para a existência ou validade do casamento. Mais: não aponta a lei como dever dos cônjuges a mantença de vida sexual, pois não indicada tal obrigação no art. 231 do CC. A vida em comum referida no inc. II do indigitado artigo evidentemente não corresponde à esdrúxula expressão débito conjugal, que se tem como obrigação de mantença de contato sexual. Ora, tanto não é fundamental para a higidez do casamento a existência de vida sexual, que autoriza a lei o casamento in extremis, sem que se questione a sua validade ou a ocorrência de não-consumação. De outro lado, no atual momento social, em que o casamento deixou de cumprir a função de célula social para fins reprodutivos, tornando-se muito mais um encontro em que as pessoas buscam suas realizações pessoais, formando um ambiente de companheirismo e junção de afeto, para usar a expressão de Michelle Perrot (in Reflexões para o futuro, p. 75) - eles rejeitam o nó, e não o ninho -, não se pode desconstituir o vínculo marital pelo só fato de não terem os cônjuges entretido contatos sexuais de forma completa. É muito mais o afeto do que o sexo que constitui o casamento, pois, como diz João Baptista Villela (in A Nova Família: problemas e perspectivas, p. 72), o casamento hoje em dia tem muito mais uma finalidade recreativa do que procriativa. Assim, não se pode ter por comprometida a higidez do matrimônio, a ponto de autorizar sua desconstituição. O fato de, no início da vida em comum - seja por problemas de ordem psicológica de um ou de ambos os cônjuges, seja pelos problemas físicos dela (em decorrência da resistência himenal) ou dele (pela prostatite confessada) -, ter havido problemas no relacionamento sexual do casal não compromete o casamento. Nesses termos, voto pelo improvimento do apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? A Lei Civil prescreve a possibilidade de anulação do casamento quando da ignorância de defeito físico irremediável: no caso, a impotência que manteve a incapacidade de desvirginamento da autora. Cuida-se, como adverte Arnaldo Rizzardo, de uma anormalidade orgânica ou funcional, que prejudica a prática conjugal, sobressaindo anomalias de ordem sexual de origem orgânica e psíquica, o que subtrai do casamento uma das suas principais finalidades. Refere o festejado autor opinião de Rômulo Coelho, que arrola como exemplos o absoluto infantilismo genital, as epispádias e as hipospádias masculinas, a imperfeição do hímen e interceptação vaginal na mulher, que constituem, quando irremediáveis, formas de impotentia coeundi. Observa Rizzardo ainda que há forte presunção de que ninguém aceita casar-se com pessoa portadora de tais defeitos, mas que o defeito há de ser irremediável, anterior ao consórcio. Tais exigências devem ser apreciadas com certa relatividade, sendo de conceder-se a anulação pela importância da função sexual, desde que muito custosa a recuperação ou sem que se volte a adquirir a capacidade normal. Aspectos duvidosos devem favorecer a anulação (Direito de Família, Ed. Aidê, 1994, vol. I, p. 149). Sabe-se que, no Direito Canônico, a impotentia coeundi torna o casamento nulo (Cânon 1.084, § 1º), assim não ocorrendo, entretanto, com a esterilidade. Embora tais facetas doutrinárias, o caso concreto apresenta aspectos peculiares e que foram bem ressaltados pela douta Revisora. O demandado teve filhos do casamento anterior. Após a ruptura do hímen da autora, há referências a contatos incompletos sublimados. Por outro lado, há prova de que o requerido teve e tem relacionamento completo com outras mulheres. Há ainda a questão do tempo para a propositura da ação, distante um pouco da ciência do defeito apontado. Tudo leva à conclusão de que um congresso sexual entre os cônjuges inocorreu por fatores eventuais, que não eram irremediáveis. Portanto, não se justifica a anulação. Nessa linha, com respeitosa vênia do eminente Relator, estou acompanhando a Desembargadora-Revisora e negando provimento ao apelo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTA ? Apelação Cível nº 70 000 314 047 de Porto Alegre ?POR MAIORIA, DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. RELATOR QUE LHE DAVA PROVIMENTO.?     JUIZ A QUO: Dr. Luiz Mello Guimarães.

AC 70018874727

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM DA MULTA POR PUBLICAÇÃO DE JORNAL CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70020488763

ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.

AC 70017874140

ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município em relação ao medicamento que não consta da Lista da Atenção Básica. Mudança do entendimento com o objetivo de manter o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde. Vedação da condenação em custas processuais. APELO PROVIDO.

AI 70018724195

ECA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica. Ausência de provas quanto à freqüência e aprovação na pré-escola. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AI 70019171164

ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO. FORO COMPETENTE. De acordo com o princípio constitucional da prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral, as regras insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser interpretadas de forma a preservar o melhor interesse da criança. Partindo-se de tal concepção, tem-se que em ações de adoção, o foro competente será o do domicílio de quem já exerce a guarda da criança, para que a sua estabilidade emocional seja preservada. Agravo provido.

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