AC 70007608862

ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, nas hipóteses de lesão corporal leve. Preliminares desacolhidas e apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007608862 COMARCA DE BUTIÁ MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE C.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher as preliminares e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra C. A., por infração ao disposto no art. 129, caput, c/c o art. 29, caput, ambos do CP, porque no dia 04/04/2000, por volta das 10h15min, em uma escola, o adolescente, em concurso de agentes com E. V., ofendeu a integridade corporal de T. S. O., causando na vítima lesões corporais de natureza leve. Recebida a representação (fl. 19), o adolescente foi interrogado (fl. 25 e v.) e ofertou defesa prévia (fl. 26). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 47/48). Sentenciando (fls. 77/78), a magistrada julgou improcedente a demanda, por entender ausente a comprovação da materialidade delitiva, e determinou o arquivamento do feito. Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 80/82), alegando estar demonstrada a materialidade do ato infracional por meio do boletim de atendimento médico, que servirá para a confecção de laudo de exame de corpo de delito indireto, conforme prevê o art. 167 do CP. Sustenta que o auto de exame de corpo de delito indireto se mostra apto para demonstrar a materialidade do fato. Argumenta que a sentença guerreada afronta à finalidade do ECA, no sentido da orientação e educação da criança e do adolescente. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com posterior imposição de medida socioeducativa ao representado. O apelo foi recebido (fl. 82 v.). Em contra-razões (fls. 84/89), o adolescente alega, preliminarmente, inexistir nos autos a representação da vítima. Aduz que a representação do ofendido, nos fatos tipificados no art. 129, caput, do CP, é condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação, sob pena de nulidade, conforme prevêem os arts, 564, III, ?a?, do CPP e do art. 88 do ECA. Pugna pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da ausência de condição de procedibilidade. Sustenta ter se operado, no presente caso, a decadência, em razão do não oferecimento da representação no prazo legal, nos termos do art. 107, IV, do CP. Alega, ainda, ser descabida e impertinente a imposição de medida socioeducativa, três anos após a data do fato. Requer a extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir. Aduz ser aplicável o princípio da insignificância ao caso vertente, motivo pelo qual o fato praticado padece de irrelevância jurídica. No mérito, sustenta que o presente ato infracional deixa vestígios, o que torna indispensável o exame de corpo de delito. Sustenta que o boletim de atendimento ambulatorial não serve como prova da materialidade delitiva. Requer o desprovimento do apelo. Mantida a decisão hostilizada (fl. 89 v.), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento, afastamento da preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, pelo provimento do apelo, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de quatro meses, por oito horas semanais. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelado alega inexistir interesse processual para a aplicação da medida socioeducativa, pugnando pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir. Sustenta ser descabida e impertinente a imposição de medida socioeducativa, três anos após a data do fato. A prefacial não merece respaldo. A extinção do processo, in casu, geraria no adolescente sensação de irresponsabilidade por seus atos, o que vai de encontro ao objetivo principal do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de reeducar o infrator. Conforme dispõe o art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade judiciária aplicará ao representado a medida socioeducativa pertinente. Ademais, o transcurso do tempo entre a data do fato e a decisão judicial não está previsto no art. 189 do ECA, que prevê os casos em que é dado à autoridade judiciária deixar de aplicar qualquer medida. O apelado invoca, ainda, a aplicação do princípio da bagatela ao caso vertente. A pretensão é descabida. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. (...). Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). No mais, cumpre transcrever parte do parecer ministerial (fls. 91/99), de lavra da Dra Maria Regina Fay de Azambuja, in verbis: a) Da representação da vítima como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação socioeducativa Não há que falar em oferecimento de representação da vítima quando se tratar de ato infracional praticado por adolescente. Segundo o ordenamento jurídico, a ação socioeducativa é pública incondicionada, não se mostrando necessária a representação da vítima para o oferecimento da representação (art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre o tema, a lição de PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA (In Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais, 4.ed., Coordenador Munir Cury e Outros, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 538): ?Liminarmente, é mister consignar que o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu a figura da chamada ?ação sócio-educativa pública?. Resulta do ato infracional (crime ou contravenção penal ? ECA, art. 103) praticado por adolescente a pretensão sócio-educativa, possibilitando ao Estado o direito de fazer atuar as normas previstas na legislação especial, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente.? Descabe, assim, aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração da ?ação penal?, nas hipóteses de lesão corporal leve. Neste sentido: ?ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. NÃO TEM APLICABILIDADE AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES, O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL DETÉM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PÚBLICA. APELO PROVIDO. SENTENCA DESCONSTITUÍDA.? (TJRGS, APC nº 70003899879, em 11/04/02, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, Capão da Canoa). Opina-se, assim, pelo afastamento da preliminar de decadência argüida pelo Apelado. MÉRITO No mérito, procede a irresignação. A materialidade do ato infracional restou devidamente provada através do laudo de lesões corporais de fl. 10, que revelou escoriações na região intra-clavicular esquerda da vítima. Embora efetivamente o exame de corpo de delito seja indispensável nos crimes que deixam vestígios, conforme prevê o artigo 158 do Código Penal, o exame pode ser constituído de forma indireta, através de prova testemunhal, sem exigir qualquer formalidade especial. Assim, in casu, além da confissão de um dos autores do ato infracional, foi acostado boletim de atendimento médico, atestando a existência de lesões corporais. Cumpre frisar, ainda, que além do depoimento do co-autor E. M., confessando o envolvimento no ato infracional (fls. 05, 14 e 47), a vítima, ao ser ouvida frente a autoridade policial, confirma a ocorrência do fato (fl. 11). Assim, inequívoca a existência do evento tipificado no art. 129, caput, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Por tais fundamentos, afastam-se as preliminares invocadas em sede de contra-razões e, no mérito, provê-se o apelo, para determinar o prosseguimento do feito, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, caso constatada a autoria do ato infracional. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007608862, de BUTIÁ: ?DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

AC 70001995695

Investigação de paternidade. Filiação sócioafetiva. Ainda que indevido e irregular o registro levado a efeito, mesmo que tenha sido a criança entregue a outrem por seqüelas decorrentes de previsível rejeição ao filho, descabe perquirir-se o vínculo biológico, devendo ter-se como hígido,  jurídico e legal o vínculo parental que se estabeleceu em decorrência do vínculo afetivo. Apelo desprovido.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001995695   Santa Bárbara do Sul   C.W.S. e R.S.S.   I.P.A. e A.R.R.A.     apelantes     apeladas   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001.   DESa. Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação nominada de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido de guarda provisória de menor impúbere ajuizada por C.W.S. e sua mulher R.S.S. contra o casal I.P.A. e A.R.R.A., alegando que, em 26 de agosto de 1996, a autora R.S.S. deu a luz a uma criança do sexo feminino e que, em face de distúrbio psiquiátrico, necessitou de tratamento médico devido a uma possível e previsível rejeição, tanto da gravidez como da própria recém-nascida, tendo um vizinho do casal acolhido a menor momentaneamente e, após, entregado-a aos requeridos, que a registraram como se filha deles fosse. Afirmam que, em 18/06/97, ingressaram com pedido de regulamentação de guarda de menor, o qual foi extinto por razões processuais e pela forma equivocada em que foi proposto. Aduzem que são os pais legítimos da criança e que os próprios réus informaram naquele processo que efetivamente registraram a menor falsamente no seu nome. Requerem, liminarmente, o deferimento da guarda da criança e, ao final, a nulidade do registro de nascimento. Postulam, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em emenda à inicial (fls. 85/86), os autores, nos termos do parecer ministerial, agregaram o pedido de investigação de paternidade. Foi indeferida a liminar (fl. 94). Contestando (fls. 101/108), os requeridos sustentam que, embora tenha havido irregularidade na formalização da adoção da menor, porque não seguiu os tramites legais, indiscutível que a autora não queria a criança, tendo, inclusive, tentado asfixiá-la. Não negam que os autores são os pai da menina, porém asseveram que mais forte e relevante do que a paternidade biológica são os laços de carinho, afetividade e amor que eles possuem com ela. Salientam que a autora sofre de psicose afetiva, doença que por sua natureza é incurável e que leva a pessoa a perda total das condições de raciocínio e de vida normal, exigindo tratamento constante. Houve réplica (fls. 111/113). Manifestam os requeridos (fls. 116/117), declarando desnecessária a prova da maternidade e da paternidade, pois reconhecem que a menor é filha biológica dos autores. Sem provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, tendo o Promotora de Justiça opinado pela parcial procedência da ação (fls. 122/123).   Sentenciando (fls. 124/134), o magistrado julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 5 URHs, tendo restado suspensa a exigibilidade em face do justiça gratuita concedida. Inconformados, apelam os autores (fls. 136/139), alegando que é incontroverso que são os pais da menor, não podendo que serem privados da sua criação e convivência. Asseveram que são um casal regrado e equilibrado e não admitem que a situação seja equiparada à adoção à brasileira. Dizem que maior prejuízo à criança será causado quando mais tarde ela vir a saber da falsidade ideológica das pessoas que se denominam como seus pais afetivos. Requerem a reforma da decisão. Contra-arrazoando (fls.142/145), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Promotor de Justiça opinou pela reforma parcial da decisão (fls. 146/147). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento do recurso (fls. 150/161). É o relatório.   VOTO   Desa. Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Há um fato: quando do nascimento da menor, por problemas psicológicos da genitora, o pai acabou por entregar a filha a um vizinho, que, por sua vez entregou-a aos ora apelados, que procederam ao seu registro se intitulando seus genitores. Ela nasceu em 26 de agosto de 1996 e somente em 18 de julho de 1997 é que os pais vieram a Justiça buscando reavê-la. Primeiro, por meio de ação de regularização de guarda, que foi extinta. Agora, através da presente ação nominada como de nulidade de registro de nascimento cumulada com pedido liminar de guarda, tendo, por determinação judicial  havido emenda à inicial, quando passou a nominar-se de ação investigatória de paternidade (fl. 90).             No entanto, quer a equivocada nominação da ação, quer a forma irregular de como se procedeu o registro da menor, nada permite que não se veja a realidade: Talyane - este o nome com que foi registrada pelos réus - desde os 40 dias de vida tem a eles como sendo sua mãe e seu pai. Mesmo que não deixe de sensibilizar as condições dos pais biológicos, a rejeição da filha houve. Pela mãe, face aos problemas de ordem psicológica, que se manifestaram desde a segunda gravidez ? sendo que Talyane nasceu de uma terceira gestação ? e que a levaram a se submeter a tratamento desde antes do nascimento até quatro meses após o parto, tendo ela sequer procurado ver a filha. Mas, rejeição houve também por parte do pai, que restou por entregar a filha a um vizinho e somente nove meses após, ao pretender recuperar a sua guarda, é que soube que ela havia sido entregue aos ora réus.             Mas esta não foi a única rejeição de que a menor foi vítima, pois, segundo o estudo social levado a efeito, a avó paterna, por um mês ficou cuidando da menor e da casa, mas depois teve que voltar para sua cidade. Ela ia levar a criança, mas um irmão (da mãe) se prontificou a cuidar da criança durante uma semana. Após, não teve mais condições de continuar cuidando e aí a passou para uma tia. Como o tratamento se prolongou o genitor acabou entregando o filho para um vizinho (fl. 31 v.). Cabe observar que o tratamento durou 4 meses após o nascimento, mas somente quase um ano após é que deu ingresso a demanda pela busca da guarda. Ora, se ninguém a quis, sua mãe, seu pai, sua avó, um  tio, uma tia, um vizinho, os réus a abrigaram, com tal vontade de garantir que a filha seria deles que a registram em seu nome. Não quiseram correr o risco do processo de adoção, que, apesar de ser o caminho legal, de todos sabido que infelizmente é demorado e inseguro, além de ineficiente. Equivocada interpretação do art. 50 do ECA criou um tal fetichismo à famigerada lista - que visava tão-só estabelecer uma regra para disciplinar, facilitar e agilizar as adoções -, que acabou se tornando um critério inflexível e afastando qualquer possibilidade de que seja deferida a adoção por circunstâncias e fatos peculiares, para obedecer a uma injustificável obediência à ordem de inscrição.             Assim, mesmo cometendo um delito, mesmo faltando com a verdade e, ainda que reprovável a atitude dentro o sistema jurídico, assumiram todos esses revezes e obedeceram à lei do coração. Casados há 15 anos, sem poder ter filhos e de há muito pensando em adotar uma criança, foi-lhes oferecida a menor. Ao saberem, em uma festa, que havia uma menina que a mãe não queria, foram atrás e ainda tiveram que esperar três dias, pois havia a alegação que outros casais a queriam adotar. Finalmente, ela foi-lhes entregue, tendo sido assegurado que os pais não podiam criá-la (fl. 35 v.). A acolheram em estado de anemia (fl. 37), mas agora tem três pediatras, fez o teste do pezinho, todas as vacinas consideradas infantis e obrigatória, tem um quarto adquirido especialmente para ela com todo o conforto. Atualmente dorme em seu quarto e recebe todo o carinho e dedicação. Como o casal trabalha tem uma babá (fl. 37). Diante de tais fatos, não há como deixar de confirmar-se a bem lançada sentença da lavra do Dr. Carlos Frederico Finger, que trouxe o atual viés do Direito de Família. Levantaram-se os véus, afastaram-se os preconceitos, dessacralizaram-se a família como uma instituição social, para reduzi-la a sua essência. Identifica a família a presença de um vínculo de afeto, independente da forma de sua constituição, independente do exercício da sexualidade, da possibilidade procriativa, sendo irrelevante, inclusive, o sexo de seus componentes. Alheia à intervenção do Estado, sem qualquer ingerência da Justiça e independente do que diz a lei, a família nasce do afeto. Família identifica-se com  o envolvimento afetivo que gera laços e nós, que persiste enquanto o amor existir e que se solve quando o amor termina. E as seqüelas que decorrem deste elo tem muito mais fundamento na célebre frase de Sant Exupery: você é responsável pelas coisas que cativas. Tal concepção, como não poderia deixar de ser, leva à desbiologização do vínculo parental. Refletiram-se nos vínculos parentais estes novos conceitos, fazendo surgir o que a doutrina vem chamando de filiação sócioafetiva, como sendo o elemento identificador da relação familiar. Ao certo, ninguém pode deixar de identificar como sendo os réus os pais da pequena Taylane, hoje, com quatro anos e meio de idade. É a eles que ela chama de ?pai? e ?mãe?, quando sente dor, quando sente medo, quando sente fome, quanto sente frio. Não dispõe o Judiciário de legitimidade para arrancá-la de seu lar para entregar-lhe a quem simplesmente lhe deu a vida e nada mais. A quem durante tanto tempo não a viu, não a conhece e levou tanto tempo para procurar. Ainda que não se possa deixar de lastimar a forma como esta criança foi parar nos braços dos réus, tal não pode impedir que se atente à ordem constitucional de garantir à criança a convivência familiar (art. 227) e deferir-lhe o direito de ser criada e educada no seio da sua família, conforme assegura o art. 19 do ECA. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso, consignando voto de louvor ao juiz da causa e determinando o encaminhamento de ofício ao Conselho da Magistratura. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves ? De acordo. Desa. Maria Berenice Dias ? Presidente - APELAÇÃO CÍVEL nº 70001995695, de Santa Bárbara do Sul. ?desproveram. Unânime.?     Decisor(a) de 1º Grau: Carlos Frederico Finger.

AC 70001822469

APELAÇÃO. RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As razões da inconformidade devem ser apresentadas simultaneamente à sua interposição, sob pena de preclusão. Apelo não conhecido por maioria.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70001822469   Porto Alegre   R.A.B.S.   A.M.S., menor representado por sua mãe, R.P.M. apelante e     apelado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o eminente relator que dele conhecia. Custas, na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador  José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2000.   DES. Luiz Felipe Brasil Santos, Relator- Voto vencido.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta - Voto vencedor.   RELATÓRIO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? A.M.S., menor representado por sua mãe, R.P.M., ajuizou ação de alimentos contra R.A.B.S., seu pai, aduzindo que este nunca auxiliou na sua manutenção. Requereu fossem arbitrados alimentos provisórios e, ao final, a procedência da ação, para condenar o demandado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor equivalente a um salário mínimo. Fixados os alimentos provisórios em um salário mínimo, foi o réu citado, sendo-lhe decretada a revelia, em razão de não ter oferecido defesa, por estar desacompanhado na audiência. Assim, a ação restou julgada procedente, condenando o réu a pagar ao autor a importância mensal de um salário mínimo (fl. 18). Por Defensor Público, o demandado apelou (fl. 20), sendo deferido o prazo de 48 horas para a juntada de razões (fl.21). Nestas, assevera que não foi considerada a possibilidade financeira do alimentante, que recebe somente um salário mínimo, conforme cópia da carteira de trabalho que juntou. Requer o provimento do apelo, fixando-se a prestação alimentícia em 30% da sua renda líquida (fl. 22). Com contra-razões (fls. 28/30), opinou o Dr. Promotor de Justiça Substituto pela remessa dos autos à esta instância (fls. 34/35). O parecer ministerial, da lavra da em. Dra. MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, é pelo não conhecimento do apelo, ou, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 38/44). É o relatório.   VOTO   Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator) ? Sustenta a em. representante do ?parquet?, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, em razão da sua interposição desacompanhado de razões. Regra o art. 514 do CPC que, para admissibilidade do recurso e seu conhecimento, o apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito. Isto se deve a que, ante a máxima tantum devolutum quantum appellatum¸  sem razões de apelo, não se poderá delimitar o alcance almejado no recurso. Entretanto, no caso em exame, apesar de ter o réu recorrido, sem expor os seus fundamentos de fato e de direito, quando intimado, e ainda dentro do prazo recursal, ofereceu suas razões. Assim, tendo sido oferecidas suas razões no prazo, conheço do recurso. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  A posição consolidada desta Câmara é de reconhecer a preclusão consumativa, questão várias vezes enfrentada em se tratando de preparo, reconhecendo que deve ser concomitante com o ato da interposição. Nelson Néri Júnior traz exatamente a hipótese ora referida: ?O momento adequado para apresentar-se a fundamentação de recursos de apelação é o de sua interposição. Ultrapassada esta fase, a faculdade processual de fundamentar o apelo já terá ocorrido, sendo vedado ao apelante ?completar? ou ?alterar? suas razões de recurso. A interposição do recurso acompanhado das razões, boas ou más, bem ou mal deduzidas, consuma a faculdade de apelar; o apelante não pode completá-las em face do óbice da preclusão consumativa? (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª ed., p. 744). Assim, a ausência da apresentação das razões impede o conhecimento do recurso, ainda que venham dentro do prazo recursal. O fato é que, interposto o recurso, se esgota o prazo deferido à parte, não havendo mais falar em permanência do prazo que autorize complementar o ato praticado. Nesse sentido também é o pensamento de Barbosa Moreira, conforme traz Theotônio Negrão, que inclusive cita decisão da  4ª Turma do STJ, Relator o Min. Sálvio de Figueiredo: ?O protesto por oportuna apresentação de razões não é admissível nos recursos cíveis, segundo a sistemática processual vigente? (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 29ª ed., p. 416). Voto pelo não-conhecimento do recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS -    De acordo com a Presidenta. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA -  Apelação Cível 70001822469, de Porto Alegre. ?POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O EMINENTE RELATOR QUE DELE CONHECIA?  

AC 70005568852

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. Tendo sido o valor dos alimentos estipulado em percentagem dos rendimentos do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios, vantagens decorrentes do exercício de função gratificada integram o cálculo da pensão. Apelo desprovido.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005568852   Porto Alegre   A.A.M. apelante L.O.M. E OUTROS, respectivamente, assistido e representado por R.R.O.M.         apelados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des. José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de embargos à execução de alimentos opostos por A.A.M. contra L.O.M., G.O.M. e A.O.M., alegando que já proporciona à prole pensão mensal sobre a atividade profissional matriz, em torno de R$ 2.500,00. Somado a este montante o valor proveniente da atividade da mãe, totalizam os alimentos cerca de R$ 5.000,00. Quantia que satisfaz as necessidades dos embargados, pois a finalidade do encargo é atender adequadamente às necessidades de subsistência da prole, não sendo um instrumento de poupança. A incidência de alimentos sobre a verba da função gratificada não foi avençada na obrigação alimentar originária. Assevera que devido a inadimplência da guardiã junto ao Colégio Rosário, houve cobrança no valor de R$ 10.500,00 de mensalidades atrasadas, mesmo que a pensão por parte do embargante tenha sido religiosamente adimplida, já que é descontada em folha de pagamento, e pleiteia a compensação. Requer a suspensão da execução e acolhimento dos embargos. Impugnando (fls. 11/12), os embargados alegam que, no acordo entabulado, a incidência do percentual tem como base o rendimento total do embargante, não comportando a exceção alegada. Asseveram que, quanto ao pagamento das mensalidades atrasadas do Colégio Rosário, constituiu mera espontaneidade, prova de sua possibilidade e necessidade dos alimentantes, portanto não se deduz, e sim se incorpora. O Ministério Público opinou pela improcedência dos embargos (fls. 13/14). Sentenciando (fls. 15/17), o magistrado julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa. Irresignado (fls. 20/25), o apelante ratifica os termos da inicial. Contra-arrazoando (fls. 30/31), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Ministério Público, de segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 37/40). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Primeiramente, cabe referir que se está em sede de execução, sendo de todo descabido questionar o valor dos alimentos, se eventualmente excessivos ou em desacordo com as necessidades dos alimentandos. Os alimentos foram fixados em ?27% dos rendimentos do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios? (fl. 12 dos autos da execução). De primeiro, não se pode excluir do conceito de rendimentos os valores provenientes do exercício de função gratificada. Integra tal verba os proventos do servidor, devendo sobre a mesma incidir o encargo alimentar. Assim tem se manifestado a jurisprudência: ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. CONCEITO DE RENDIMENTOS. FÉRIAS E HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO. Fixados os alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos, incidem sobre verbas de 13º salário, qüinqüênios e horas-extras, excetuado o 1/3 de férias e o preço de venda de férias. Apelo em parte provido. (AC nº 595055120, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Heerdt. j. 30.8.95) ALIMENTOS. CÁLCULO. O desconto da pensão alimentícia deve incidir sobre todas gratificações habituais e incorporadas ao salário do alimentante, excetuando-se aquelas pagas sem caráter usual e de cunho meramente indenizatório.  Agravo provido em parte, para excluir do cálculo da pensão os valores recebidos a título de pernoites. (AI nº 70001850494, Sétima Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Berenice Dias. j. 21.02.01).   De outra parte, de forma explícita, restaram excluídos do cálculo dos alimentos exclusivamente os descontos obrigatórios, não se podendo expungir qualquer outro item, o que configuraria afronta ao que foi decidido.   Nestes termos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005568852, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?   Julgador(a) de 1º Grau: Paulo Sergio Scarparo.  

AI 70000732792

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O fato de os alimentos serem pagos semestralmente não inibe o uso da via executória da coação pessoal. Agravo provido.

Copyright 2018. Maria Berenice Dias

Maria