AC 70014739650

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime.

AC 70018874727

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM DA MULTA POR PUBLICAÇÃO DE JORNAL CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AI 70018369306

SUCESSÕES. COMPETENCIA PARA PROCESSAR INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. DETERMINA-SE COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO, ANTE A EXISTENCIA DE INDÍCIOS DE DUPLO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 71 DO CCB E 96 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

AI 70009136854

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. É imprescritível a ação de investigação de paternidade. Fere o princípio constitucional da igualdade a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade. O simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Negaram provimento, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009136854 COMARCA DE CRUZ ALTA sucessão de A.D.M.J., representada por R.D.M. e R.D.M., este representado por sua mãe e curadora provisória M.E.B.M. AGRAVANTE M.T.O.P. AGRAVADO A.F.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de A.D.M.J., representada pelos herdeiros R.D.M. e R.D.M., este representado por sua genitora e curadora provisória M.E.B.M, contra a decisão das fls. 17/19, que, nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada por M.T.O.P., rejeitou a preliminar de decadência do direito de reconhecimento da paternidade. Sustenta que a ação ajuizada não pode ser confundida com investigatória, haja vista cingir-se o objetivo da autora a trocar de paternidade, visando à obtenção de vantagens econômicas. Afirma incidir à hipótese o art. 1.614 do Código Civil, correspondente ao art. 362 do revogado Diploma. Postula a reforma do decisum, para que seja reconhecida a suscitada decadência, com a conseqüente extinção do feito. Oferecidas as contra-razões (fls. 73/83) foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 85/91). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece acolhida a irresignação. Oportuno transcrever-se manifestação exarada quando do julgamento da Apelação Cível nº 70005458484, cujo acórdão restou assim restou ementado: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/02/2003) No voto, sustentei que ?nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. ?Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. ?No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência ao princípio da igualdade. ?Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. ?Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? ?Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. ?Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. ?O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho. ?Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado. Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. ?Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. ?Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. ?Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. ?Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. ?Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania.? Neste mesmo sentido, veja-se a seguinte ementa, oriunda do 4º Grupo Cível deste Tribunal: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. FILHO ADOTATIVO. DECADÊNCIA: a ação de investigação de paternidade envolve o estado da pessoa. Diz com a personalidade. E como tal, é um direito indisponível e imprescritível. A Constituição Federal, no art-227, par-6, traz norma de eficácia plena que proíbe qualquer discriminação relativamente à filiação. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade de regras - no caso do art-178, par-9, VI, do Código Civil - que disponham de prazos exíguos para a averiguação do estado da pessoa, da verdadeira identidade, da verdadeira paternidade, discriminando filho com pai registral daquele registrado somente pela mãe, o qual não encontra qualquer prazo para investigar sua paternidade. (...) (Embargos Infringentes nº 70003018421, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Redator para Acórdão: Rui Portanova, julgado em 09/11/2001) Não é diverso o posicionamento adotado no âmbito do STJ, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil então vigente. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 601997/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01-07-04, p. 194) Assim sendo, ao menos em relação ao direito de ver reconhecida sua paternidade biológica, sem adentrar, por ora, na questão da existência da paternidade socioafetiva, melhor aferível após a regular instrução da causa, é de se negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas dou provimento ao recurso nos termos do parecer do Ministério Público. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009136854, Comarca de Cruz Alta: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO LUIZ DA COSTA TJADER

AI 70005560578

INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. Ainda que a companheira haja sido contemplada com legado, persiste o direito ao usufruto vidual sobre a quarta parte da herança, o qual não está condicionado à necessidade econômica da beneficiária. Agravo conhecido e provido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005560578   Porto Alegre   E.V. agravante J.M.M.B., inventariante do espólio de C.A.M.M.B.       agravado R.H.M., testamenteiro   interessado   L.M.M.B. e outros interessados  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e provê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de março de 2003.      Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? E.V. interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial da fl. 22, proferida nos autos do inventário que se processa pelo falecimento de seu companheiro C.A.M.M.B., no que lhe indeferiu o pedido de usufruto vidual, por haver sido contemplada no testamento com bens em quantia igual ou superior àqueles sobre os quais recairia o usufruto. Sustenta a agravante que lhe assiste, sim, direito ao usufruto, por força no disposto no art. 2º, I, da Lei nº 8.971/94 e no art. 1.611, § 1º, do CC, não sendo exigível a comprovação de sua necessidade alimentar. Alega que o exercício desse direito independe de haver recebido ou não doações, sendo que perdurar o estado de viuvez é a única restrição imposta pelo legislador. Aduz que a parte do bem testado em seu favor está aquém da parte sobre a qual recairia o usufruto. Requer seja provido o recurso, para o fim de que seja reconhecido o seu direito ao usufruto da quarta parte dos bens de seu falecido companheiro. J.M.M.B., inventariante dos bens deixados por C.A.M.M.B., contra-arrazoou o recurso (fls. 295/300) argüindo, preliminarmente, o não-preenchimento de pressuposto formal ao seu conhecimento, uma vez que não houve indicação dos nomes e endereços completos dos advogados constantes do processo. No mérito, sustenta que desaparece o direito ao usufruto, se o companheiro, por testamento, beneficia a companheira com montante igual ou superior ao permitido em usufruto. Alega que o bem testado certamente ultrapassa o percentual de 25% sobre o patrimônio do falecido. Requer seja desprovido o recurso. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo provimento do agravo (fls. 314/316).   É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Primeiramente, incumbe afastar a preliminar de não-conhecimento do recurso, suscitada pelo agravado sob o argumento de que não preenchido o pressusposto recursal da regularidade formal. Ora, a petição de interposição do recurso indica, sim, os nomes e endereços completos dos advogados atuantes no feito, a permitir o pleno exercício das garantias processuais pelas partes por eles representadas. Rejeita-se, pois, a prefacial. No mérito, o recurso não dispõe de melhor sorte. Em que pese grassar certo dissenso tanto na doutrina quanto na jurisprudência acerca da possibilidade ou não de conviverem o usufruto vidual com eventual legado ou meação a que o cônjuge ou companheiro supérstite tenha direito, filio-me ao entendimento de que, havendo o estatuto civil de 1916 - que rege o presente inventário, por haver a abertura da sucessão ocorrido sob a sua égide -, por seu art. 1.611, § 1º, e a Lei nº 8.971/94, em seu art. 2º, I, instituído o direito ao usufruto nas condições que elenca, dentre as quais não se inclui a da absoluta necessidade financeira, não pode o aplicador do Direito criar tal restrição. Caso similar foi muito bem abordado pelo Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 70000515536 pelo Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, rogando-se vênia para transcrever as suas pertinentes ponderações, que aqui se adotam como razões de decidir:   ?HENRI DE PAGE (in ?Traté Elementaire de Droit Civil Belga?, T. IX, pág. 240/241), examinando a natureza do usufruto legal do cônjuge supérstite observa que ?o direito do cônjuge sobrevivente é sucessório quanto à sua fonte; e é um usufruto quanto ao conteúdo?, e que não se confunde o usufruto vidual com as demais modalidades de usufruto convencional ou legal. Orlando Gomes (in ?Sucessões?, Forense, 1978, pág. 66) observa a respeito do usufruto vidual do cônjuge supérstite que ?predomina a doutrina que o tem como legatário ex lege? e que ?não confere a lei direito aos herdeiros de substituir o usufruto pela constituição de renda vitalícia? e que se ?a lei não autorizou essa interessante faculta solutionis? é ela inadmissível. Portanto, não é a condição econômica do viúvo que estabelece a existência do direito de usufruto sobre parte dos bens. O art. 1.611, § 1º, do Código Civil estabelece, aliás, que para a aplicação do instituto, exigem-se apenas três requisitos, a saber: (a) que o cônjuge sobrevivente não tenha sido casado com o falecido no regime de comunhão universal de bens; (b) que ao tempo da morte persista íntegra a sociedade conjugal e (c) que existam herdeiros necessários, isto é, ascendentes ou descendentes. E não apresenta restrição alguma ao exercício desse direito pela viúva, como, por exemplo, ter recebido doações, perceber pensão alimentícia ou, simplesmente, não necessitar. A única restrição imposta pelo legislador é que o cônjuge supérstite fará jus a esse direito apenas enquanto perdurar o estado de viuvez. Assim, é regra elementar de hermenêutica que, se a lei não impõe quaisquer outras restrições, não é dado ao intérprete fazê-lo, ou seja ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus, sendo oportuno lembrar a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in ?Hermenêutica e Aplicação do Direito?, Forense, 1979, pág. 247), que ?aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário? e, depois, citando GIUSEPPE FALCONE, de que ?quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente?. Merece ser destacado que o direito de usufruto vidual foi estabelecido pelo legislador no âmbito do direito sucessório e o fez de forma imperativa, ?terá direito?, como se percebe da simples leitura do art. 1.611, § 1º, do Código Civil, in verbis: ?O cônjuge viúvo, se o regime de bens não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta-parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filhos deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes do de cujus?. Assim, forçoso convir que esse direito é deferido ao cônjuge sobrevivente independentemente de qualquer condição pessoal, social ou econômica, mas limita esse exercício apenas ?enquanto durar a viuvez?.   Em idêntico sentido também decidiu a Oitava Câmara Cível em precedente assim ementado:   ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE. LEGADO. USUFRUTO LEGAL. Sobejamente comprovada a união estável, é desnecessário o reconhecimento em ação própria para nomeação da companheira como inventariante, mormente quando legatária e mãe de filha herdeira. Possível a cumulação do legado com o usufruto legal da Lei nº 8.971/94. Agravo provido.? (Agravo de Instrumento nº 599.361.029, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julg. em 05/8/1999).   Portanto, não enxergando no usufruto vidual caráter meramente alimentar ou assistencial e considerando que a lei não excepciona o direito ao usufruto no caso de o cônjuge ou companheiro supérstite restar beneficiado com legado ou meação ou, por algum outro motivo, dele não necessitar, não há como negar tal direito. Por tais fundamentos, provê-se o agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo.   DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70005560578, de PORTO ALEGRE:   ?CONHECERAM E PROVERAM. UNÂNIME.?       Julgador(a) de 1º Grau: Nelita Davoglio.  

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