AI 70008170201

SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. Tendo a mulher se afastado do lar comum em face do estado de beligerância do casal, impositivo fixar alimentos em seu favor, uma vez que está o varão na posse de patrimônio comum. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008170201 COMARCA DE CAXIAS DO SUL A.C.S. AGRAVANTE A.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para deferir alimentos em favor da agravante no valor equivalente a 20% do total dos rendimentos do varão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.C.S., contra a decisão da fl. 15, que, nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos, que move contra A.S., indeferiu os alimentos provisionais pleiteados. Sustenta a agravante, ter saído do lar conjugal diante das ameaças e constrangimentos por parte do varão, levando consigo apenas algumas roupas já que o marido não permitiu que ela levasse sequer seus documentos pessoais. Após tentativas de diálogo se viu obrigada a ajuizar ação de separação litigiosa com pedido específico para retirar da própria casa alguns pertences básicos e documentos. A magistrada deferiu a separação de corpos do casal, bem como a retirada dos pertences pessoais, ficando o varão como depositário de todos os bens do casal. Alega não ter a intenção de obter pensão alimentícia para si com a separação, tanto que o pedido foi específico quando mencionou que seria até a partilha de bens se concretizar. Informa que recebe 1/3 do salário do marido, tendo de arcar com todas as suas despesas, recebendo R$ 600 reais de salário bruto, e sem moradia própria. Acrescenta, ainda, que o marido ficou com a posse de todos os bens adquiridos por ambos: casa, carro e móveis que guarnecem no lar, sendo que ele é empregado de uma empresa de informática e recebe salário em torno de R$ 1.600,00 mais uns R$ 400,00, R$ 500,00 em média, por mês, com trabalhos extras. Requer a reforma parcial da decisão da fl.15, determinando liminarmente o deferimento de alimentos provisionais em 30% dos ganhos líquidos do agravado, descontados em folha de pagamento do mesmo, depositando na conta corrente da requerente tais valores, até a efetivação da partilha de bens do casal. Foram deferidos alimentos em favor da agravante no valor correspondente a 20% dos rendimentos auferidos pelo varão, mediante desconto junto ao empregador (fl. 28). O agravado espontaneamente ofertou contra-razões, apesar de não intimado para tal por não integrar ainda a lide (fls.81/89). O Procurador de justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento a fim de que sejam deferidos alimentos provisórios em favor da agravante, no valor equivalente a 20% dos rendimentos auferidos pelo agravado, até que seja efetivada a partilha do patrimônio conjugal (fls. 30/35). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Nada há a acrescentar à decisão proferida em sede liminar, que fixou os alimentos em favor da agravante em 20% do total dos rendimentos do varão, excluídos apenas os descontos obrigatórios. O parecer do Ministério Público referendou a decisão inicial que merece permanecer. Tendo o casal se separado, afastando-se a mulher do lar comum, impositivo conceder-lhe alimentos, ao menos até a realização da partilha. Nesses termos, o provimento parcial do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008170201, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM PARCIALMENTE, PARA DEFERIR ALIMENTOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. UNÂNIME?. Julgador(a) de 1º Grau: MARIA OLIVIER

AC 70015857618

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL FIRMADA EM DIVÓRCIO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015857618 COMARCA DE CAXIAS DO SUL P.R.V. .. APELANTE L.B.C. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5). Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82). É o breve relatório. Assiste razão ao apelante. A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável. Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha. Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. PRESCRIÇÃO. Considerando-se que o acordo pretendido anular não decorre do direito sucessório, não se aplica o disposto no art. 1.029 do CPC. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178, II, do CC, que dispõe que o prazo para anular pacto que exige a investigação de vício de consentimento é de quatro anos. Precedentes. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70013954805, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 26/01/2006) SEPARACAO CONSENSUAL. PARTILHA. DESEQUILIBRIO. ERRO. ACAO DE ANULACAO . PRESCRICAO. E CABIVEL A ANULACAO DE PARTILHA OPERADA EM SEPARACAO AMIGAVEL, DESDE QUE SE COMPROVE ERRO DE ENTENDIMENTO, FLAGRADO, DEPOIS, PELA DESPROPORCAO DE VALORES OU BENS. E DE QUATRO ANOS O TERMO DA PRESCRICAO, PARA A ACAO ANULATORIA DE PARTILHA EM SEPARACAO. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 597184399, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 27/05/1998) AGRAVO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSIBILITA A RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS HOMOLOGATÓRIOS, APÓS COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 486, CPC), DESCABENDO O ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. É DE 4 ANOS O PRAZO PARA SE BUSCAR A ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, FORTE NO ART. 178, II, DO CC. NÃO SE PODE CONFUNDIR COM O PRAZO DO ART. 1.029, CC, POIS ESTE SE REFERE À PARTILHA DECORRENTE DE INVENTÁRIO. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70009716705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/11/2004) ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. 1. PRAZO. E DE QUATRO ANOS (ART-178, PAR-9, V, DO CODIGO CIVIL) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ACAO DE ANULACAO DE PARTILHA DE BENS ACORDADA EM ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL. (...) (Apelação Cível nº 597259878, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 18/02/1998) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ANULACAO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM SEPARACAO CONSENSUAL E DE QUATRO ANOS,E NAO DE UM ANO. A PARTILHA E DITADA PELA VONTADE DAS PARTES, EM SEPARACAO CONSENSUAL. (Apelação Cível nº 595088220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 14/09/1995) Dessa forma, considerando que o apelante busca a anulação de partilha consensual, invocando o art. 486 do CPC, incide na espécie o art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. In casu, a avença entabulada entre os litigantes foi homologada em 5-6-2003 (fl. 20), sendo que a presente ação anulatória foi distribuída em 18 de agosto de 2005, ou seja, cerca de dois anos depois. Logo, a toda evidência, é de ser afastada a extinção do feito operada pelo julgador de primeiro grau, devendo o feito seguir regular tramitação, propiciando-se às partes a ampla dilação probatória. Nesses termos, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, é de ser dado provimento ao apelo. Porto Alegre, 16 de agosto de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70003044567

DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. Ante a afirmativa dos cônjuges de estarem separados de fato há dois anos, desnecessária declaração ou ouvida de testemunhas, pois não há motivo para emprestar maior credibilidade à palavra de terceiros do que à das próprias partes. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Dispensável a realização da audiência de ratificação quando nada há a ser estipulado, seja sobre filhos, alimentos ou partilha de bens. Basta a assertiva da inicial da livre intenção das partes para que seja chancelado o divórcio, uma vez que alegam eles a separação já perdura por mais de dois anos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70003044567 PELOTAS MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE N.B.L.E OUTRA APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, improver o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 26 de setembro de 2001. DESªMARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio aforada pelo varão N.B.L. e por L.G.D.L., noticiando que são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde julho de 1963, sendo os filhos havidos da união maiores e capazes. Informam que estão separados de fato há mais de dois anos e que não têm bens a partilhar. Desobrigam-se mutuamente da prestação de alimentos, uma vez que auferem rendimentos suficientes para garantir sua manutenção, e declaram que a requerente L. voltará a usar o nome de solteira. Requerem seja o divórcio decretado. Opinou o Ministério Público pela comprovação da alegada separação fática (fl. 10v). Sentenciando, o magistrado julgou procedente a ação para decretar o divórcio dos requerentes com fundamento no art. 40 da Lei do Divórcio e art. 269, inciso I, do CPC (fl. 12). Irresignado, o Ministério Público apela, sustentando que foi ferido o art. 226, § 6º, da CF que exige comprovação da separação de fato por mais de dois anos, o que não se confunde com mera alegação. Assevera que foi desprezado pelo magistrado o único pressuposto que deve ser perquirido, pois descabe considerar a afirmativa das partes como comprovação de que foi observado o requisito legal. Argumenta que ?se não há prova da separação fática nos autos, que é a única prova que a lei exige, não se vislumbra como proferir sentença eficaz?. Requer o provimento do apelo para, desconstituindo-se a sentença lançada, ser produzida a prova das alegações (fls. 14/16). Ofertaram os apelados contra-razões (fls. 19/21). Subiram os autos a esta Corte, opinando a Procuradora de Justiça pelo provimento do apelo (fls. 24/27). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Para se entenderem algumas exigências procedimentais, que revelam um formalismo que não mais se justifica, é mister uma aproximação histórica sobre a instituição do divórcio no Brasil. Cabe lembrar que o casamento era indissolúvel e o ?desquite? ensejava tão-só o término da sociedade conjugal, mas não levava à dissolução do casamento, o que tornava impossível novo matrimônio. Introduzido, pela Emenda Constitucional nº 9, de 28/6/1977, a dissolubilidade do casamento, para vencer a resistência à aprovação da lei regulamentadora (Lei nº 6.515/77), acabou sendo reconhecida a possibilidade da obtenção do chamado ?divórcio direto? somente em caráter emergencial, tanto que constou tal modalidade nas disposições finais e transitórias. Sua concessão estava condicionada a um elemento de ordem temporal: já se encontrar o casal separado de fato por mais de 5 anos antes da vigência da Emenda Constitucional que instituiu o divórcio. O desquite foi transformado na figura híbrida da separação, verdadeiro pré-requisito para a obtenção do divórcio. Ou seja, somente depois do decurso do prazo de três anos da separação é que era possível convertê-lo em divórcio. No entanto, a partir do momento em que a sociedade se convenceu de que o divórcio não destruiu a instituição da família nem acabou com o casamento, o vanguardismo das decisões judiciais acabou ensejando a reformulação da lei. Assim, ao se tornar possível a concessão do divórcio direto independente do termo inicial em data determinada do rompimento da vida em comum - bastando a só comprovação do prazo de dois anos do fim da vida conjugal -, institucionalizou-se o divórcio não mais como uma modalidade temporária. Assim, profunda a transformação operada pela Lei nº 7.841/89, que deu nova redação ao art. 40 da Lei do Divórcio. Além de subtrair o caráter de transitoriedade do divórcio direto, igualmente afastou a necessidade de identificação da causa para sua concessão. É que restou revogado o § 1º desse artigo, que fazia expressa remissão aos dispositivos legais regradores da separação: acordo de vontades ou imputação ao réu de culpa ou doença mental (arts. 4º e 5º e seus parágrafos). A partir desse momento, perenizou-se o divórcio como instituto autônomo, dispensando o primitivo dualismo procedimental, ou seja, a necessidade de prévia separação judicial como requisito para sua concessão. De outro lado, permaneceu tão-só o requisito de ordem temporal, desinteressando-se o Estado pela identificação de um culpado, fundamento que permaneceu como indispensável para o decreto da separação antes do adimplemento do prazo temporal, que, originariamente, era de 5 anos e agora é de 1 ano (art. 25). Para sua concessão, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos. Se o meio probatório for o testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio, a qual obrigatoriamente será realizada (inciso III do art. 40). No entanto, a comprovação do implemento de prazo, paulatinamente, vem sendo abrandada. Em vez de se ouvirem as testemunhas, passaram os juízes a aceitar simples declarações de duas pessoas ratificando o lapso temporal da separação, para autorizar sua concessão, dispensando-se o que antes se tinha por indispensável: a ouvida das testemunhas em juízo. Não precisou muito para se flagrar que passou o Judiciário a ser palco de uma encenação, pois, pretendendo os cônjuges pôr fim ao casamento, deixaram de fazer uso da separação. É que essa via leva a uma duplicidade de procedimentos, o que implica desgastes e custos, já que, após um ano, necessário que se proceda à conversão da separação em divórcio. Assim, para alcançar seu intento, independente do tempo de cessação da vida em comum, o par, munido de declarações de dois amigos afirmando singelamente estar o casal separado há dois anos, obtêm o divórcio. Como bem posto pelo magistrado, se de há muito já vem sendo dispensada a ouvida em audiência dos firmatários das indigitadas declarações, sequer se justifica a necessidade de apresentação de tais ?documentos?. Ora, se, para o divórcio por mútuo acordo de vontades, a única exigência é estarem os cônjuges separados há mais de 2 anos, deve bastar que manifestem as partes a livre intenção de ter o divórcio decretado. De outro lado, revela-se despicienda a realização de audiência de ratificação, sendo para tanto suficiente a declaração firmada na petição inicial - diga-se plena manifestação da livre vontade dos requerentes, pessoas maiores, capazes e no amplo gozo de seus direitos civis. In casu, de forma mais evidente se tem por desnecessária essa solenidade, já que os filhos são todos maiores, não restou estabelecida obrigação alimentar, inexistindo bens a partilhar. Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar: Assim, evidenciado o término do vínculo afetivo entre as partes, não se pode a Justiça apegar à literal dicção de dispositivo legal, que exige a presença da parte na audiência, para não chancelar o que de fato já concretizou-se, ou seja, o fim do casamento. Inquestionada a vontade no sentido da decretação do divórcio, a ausência pessoal não deve obstaculizar o decreto do divórcio, sendo que a jurisprudência desta Corte em mais de uma vez, conforme traz o parecer ministerial, já se manifestou nesse sentido. E, como bem disse a ilustrada procuradora: ?O Direito, dinâmico, deve e precisa modernizar-se de acordo com as transformações da sociedade, libertando-se de regras e exigências por vezes excessivas e desnecessária.? (AI nº 70002300192, Rel. Desª Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS - j. em 28/3/01). Ao depois, a audiência de ratificação também acabou se tornando um ato meramente formal, muitas vezes limitando-se as partes a firmarem, nos balcões dos cartórios, um termo impresso. Corrobora esse entendimento, a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal em feito no qual o autor não comparecera a qualquer solenidade, nem arrolara testemunhas para comprovar o decurso do tempo de separação: (...) Em que pese a norma legal a determinar o compadecimento pessoal das partes, nas ações de separação e divórcio há de atentar-se que a regra busca a reconciliação do casal. Todavia, as circunstâncias do caso estão a demonstrar que tal reconciliação é inviável. (Apelação Cível nº 598591428, Rel. Des. Orlando Heemann Jr., j. em 18/08/99) Finalmente, há que atentar noutro aspecto. Cada vez mais se está questionando a legitimidade de o Estado imiscuir-se na vida do cidadão, até pelo alargamento de seus direitos e garantias assegurados constitucionalmente, tendo como cânone maior a liberdade pessoal, princípio consagrado de forma destacada na atual Carta Política. De todo descabido que se estabeleçam regras para a extinção do casamento, se questionem as causas, se perquiram as razões subjetivas que levaram a seu desfazimento, nem sempre passíveis de identificação. Felizmente já vem a jurisprudência deixando de exigir a comprovação de culpa, incumbência essa que refoge ao âmbito de interferência do Estado e que resta por violar o direito à privacidade e à intimidade, direitos elencados como fundamentais pela Carta Constitucional. Será que o Poder Judiciário pode negar chancela à vontade das partes que manifestam de forma livre o desejo de romper o vínculo do matrimônio? Que interesse maior se estaria, in casu, a tentar proteger? Até porque, conforme dizem as partes, os filhos são maiores e capazes, não possuem bens a partilhar e se desobrigam mutuamente da obrigação de alcançar alimentos. Dizer as partes que estão separadas não basta? Por que emprestar maior credibilidade à manifestação escrita de duas pessoas para aceitar tal assertiva como verdadeira? Mais: para que tentará o juiz reconciliar as partes que já não mais vivem juntas, não querem mais ficar casadas, procuraram um advogado, intentaram uma ação, buscando simplesmente a chancela judicial ? que até tenho por dispensável ? para desfazer um vínculo que foi formado espontaneamente ? diga-se sequer perante a autoridade judicial, mas diante um serventuário da Justiça. Ao pensar em todos esses pontos, verifica-se a total inversão que tais regramentos impõem. Para formar uma família, que é a base da sociedade e merece a especial proteção do Estado (art. 226 do CF), entidade que é a maior responsável por garantir, com absoluta prioridade, todos os direitos assegurados à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), basta um mero procedimento de habilitação e dizer ?sim? perante o chamado ?Juiz de Paz?, que sequer servidor público é, em solenidade chancelada por um oficial cartorário. No entanto, para desfazer esse vínculo, necessário o uso do aparato estatal do Poder Judiciário, com a obrigação de implementar prazos, identificar culpas e aplicar sanções. Por quê? Tal diferença de tratamento, além de afrontar os direitos à liberdade e à intimidade, também desatende a singela norma insculpida no art. 1.093 do Código Civil, que diz: o distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, princípio que deve ser aplicado também na órbita do Direito de Família. Merece destaque a lição de Rodrigo da Cunha Pereira, ao referir que ?é preciso demarcar o limite de intervenção do Direito na organização familiar para que as normas estabelecidas por ele não interfiram em prejuízo da liberdade do ?ser? sujeito? (in Direito de família: uma abordagem psicanalítica, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 2). Por tudo isso, além de correta, tenho como louvável a atitude do magistrado, que espero venha a consolidar a jurisprudência, forma mais segura de levar o legislador a estabelecer normas legais. Nego provimento ao recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora, tendo em vista o caso concreto. Compartilho, de lege ferenda, o entendimento quanto à desnecessidade do procedimento judicial para obter separação ou divórcio quando capazes as partes e inexistentes filhos menores, como no caso, em que, inclusive, não há bens a partilhar, nem sequer são fixados alimentos. Entretanto, em situações outras, em que não compareçam tais requisitos, vejo como relevante a intervenção judicial inclusive com realização de audiência de ratificação, na qual, pela experiência pessoal como Juiz de Família em 1º grau, muitas vezes pude corrigir acordos mal realizados, que viriam em detrimento de partes que haviam assinado petições sem ter o real conhecimento das repercussões do que estava sendo assinado. Por isso divirjo em parte da eminente Relatora quando afirma que a audiência de ratificação não se justifica em nenhuma hipótese. Parece-me que se justifica sim - e muito - e não pode de maneira nenhuma ser relegada como mero procedimento cartorário. É um procedimento a cargo do Juiz, necessário não para eventualmente dissuadir as partes de obter a separação, mas justamente para proteger a parte menos favorecida no processo, a parte hipossuficiente, que, muitas vezes, não tem conhecimento do que está realmente assinando. E a eventual homologação de um acordo nessas condições, sem a realização dessa audiência, pode cobrir com o manto da coisa julgada eventuais abusos, que restariam sacramentados por essa homologação. No Recurso Especial nº 268665, do Rio de Janeiro, o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em seu voto, compartilha do entendimento que estou aqui esposando, afirmando: ?Pese, embora, meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o seu desfazimento, no instante em que vivemos, requer o mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre, para isso a audiência de ratificação.? Assino tal declaração. É justamente para isso que a audiência de ratificação existe e nem sempre deve ser dispensada. No caso desse recurso especial mencionado, inclusive houve a desconstituição da sentença, porque lá tinha sido dispensada a realização de audiência de ratificação e, depois, uma das partes apelou, justamente porque se tinha arrependido do que havia firmado e não tivera oportunidade de reconsiderar na audiência de ratificação. Ali o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o processo em função da não-realização daquela audiência. Vejam bem o risco em que podemos incorrer em dispensar em qualquer hipótese a realização de audiência de ratificação. Por essas razões, no caso concreto, estou acompanhando a eminente Relatora, apenas pelo fato de que não há possibilidade aqui de conflito, já que não estão sendo fixados alimentos, não há filhos menores, não há bens a partilhar, em suma, não há potencial litígio. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003044567, DE PELOTAS. ?IMPROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.

AC 70007608862

ECA. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. Inexiste necessidade de representação da vítima nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude. A ação socioeducativa é pública incondicionada, sendo descabido aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, nas hipóteses de lesão corporal leve. Preliminares desacolhidas e apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007608862 COMARCA DE BUTIÁ MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE C.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher as preliminares e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra C. A., por infração ao disposto no art. 129, caput, c/c o art. 29, caput, ambos do CP, porque no dia 04/04/2000, por volta das 10h15min, em uma escola, o adolescente, em concurso de agentes com E. V., ofendeu a integridade corporal de T. S. O., causando na vítima lesões corporais de natureza leve. Recebida a representação (fl. 19), o adolescente foi interrogado (fl. 25 e v.) e ofertou defesa prévia (fl. 26). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 47/48). Sentenciando (fls. 77/78), a magistrada julgou improcedente a demanda, por entender ausente a comprovação da materialidade delitiva, e determinou o arquivamento do feito. Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 80/82), alegando estar demonstrada a materialidade do ato infracional por meio do boletim de atendimento médico, que servirá para a confecção de laudo de exame de corpo de delito indireto, conforme prevê o art. 167 do CP. Sustenta que o auto de exame de corpo de delito indireto se mostra apto para demonstrar a materialidade do fato. Argumenta que a sentença guerreada afronta à finalidade do ECA, no sentido da orientação e educação da criança e do adolescente. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito, com posterior imposição de medida socioeducativa ao representado. O apelo foi recebido (fl. 82 v.). Em contra-razões (fls. 84/89), o adolescente alega, preliminarmente, inexistir nos autos a representação da vítima. Aduz que a representação do ofendido, nos fatos tipificados no art. 129, caput, do CP, é condição de procedibilidade para o prosseguimento da ação, sob pena de nulidade, conforme prevêem os arts, 564, III, ?a?, do CPP e do art. 88 do ECA. Pugna pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, em face da ausência de condição de procedibilidade. Sustenta ter se operado, no presente caso, a decadência, em razão do não oferecimento da representação no prazo legal, nos termos do art. 107, IV, do CP. Alega, ainda, ser descabida e impertinente a imposição de medida socioeducativa, três anos após a data do fato. Requer a extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir. Aduz ser aplicável o princípio da insignificância ao caso vertente, motivo pelo qual o fato praticado padece de irrelevância jurídica. No mérito, sustenta que o presente ato infracional deixa vestígios, o que torna indispensável o exame de corpo de delito. Sustenta que o boletim de atendimento ambulatorial não serve como prova da materialidade delitiva. Requer o desprovimento do apelo. Mantida a decisão hostilizada (fl. 89 v.), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento, afastamento da preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, pelo provimento do apelo, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de quatro meses, por oito horas semanais. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelado alega inexistir interesse processual para a aplicação da medida socioeducativa, pugnando pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir. Sustenta ser descabida e impertinente a imposição de medida socioeducativa, três anos após a data do fato. A prefacial não merece respaldo. A extinção do processo, in casu, geraria no adolescente sensação de irresponsabilidade por seus atos, o que vai de encontro ao objetivo principal do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de reeducar o infrator. Conforme dispõe o art. 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade judiciária aplicará ao representado a medida socioeducativa pertinente. Ademais, o transcurso do tempo entre a data do fato e a decisão judicial não está previsto no art. 189 do ECA, que prevê os casos em que é dado à autoridade judiciária deixar de aplicar qualquer medida. O apelado invoca, ainda, a aplicação do princípio da bagatela ao caso vertente. A pretensão é descabida. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. (...). Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). No mais, cumpre transcrever parte do parecer ministerial (fls. 91/99), de lavra da Dra Maria Regina Fay de Azambuja, in verbis: a) Da representação da vítima como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação socioeducativa Não há que falar em oferecimento de representação da vítima quando se tratar de ato infracional praticado por adolescente. Segundo o ordenamento jurídico, a ação socioeducativa é pública incondicionada, não se mostrando necessária a representação da vítima para o oferecimento da representação (art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre o tema, a lição de PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA (In Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais, 4.ed., Coordenador Munir Cury e Outros, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 538): ?Liminarmente, é mister consignar que o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu a figura da chamada ?ação sócio-educativa pública?. Resulta do ato infracional (crime ou contravenção penal ? ECA, art. 103) praticado por adolescente a pretensão sócio-educativa, possibilitando ao Estado o direito de fazer atuar as normas previstas na legislação especial, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente.? Descabe, assim, aplicar aos procedimentos para apuração de ato infracional as normas previstas na Lei nº 9.099/95, que exigem a representação da vítima como condição de procedibilidade para a instauração da ?ação penal?, nas hipóteses de lesão corporal leve. Neste sentido: ?ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. NÃO TEM APLICABILIDADE AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES, O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, SENDO DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL DETÉM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PÚBLICA. APELO PROVIDO. SENTENCA DESCONSTITUÍDA.? (TJRGS, APC nº 70003899879, em 11/04/02, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, Capão da Canoa). Opina-se, assim, pelo afastamento da preliminar de decadência argüida pelo Apelado. MÉRITO No mérito, procede a irresignação. A materialidade do ato infracional restou devidamente provada através do laudo de lesões corporais de fl. 10, que revelou escoriações na região intra-clavicular esquerda da vítima. Embora efetivamente o exame de corpo de delito seja indispensável nos crimes que deixam vestígios, conforme prevê o artigo 158 do Código Penal, o exame pode ser constituído de forma indireta, através de prova testemunhal, sem exigir qualquer formalidade especial. Assim, in casu, além da confissão de um dos autores do ato infracional, foi acostado boletim de atendimento médico, atestando a existência de lesões corporais. Cumpre frisar, ainda, que além do depoimento do co-autor E. M., confessando o envolvimento no ato infracional (fls. 05, 14 e 47), a vítima, ao ser ouvida frente a autoridade policial, confirma a ocorrência do fato (fl. 11). Assim, inequívoca a existência do evento tipificado no art. 129, caput, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal. Por tais fundamentos, afastam-se as preliminares invocadas em sede de contra-razões e, no mérito, provê-se o apelo, para determinar o prosseguimento do feito, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, caso constatada a autoria do ato infracional. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007608862, de BUTIÁ: ?DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

AC 70006857429

DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006857429 CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE E.B.M. APELADO V.L.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Excelentíssima Senhora Doutora Walda Maria Melo Pierro, Juíza de Direito convocada. Porto Alegre, 3 de setembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? V. L. M. interpõe ação de divórcio direto litigioso contra E. B. M., noticiando que as partes, casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separadas de fato desde fevereiro de 1999, tendo ela se retirado do lar conjugal. Em que pese não terem nascidos filhos da união, possui dois do seu primeiro casamento e cria um sobrinho, razão pela qual postula, para si, 1 salário mínimo a título de alimentos. Arrola a casa e o respectivo terreno sobre o qual foi edificada como único bem partilhável, destacando que os bens móveis já foram divididos. Postula a venda do referido patrimônio, para que o produto seja divido entre os consortes em 50% para cada um. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Foi deferida a AJG e indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 20). Em audiência, as partes conciliaram relativamente aos seguintes termos: o tempo da separação fática, o retorno ao uso do nome de solteira pela autora, a inexistência de filhos em comum e a dispensa recíproca de alimentos (fls. 25). Contestando a ação, o divorciando refere ser o terreno descrito na inicial, de propriedade da sua mãe, desde setembro de 1989. Confirma que a casa possui dois andares, residindo o casal no piso inferior, o qual foi construído com recursos da sua genitora. O andar superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M., onde mora desde 1993 com sua esposa e filhos. Após a saída da divorcianda da morada conjugal, foi construída uma garagem e feito um revestimento de cerâmica. Postula a inclusão, na partilha, dos bens móveis que foram levados pela autora, assim como das dívidas do casal. Requer a improcedência da ação proposta, concordando, no entanto, com o divórcio do casal, pugnando pela condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé. Requer, outrossim, a benesse da gratuidade judiciária (fls. 28/32). Sobreveio réplica e tréplica (fls. 39/42 e 47/48). O Ministério Público opinou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (fls. 87v). Sentenciando, a magistrada julgou antecipadamente a lide, ante a manifestação da autora da fl. 20 e do silêncio do réu quanto à produção de outras provas. Julgou parcialmente procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, nos seguintes termos: homologou o acordo da fl. 25, deu por partilhados os bens móveis, determinou a partilha igualitária dos direitos e ações do casal sobre o piso inferior, sem a garagem, do imóvel descrito na inicial, cujo valor será arbitrado em liquidação por arbitramento, sendo depois indenizada a meação da parte autora. Diante do acordo parcial e da sucumbência recíproca, dividiu os encargos das custas processuais e fixou os honorários em R$ 500,00 para cada procurador, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de AJG (fls. 89/95). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a existência de polêmica acerca da origem do patrimônio imobiliário, com alegações de construção sobre terreno alheio, edificada mediante recursos de terceiros e de constituição durante o período em que teria havido uma união estável, enfim, matéria fática a ensejar a produção de outras provas. Alega, ainda, a necessidade da realização de audiência para a comprovação, mediante a oitiva de testemunhas, do lapso temporal necessário para a concessão do divórcio, procedimento este exigido pelo ordenamento jurídico infra e constitucional. Requer o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente seja cassada a sentença a quo, ordenando-se a produção das provas necessárias, em audiência (fls. 98/105). Intimadas, as partes apresentaram contra-razões (fls. 108/113 e 114/116). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para ver cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 119/127). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da decisão que julgou antecipadamente ação de divórcio litigioso, no qual, (1) não foi colhida prova testemunhal, a fim de ser comprovado o tempo necessário para a decretação do divórcio, e (2) estavam ainda controvertidas questões acerca da partilha dos bens. Intentada a ação de divórcio litigioso, na audiência de conciliação acordaram as partes sobre os termos atinentes à dissolução do vínculo conjugal. Prosseguiu a demanda somente com relação à partilha de bens, tendo havido contestação e julgamento antecipado. Assiste, ao menos em parte, razão ao agente ministerial que interpôs o recurso. No que diz com o divórcio, impositiva a sua homologação judicial, a teor do art. 1121, § único, do Código de Processo Civil, pois, os elementos constantes dos autos são suficientes a ensejar sua concessão, porquanto foram acostadas declarações de testemunhas, com firma reconhecida, afirmando a separação fática do casal (fls. 81/82). Considere-se, ainda, que desde a propositura da ação já se passou 1 ano e meio, perfazendo-se quase o lapso temporal exigido pelo parágrafo 2º do art. 1580 do vigente Código Civil. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, quando se opera o divórcio consensual (APC nº 70005525779). O agente ministerial, nas razões recursais, argumentou que, se a sentença tomou por base as declarações das fls. 81/82, para a decretação do divórcio, deveria ter determinado a partilha de todo o imóvel e respectivo terreno, pois há afirmativa destas neste sentido. Data vênia, tal entendimento deve ser relativizado, pois para a prova dos estados de fato, como a ruptura da união conjugal, é suficiente a prova testemunhal. Já para os estados de direito, a prova oral não se basta, devendo estar consubstanciada em documentos, em especial, na competente escritura pública, título este hábil a comprovar a propriedade imobiliária, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Esclarecidas estas questões, impõe-se a análise do julgamento antecipado do feito, uma vez que inexistem elementos suficientes para se operar a partição, com a individualização dos quinhões, assistindo razão ao Ministério Público quanto a este aspecto. Há divergência das partes acerca da propriedade do imóvel a ser partilhado e do respectivo terreno sobre o qual foi edificada a residência do casal, não sendo possível se auferir dos autos, diante da prova colacionada, elementos definitivos de convicção. Sustenta o varão, que o terreno, adquirido em setembro/1999, pertence à sua mãe, e a edificação da casa também se deu com recursos provenientes desta. Na hipótese de eventual partilha, alega a limitação desta a uma ínfima parte do piso inferior, pois o superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M. De outro lado, a cônjuge-virago sustenta a divisão igualitária do terreno e da residência, afirmando a propriedade sobre os referidos imóveis. Apesar de ter contra-arrazoado o apelo, pugnando pela manutenção da sentença, a apelada manifestou-se contrariamente ao que fora decidido na primeira instância, nos seguintes termos (fl. 115): ?Pela conjuntura das fotografias anexas, a autora num momento demonstra aquisição do terreno, quando são fotografas sobre o terreno sem construção. A posteriori, demonstra, num segundo momento, sendo fotografada na obra em construção. Ou seja, demonstrou que desde a compra do terreno até a construção e conclusão da obra, sempre esteve ao lado do réu como esposa, auxiliando-o inclusive no progresso familiar?. Aliado a todo esse contexto de divergência, inexiste nos autos prova contundente acerca da propriedade do imóvel, tendo sido juntado tão-somente o contrato particular de promessa de compra e venda, constando como promitente-compradora a genitora do varão (fls. 35/37). Tal pacto data de 21 de outubro de 1998 e não de 05/09/89, diversamente do mencionado pela magistrada a quo, e refere, em duas oportunidades (fls. 35 e 37), a relação com um outro contratado firmado em 05/09/89. Além daquele instrumento não ter sido juntado na via original, este outro contrato não foi juntado ao processo. Importante ressaltar, que não há prova de quitação da dívida assumida para a aquisição do bem sub judice, assim como as fotografias das fls. 13/17, 43/44, 52/54, não têm o condão de comprovar a propriedade do imóvel. Diante da insuficiência de elementos de convicção, há que se acolher em parte o apelo para que na fase de liquidação seja identificado também o patrimônio comum e individualizada a parte de cada qual. Esta solução, não enseja a desconstituição da sentença, mas exclusivamente a delegação, para a fase de liquidação da partilha dos bens, permanecendo hígido os demais pontos objeto do acordo. Nestes termos, o provimento parcial do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a eminente Relatora apenas pela circunstância de o processo já se encontrar em curso há mais de um ano e meio. Peço vênia para divergir quando a eminente Relatora posiciona-se no sentido de ser bastante a simples afirmativa das partes acerca da existência da separação de fato por tempo superior ao necessário para a decretação do divórcio. Isso porque a lei é expressa no sentido de exigir a comprovação desse fato, não bastando para tanto a simples afirmação. No mais, com esta ressalva, acompanho a eminente Relatora.. DRª - WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006857429, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Júnior.

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