AI 70018369306

SUCESSÕES. COMPETENCIA PARA PROCESSAR INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. DETERMINA-SE COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO, ANTE A EXISTENCIA DE INDÍCIOS DE DUPLO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 71 DO CCB E 96 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

AI 70009823303

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias que integra a base de cálculo do salário. Cabível a retenção de parcela das verbas rescisórias para o atendimento dos alimentos vincendos. Agravo provido em parte, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009823303 COMARCA DE GRAVATAÍ M.E.V.R. AGRAVANTE P.C.C.B. / AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias, e, com relação às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por M.E.V.R., em face da decisão da folha 20, que, nos autos da ação de divórcio e alimentos movida contra P.C.C.B., fixou alimentos provisórios, em favor dos filhos, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, não incidindo sobre o terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias que o alimentante venha receber. Quanto à discussão sobre a incidência dos alimentos sobre a gratificação de férias (1/3), alega que há decisões desta Corte no sentido da viabilidade de tal pedido. Neste sentido, colaciona jurisprudência. Sustenta que é viável que os alimentandos perceberem, a título de alimentos provisórios, os valores incidentes sobre eventuais verbas rescisórias do alimentante, tendo em vista ser uma forma de garantir o adimplemento da obrigação alimentar durante o período de desemprego do agravado. A esse respeito cita julgados. Requer seja provido o presente recurso, liminarmente, para que ocorra a incidência dos alimentos provisórios sobre a gratificação de férias e verbas rescisórias. A Juíza-Plantonista indeferiu o pedido liminar (fl. 21). A parte agravada não foi intimada, pois ainda não citada. A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que a verba alimentar incida sobre o terço constitucional de férias (fls.22/28). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A partir do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Ministro Rui Rosado de Aguiar, pacificou-se a jurisprudência desta Câmara no sentido de que a obrigação alimentar incide sobre o terço constitucional de férias. Esta percentagem, como integra a base de cálculo do salário, deve integrar os alimentos. Destinando-se tal benefício para propiciar alguns momentos de lazer ao trabalhador, seus filhos têm o direito de usufruir da mesma vantagem. O terço constitucional de férias integra a remuneração e, por isso, deve ser estendido também ao alimentando. É certo que essa verba é deferida ao servidor para auxiliar na cobertura dos gastos mais elevados que decorrem do gozo das férias, e tem por isso uma conotação personalíssima. Mas a alimentanda também tem o direito de gozar férias e desfrutar de alguns instantes de lazer, sendo que a elevação de suas despesas será do mesmo nível da alimentante. Tendo ele uma outra filha menor em sua companhia, poderá esta usufruir das vantagens que decorrem da gratificação do terço constitucional de férias; pendo que a autora, hoje em companhia da mãe, deve gozar das mesmas condições... O chamado terço constitucional de férias, assim como o 13º salário, que sabidamente integra a base de cálculo dos alimentos, - destina-se a atender normal elevação das despesas do assalariado em certa época do ano. Ambas obrigatórias, comuns a todos os servidores e permanentes, incorporando-se à sua remuneração. Logo, uma e outras devem ser consideradas para a base de cálculo alimentar. (Recurso especial n° 158.843 ? MG, STJ, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguir) Quanto às verbas rescisórias a que faz jus o alimentante no caso de ser afastado do trabalho, imperioso que sobre tal montante incida o percentual de alimentos. Ainda que dito valor disponha de caráter indenizatório, destinando-se a dar um certo fôlego ao desempregado, até que volte a se inserir no mercado de trabalho, de tal benesse não pode ser alijado o alimentado. De todo descabido que repentinamente pare de receber alimentos por ter sido o genitor despedido. No entanto, ainda que deva ser descontado de tal valor o percentual correspondente aos alimentos, dito montante não deve ser entregue ao alimentado. Impositivo que a importância seja colocada à disposição do juízo, que, mensalmente liberará em favor do filho o valor dos alimentos que vinha sendo pago. Desta forma, fica o genitor dispensado de proceder ao pagamento dos alimentos, ao menos enquanto o valor retido atender aos encargos mensais. De outro lado, retornando o alimentante ao mercado de trabalho, passando os alimentos a serem pagos por outra fonte pagadora, o eventual saldo do montante retido será entregue ao alimentante. Tenho que esta solução nem afronta a natureza da verba rescisória e nem deixa desatendidos os filhos que necessitam de alimentos para sobreviver. Nestes termos é de prover-se, em parte, o agravo, para determinar que os alimentos incidam sobre o adicional de férias e, com referência às verbas rescisórias, o percentual dos alimentos seja retido para, mensalmente, atender aos alimentos vincendos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou negando provimento ao recurso. Os alimentos não incidem sobre a gratificação de férias, cuja finalidade específica é assegurar o lazer ao trabalhador. Além disso, entendo que não cabe também a retenção de verbas rescisórias que possa eventualmente receber o alimentante. O filho não é sócio do pai, mas seu dependente, e esta providência implica garantir prévia execução quando sequer se cogita de inadimplemento. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009823303, Comarca de Gravataí: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS INCIDAM SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS, E, COM RELAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA RETIDO PARA, MENSALMENTE, ATENDER AOS ALIMENTOS VINCENDOS, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

AI 70018725630

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DETERMINADO BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de direitos hereditários não pode contemplar um bem individualmente, mas apenas o quinhão hereditário do cessionário, a parte indivisa da herança que lhe foi transmitida e, como tal, já integra seu patrimônio desde a abertura da sucessão por força da saisine. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70008769135

ALIMENTOS. REVELIA. Nas ações de alimentos, opera-se a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Os efeitos da revelia, contudo, são relativizados, de modo que sua decretação não gera o imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída do contexto probatório. Apelos desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008769135 COMARCA DE VIAMÃO L.A.R. APELANTE / APELADO G.O.R., representado pela mãe, C.P.O.R. APELANTE / APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover os apelos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) G. O. R., representado pela mãe, C. P. O. R., ajuíza ação de alimentos contra L. A. R., alegando que conta nove meses de vida e necessita da ajuda paterna. Sustenta possuir despesas com alimentos, vestuário, fraldas, medicamentos, consultas médicas, entre outros. Aduz que o demandado possui condições de arcar com pensão ficada em 1,5 salário mínimo mensal, pois trabalha na condição de distribuidor de produtos alimentícios e aufere ganhos na ordem de R$ 800,00 mensais. Sustenta ser necessária a regulamentação do direito de visitas. Pugna pela fixação de alimentos provisórios e pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento da ação, para que seja fixada a pensão alimentícia em 1,5 salário mínimo mensal e regulamentado o direito de visitas. Foram fixados os alimentos provisórios em um salário mínimo mensal (fl. 12). Em audiência, foi decretada a revelia do alimentante (fl. 30). Em manifestação nos autos (fls. 33/37), o demandado alega, preliminarmente, que deixou de comparecer na audiência em razão de ter se equivocado em relação ao horário. Sustenta ter ocorrido erro na expedição do mandado, em face de ter constado no documento que a contestação seria apresentada na solenidade apenas se inexistente a conciliação. Aduz que deve ser oportunizada a contestação, sob pena de nulidade. No mérito, sustenta que trabalha com a distribuição de produtos alimentícios, percebendo ganhos na ordem de R$ 300,00 mensais. Aduz não estar trabalhando como tatuador. Refere não possuir carro e residir com a mãe, contribuindo para as despesas do lar. Aduz possuir outra filha. Requer a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária e o desprovimento da ação. Finda a instrução, o Ministério Público opinou pelo provimento da ação, para que sejam fixados os alimentos em 65% do salário mínimo (fls. 48/53). Sentenciando (fls. 55/58), a magistrada julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o demandado a arcar com alimentos estipulados em 65% do salário mínimo e regulamentando o direito de visitas. O alimentante deixou de ser condenado a pagar os consectários sucumbenciais, em face do benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o alimentante (fls. 59/62), alegando, preliminarmente, ser nulo o processo, por cerceamento de defesa, em face de ter sido equivocadamente decretada a sua revelia. Sustenta que o mandado de citação foi expedido de forma equivocada. No mérito, sustenta que a revelia não opera efeitos em ações que versam direitos indisponíveis. Argumenta, ainda, que a presunção de veracidade dos fatos alegados, no caso, é relativa, podendo ceder ante os elementos probatórios. Aduz perceber parcos rendimentos mensais, que giram em torno de R$ 300,00 mensais. Refere possuir outro filho. Requer o provimento do apelo, para que os alimentos sejam reduzidos a 30% do salário mínimo. Contra-arrazoado o recurso (fls. 65/67), apela o alimentado (fls. 68/70), alegando que os alimentos foram fixados em patamar demasiadamente reduzido. Sustenta que o genitor não comprovou perceber menos de R$ 800,00 mensais. Requer o provimento do apelo, parra que o quantum alimentar seja fixado em um salário mínimo. Os apelos foram recebidos no efeito devolutivo (fl. 70). Contra-arrazoada a inconformidade do autor (fls. 71/73), subiram os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 81/87). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelante alega, prefacialmente, ser nulo o processo, por cerceamento de defesa, em face de ter sido equivocadamente decretada a revelia. A preliminar não prospera. O art. 7º da Lei nº 5.478/68 dispõe que a ausência do réu, na audiência de instrução e julgamento, importa em revelia. Certo é que o apelante foi citado, mediante mandado, para comparecer à audiência acompanhado de advogado, tendo sido advertido de que o não comparecimento importaria em confissão quanto à matéria de fato (fl. 23 e verso). No mandado de citação consta expressamente que, caso inexitosa a conciliação, o requerido deveria apresentar contestação, seguindo-se a instrução e o julgamento do feito (fl. 23). O fato de o apelante ter equivocado-se a respeito do horário de audiência (fl. 34) não possui relevância e não pode ser utilizado em favor da pretensão anulatória do feito. Por tais fundamentos, desacolhe-se a prefacial. No mérito, o apelante alega que nas ações alimentares, que versam direitos indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia. Sustenta, por fim, não possuir condições de arcar com o quantum alimentar estipulado na sentença. Nas ações alimentares, contrariamente ao alegado pelo apelante, operam-se os efeitos da revelia, que implicam em confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº 5.478/68). Todavia, em se tratando de ação alimentar, que versa direito indisponível, ditos efeitos são relativizados, de modo que a decretação da revelia não gera imediato acolhimento do pedido constante da inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Neste sentido: ALIMENTOS. REVELIA. Em se tratando de ação de alimentos, dispõe o art. 7º, da Lei 5.478/68, que o não comparecimento do réu importa em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato. Tal efeito, porém, não induz necessariamente ao acolhimento integral do valor pedido na inicial. Desproveram. Unânime (Apelação Cível nº 70004188884, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em 22/05/2002). No que tange ao quantum alimentar, impõe-se a análise conjunta dos apelos. Cabível manter os alimentos no patamar estipulado na sentença, em 65% do salário mínimo. O alimentado conta dois anos de idade (fl. 08) e possui necessidades evidentes e presumíveis com alimentação, saúde, vestuário, entre outros. Embora os autos não tragam elementos acerca das possibilidades da genitora, certamente ela contribui para a mantença do filho, na medida de suas possibilidades. O alimentante é autônomo (fl. 39). O alimentado, na inicial, alega que o pai trabalha como distribuidor de produtos alimentícios, possui um sócio e aufere R$ 800,00 mensais (fl. 03). Os autos não trazem elementos em sentido contrário, não tendo o genitor comprovado que trabalha na condição de empregado, percebendo apenas R$ 300,00 mensais. Certo é que a declaração acostada pelo próprio genitor demonstra que ele trabalha ...em parceria com L. A. R. (fl. 40). Todavia, levando em consideração que o alimentante possui uma filha que conta sete anos de idade, também tem necessidades presumidas e está ingressando em idade escolar (fl. 39), mostra-se adequada a fixação dos alimentos em 65% do salário mínimo. A elevação da pensão estipulada na sentença, no caso, importaria em prejuízo ao sustento do genitor. Por tais fundamentos, desprovêem-se os apelos. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008769135, de VIAMÃO: ?DESPROVERAM OS APELOS. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Andréia Terre do Amaral.

AC 70017190588

DOAÇÃO INOFICIOSA. CARACTERIZAÇÃO. Incumbe aos doadores o ônus de comprovar que, quando da realização da doação, não dispunham de outros bens ou renda suficientes para a sua subsistência. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70017190588 COMARCA DE SEBERI M.T. .. APELANTE L.T. .. APELADO J.T. .. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por M. T. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de doação movida por L. T. e J. T., julgou procedente o pedido, decretando a nulidade da doação por inoficiosa (fls. 43-6). O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de não ter o juízo a quo se manifestado acerca da preliminar de decadência. No mérito, refere que à época da doação contava apenas 10 anos de idade e desde então buscou zelar pelo patrimônio recebido, pagando impostos e taxas, além de manter o imóvel em perfeitas condições. Ao depois, quando da realização da respectiva escritura pública, declararam possuir outros bens e rendimentos capazes de lhes assegurar a subsistência. Argumenta que, apesar de suscitada na inicial a ingratidão do neto, ora recorrente, tal questão sequer foi cogitada no dispositivo da sentença (fls. 48-51). Os apelados ofereceram contra-razões (fls. 54-7). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça lançado parecer, preliminarmente, pela redistribuição do feito e, no mérito, pelo desacolhimento da preliminar pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 60-8). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) De início, deve ser afastada a preliminar de redistribuição do feito, pois a discussão acerca da doação de avós a neto é matéria afeita ao âmbito do direito de família. Quanto à prefacial de nulidade da sentença, por não ter o julgador analisado a alegação de decadência levantada pelo réu, ora apelante, igualmente não merece ser acolhida. Embora a prescrição até pouco tempo só pudesse ser conhecida mediante expresso requerimento das partes, a decadência, por outro lado, sempre constituiu matéria passível de apreciação de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, consoante orientação doutrinária e jurisprudencial. Eis o disposto no art. 210 do Código Civil: Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Dessa forma, admitido o conhecimento da decadência de ofício e em sede recursal., mostra-se descabido o decreto da nulidade da sentença por citra petita, face à ausência de deliberação sobre tal ponto. Ao depois, não se verifica tenha se operado a decadência. A doação sub judice foi realizada em 21 de julho de 1992, de forma que, consoante art. 2.035 do Código Civil, incide na espécie o Código Civil de 1916. Dispõe o art. 1.175 do estatuto civil revogado: É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doado (sem grifo no original). À ação visando à anulação de doação inoficiosa, fundamentada no supracitado dispositivo legal, aplicava-se o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, conforme se verifica pelos julgados desta Corte, ora colacionados: DOAÇÃO INOFICIOSA. ANULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. O prazo prescricional para a ação de declaração de ineficácia da doação inoficiosa é de vinte anos, contados da data da liberalidade, ou seja, do ato da escritura pública. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença que reconheceu a prescrição confirmada. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70005180344, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/11/2002) SUCESSAO. DOACAO INOFICIOSA. NULIDADE. PRESCRICAO DA ACAO. A ACAO PARA ANULAR DOACAO IMODERADA, REALIZADA COM INFRACAO DOS ARTIGOS 1175 E 1176 DO CODIGO CIVIL, PRESCREVE EM VINTE ANOS. INTELIGENCIA E APLICACAO DOS ARTS. 177 E 179 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70000765065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 05/04/2000) No mesmo sentido, cita-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL SIMULADA. DOAÇÃO INOFICIOSA, SEM RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916 cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual. É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação. Recurso especial não conhecido (REsp 591401/SP, Rel: Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 23/03/2004, DJ 13.09.2004, p. 259). Contudo, não se pode olvidar da ausência de técnica do legislador do Código Civil de 1916 quando abordou a prescrição e a decadência, sendo notório o tratamento confuso e inadequado conferido a tais institutos, pois muitos casos sujeitos à decadência eram tidos como de prescrição. AGUINELO AMORIM FILHO enfrentou o tema de forma excepcional em artigo intitulado ?Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis?. Segundo o referido autor, todas as ações condenatórias (e somente elas) estão sujeitas a prescrição. Já as ações declaratórias seriam imprescritíveis e as constitutivas estariam sujeitas a prazos decadenciais (ob. citada, Revista de Direito Processual Civil, v. 3, 1961, pp. 95/132). Nessa linha de raciocínio, revela-se forçosa a conclusão de que as ações de nulidade e também as de anulabilidade, dada a sua natureza, não estão sujeitas a prazos prescricionais. Esse entendimento encontra respaldo no atual Código Civil, o qual parece ter chancelado a imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos, conforme se depreende da leitura do respectivo art. 169: O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Outrossim, no capítulo destinado ao instituto da doação, inexiste a previsão de prazo para a interposição da ação de nulidade de doação inoficiosa. Dessa forma, fazendo-se um paralelo entre os dois códigos civis, tem-se a seguinte situação: de um lado a aplicação doutrinária e jurisprudencial do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) e, de outro, a imprescritibilidade da ação de nulidade (art. 169 do Código Civil). Nesse passo, ainda que se entenda pela prescrição da ação de nulidade, a presente demanda não está fulminada pelo decurso do tempo. De acordo com o artigo art. 2.028 do Código Civil: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (sem grifo no original). Na hipótese em tela, como já transcorreu mais da metade do tempo (tendo em vista a data da realização da doação ? 21 de julho de 1992 ? e a data de vigência do Código Civil ? 11-01-2003), e o prazo ?geral? de prescrição foi reduzido para 10 anos, a teor do art. 205 do Código Civil, aplicar-se-ia o prazo de vinte anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. Todavia, desde a realização do negócio ? 21 de julho de 1992 ? até a propositura da presente demanda ? janeiro de 2006 - decorreram apenas 13 anos. Logo, sob todos os ângulos que se apresente, não há falar em prescrição ou decadência. Impositivo, pois, o afastamento da prefacial. No mérito, a fim de evitar tautologia, adota-se como razões de decidir o bem lançado parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Drª Márcia Leal Zanotto Farina (fls. 60-8): Em 12/01/2.006, Luiz e Joana ajuizaram ação de anulação de doação contra Marcos. Citado, Marcos apresentou contestação (folhas 15/20). Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo o ato, para o fim de reconhecer a nulidade da doação (folhas 43/46). Pretende o apelante a reforma da sentença para o fim de reconhecer a validade da doação realizada em 21/07/1.992, por escritura pública (folhas 07/08). Com razão o recorrente ao alegar que não está comprovada a alegação de que os recorridos não possuíam bens para manter o próprio sustento quando da formalização da doação. Quando da lavratura da escritura pública, foi referido que os recorridos tinham ?bens e rendimentos suficientes? (folha 07-verso) para manter a subsistência deles. Ao revés do sustentado pelos recorridos, a certidão da folha 10 não comprova que eles não possuíam outros bens na época da doação. Verifica-se que a certidão, em questão, somente declara que os apelados não possuem bens imóveis registrados naquele Registro de Imóveis até da data da respectiva certidão, nada esclarecendo sobre a eventual existência de bens em 1.992. Os motivos para que seja anulada uma doação inoficiosa, pelo disposto no artigo 1.175 do Código Civil/1.196, são a ausência de rendas ou bens no momento da doação. ?Art.1.175. É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador?. A doação inoficiosa é aquela na qual o doador dispõe do patrimônio sem reservar bens que proporcionem a ele a subsistência. Neste sentido, a lição de Nelson Nery Júnior Júnior (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, página 428): ?Doação inoficiosa. A norma veda a doação inoficiosa, isto é, a doação de todo o patrimônio do doador, sem que lhe seja reservada parte destinada à própria subsistência.? Todavia, os apelados não trazem os autos qualquer prova de ausência de rendimentos para demonstrar que o ato, ainda que praticado por liberalidade, tenha prejudicado a manutenção do sustento deles. Outrossim, cumpria aos recorridos provarem que não possuíam bens e rendas suficientes à época da doação, ônus que competia a eles, consoante disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, insta consignar que os apelados apenas referiram de forma genérica a ?ingratidão? do neto, não se visualizando fundamentação e pedido específicos nesse sentido. Por tais fundamentos, afastam-se as preliminares e provê-se o apelo. O julgamento ora preconizado implica a inversão dos ônus de sucumbência; restando, todavia, suspensa a exigibilidade dos encargos porquanto litigam os autores, ora apelados, sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70017190588, Comarca de Seberi: "AFASTARAM AS PRELIMINARES E PROVERAM O APELO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ILTON BOLKENHAGEN

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