AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AI 70007012677

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Possível é a penhora de parcela dos rendimentos do alimentante para saldar débito de alimentos impagos, em face da inexistência de bens outros passíveis de constrição. Agravo desprovido.

AC 70005983606

ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Tendo os apelantes hospedado adolescentes em motel, desacompanhados dos pais ou responsáveis ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, cabível a imposição de multa fixada em 10 salários mínimos, conforme disposto no art. 250 do ECA. A Lei nº 8.069/90 contém regras que visam garantir proteção integral a crianças e adolescentes, papel que ostenta extrema relevância social. Apelo desprovido. Unânime.     Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005983606   Veranopólis   A.L. apelante P.R.B. apelante Ministério Público apelado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 21 de maio de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra A.L. e P.R.B., aquele proprietário e este porteiro de um motel, em face de terem hospedado no estabelecimento comercial as adolescentes V.G. e E.T., desacompanhadas dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária. Na ocasião, as adolescentes estavam acompanhadas dos maiores de idade E.D.B., D.A.S., M.A.M. e R.D, tendo havido infração ao disposto no art. 250 do ECA. Foi recebida a representação (fl. 54 verso). Os representados contestaram (fls. 68/70), sustentando ter sido a portaria do motel desenvolvida para inviabilizar qualquer contato com os clientes, como forma de preservar o sigilo e a intimidade. Aduzem que as adolescentes estavam acompanhadas de maiores de idade. Requerem o arquivamento do feito. Foi produzida prova oral (fls. 93/95). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 96/100 e 104/110). Sobreveio sentença (fls. 112/114), que julgou procedente a representação e condenou os representados, pela prática da infração administrativa prevista no art. 250 do ECA, ao pagamento de multa fixada em dez salários mínimos. Irresignados, os representados apelam (fls. 122/130) alegando, preliminarmente, não possuírem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Aduzem que o art. 250 do ECA trás como sujeito ativo da infração administrativa o estabelecimento comercial em si, e não as pessoas físicas por ele responsáveis. No mérito, sustentam que as adolescentes estavam acompanhadas de maiores de idade. Asseveram que descabe aos porteiros de motéis pedir a identificação dos freqüentadores do estabelecimento, em face da violação da intimidade e do desrespeito ao anonimato. Invocam a inexigibilidade de conduta diversa. Dizem que o motel possui placa de advertência sobre a vedação legal contida no art. 250 do ECA. Alegam, ainda, que não estavam presentes no momento em que as adolescentes entraram no estabelecimento. Requerem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a representação. O apelo foi recebido (fl. 131). Contra-arrazoado o recurso (fls. 134/138), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 141/146). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Primeiramente, insta ressaltar que, embora não tenha o magistrado exercido o juízo de retratação previsto no art. 198, VII, do ECA, o despacho que determinou o recebimento do apelo e a remessa dos autos a esta Corte (fl. 131) implicou na manutenção tácita da decisão guerreada, razão pela qual a omissão não passa de mera irregularidade, que resta sanada ante a ausência de prejuízo às partes. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos apelantes não merece prosperar. O art. 250 do ECA, contrariamente ao afirmado pelos recorrentes, não é dirigido ao estabelecimento comercial, mas às pessoas por ele responsáveis. Nesta senda, leciona José Luiz dos Reis: ?O disposto neste artigo faz com que o proprietário de estabelecimento se preocupe em agir em conformidade com o determinado na lei, pois sofrerá multa e, em caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 dias, caso a criança ou adolescente seja hospedado sem as devidas medidas necessárias? (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais, Coordenadores: Munyr Cury e outros, 5ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p. 803).  No mérito, não procede a inconformidade. O contexto probatório demonstra terem os apelantes praticado a infração administrativa prevista no art. 250 do ECA, consistente em ?hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere?. Vejamos. Em sede de contestação (fls. 68/70), os recorrentes não negam, em nenhum momento, que hospedaram no motel as adolescentes. Ao contrário, demonstram não terem tomado qualquer precaução para evitar a infração legal. A adolescente V.G, ao prestar depoimento em juízo, refere (fls. 93) que ?...na entrada ninguém pediu documentos. O porteiro pediu qual o tipo de quarto desejado e estendeu a mão oferecendo a chave? (fl. 93). E.T., por sua vez, presta declarações no mesmo sentido, afirmando que ?Na entrada ninguém pediu documentos? (fl. 93 verso). A alegação dos apelantes, no sentido da inexigibilidade de conduta diversa, em razão da necessidade de proteção do sigilo e da intimidade dos freqüentadores dos motéis, não merece respaldo. Nada impede que os estabelecimentos comerciais arrolados no art. 250 do ECA tomem precauções para resguardar o disposto na lei, mormente quando considerada a necessidade de qualquer informação prestada por clientes ser protegida por sigilo profissional. Há que se considerar, ainda, que as disposições do ECA visam à proteção integral das crianças e dos adolescentes, papel que ostenta extrema relevância social. Sobre o tema, pertinente a lição de José Luiz dos Reis: ?Estas disposições têm caráter intimidativo, pois, agindo o proprietário de acordo com as mesmas, estará ele contribuindo para que não haja casos de violências em motéis (o estupro) e prevenindo a exploração física e moral (como exemplo, a prostituição). ?Quando observadas essas determinações do artigo supra-referido, nota-se a preocupação do legislador em assegurar a integral proteção à criança e ao adolescente, fazendo com que os proprietários de hotel, pensão ou congênere não sejam negligentes quando da hospedagem, requerendo as formalidades necessárias? (obra citada, p. 803). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70005983606, de VERANÓPOLIS: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador de 1º Grau: Paulo Meneghetti.

AI 70019322486

ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica, ausente no caso. NEGADO PROVIMENTO.

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

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Maria