AI 70004165551

Alimentos. Ônus da prova. Devedor profissional autônomo. Em se tratando de ação de alimentos, invertem-se os ônus probatórios, incumbindo ao devedor o encargo de demonstrar seus ganhos, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos seus rendimentos, sigilo que integra o direito constitucional à privacidade, ou seja, à inviolabilidade da vida privada (art. 5º, inc. X, da CF). Desempenhando o alimentante suas atividades como profissional autônomo, na ausência de demonstração de seus ganhos, impositivo fixar o valor dos alimentos atentando-se nos sinais exteriores de riqueza. Agravo provido em parte.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   N° 70004165551   Carlos Barbosa   E.F. agravante V.C. agravado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o agravo, para fixar os alimentos em um e meio salário mínimo em favor das duas filhas. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 26 de junho de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? A varoa, E.F., agrava da decisão da fl. 17, que, nos autos da ação de dissolução de união estável ajuizada contra V.C., fixou alimentos provisórios em 80% do salário mínimo. Afirma que o montante fixado não é suficiente para atender às necessidades básicas de suas filhas. Sustenta que o agravado percebe mensalmente ganhos superiores a R$ 2.000,00. Denuncia que o recorrido, após o arquivamento da cautelar de arrolamento de bens, se desfez ou transferiu para terceiros o patrimônio do casal, restando somente a casa onde residiam até 28/01/2002. Alega que o próprio agravado confirmou que aufere valores acima de R$ 2.000,00. Argumenta que, em se tratando de trabalhador autônomo, na fixação dos alimentos devem ser considerados os sinais exteriores de riqueza. Assegura que resta evidente a possibilidade do varão de arcar com o montante de 4 salários mínimos mensais para ambas as filhas. Requer a majoração dos alimentos provisórios. O Desembargador plantonista manteve a decisão recorrida (fl. 63), havendo decorrido o prazo legal sem manifestação do agravado (fl. 65). A Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 66/70). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ?             Ainda que o art. 333 do CPC faça uma divisão tarifada do ônus da prova, em se tratando de demanda alimentícia é necessário reconhecer que se invertem os encargos probatórios. Deve a verba alimentar ser fixada tomando-se como parâmetro as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. Tratando-se, porém, de alimentos devidos em favor de menores, as necessidades são presumidas, quer porque há vedação do trabalho de menor, quer porque dentre os encargos decorrentes do pátrio poder está o de prover a subsistência e educação do filho, o que engloba uma gama de itens que torna quase impossível quantificar necessidades. Ao depois, atentando-se nas características do mundo atual, em que o desenvolvimento tecnológico torna imperiosa a especialização, e no triste momento que atravessa o País, em que o ingresso no mercado de trabalho está por demais dificultoso, a competitividade faz imperiosa a melhor qualificação, o que perpassa por inúmeros itens de necessidade de aperfeiçoamento. Afora tais características, mister relembrar que os filhos têm o direito de acompanhar a qualidade de vida de seus genitores e de gozar do mesmo padrão de vida que desfruta quem os pôs no mundo e tem o encargo de prover sua subsistência. Considerando tais especificidades, em sede de ação de alimentos, a fixação da verba alimentar não está adstrita às necessidades do alimentando, devendo-se atentar mais nas possibilidades do alimentante, pois é esse vértice que serve de limitador ao valor dos alimentos. Assim, para o magistrado poder estabelecer o montante da verba alimentar, o dado que lhe é indispensável são os ganhos do alimentante, devendo tal probação ser trazida por ele próprio. O valor dos rendimentos de alguém integra a auréola do direito à privacidade, que dispõe de proteção constitucional. Modo expresso, o inc. X do art. 5º da CF assegura a inviolabilidade da vida privada, o que garante o resguardo dos rendimentos auferidos como fruto do trabalho ou de meios outros. Tanto isso é verdade que o sigilo bancário é preservado, e sua quebra depende de autorização judicial. De outro lado, há que atentar na quase impossibilidade, principalmente para quem não convive com o outro, de conseguir descobrir quais os ganhos alheios. A par de tudo isso, prescreve a lei de forma enfática o dever da parte de contribuir na busca da verdade. Assim, o art. 14 do CPC impõe o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, enquanto o inc. II do art. 17 do mesmo diploma reputa litigante de má-fé quem alterar a verdade dos fatos. Ao depois, ninguém pode se eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 339), podendo o juiz ordenar de ofício à parte a exibição de provas (art. 382), tendo o encargo de obstar a prática de ato simulado (art. 129, todos do CPC). Assim, imperioso conter a onda de acomodamento e passividade que vem tomando conta de quem se sujeita a uma demanda alimentícia. A simples alegação de desemprego ou de que faz parte da economia informal, ou ainda de ser profissional autônomo, sem fonte de rendimento definida, não serve para se ver desonerado ou comprometido com valores por demais acanhados a título de alimentos, deixando de se atentar na necessidade de, no mínimo, garantir a sobrevivência da prole que pôs no mundo. Eximindo-se o devedor do encargo de comprovar seus ganhos, mister buscar outros elementos probatórios, para aferir suas reais condições. Daí ganha relevo a condição de vida que se concede o alimentante, sem olvidar que a responsabilidade decorrente do pátrio poder permite exigir que o genitor busque os meios para atender à obrigação alimentar, que deve, no mínimo, assegurar a vida do filho, e, de preferência, uma vida com dignidade. Ou seja, gera a existência de prole o dever de buscar os meios de prover-lhe o sustento, e a alegação de inexistência de condições não serve para extinguir ou suspender tal obrigação. In casu, não infirma o agravado a autenticidade do documento da fl. 33, no qual constam as horas trabalhadas e os valores recebidos, no montante de R$ 4.000,00, e isso no período de um mês e seis dias, ou seja, de 05/12 a 11/01. Ao contrário, confirma a veracidade do ali posto, dizendo, inclusive, que pela construção de três casas havia cobrado R$ 9.000,00, alegando que construiu somente duas. Afirma perceber por mês entre R$ 500,00 e R$ 700,00, revelando-se muito acanhado o valor fixado, de 80% do salário mínimo em favor de duas filhas menores. Há que atentar em que os bens indicados a arrolamento em ação cautelar são significativos (fls. 37/39). Ao depois, a liberalidade descrita pela recorrente, de que teria o agravado desistido em favor dos irmãos do terreno sobre o qual construiu a residência familiar, revela, se não irresponsabilidade, ao menos desnecessidade, em face de seu dever de assegurar a subsistência de dois filhos. Por tais fundamentos, imperioso majorar-se por ora o valor dos alimentos para um e meio salário mínimo em favor das duas filhas, importância que poderá ser revista quando vierem à demanda maiores subsídios a evidenciar as reais condições do varão. Nesses termos, acolho em parte o agravo e fixo os alimentos provisórios em um e meio salário mínimo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70004165551, de CARLOS BARBOSA:  ?PROVERAM EM PARTE O AGRAVO, PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS DUAS FILHAS. UNÂNIME.?

AC 70009911900

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas somente por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral, na hipótese de ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo apelante não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009911900 COMARCA DE PORTO ALEGRE JLR APELANTE GR APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que homologou o acordo da fl. 47, formalizado em audiência de conciliação, decretando o divórcio das partes (fls. 89/91). Irresigna-se, o apelante, quanto às cláusulas do pacto que dispuseram acerca da partilha de bens e dos alimentos devidos à cônjuge (fls. 98/101). Conforme pacífico entendimento desta Corte, o recurso de apelação não constitui meio processual adequado para a revisão de ato meramente homologatório. Isto porque, em situações como essas, incumbe ao judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. O art. 499 do diploma processual civil reza que O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na realização do acordo houve a convergência de vontades, não se podendo falar, desta forma, em parte vencedora e parte vencida a legitimar a interposição de recurso de apelação. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo varão não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Além disso, a transação das partes importa na extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, III, do CPC), dispondo o art. 329 do mesmo diploma legal no seguinte sentido: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, ns. II a V, o juiz declarará extinto o processo. Portanto, o ofício jurisdicional encerrou-se com a homologação do acordo, sendo vedado a qualquer das partes rediscutir a matéria em sede recursal, alegando arrependimento ou vício de vontade. In casu, o apelante demonstra mero arrependimento, o que de maneira alguma pode resultar na desconstituição do pacto. Neste sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. Não cabe apelação contra sentença meramente homologatória, que somente poderá ser desconstituída pela via impugnativa da ação anulatória. Inteligência dos artigos 496 e 499 do CPC. Não conheceram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005027727, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 23/10/2002) DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DÉBITO ALIMENTAR. ACERTO HOMOLOGADO. RECURSO APONTADO VÍCIO DE CONSETIMENTO E PREJUÍZO NO PACTO. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO DE EXAME EM APELAÇÃO. A apelação não é a via adequada para flagrar vícios de consentimento em acordo homologado que acertou a participação do acervo e o pagamento dos alimentos. Apelação não conhecida e agravo tdo como prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001924968, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/03/2001) ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas, somente, por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral. Apelação não conhecida, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000237974, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/12/1999) Nestes termos, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, o não-conhecimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70007074081

PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. Configura-se litispendência a propositura de ação de partilha de bens, quando esta já está sendo discutida entre as partes em sede de separação judicial. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007074081 COMARCA DE PORTO ALEGRE H.P.S APELANTE S.R.P.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Dr.ª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 05 de novembro de 2003. DESª. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) H. P. S. ajuíza ação de partilha de bens móveis contra S. R. P. S., informando que, por motivo de doença grave, o signatário não teve condições de contestar a ação de separação judicial que tramita entre as partes. Propõe a partilha dos bens móveis não mencionados pela demandada na separação judicial. Requer a citação da ré para que aceite a proposta de divisão do patrimônio mobiliário ou, então, conteste a ação. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/03). Contestando a ação, a demandada alega que o patrono do autor busca reverter os efeitos da revelia, pugnando pelo arquivamento do feito (fl. 14v). O Ministério Público a quo manifestou-se pela extinção do feito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil (fl. 17). Sentenciando, o magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, e parágrafo 3º, do diploma processual civil, sob o fundamento de estar a partilha sendo discutida em processo de separação que envolve ambas as partes. Condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita ao requerente (fls. 18/19). Inconformado, apela o varão, alegando que o seu procurador, diabético, foi acometido por uma trombose venosa na perna direita, ficando impossibilitado de levantar-se do leito sob pena de sofrer uma embolia. Assim, na data de 23/08/2003, um dia após o término legal do prazo para contestá-la, peticionou ao juízo de primeiro grau o prazo de 5 dias para contestar a ação, acostando um atestado médico, pedido este que restou indeferido. Informa que a apelada requereu na exordial da ação de separação a partilha de parte da casa que seus sogros haviam lhe emprestado, ocasionando o ajuizamento de ação de embargos de terceiros por parte destes, julgada procedente. Refere ter a apelada ignorado a existência dos bens móveis que o apelante deseja partilhar, com o intuito de locupletar-se da parte que lhe pertence. Argumenta que inexiste a litispendência invocada pelo juízo, pois na ação de partilha de bens não estão sendo partilhados os bens móveis indicados na presente ação. Requer o provimento do apelo (fls. 20/24). Intimada, a apelada não apresentou contra-razões (fls. 38/39). A Promotora de Justiça de primeiro grau deixou de exarar parecer, argumentando que, em sede recursal, o Ministério Público é representado pelo Procurador de Justiça (fls. 40/41). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/95). É o relatório. VOTOS DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Tramita entre as partes ação de separação judicial na qual está sendo discutida a partilha dos bens. Alega o apelante que, como restou revel naquela ação, não pôde arrolar os bens móveis que guarneciam a residência do casal, omitidos pela separanda, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Todavia, por ocasião da sentença extintiva do presente feito, o magistrado assim se manifestou: ?Com efeito, a questão trazida em banda na presente demanda será objeto da apreciação quando da decisão final daquele processo, de forma que não merece prosperar a presente ação?. Nesta mesma linha, salientou a Procuradora de Justiça que: ?Embora a Apelada não tenha mencionado os móveis na inicial (fls. 8/10), certo é que a partilha dos bens será objeto de análise por ocasião do julgamento da separação do casal, em face de o Apelante ter noticiado a existência de móveis a serem partilhados entre os litigantes (fls. 42/89)? Neste contexto, não há como afastar a configuração de litispendência, pois há identidade entre as ações de separação e partilha de bens, possuindo ambas as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 267, V e art. 301, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil). Sobre o tema, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: ?Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito?. (in Curso de Direito Processual Civil, 27ª edição, editora Revista forense, Rio de Janeiro, 1999, p. 312) Os motivos pelos quais o procurador do apelante não contestou a ação de separação no devido prazo legal, assim como os fatos relativos ao bem imóvel, excluído do partilha, não são objeto da presente ação. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - DE ACORDO. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70007074081, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: TASSO CAUBI SOARES DELABARY

AC 70007299217

ARRESTO. FGTS. DÉBITO ALIMENTAR. A natureza do crédito alimentar, que se destina a garantir a sobrevivência do alimentando, impõe que seja autorizado o arresto do FGTS do devedor. Apelo provido.

AC 70018874727

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUANTUM DA MULTA POR PUBLICAÇÃO DE JORNAL CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO E INADEQUADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A infração ao disposto nos arts. 78 e 79 do ECA é de simples desobediência, não exigindo a comprovação do dano real ou potencial para ser tida como consumada. O perigo de dano é presumido, sem que influencie o valor da multa a eventual limitação no tempo de circulação ou na tiragem do periódico. Valor da indenização em favor do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes que se mostra razoável e adequado ao caráter pedagógico visado pela norma legal. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

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