AI 70016057887

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do advogado da parte constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo para corrigir a falha. RECURSO LIMINARMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016057887 COMARCA DE PORTO ALEGRE A. W. E OUTROS AGRAVANTES J. V. AGRAVADA ESPÓLIO DE S. W. INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por A. W. e outros contra a decisão da fl. 23, assinada, em regime de plantão, pelo em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, que não recebeu o recurso das fls. 2-5, ante a ausência de assinatura do advogado. Merece liminar provimento o recurso. Com a vênia do entendimento em sentido contrário, a jurisprudência majoritária, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no REsp nº 781380-PR, DJU 20-03-2006, p. 350) é firme no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a interposição de recurso sem a assinatura do causídico constitui mera irregularidade, que poderá ser sanada com abertura de prazo à parte, para corrigir a falha, forte no disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias aos agravantes para que corrijam a falha. Após, retornem imediatamente conclusos os autos, para eventual exame do pedido liminar. Intimem-se. Porto Alegre, 14 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AC 70010157063

ECA. MAIORIDADE CIVIL. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90, que prevêem que o infrator responde pelos fatos praticados até os 21 anos de idade (art. 2º e 121, § 5º, ECA). Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70010157063 BENTO GONÇALVES MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE CCGM APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Procede o apelo. Descabe confundir capacidade civil com responsabilidade penal, não havendo qualquer reflexo no âmbito infracional a redução do limite de idade operada pelo novo Código Civil. O art. 1º da Lei nº 8.069/90 prevê que o ECA ...dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O art. 2º do referido diploma legal, por sua vez, determina que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade. O art. 121, § 5º do ECA, por seu turno, limita o prazo de internação até os 21 anos, regra que não sofreu qualquer alteração com o novo marco estabelecido para a capacidade civil. Certo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem caráter eminentemente protetivo, visando a reeducar o adolescente autor de ato infracional, no intuito de buscar a implementação da doutrina da proteção integral. O fato de o representado ter atingido a maioridade civil, assim, não afasta a aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, o aresto desta Corte: ECA. HABEAS CORPUS. MAIORIDADE CIVIL. 18 ANOS. A maioridade civil não gera a extinção do processo de apuração de atos infracionais ou de medidas socioeducativas aplicadas, vez que o paciente responde pelos atos infracionais praticados até os 18 anos, até que complete 21 anos de idade. Entendimento diverso deste conduziria à nefasta impunidade, uma vez que restariam inteiramente desprovidos de sanção os autores de atos infracionais cometidos às vésperas de implementar os 18 anos. Denegaram. Unânime. (Habeas Corpus nº 70005971767, Sétima Câmara Cível, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julg. em 02/4/2003). Por fim, conforme bem ressalta a Procuradora de Justiça, Dra Maria Regina Fay de Azambuja, ...as circunstâncias relativas à idade do representado, à pouca gravidade da infração (invasão de domicílio qualificado, artigo 150, § 2º, do CP) e o termo transcorrido entre a prática do ato infracional e a representação (pouco menos de um ano), autorizam, em tese, a concessão da remissão ao infrator, nos termos do art. 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente), mas jamais a rejeição da representação oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau (fls. 2/3), como determinou a sentença recorrida (fls. 52/53). Por tais fundamentos, provejo o apelo, para receber a representação e determinar o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional. Porto Alegre, 29 de novembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70015877756

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA PERICIAL FRUSTRADA. LIAME SOCIOAFETIVO. 1. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB). 2. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). 3. Em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e a biológica, o acolhimento do pleito anulatório não se justifica quando evidenciada a existência do liame socioafetivo. 4. Inexistência de prova do vício induz à improcedência da ação. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 877 756 COMARCA DE CARAZINHO A.R. .. APELANTE D.B.R.D.B.R. . APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de A. R. com a r. sentença que julgou improcedente a ação negatória de paternidade, cumulada com anulação de registro de nascimento e exoneração de alimentos, que move contra D. B. R. e D. B. R., condenando-o nos ônus sucumbenciais e a ambos os demandados, de forma solidária, às penas pela litigância de má-fé. Sustenta o recorrente que reconheceu a paternidade dos apelados em decorrência de pressão psicológica exercida pela companheira, que ameaçava deixá-lo. Salienta que é pessoa humilde e de limitada formação intelectual, referindo que, diante das circunstâncias da época, cedeu aos apelos da convivente. Alega que a negativa dos demandados em se submeterem ao exame de DNA evidencia a veracidade dos fatos narrados na exordial e aponta para a procedência da demanda. Argumenta que a verdade formal não pode prevalecer sobre a verdade real. Colaciona jurisprudência. Pede a reforma da decisão para ver decretada a negativa de paternidade e, em conseqüência, determinada a retificação nos registros de nascimento. Caso não seja esse o entendimento, pede sejam os apelados condenados às penas pela litigância de má-fé de forma autônoma e majorado o valor da condenação. Pretende, ainda, ver-se exonerado do pagamento de verba alimentar relativamente à D., na medida em que esta também não compareceu à coleta de material genético. Pede a reforma. Intimados, os recorridos afirmam o acerto da decisão, alegando que a ação foi ajuizada com suporte no art. 171, inc. II, do Código Civil. Narram não ter ficado comprovado o erro em que teria sido induzido o genitor para fazer o reconhecimento da paternidade. Sustentam que foram registrados como filhos legítimos por livre e espontânea vontade do pai. Referem a desnecessidade do exame de DNA diante da comprovada existência de vínculo social e afetivo por mais de 15 anos entre as partes. Dizem que o reconhecimento espontâneo da paternidade é irrevogável e que a anulação do assento somente teria lugar se ficasse provado defeito de forma ou vício de consentimento, o que não é o caso dos autos. Acenam para a posse do estado de filho. Colacionam doutrina e jurisprudência sobre o tema. Pedem o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, lançou parecer a douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o sistema informatizado, friso que foi cumprido o disposto no artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou desacolhendo a pretensão recursal. Primeiramente, observo que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CCB), sendo que a anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). E, no caso em exame, o reconhecimento da filiação está expresso nos instrumentos públicos de fls. 9 e 10, datados de junho de 1988, que originaram os assentos de fls. 11 e 12, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento. Embora o autor tenha dito na exordial que não é pai biológico dos réus e que teria sido induzido a erro e coagido pela companheira, ?por forte apelo emocional?, é certo é que houve um sólido relacionamento afetivo entre os litigantes ao longo de mais de 15 anos... Examinando os autos, observo os apelados nasceram em agosto de 1977 e março de 1979, sendo que A. admite ter conhecido a mãe destes em 1975, embora afirme que o relacionamento marital tenha iniciado apenas em 1983 (fl. 03) ? o que é admitido pelos demandados, embora estes apontem a existência de relacionamento sexual entre sua mãe e o autor já em meados de 1975. Chama a atenção, ainda, que A. e M. separaram-se em janeiro de 1996 e somente em janeiro de 2004 o varão ajuizou a presente demanda visando a desconstituição do vínculo parental, ou seja, após 8 anos do desenlace e depois de 16 anos do reconhecimento da paternidade. Neste norte, em que pese o possível distanciamento entre a verdade real e biológica, tal como acusado na sentença hostilizada, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do ato jurídico por inexistir qualquer prova de vício de consentimento. Em outras palavras, não há como ver acolhido o pedido de anulação do registro, como pretende o apelante, que limita-se a alegar a coação sem trazer qualquer prova a autorizar o seu reconhecimento. Nada nos autos, sequer a negativa das partes em submeterem-se ao exame de DNA, é capaz de sugerir tenha o autor sido induzido em erro ou coagido a reconhecer a paternidade de D. e D.. E, friso, a anulação do registro, para ser admitida, deveria ser sobejamente demonstrada e, necessariamente, deveria estar embasada em um dos vícios do ato jurídico, tais como coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que inocorre na espécie, tendo havido, talvez, mero arrependimento. É correta a observação do ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA KELLER DORNELLES CLÓS, quando assevera que ?no presente caso, a verdade sócio-afetiva deve prevalecer sobre a verdade biológica, em razão, não só da proteção do vínculo emocional, como também da insegurança jurídica que seria gerada em certas situações, nas quais os pais têm conhecimento da não-paternidade, mas mesmo assim registram os filhos como seus, fato conhecido vulgarmente como adoção à brasileira?.e ?o simples fato de ter levado mais de vinte anos para ajuizar a ação negatória de paternidade, denota a presença da supramencionada adoção sócio-afetiva, pois durante todo esse tempo foi sendo formado um vínculo emocional e psicológico entre as partes?. São pertinentes, ainda os acórdãos citados no parecer ministerial, que peço vênia para reprisar, in verbis: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE ADOÇÃO. Ainda que a ação de destituição do poder familiar, com posterior pedido de adoção, esteja eivada de vício insanável, qual seja, a não observância ao disposto no art. 372 do anterior Código Civil, no caso em comento há uma situação de fato consolidada, consistente no fato de que o adotado está com os adotantes há dezoito anos, assinalando os estudos e relatórios das equipes interprofissionais perfeita adaptação, adequada educação, dinâmica familiar estável e, o que é mais importante, uma ocorrente e profunda vinculação afetiva com os pais adotivos, existindo elementos a assinalar, de igual forma, que o adotado sequer sabia que sua situação biológica era dissonante de sua condição socioafetiva, razão pela qual justifica-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência do pedido de anulação de destituição do poder familiar e da adoção.? (Apelação Cível Nº 70010090298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 23/12/2004) ?Negatória de paternidade. Registro feito pelo companheiro da genitora. Erro. Desconstituição. Prazo decadencial. É de desconstituição de registro, ou anulatória de reconhecimento, a ação proposta pelo convivente que aduz vício de consentimento. Afasta-se o lapso temporal, eis que imprescritíveis as ações de estado. Contudo, no caso, resta indemonstrado o vício material ou formal necessários a procedência, valorizando-se a paternidade sócio-afetiva. Apelo desprovido.? (Apelação Cível Nº 70003605482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/03/2002) ?Anulação de registro civil. Negação de paternidade. O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art.1 da lei n.8560/92). A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Inexistência de prova do vício induz a improcedência da ação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 598449361, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/1998) ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015877756, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ALEXANDRE KREUTZ

AC 70006037622

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. PARTILHA. BENS MÓVEIS CONSTANTES DE ACORDO. É de todo descabida a pretensão da parte que pretende excluir da partilha bens arrolados expressamente por ambos os conviventes, em sede de acordo homologado judicialmente, sob o argumento de que não os possuía quando da separação, o que significaria, inclusive, infração ao art. 610 do Código de Processo Civil. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Inviável o pedido de incomunicabilidade de dívida contraída após a separação referente a veículo alienado fiduciariamente, quando o acordo é silente a respeito de como seriam pagas as parcelas vincendas, e a parte postulante sequer repassou os valores que lhe competiam a título de alimentos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006237622 PORTO ALEGRE L.A.R.M. APELANTE C.R.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de liquidação de sentença, que C.R.F.S. move contra L.A.R.M., na qual postula a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável entretida entre as partes, estabelecida em acordo judicial homologado em audiência na data de 17/06/1998 (fl. 62). A autora ingressa com pedido de liquidação de sentença, objetivando a partilha dos bens descritos no acordo da fl. 62, na proporção de 50% para cada parte. Postula a exclusão do automóvel GOL do rol de partilha, pois este já foi partilhado amigavelmente entre as partes, conforme consta a fl. 23, parte final, e fl. 29, item 4. Requer o prosseguimento do feito, com a avaliação dos bens pela Fazenda Pública (fls. 156/157). O processo foi recadastrado como liquidação de sentença por artigos, e determinada a citação (fl. 157v). O demandado apresentou contestação (fls. 174/177), alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos constante do art. 282 do diploma processual civil, pois além do rol de bens, nada mais consta, sequer o requerimento para a citação. No mérito, concorda com o pedido da autora de que a avaliação seja procedida pela Fazenda Pública. Todavia, contesta o pleito de exclusão do automóvel GOL 1000 da partilha, bem como requer a inclusão das dívidas constantes do acordo (fl. 62), omitidas na inicial. Refere que, com relação aos veículos GOL e TEMPRA, o valor a ser considerado é tão-somente o número de cotas pagas por cada plano de consórcio na constância da união, e não o valor de mercado dos automóveis. Requer o recebimento da contestação, a expedição de ofício aos credores e à administradora de veículos, a avaliação das dívidas e veículos pela Contadoria do Foro, bem como o depoimento pessoal da autora e a produção de provas. Houve réplica (fls. 179/181). Saneando o feito, o magistrado afastou a preliminar de inépcia da inicial, determinando à autora a atribuição de valor à causa (fl. 182v), o que foi feito (fl. 185). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo parcial, na tentativa de dirimir as controvérsias, que foi homologado judicialmente (fls. 192/193). Foram expedidos ofícios a fim de serem averigüadas as dívidas do casal (fls. 213, 214, 225, 232, 241/242, 252, 361). Foi procedida penhora no rosto dos autos dos direitos e ações que a parte ré tenha ou venha a receber no processo, face à execução de alimentos movido contra o demandado (fls. 223/224). Encerrada a instrução (fls. 322 e 382), as partes apresentaram memoriais (fls. 338/340, 384/385 e 344/348). O agente ministerial emitiu parecer (fls. 349/351 e 381v). Sentenciando (fls. 386/388), o magistrado especificou que, relativamente ao sítio da Barra do Ribeiro e os semoventes (sete eqüinos e vinte bovinos) nada há a liquidar, pois no acordo ficou resolvida a partilha igualitária desses bens. Como o varão alienou ditos animais, ressaltou que será considerado para efeitos de partilha o valor da sua avaliação indireta. Relativamente à partilha do veículo TEMPRA, cujas prestações pagas do consórcio até a separação do casal, datada de 20/10/1997, entendeu que, apesar de não ter ficado comprovado dito consórcio, é induvidoso que o casal detinha direitos e ações relativos a esse veículo, razão pela qual deve ser computado para efeitos de partilha o valor da venda, R$ 2.800,00 (fl. 92), corrigido pelo IGP-M a contar da alienação. A respeito do automóvel GOL, restou configurada a existência de dívida (fls. 361/363), que será suportada por ambos os cônjuges, de forma igualitária, já que no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Também serão partilhadas, na razão de 50%, as dívidas existentes junto ao Banco Itaú (fl. 213), Tevah Vestuário Masculino Ltda (fl. 229), Madeireira Serrana (fls. 241/242) e do outro consórcio, para a aquisição de um gerador, mantido com 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda (fls. 87 e 232). Desconsiderou o débito para com a UNIMED, pois o varão não se desincumbiu de provar ser a dívida preexistente à separação, bem como as dívidas constantes dos dois últimos itens do documento de fl. 232, emitido por 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda, presumindo-se serem relativas ao trabalho do réu, visto que trabalhava para essa empresa. Considerou, ainda, a compensação estipulada no item 1º do acordo de fl. 192, que restou devidamente homologado (fl. 193). Julgou procedente a ação, nos termos acima discriminados. Inconformado, apela o réu (fls. 396/398) sustentando que o único imóvel do casal (fl. 11) é impossível de ser partilhado, pois é de propriedade de ambas as partes na razão de 50% para cada um, sendo injusto o pagamento de impostos e a expedição de formal de partilha daquilo que já são proprietários e que jamais será registrado no Registro de Imóveis. Assim, neste processo, deveria ser discutida tão-somente a posse do bem. Alega ter sido injusta a sentença ao lhe responsabilizar pela perda do automóvel GOL que estava na posse da recorrida desde o início da separação, pois o varão vendeu o veículo TEMPRA, na impossibilidade de pagar as prestações do respectivo consórcio, fazendo com que o capital recebido fosse partilhado na sentença. Portanto, já que a autora perdeu o bem, assiste-lhe o dever de pagar ao réu o valor referente à metade das prestações pagas. Argumenta que os eqüinos e bovinos não podem ser partilhados, eis que não possuía tais animais quando da separação, bem como não existe prova nos autos acerca de tal fato. Requer o provimento do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 406/407). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida (fls. 409/410). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela desnecessidade de sua intervenção, pois as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e a lide tem cunho eminentemente patrimonial (fls. 412/413). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Impõe-se o desprovimento do apelo. O recorrente sustenta que o único imóvel de propriedade do casal, o sítio localizado na Barra do Ribeiro, é impossível de ser partilhado, porque já pertence a ambas partes, sendo injusto o pagamento de tributos sobre o mesmo. Não assiste razão ao apelante. O referido imóvel foi adquirido na constância da união estável, reconhecida judicialmente pelas partes (fls. 62 e 192/193); portanto, impõe-se a sua partilha, a fim de se individualizar os quinhões pertencentes a cada um, na razão de 50% (cinqüenta por cento), conforme estipulado no referido acordo. Isso porque, ao aplicar-se às uniões estáveis efeitos similares ao do regime da comunhão parcial de bens, consoante art. 5º da Lei 9278/96, o patrimônio adquirido na constância da união não fica particularizado, mas revestido sob o manto da mancomunhão. O atual Código Civil, no art. 1.725, ao dispor sobre a união estável, repetiu o entendimento do mencionado dispositivo. Nesse passo, o precedente desta Câmara: ?APELAÇÃO. COBRANÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe a cobrança de locativos pelo recorrente em razão de estar a apelada residindo no imóvel conjugal. Ainda não efetuada a partilha, os bens permanecem em mancomunhão entre os litigantes, o que difere de uma situação de condomínio. No período, porém, em que o imóvel foi alugado pela apelada, cabível a cobrança de metade dos rendimentos auferidos. Proveram parcialmente o apelo. Unânime.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003084241, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/01) Outrossim, o imposto de transmissão incidirá tão-somente na parte que exceder a meação do monte partível. De qualquer maneira, se o imóvel pertencente ao casal fosse o único bem a ser partilhado, o que inocorre na espécie, não haveria tributação, pois o condomínio seria extinto de forma igualitária entre as partes. Neste sentido, os ensinamentos de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: ? Desde que a meação seja preservada, com igualdade no valor dos quinhões, não haverá lugar para exigência do imposto?. Portanto, há que se partilhar o imóvel do casal. Igualmente, insustentável o argumento do apelante de que os eqüinos e bovinos não podem ser objetos de partilha, quando o acordo da fl. 62, feito em sede de dissolução da união arrolaram expressamente os referidos animais como bens pertencentes ao casal. Ademais, o art. 610 dispõe nos seguintes termos: ?É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.? Assim, por duas razões improcede o argumento do recorrente. A uma, face ao reconhecimento expresso, por ambos os conviventes, da existência de ditos animais, arrolando-os para efeitos de divisão. A duas, porque, ao excluir da partilha bens constantes do acordo de dissolução de união estável, homologado judicialmente (fls. 62), estar-se-ia infringindo o art. 610 do diploma processual civil, acima transcrito. O apelante alega que a sentença foi injusta ao impingir-lhe a divisão, em igualdade de condições com a apelada, da dívida existente junto à 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda. (fl. 361), em razão da perda do automóvel GOL 1000, o qual estava na posse da recorrida desde o início da separação, face a inadimplência do pagamento das parcelas do respectivo consórcio. Relativamente a tal alegação, melhor sorte não assiste ao recorrente. A sentença entendeu, corretamente, que a dívida deveria ser partilhada na razão de 50% para cada parte, porque no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Acrescente-se, ainda, a circunstância de que o apelante não arcou com o pagamento do aluguel e IPTU do imóvel onde reside a apelada, conforme se obrigara no acordo (fl. 62), o que resultou, inclusive, na penhora efetuada no rosto dos autos da presente ação, oriunda de execução de alimentos, conforme Auto da fl. 224. Assim, é de se presumir a responsabilidade do apelante para com este débito, já que não repassou à recorrida os valores que lhe competiam. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006237622, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

AC 70002243046

Ação declaratória. De todo descabido, por meio de ação de carga eficacial meramente declaratória, buscar a decretação da nulidade do regime matrimonial constante no assento de casamento. Regime de bens. Não vigora a restrição imposta no inciso II do art. 258 do CC, ante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade da pessoa humana como cânone maior da Constituição Federal, revelando-se de todo descabida a presunção de incapacidade por implemento de idade. Apelação provida.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70002243046   rosário do sul   A.M.M.   Espólio de A.A.M., representado por seu inventariante, C.I.M. apelante       apelado ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 11 de abril de 2001.   DESª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O ESPÓLIO DE A.A.M., representado por seu inventariante, C.I.M., propôs ação declaratória contra A.M.M., buscando a declaração da nulidade do regime de bens adotado quando do casamento do falecido com a ré. Alega que, contando ele 63 anos e ela 56 anos ao casarem, o regime de bens a adotar era obrigatoriamente o da separação, por força do art. 258, parágrafo único, II, do CC, e não o da comunhão parcial, como constou da certidão de casamento. A requerida ofereceu contestação (fls. 21/25) argüindo, preliminarmente, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a via procedimental utilizada não se presta ao fim pretendido pelo autor. No mérito, alega que, antes do casamento, já mantinha uma relação concubinária com o de cujus, o que legitima o regime de bens adotado. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Houve réplica (fls. 29/30). Foi concedida à ré a gratuidade judiciária (fl. 31). Instadas as partes a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 35), declarou a ré não possuir outras provas a produzir (fl. 36). O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar suscitada pela ré e pela procedência da ação (fls. 38/41). Sobreveio sentença (fls. 44/48), que julgou procedente a ação, para decretar a nulidade do regime matrimonial de bens adotado, declarando que o regime que deverá constar na certidão de casamento é o regime da separação de bens. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 3 URHs, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar a parte sob o pálio da justiça. Irresignada, a requerida apela (fls. 51/54) repisando a prefacial invocada no sentido de que a via declaratória não se presta a tornar sem efeito o regime matrimonial de bens adotado pelas partes. O apelado ofertou contra-razões (fls. 57/58). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 60/61), com o que subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 63/65). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Por dupla motivação o recurso merece provido. A primeira diz com a espécie de demanda intentada pela parte. Nominando a ação como ?declaratória?, restou, ao final, o espólio autor ver declarada por sentença a nulidade do regime de bens constante da certidão de casamento. De nítida incongruência se reveste a pretensão, pois pela via declaratória é buscada a alteração do regime de bens adotado no ato do casamento do de cujus com a ré. Ainda que seja inquestionável o direito ao uso da via judicial com o só fito de buscar a certeza jurídica sobre qualquer situação que possa gerar eventual dissenso, não se alberga no seu espectro eficacial a possibilidade de a sentença gerar qualquer alteração no mundo jurídico, que, ao fim e ao cabo, foi o que ocorreu in casu. Pediu a parte, e deferiu a juíza, a alteração do regime de bens, consignado no documento certificador das núpcias contraídas. De qualquer forma - e isso, por si, poderia levar à procedência do recurso - a descabida alteração perseguida por equivocada via procedimental não pode gerar, como quer a apelante, a simples extinção do processo,  proclamando-se a impossibilidade jurídica do pedido. É que se reveste de significado maior do que o nomem juris da ação o que é buscado pelo autor, devendo atentar-se mais ao pedido formulado para a outorga da prestação jurisdicional, sob pena de consagrar-se um injustificável apego ao formalismo. Assim, ainda que equivocada a tipificação da demanda, mas de forma clara tendo indicado a inicial a pretensão da parte, nada justifica ceifar-se o direito a uma resposta com a apreciação do pedido da maneira como foi  formulado. Portanto, não há motivo para que seja desconstituída a ação, que merece ser apreciada, ainda que seja para ser desacolhida. Toda a controvérsia cinge-se ao regime de bens do casamento do inventariado com a ré, pois o mesmo foi celebrado quando contava ele 63 anos de idade e ela 56 anos. Escudando-se no disposto no inciso II do art. 258 do CC, quer o espólio ver reconhecido que, ainda que tenha constado da certidão de casamento que o regime de bens era o da comunhão parcial de bens (fl. 08),  tal disposição deve ser tida por não escrita, devendo vigorar o regime de separação imposto por determinação legal. Tenho que a matéria recebeu uma abordagem exemplar no voto do ilustre Des. Cezar Peluso, quando do julgamento da AC 007.512-4/2-00, pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 18.8.1998. Não há como deixar de apontar dito julgamento, que se encontra publicado no Revista Brasileira de Direito de Família do IBDFam, vol. 1, p. 98, como um leading case. De forma absolutamente precisa, coerente e corajosa, o eminente Relator evidencia que a sociedade atual não mais pode ser regida por regra editada em uma época em que autêntica ficção jurídico-normativa restringia a capacidade jurídica das pessoas - mas isso, tão-só, para o casamento. A presunção de que o afeto é uma prerrogativa para os jovens, e que ninguém depois de uma certa idade ? os homens a partir dos 60 anos e as mulheres após os 50 ? pode ser amado, sendo-lhe subtraído o direito de dispor de seu próprio patrimônio quando age movido pelo amor, é de todo injustificada. Assim, cabe tão-só transcrever o referido voto, que merece ser integralmente adotado como razões de decidir: ?(...) o disposto no art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, refletindo concepções apenas inteligíveis no quadro de referências sociais doutra época, não foi recepcionado, quando menos, pela atual Constituição da República, e, portanto, já não vigendo, não incide nos fatos da causa. É que seu sentido emergente, o de que varão sexagenário e mulher qüinquagenária não têm liberdade jurídica para dispor acerca do patrimônio mediante escolha do regime matrimonial de bens, descansa num pressuposto extrajurídico óbvio, de todo em todo incompatível com as representações dominantes da pessoa humana e com as conseqüentes exigências éticas de respeito à sua dignidade, à medida que, por via de autêntica ficção jurídico-normativa, os reputa a ambos, homem e mulher, na situação típica de matrimônio, com base em critério arbitrário e indução falsa, absolutamente incapazes para definirem relações patrimoniais do seu estado de família. A ratio legis, que uníssonas lhe reconhecem a doutrina e a jurisprudência, vem do receio político, talvez compreensível nos curtos horizontes culturais da sociedade arcaica dos séculos anteriores, de que, pela força mecânica e necessária de certo número de anos, estipulado, sem nenhum suporte científico, nem fundamentação empírica, de maneira diversa para cada sexo, assim o homem, como a mulher, posto que em idades diferentes, já não estariam aptos para, nas relações amorosas, discernir seus interesses materiais e resistir à cupidez inevitável do consorte. ?Estas pessoas?, dizia-se outrora e repete-se hoje sem preocupação crítica, ?já passaram da idade, em que o casamento se realiza por impulso afetivo? (CLOVIS, op.cit., p. 132, obs. 6), de modo que a proibição de que um alienasse bens a outro, ainda quando por efeito jurídico direto de regime legal adotado com entendimento lúcido e ânimo resoluto, apareceria como ?invento eficaz para neutralizar a influência desmoralizadora que a cobiça podia exercer no seio do casamento e ao mesmo tempo impedir que, obcecado pela força do amor, um dos cônjuges não se empobrecesse em benefício do outro? (LAFAYETTE, ?Direitos de família?, RJ, ed. Virgilio Maia & Comp., 1918, p. 211, § 97). Noutras palavras, decretou-se, convocação de verdade legal perene, embora em assunto restrito, mas não menos importante ao destino responsável das ações humanas, a incapacidade absoluta de quem se achasse, em certa idade, na situação de cônjuge, por deficiência mental presumida iuris et de iure contra a natureza dos fatos sociais e a inviolabilidade da pessoa. Essa regra anacrônica e caprichosa argúi a consciência jurídica contemporânea, a qual não pode tolerar a consagração nomológica de um preconceito injurioso e rebarbativo, mal dissimulado sob a aparência de presunção legal absoluta, que, não correspondendo à verdade dos fatos originários nem comportando justificação autônoma, assume os contornos de ficção ilegítima, suscetível de invalidação judicial. Reduzir, com pretensão de valor irrefutável e aplicação geral, homens e mulheres, considerados no ápice teórico do ciclo biológico e na plenitude das energias interiores, à condição de adolescentes desvairados, ou de neuróticos obsessivos, que não sabem guiar-se senão pelos critérios irracionais das emoções primárias, sem dúvida constitui juízo que afronta e amesquinha a realidade humana, sobretudo quando a evolução das condições materiais e espirituais da sociedade, repercutindo no grau de expectativa e qualidade de vida, garante que a idade madura não tende a corromper, mas a atualizar as virtualidades da pessoa, as quais constituem o substrato sociológico na noção da capacidade jurídica. É, nesse aspecto, absurda como tese, embora  possa não sê-lo como hipótese marginal, irrelevante às indagações do discurso normativo, a  suposição de que não saberia, hoje, uma mulher rica ou remediada, com a experiência dos cinqüenta anos e na posse de todas as faculdades mentais, esquivar as trapaças de um casamento ditado por mero interesse econômico. Coisa enorme fora essa, que o amor obscurecesse toda as mulheres de meia-idade e as inabilitasse para governar sua fazenda e dirigir-se a si próprias! Não é tudo. A eficácia restritiva da norma estaria, ainda, a legitimar e perpetuar verdadeira degradação, a qual, retirando-lhe o poder de dispor do patrimônio nos limites do casamento, atinge o cerne mesmo da ?dignidade? da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), não só porque a decepa e castra no seu núcleo constitutivo de razão e vontade, na sua capacidade de entender e querer, a qual, numa perspectiva transcendente, é vista como expressão substantiva do próprio ser, como porque não disfarça, sob as vestes grosseira de paternalismo insultuoso, todo o peso de uma intromissão estatal indevida em matéria que respeita, fundamentalmente, à consciência, intimidade e autonomia do cônjuge. E aqui, para agravo da classificação jurídica que, como toda legislação, opera, distinguindo entre categorias de cônjuges, fundado em critérios factuais aleatórios, o velho art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, perpetra discriminação não menos desarrazoada e injusta, porque não há norma nem princípio jurídico que impeça a alguém, em razão de idade avançada e de envolvimento afetivo, doar bens ao parceiro, antes ou durante o concubinato, e sequer no decurso de relacionamento efêmero que reuna todos os ingredientes de uma aventura amorosa. Tampouco estão os mais jovens imunes aos riscos patrimoniais da ilusão e da farsa. Por que é, pois, sob pretexto de vulnerabilidade psíquica, subentendida como doença peculiar da instituição matrimonial haveriam de ser tolhidos na mais nobre das manifestações humanas, que é o exercício da generosidade e da justiça, apenas os cônjuges ? os quais não raro têm largas razões para compartilhar e repartir -, por conta de injunção normativa, esta, sim decrépita, e cuja menor extravagância está em desestimular, por reação legítima em resguarda da autonomia ética e da liberdade jurídica, que relações não matrimoniais se convertam em casamento? E atentado considerável à estabilidade do ordenamento jurídico é já o descrédito notório, que, provocado pela inconveniência dessa conversão, capaz de satisfazer anseios genuínos e evitar incertezas danosas à ordem social levaria, ou vem levando, à ?desuetudo? dos casamentos tardios. Nessa moldura, percebe-se, logo, que o comando legal não encerra uma classificação normativa razoável e, como tal, viola a um só tempo as regras constitucionais do justo processo da lei (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), tomado na acepção substantiva (substantive due process of law), e da igualdade (art. 5º, I), à medida que convergem ambas para, limitando a discricionariedade da produção normativa, manter o cidadão a salvo de leis arbitrárias e discriminatórias, a que, por definição, falta utilidade social e sobeja invasão das esferas das autonomias individuais. Lei que, como o propósito racional de guardar o patrimônio dalgumas pessoas contra as fraquezas da submissão amorosa, priva-as a todas de exercitarem a liberdade jurídica de dispor sobre seus bens e de pautarem suas ações por razões íntimas, ressente-se de nexo de proporção entre o objetivo legítimo, que está na tutela dos casos particulares de debilidade senil, e o resultado prático exorbitante, que é, no fundo, a incapacitação da ampla classe das pessoas válidas na mesma faixa etária. Ou seja, inabilita e deprecia quase todos, por salvar uns poucos, que, aliás, têm outros meios jurídicos para se redimir dos enganos das paixões crepusculares. ?O precdito normativo, nesse caso, soa irrazoável, irracional e por certo injusto, eis que em nada auxilia para a consecução de finalidades legislativas constitucionalmente válidas. Ao revés, a diferenciação jurídica carece de motivação idônea, restando sem alicerce de fundamentação capaz de autorizar o descrime legislativo...?, até, ?pelo fato de incluir... em seu raio distintivo um número demasiado... de pessoas sujeitas ao comando legislativo, fazendo com que, de um modo ou de outro, o traçado de clientela da regra classificatória torne-se injusto e, por isso, questionável quanto à sua constitucionalidade? (CARLOS ROBERTO DE SIQUIERA CASTRO, ?O Devido Processo Legal e a Razoabilidade das Leis na Nova constituição do Brasil?, RJ, forense, 2ª ed., 1989, p. 164). E, quando tal injustiça é concretizada, no plano técnico normativo, por meio de ficção violenta, identificada sob uma presunção absoluta (irrebuttable presumption) sem correspondência significativa com as relações sociais, como é a de que, acima dos cinqüenta anos, as pessoas em geral se tornem de algum modo mentecaptas, então a lei ?creates an irrational classification in violation of the equal protection component of the Due Process Clause?, consoante já se decidiu alhures (US Dept. of Agriculture v. Moreno, 413 U.S. 533 (1973), apud LAURENCE H. TRIBE, ?American Constitutional Law?, Mineola, NY, The Foundation Press, 2ª ed., 1988, p. 762, § 10-19). A irrebutable presumption doctrine tem servido, aliás, de fundamento formal para invalidação de normas que introduzam presunções arbitráias de incapacidade jurídica, relativa ao exercício de certos direitos, como sucedeu no caso ?Turner v. Dept. of Employment Sec.? (423 U.S. 44,965 (1975)), de cuja decisão tomada per curiam  se vê que: ?The presumption of incapacity and unavailability for employment was found to be virtually identical to the presumption invalidated in Lafleur. In both these cases, the provisions were invalidated not because they were a denial of equal protection but because they constituted ?irrebutable presumptions?(NOWAK e ROTUNDA, ?Constitutional Law?, St. Paul, Minn. West Publishing Co. 5ª ed., 1995, p. 791) mas, pressuposto que toda norma jurídica envolve sempre classificação dalguma espécie, a cláusula constitucional da igualdade já exige, em si, que ?qualquer classificação de ?pessoas? seja razoavelmente relevante para os propósitos reconhecidos do bom governo? (CORWIN, ?A  Constituição Norte-Americana e Seu Significado Atual?, RJ, Jorge Zahar Ed., 1986, p. 322). O alcance irracional e injusto da mesma norma vulnera ainda princípios constitucionais, até com gravidade maior, sob outro ponto de vista, que é o da mutilação da ?dignidade? da pessoa humana em situação jurídica de casamento, porque, desconsiderando-lhe, de modo absoluto e sem nenhum apoio na observação da realidade humana, o poder de autodeterminação, sacrifica, em nome de interesses sociais limitados e subalternos, o direito fundamental do cônjuge de decidir quanto à sorte de seu patrimônio disponível, que, não ofendendo direito subjetivo alheio nem a função social da propriedade, é tema pertinente ao reduto inviolável de sua consciência. É muito curta a razão normativa para invasão tamanha. A lei, aqui, é modo exemplar de intrusão estatal lesiva do direito à intimidade (right of privacy, ou como se usa dizer, direito à privacidade), enquanto dimensão substancial da pessoa humana e objeto de tutela constitucional explícita (art. 5, X, da Constituição da República) e implícita (art. 5º, LIV). Agasalhando o direito à intimidade nas emanações da garantia do substantive due process of law observou a Suprema Corte norte-americana, pelo voto do Justice BRENNAN, em exegese aplicável entre nós: ?Yet the marital couple is not an independent entity with a mind and heart of its own, but an association of two individual each with a separate intellectual and emotional make-up. If the right of privacy means anything, it the right of individual, married or single, to be free from unwarranted governmental intrusion into manners so fundamentally affecting a person? (Eisenstadt v. Baird, 405 U.S. 438 (1972), apud GERALD GUNTHER, ?CONSTITUTIONAL LAW?, Westbury, NY, The Foundation Press, 12ª ed., 1991, p. 504). São estas todas razões mais que bastantes por negar vigor ao art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil, em especial na sua imodesta conseqüência de proibir alienações, gratuitas ou onerosas, entre os cônjuges.?                        Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para julgar improcedente a ação, invertendo-se os encargos processuais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Peço Vista. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Aguardo. VISTA DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Embora sedutora a tese da eminente Relatora, com ela não me comprometo. No entanto, dadas as peculiaridades do caso concreto, estou também provendo o recurso, já que havia, entre a apelante e o de cujus, convivência marital anterior ao casamento. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70002243046, de ROSÁRIO DO SUL. ?PROVERAM. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Miroslava do Carmo Mendonça.

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