AC 70015468432

SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS. Mostra-se descabido o pedido de suprimento de idade para casamento de adolescente que ainda não atingiu a idade núbil. Inteligência dos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil. Negado provimento ao apelo. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015468432 COMARCA DE GRAVATAÍ J.A.S.M. .. APELANTE C.D.M. .. APELANTE A.J. .. APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. S. M. e C. D. M. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento de idade para casamento da adolescente L. D. M., filha dos litigantes, atualmente com 14 anos de idade (fls. 18-20). Sustentam os apelantes, em síntese, que a sentença não apreciou a matéria de fato implicitamente trazida aos autos pelas partes, restando desconsiderado o caso concreto. Afirmam que os dispositivos do Código Civil devem ser interpretados extensivamente, não havendo qualquer razão para manter o casal na clandestinidade. Requerem o provimento do apelo (fls. 24-8). É o breve relatório. Tendo em vista a manifesta improcedência do apelo, tem-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Improcede a inconformidade. De início, conforme bem salientado pela Procuradoria de Justiça, contrariamente ao aludido nas razões recursais, não houve afirmação alguma na petição inicial de que a filha dos apelantes, cujo suprimento da idade núbil se requer, esteja mantendo união estável ou ?união de fato?, nem mesmo de forma explícita. Foi expressamente afirmado, outrossim, que a adolescente e seu ?namorado? interpelaram os ora apelantes ? pais dela ? para que ?dessem consentimento para união de fato de ambos?, cujo pedido ?foi negado?, razão pela qual vieram a pleitear o suprimento judicial da idade núbil. Em mais de uma ocasião, ressalte-se, restou afirmado que o relacionamento mantido entre eles trata-se de namoro, bem como que ?se conhecem há mais de um ano?. Portanto, não merece reformas a sentença hostilizada, pois, LOANE conta apenas 14 anos de idade e, de acordo com o artigo 1.517 do Código Civil, somente as pessoas maiores de 16 anos podem contrair casamento, ressalvadas as exceções previstas no art. 1.520 do referido estatuto civil, inocorrentes na espécie (fl. 7). A vedação do casamento a menor de 16 anos tem por escopo a preservação dos interesses da adolescente, tendo em vista o estágio de desenvolvimento em que se encontra. Ao depois, via de regra, tal pedido formulado pelos pais tem por escopo apenas ?oficializar? as relações sexuais mantidas entre o casal de namorados, sendo que tal desiderato, igualmente, não tem o condão de autorizar o matrimônio de quem ainda não atingiu a idade núbil. Por fim, insta consignar que a Lei 11.605/05 aboliu os crimes estupro (CP 213), posse sexual mediante fraude (CP 215), atentado ao pudor (CP 214 e 216), sedução (CP 217), corrupção de menores (CP 218) e rapto (CP 219). Sobre o tema, citam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO. CASAMENTO. AUTORIZAÇÃO. SUPRIMENTO DE IDADE. IDADE NÚBIL. O direito civil brasileiro atual estabelece que a idade núbil é 16 (dezesseis) anos (CC, art. 1.517). A autorização para casamento de menores de 16 anos somente se admite em hipóteses excepcionais (CC, art. 1.520), as quais não ocorrem no caso. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013925904, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/02/2006) APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE. O CÓDIGO CIVIL É CLARO AO ESTABELECER ESTA PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008411290, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 06/05/2004) CASAMENTO. MENOR DE 16 ANOS. SUPRIMENTO DE IDADE. AO QUE TUDO INDICA, O MOTIVO PARA O CASAMENTO DECORRE DE IMPOSICAO FAMILIAR QUE VISA DAR RESPOSTA A COMUNIDADE ACERCA DA RELACAO INTIMA VIVENCIADA PELA MENOR E SEU NAMORADO. TENDO EM VISTA QUE TAL SITUACAO NAO SE AMOLDA AOS PARAMETROS LEGAIS ENSEJADORES DO PRETENDIDO SUPRIMENTO, PORQUANTO, HODIERNAMENTE, E EVIDENTE A EVOLUCAO COMPORTAMENTAL DOS ADOLESCENTES, INCLUSIVE, SENDO CONSABIDO QUE ESTES INICIAM PRECOCEMENTE SUA VIDA SEXUAL, MANTEM-SE A SENTENCA A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70004376935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/06/2002) SUPRIMENTO DE IDADE. CASAMENTO. MENOR COM 14 ANOS. AMEACA DE FUGA. INDEFERIMENTO. EMBORA A VIDA MODERNA, A EVOLUCAO DOS COSTUMES E A NOTORIA MATURIDADE DOS ADOLESCENTES, O ELASTERIO DA INTERPRETACAO QUE AUTORIZA O SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR, NAO PODE OBRIGAR HIPOTESE QUE SE ACOMODA MAIS NA FORMA DE EDUCACAO RECEBIDA PELA JOVEM. APELACAO IMPROVIDA. (4FLS.) (Apelação Cível Nº 70002583714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 22/08/2001) Nesses termos, o desprovimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 18 de julho de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70006948889

AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS OU INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DEVIDA. DISREGARD. Uma vez configurada a fraude engendrada pelo ex-cônjuge empresário, que aliena a integralidade de suas cotas sociais 4 meses antes da separação, e, após, é readmitido na empresa na qualidade de empregado percebendo parca remuneração, mostra-se impositiva a aplicação da disregard doctrine, a fim de indenizar a cônjuge no valor correspondente à sua meação. Rejeitada a preliminar do Ministério Público, apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006948889 COMARCA DE GARIBALDI V.C.F. APELANTE G.F. APELADO S.F.L.M. APELADO T.T.M. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar do Ministério Público e prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) V. C. F. ajuíza ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou alternativamente indenização pela meação devida contra G. F. T. T. ME e S. F. LTDA-ME, informando que tramita entre ela e o primeiro requerido, com quem se casou em 07/03/1988 pelo regime da comunhão parcial de bens, ação de separação judicial, motivo pelo qual requer a conexão das ações. Menciona que a ruptura fática do casamento deu-se no início de 2001, quando ambos os cônjuges tomaram ciência da impossibilidade da vida comum, faltando somente um deles postular judicialmente a dissolução da sociedade conjugal. Ciente deste fato, o primeiro requerido retirou-se das sociedades em 19/03/2001, em simulação maliciosa, com as empresas-rés, que se tratam de empresas familiares. Alega não ter tido conhecimento de tais alterações, mas apenas ouvido rumores, bem como que o varão, na contestação à ação de separação, refere não possuir cotas das empresas ora requeridas, silenciando sobre os valores percebidos pela venda das suas cotas. Assevera não ser crível que o primeiro réu tenha se desfeito das cotas sociais, passando de sócio à empregado com parca remuneração, e ainda. Requer a declaração da nulidade das alterações contratuais ocorridas ou, alternativamente, seja indenizada pela meação a que legalmente faz jus. Pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/10). Foi deferida a referida benesse (fl. 56). Contestando, o primeiro requerido, G. F., alega que a autora recebeu, por ocasião da venda do imóvel onde residiam, as quantias de R$ 19.000,00, R$ 7.500,00, além do valor de R$ 26.500,00, correspondente à sua meação no referido patrimônio, ao passo que ele recebeu R$ 35.780,00 pela retirada das empresas. Salienta que, caberia à autora o numerário de R$ 17.890,00, que devidamente atualizado até a data da venda daquele bem, redunda em R$ 20.848,78, tendo ela ainda percebido, neste mesmo ato, a quantia de R$ 5.659,22, pela meação dos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. Assevera que a relação não vinha sofrendo desgastes conforme manifestou a autora, e que as partes teriam, de comum acordo, consentido que iriam se afastar da família do cônjuge varão, pois esta relação sim é que estava desgastada. Refere que a autora também era funcionária do Supermercado, tendo a sua saída desta empresa ocorrido em 10/04/2001. Após, decidiram, juntos, que o primeiro réu continuaria trabalhando na empresa na qualidade de funcionário, ao passo que a autora, desejando abrir um negócio próprio, comprou uma loja de Produtos de Beleza com o produto da alienação das cotas. Diante de tantos planos para o futuro, o ajuizamento da ação de separação pela autora foi uma surpresa para o réu. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, bem como o benefício da gratuidade judiciária (fls. 60/63). As empresas requeridas, devidamente representada pelos seus respectivos sócios-gerentes, apresentaram contestação, alegando que as alterações societárias ocorreram por deliberação comum e voluntária de todos os sócios, pois, por se tratar de empresa familiar, há algum tempo o ?animus societatis? encontrava-se falido. Todavia, as rusgas ideológicas entre o primeiro requerido e seus irmãos, não chegaram a ponto de impossibilitar a contratação daquele, em 02/05/2001, como funcionário da empresa pelo salário de R$ 560,00. Alegam que os valores recebidos por G. F., quando da sua retirada da sociedade correspondeu ao capital efetivamente devido ao sócio, considerado o valor líquido das cotas sociais. Referem ser delicada a situação financeira das sociedade, que não comportam o poderio ou investidura que a elas pretende dar a requerente, estando enquadradas, inclusive, como microempresas em função do faturamento obtido. Asseveram que as alterações ocorreram com o conhecimento da autora. Requerem a improcedência da ação (fls. 73/77). Sobrevieram réplica e tréplica (fls. 117/121, 132/133 e 135/136). Em audiência, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução (fls. 172/176v). As partes apresentaram memoriais (fls. 177/191). Sentenciando, a magistrada julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar a alegada simulação. Fixou honorários a cada procurador dos requeridos em 2 salários mínimos, estando suspensa a sua exigibilidade, assim como das custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 (fls. 194/196). Inconformada, apela a autora, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter deixado de apreciar diversas questões fáticas e jurídicas levadas ao conhecimento do julgador, restando, portanto, incompleta, lacônica e lacunosa. Alega a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, em face do julgamento da apelação de n.º 70004756425. Ratifica os fatos da exordial, informando ter o apelado alienado as cotas sociais, a fim de desviar o patrimônio conjugal, poucos meses antes da separação do casal. Assim, as alterações contratuais sucedidas trataram-se de atos jurídicos simulados, causando espécie o fato de o apelado passar de sócio a mero empregado. Destaca a ausência de levantamento da efetiva valoração econômica das cotas, quando da saída do recorrido das empresas, bem como a incomprovação de que a apelante tenha recebido valores a título da meação, conforme alegou o apelado. Refere, ainda, a ausência de outorga uxória nas alterações contratuais sub judice. Alega que a prova da simulação não é fácil, motivo pelo qual os indícios devem ser levados em consideração. Argumenta que os depoimentos dos representantes da empresa demonstram a existência de fraude, pois o ex-cônjuge confessa o recebimento de R$ 35.000,00 pela venda das cotas, quando, se verdade fosse a simulação, pelo capital confessado pelos representantes legais da empresas, o valor da alienação deveria ser mais de R$ 70.000,00. Além disso, se a dívida das empresas fossem R$ 300.000,00, como disse o sócio C., inexistiriam valores a serem repassados para G. F. Menciona que o S. F. possui bem imóvel, quando os apelados afirmam que não, falseando a verdade dos fatos. Aduz que a prova testemunhal foi industriado no sentido de tentar demonstrar o conhecimento da apelante quanto à alienação das cotas do seu então marido. Menciona o acórdão proferido nos autos da separação, no qual esta Corte percebeu a simulação havida. Requer a desconstituição da sentença, ou, o provimento do apelo (fls. 206/221). Intimados, os apelados ofertaram contra-razões, tendo as empresas requeridas refutado a existência de conexão a ensejar a prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls. 224/226 e 227/231) Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela inexistência de conexão entre o presente recurso e a ação de separação, além do que o objeto em discussão diz com a anulação de negócios jurídicos, sendo a relação matrimonial apenas enfocada em caráter acidental, assumindo um caráter independente e dissociado deste. Por fim, entendeu não ser o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 234/236). Foi solicitado o apensamento dos autos da separação ao presente feito, o que foi realizado (fls. 237 e 240). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, em função da preliminar de incompetência deduzida pelo Ministério Público, antes de analisar a existência de prevenção desta Câmara para o julgamento do presente recurso, é de se confirmar a sua competência para a análise da questão ora trazida a juízo. A apelante ingressou com ação anulatória de alienação de cotas de capital social ou, alternativamente, indenização pela meação devida, na qual pretende a escorreita meação das cotas sociais do casal, alienadas pelo ex-marido meses antes da separação. Portanto, diante da natureza do tema invocado, não há como se afastar a competência do 4º Grupo Cível, a teor do art. 11, IV, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal de Justiça. Nestes termos, a 7ª Câmara Cível é preventa para o julgamento do presente apelo, nos termos do art. 146, V, do Regimento Interno desta Corte, pois julgou recurso de apelação interposto nos autos da ação de separação judicial que tramitou entre as mesmas partes. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela apelante, por infração aos incisos II e III do art. 458 do Código de Processo Civil, não assiste razão à recorrente. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos (não pedidos) levantados pelas partes, além do que o fato de a sentença ter sido sucinta não acarreta a sua nulidade. A sentença atendeu aos requisitos legais, está devidamente fundamentada, apresentando raciocínio lógico e conclusão coerente com a matéria fática trazida a juízo, motivo pelo qual improcede a prefacial. Sobre o tema, os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Não é nula a sentença quando o juiz, embora sem grande desenvolvimento, deu as especificações dos fatos e a razão de seu convencimento, havendo decidido dentro dos limites em que as partes reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra, ultra ou citra petita? (STJ, Ag 35112-3, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 29.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5955 ? in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Revista dos tribunais, 2003, p. 776) Desta forma, afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Pretende a apelante a anulação do ato de alteração contratual realizada nas empresas apeladas S. F. Ltda e T. T., na qual o apelado, G. F., retirou-se de ambas as sociedades na data de 19/03/2001, alienando as suas cotas sociais pela quantia total de R$ 25.780,00. Pleiteia, alternativamente ao pedido de anulação, a indenização pela meação devida em virtude da separação do casal, salientando que não recebeu qualquer numerário em razão da venda das cotas sociais do marido. De início, importante registrar que a prova realizada nos autos, além de escassa, é aparentemente contraditória. Todavia, uma análise bem atenta do feito possibilita um satisfatório juízo de convencimento. A apelante sustenta que não recebeu nenhum numerário em virtude da venda das cotas sociais do ex-marido, ao passo que este, ora apelado, alega o pagamento destes valores à recorrente, a título de meação nas cotas sociais, no mesmo ato da venda da residência do casal. Afirma o varão que, por convenção das partes, a virago recebeu, além da meação da casa, o valor de R$ 26.500,00, representado por dois cheques, um de R$ 19.000,00 e o outro de R$ 7.500,00. Faz o seguinte raciocínio: o valor da meação da apelante nas cotas sociais ? R$ 17.890,00 -, atualizado até a data da realização do pagamento acima referido (R$ 26.500,00), soma a quantia de R$ 20.848,78. Assim, somando-se os valores acima indicados, recebidos pela apelante, conclui ter pago o numerário correspondente à meação da ex-cônjuge nas cotas, devidamente corrigido e, ainda, a quantia remanescente de R$ 5.659,22, referente aos bens móveis que não puderam ser partilhados por serem sob medida. A apelante, por sua vez, confirma o recebimento destes cheques, mas como pagamento da sua parte pela venda da casa. Refere, ainda, ter percebido a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização trabalhista da empresa apelada, S. F., para a qual trabalhava (fl. 69). De outro lado, na escritura de compra-e-venda do referido imóvel, consta a realização do negócio pelo preço de R$ 38.000,00, valor este que é confirmado pelo apelado G. F. e contestado pela apelante, que diz que a venda deu-se pela quantia de R$ 80.000,00, motivo pelo qual confirma ter recebido os valores acima relacionados pelo apelado G., mas a título de meação no valor de R$ 40.000,00. Saliente-se que os referidos cheques não foram juntados aos autos, nem a comprovação do recebimento da indenização trabalhista. Todavia, este último fato não foi contraditado pelos apelados, restando incontroverso. Diante de tais circunstâncias, somadas à prova colhida dos autos, é possível chegar as seguintes conclusões. A primeira é que a apelante não recebeu o valor correspondente à sua meação nas cotas sociais, cujo pagamento é alegado pelo varão, ora apelado. Se este menciona que houve tal pagamento, na mesma ocasião da venda da residência comum, realizada em 6 de setembro de 2001 (fl. 64/65), portanto, após a separação fática das partes e quando já tramitava ação de separação judicial litigiosa entre elas (na qual estava sendo debatida a divisão do patrimônio conjugal), está admitindo que não repassou os valores devidos à cônjuge na constância da relação marital; logo, dito patrimônio não reverteu em benefício do casal. Além disso, em se tratando de pagamento de quantias significativas, sobre as quais pendia discussão judicial, pouco crível que o varão não exigisse recibo discriminado do pagamento. E ao alegá-lo como fato extintivo do direito da apelante, deveria tê-lo comprovado nos autos, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao depois, em sede de depoimento pessoal, o sócio das duas empresas, J. F., afirma que o valor referente à alienação das cotas de G. F. foi repassado ao apelado G. F. vários meses após a sua retirada, em setembro de 2001 (fl. 174): O requerido G. foi pago em dinheiro, vários meses depois de sua retirada, em setembro. No mesmo sentido, o depoimento do sócio C. L. F. e da mãe do apelado (fls. 173v e 175v): As dívidas da empresa eram maiores que o capital, razão pela qual o dinheiro da venda das ações foi pago somente em setembro/ 2001. A depoente pagou R$ 7.280,00 pelas quotas que adquiriu, não recordando se das duas empresas ou apenas do supermercado. A depoente pagou com umas economias que possuía na Caixa Econômica Federal, algum tempo depois da retirada do sócio G. Ora, se o valor da venda das cotas foi pago ao varão somente meses após a separação das partes, mais uma vez não se sustenta a tese do varão, de que parte do dinheiro da venda das cotas fora usado para pagamento de dívidas pessoais e para adquirir a Loja de Cosméticos (fl. 621) durante a constância do matrimônio. Saliente-se que esta Loja foi adquirida antes da ruptura da sociedade conjugal, logo, com dinheiro proveniente de qualquer outra fonte menos o da venda das cotas. Outrossim, causa espécie o varão ter silenciado, nos autos da separação em apenso, quanto ao suposto pagamento da meação da apelante nas cotas das empresas (fl. 84 dos autos em apenso), quando nesta sede estava sendo discutida a partilha dos bens, tendo sido decisão do magistrado relegá-la para um momento posterior. Igualmente atípico, a apelante ter recebido meação pelos móveis sob medida que permaneceram no apartamento (R$ 5.659,22), quando é sabido que tal valor agrega ao preço de venda do patrimônio. Tais circunstâncias levam a crer que o preço do negócio não foi o constante da escritura. Outro aspecto importante, é que não foi feito nenhum balancete comercial das empresas antes da retirada do varão das sociedades, procedimento este comum em situações como estas. Igualmente não demonstraram os apelados a alegada má situação financeira das empresas, cuja prova é muito simples de ser feita. Além disso, negaram, nos seus depoimentos, a existência de patrimônio imobiliário em nome do S. F. Ltda, quando havia nos autos certidão imobiliária comprovando o contrário (fl. 165). Ora, se o passivo da empresa efetivamente fosse maior que o ativo, não teriam razões para tentar ocultar o patrimônio. O comportamento do varão em esquivar-se de repassar à virago fatia do patrimônio a ela pertence, alegando pagamento sem comprová-lo, somadas a todos os fatos acima elencados, vem ao encontro da tese da apelante da ocorrência de fraude nos atos de alterações contratuais das empresas, nos quais retirou-se o apelado de ambas as sociedades, a fim de impedir a comunicação patrimonial da sua participação societária. Diante de todas essas evidências, esmorece o depoimento da testemunha N. M. B. (fl. 176v), de que teria visto a apelante quando da assinatura das alterações contratuais sub judice. Tal fato, por si só, não tem o condão de extinguir o direito da virago à meação das cotas sociais. Some-se a todas estas circunstâncias o fato de que a retirada do varão das sociedades deu-se 4 meses antes da separação das partes, passando de sócio-gerente a empregado contratado pela quantia de R$ 509,60 (fl. 116), prática esta nada incomum pelo cônjuge empresário, no interregno de tempo entre a falência da relação e a efetiva decisão dos cônjuges em separarem-se. Neste sentido, leciona Rolf Madaleno: Percebe-se no plano fático a facilidade com que um dos consortes repassa para testas-de-ferro o valioso patrimônio, com contratos simulados, ou com maior simplicidade, desvincula-se da sociedade, para mais tarde, e já separado, para dentro dela retornar.(in Direito de Família ? Aspectos Polêmicos, 2ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 29) Em situações como estas, na qual resta evidenciada a fraude em detrimento à meação do consorte, tem-se que melhor atende ao interesse de todas as partes envolvidas a aplicação do instituto da disregard, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades para a finalidade específica de indenizar a apelante na parte da meação que lhe é de direito. Tal instituto, já consagrado pela doutrina e jurisprudência, está hoje positivado no art. 50 do Código Civil. Todavia, merece destaque o comentário de Theotônio Negrão ao referido dispositivo: Enunciado 51 do CEJ: ?A teoria da desconsideração da personalidade jurídica ? ?disregard doctrine? ? fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema?.(in Código Civil e Legislação Civil em vigor, 22ª edição, Editora Saraiva, 2003, p. 48) Sobre o tema, o entendimento do já referido autor Rolf Madaleno: Ainda que esta alteração contratual idealizada para privar a mulher do exercício de seus direitos sobre os bens comunicáveis seja perfeita quanto ao seu fundo e à sua forma, por ter atendido às condições de existência e validade e, obedecido às regras de publicidade, ainda assim o ato é ineficaz em respeito ao cônjuge ou concubino lesado, porque foi o meio ilícito exatamente usado em detrimento dos legítimos direitos de partição patrimonial. Diante deste quadro de indisfarçável ilicitude, comete ao decisor simplesmente desconsiderar na fundamentação de sua sentença judicial o ato lesivo cometido através da personalidade jurídica, em decisão vertida no ventre do próprio processo de separação judicial ou de dissolução de união estável. As alterações contratuais que cuidaram de transferir ou reduzir a participação social do cônjuge empresário são ignoradas pelo julgador, que as desconsidera no âmbito de sua sentença judicial e computa para a partilha conjugal a participação social preexistente à fraudulenta subcapitalização das quotas sociais, repondo-as ao estado anterior ao da flagrante usurpação da meação do cônjuge espoliado, sempre tendo como reforço de decidir, o que preconiza o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, de o juiz atender aos fins sociais e ao bem comum, sempre quando for aplicar a lei (in A Disregard e a sua efetivação no Juízo de Família, 1ª edição, 1999, Livraria do Advogado, Porto Alegre, p. 64). Nesta mesma linha, os ensinamentos de Jones Keiti Kondo: ?Deve-se registrar, outrossim, que ao ser desconsiderada a pessoa jurídica, não se a despersonaliza efetivamente; desconsidera-se a personalidade para que não se dê eficácia àquele ato ilícito praticado. Desta forma, corrigindo-se o fato a pessoa jurídica poderá retornar às suas atividades normais, como se nada tivesse acontecido, isto é, desconsiderou-se a sociedade momentaneamente apenas para que se atingisse aqueles bens ocultados, e somente nisso ficará desfalcada.? (Jones Keiti Kondo, Natureza jurídica, desconsideração da pessoa jurídica, Jurisprudência Brasileira, Curitiba, Ed. Juruá, 1985, nº 102, p. 26) Neste passo, é de serem declarados ineficazes os atos de alteração social tão-só em relação à apelante, para o fim de aquinhoá-la na parte da meação que lhe cabe. O valor econômico das cotas deve ser estimado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se por base a data da decretação da separação e considerado o regime da comunhão parcial de bens adotado pelas partes. Como o apelado G. F. passou a integrar a sociedade do S. F. Ltda antes do matrimônio (fls. 25), a perícia levará em conta o desenvolvimento econômico desta empresa a partir da celebração do matrimônio até a data acima referida. A satisfação do crédito da apelante deverá ser feito mediante compensação no patrimônio comum, ou, na impossibilidade desta, por execução judicial. Quanto à ausência de outorga uxória, nada há no ordenamento jurídico brasileiro a exigir tal procedimento nas alterações contratuais de empresa da qual o outro consorte não participa como sócio. Importante registrar que o presente julgamento não afeta eventual decisão sobre os bens conjugais na separação, porquanto nela nada foi decidido sobre o patrimônio comum, restando relegada a partilha para momento posterior. Nestes termos, rejeitada a preliminar, o provimento do apelo nos termos acima expostos, condenando-se os apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios ao patrono da apelante em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º, do diploma processual civil. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006948889, de GARIBALDI: ?REJEITARAM A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O APELO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

AC 70006857429

DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006857429 CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE E.B.M. APELADO V.L.M. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Excelentíssima Senhora Doutora Walda Maria Melo Pierro, Juíza de Direito convocada. Porto Alegre, 3 de setembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? V. L. M. interpõe ação de divórcio direto litigioso contra E. B. M., noticiando que as partes, casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separadas de fato desde fevereiro de 1999, tendo ela se retirado do lar conjugal. Em que pese não terem nascidos filhos da união, possui dois do seu primeiro casamento e cria um sobrinho, razão pela qual postula, para si, 1 salário mínimo a título de alimentos. Arrola a casa e o respectivo terreno sobre o qual foi edificada como único bem partilhável, destacando que os bens móveis já foram divididos. Postula a venda do referido patrimônio, para que o produto seja divido entre os consortes em 50% para cada um. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Foi deferida a AJG e indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 20). Em audiência, as partes conciliaram relativamente aos seguintes termos: o tempo da separação fática, o retorno ao uso do nome de solteira pela autora, a inexistência de filhos em comum e a dispensa recíproca de alimentos (fls. 25). Contestando a ação, o divorciando refere ser o terreno descrito na inicial, de propriedade da sua mãe, desde setembro de 1989. Confirma que a casa possui dois andares, residindo o casal no piso inferior, o qual foi construído com recursos da sua genitora. O andar superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M., onde mora desde 1993 com sua esposa e filhos. Após a saída da divorcianda da morada conjugal, foi construída uma garagem e feito um revestimento de cerâmica. Postula a inclusão, na partilha, dos bens móveis que foram levados pela autora, assim como das dívidas do casal. Requer a improcedência da ação proposta, concordando, no entanto, com o divórcio do casal, pugnando pela condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé. Requer, outrossim, a benesse da gratuidade judiciária (fls. 28/32). Sobreveio réplica e tréplica (fls. 39/42 e 47/48). O Ministério Público opinou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (fls. 87v). Sentenciando, a magistrada julgou antecipadamente a lide, ante a manifestação da autora da fl. 20 e do silêncio do réu quanto à produção de outras provas. Julgou parcialmente procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, nos seguintes termos: homologou o acordo da fl. 25, deu por partilhados os bens móveis, determinou a partilha igualitária dos direitos e ações do casal sobre o piso inferior, sem a garagem, do imóvel descrito na inicial, cujo valor será arbitrado em liquidação por arbitramento, sendo depois indenizada a meação da parte autora. Diante do acordo parcial e da sucumbência recíproca, dividiu os encargos das custas processuais e fixou os honorários em R$ 500,00 para cada procurador, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de AJG (fls. 89/95). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a existência de polêmica acerca da origem do patrimônio imobiliário, com alegações de construção sobre terreno alheio, edificada mediante recursos de terceiros e de constituição durante o período em que teria havido uma união estável, enfim, matéria fática a ensejar a produção de outras provas. Alega, ainda, a necessidade da realização de audiência para a comprovação, mediante a oitiva de testemunhas, do lapso temporal necessário para a concessão do divórcio, procedimento este exigido pelo ordenamento jurídico infra e constitucional. Requer o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente seja cassada a sentença a quo, ordenando-se a produção das provas necessárias, em audiência (fls. 98/105). Intimadas, as partes apresentaram contra-razões (fls. 108/113 e 114/116). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para ver cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 119/127). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da decisão que julgou antecipadamente ação de divórcio litigioso, no qual, (1) não foi colhida prova testemunhal, a fim de ser comprovado o tempo necessário para a decretação do divórcio, e (2) estavam ainda controvertidas questões acerca da partilha dos bens. Intentada a ação de divórcio litigioso, na audiência de conciliação acordaram as partes sobre os termos atinentes à dissolução do vínculo conjugal. Prosseguiu a demanda somente com relação à partilha de bens, tendo havido contestação e julgamento antecipado. Assiste, ao menos em parte, razão ao agente ministerial que interpôs o recurso. No que diz com o divórcio, impositiva a sua homologação judicial, a teor do art. 1121, § único, do Código de Processo Civil, pois, os elementos constantes dos autos são suficientes a ensejar sua concessão, porquanto foram acostadas declarações de testemunhas, com firma reconhecida, afirmando a separação fática do casal (fls. 81/82). Considere-se, ainda, que desde a propositura da ação já se passou 1 ano e meio, perfazendo-se quase o lapso temporal exigido pelo parágrafo 2º do art. 1580 do vigente Código Civil. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, quando se opera o divórcio consensual (APC nº 70005525779). O agente ministerial, nas razões recursais, argumentou que, se a sentença tomou por base as declarações das fls. 81/82, para a decretação do divórcio, deveria ter determinado a partilha de todo o imóvel e respectivo terreno, pois há afirmativa destas neste sentido. Data vênia, tal entendimento deve ser relativizado, pois para a prova dos estados de fato, como a ruptura da união conjugal, é suficiente a prova testemunhal. Já para os estados de direito, a prova oral não se basta, devendo estar consubstanciada em documentos, em especial, na competente escritura pública, título este hábil a comprovar a propriedade imobiliária, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Esclarecidas estas questões, impõe-se a análise do julgamento antecipado do feito, uma vez que inexistem elementos suficientes para se operar a partição, com a individualização dos quinhões, assistindo razão ao Ministério Público quanto a este aspecto. Há divergência das partes acerca da propriedade do imóvel a ser partilhado e do respectivo terreno sobre o qual foi edificada a residência do casal, não sendo possível se auferir dos autos, diante da prova colacionada, elementos definitivos de convicção. Sustenta o varão, que o terreno, adquirido em setembro/1999, pertence à sua mãe, e a edificação da casa também se deu com recursos provenientes desta. Na hipótese de eventual partilha, alega a limitação desta a uma ínfima parte do piso inferior, pois o superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M. De outro lado, a cônjuge-virago sustenta a divisão igualitária do terreno e da residência, afirmando a propriedade sobre os referidos imóveis. Apesar de ter contra-arrazoado o apelo, pugnando pela manutenção da sentença, a apelada manifestou-se contrariamente ao que fora decidido na primeira instância, nos seguintes termos (fl. 115): ?Pela conjuntura das fotografias anexas, a autora num momento demonstra aquisição do terreno, quando são fotografas sobre o terreno sem construção. A posteriori, demonstra, num segundo momento, sendo fotografada na obra em construção. Ou seja, demonstrou que desde a compra do terreno até a construção e conclusão da obra, sempre esteve ao lado do réu como esposa, auxiliando-o inclusive no progresso familiar?. Aliado a todo esse contexto de divergência, inexiste nos autos prova contundente acerca da propriedade do imóvel, tendo sido juntado tão-somente o contrato particular de promessa de compra e venda, constando como promitente-compradora a genitora do varão (fls. 35/37). Tal pacto data de 21 de outubro de 1998 e não de 05/09/89, diversamente do mencionado pela magistrada a quo, e refere, em duas oportunidades (fls. 35 e 37), a relação com um outro contratado firmado em 05/09/89. Além daquele instrumento não ter sido juntado na via original, este outro contrato não foi juntado ao processo. Importante ressaltar, que não há prova de quitação da dívida assumida para a aquisição do bem sub judice, assim como as fotografias das fls. 13/17, 43/44, 52/54, não têm o condão de comprovar a propriedade do imóvel. Diante da insuficiência de elementos de convicção, há que se acolher em parte o apelo para que na fase de liquidação seja identificado também o patrimônio comum e individualizada a parte de cada qual. Esta solução, não enseja a desconstituição da sentença, mas exclusivamente a delegação, para a fase de liquidação da partilha dos bens, permanecendo hígido os demais pontos objeto do acordo. Nestes termos, o provimento parcial do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a eminente Relatora apenas pela circunstância de o processo já se encontrar em curso há mais de um ano e meio. Peço vênia para divergir quando a eminente Relatora posiciona-se no sentido de ser bastante a simples afirmativa das partes acerca da existência da separação de fato por tempo superior ao necessário para a decretação do divórcio. Isso porque a lei é expressa no sentido de exigir a comprovação desse fato, não bastando para tanto a simples afirmação. No mais, com esta ressalva, acompanho a eminente Relatora.. DRª - WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006857429, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Júnior.

AC 70007704562

ECA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Não há falar, pois, na aplicação do princípio da bagatela nas representações por ato infracional. PARAVRA DAS VÍTIMAS. A palavra das vítimas, nos atos infracionais descritos como roubo, encerram acentuado valor probatório, mormente quando considerado inexistirem elementos nos autos a descredibilizar os depoimentos por elas prestados. Apelo desprovido e aplicada medida de proteção (art. 101, VI, ECA) ao adolescente. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007704562 BENTO GONÇALVES C.S.S. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo e aplicar medida de proteção (art. 101, VI, ECA) ao adolescente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra C. S. S., pela prática de ato infracional tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, porque no dia 16/04/2002, por volta das 14h45min, o adolescente, acompanhado de pessoa não identificada, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca e de uma arma de fogo, a quantia aproximada de R$ 230,00, pertencente às vítimas. Recebida a representação (fl. 02), o adolescente foi interrogado (fls. 53/54) e ofertou defesa prévia (fls. 57/59). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 69/71 e 91). Foi realizado laudo interdisciplinar (fls. 73/74). Encerrada a instrução (fl. 93), as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 94/97 e 99/104). Sobreveio sentença (fls. 108/114), que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividade externa, com base no art. 112, VI, do ECA. Irresignado, o representado apela (fls. 118/125), sustentando, preliminarmente, ser inepta a inicial, em face de não descrever, de forma individuada, a conduta dos agentes. No mérito, aduz ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. Assevera ter sido subtraída das vítimas a irrisória quantia de R$ 230,00, o que torna sua conduta atípica. Sustenta estar indemonstrada a utilização de arma de fogo. Refere não ter sido efetuada a apreensão de qualquer instrumento supostamente utilizado no evento. Argumenta, ainda, não ter sido aferido o potencial ofensivo de arma de fogo. Pugna pelo afastamento da majorante do emprego de arma, com a desclassificação do ato infracional, para que seja tipificado no art. 155, caput, do CP. Argumenta não estar comprovado o concurso de agentes para a prática do fato, o que torna imperativo o afastamento da citada qualificadora. Alega que o contexto probatório não agasalha juízo de procedência da ação. Alega limitar-se a prova à palavra das vítimas, pessoas destituídas de isenção e imparcialidade. Argumenta que a palavra dos ofendidos deve ser analisada com cautela. Aduz que nenhum bem de propriedade das vítimas foi apreendido em seu poder. Requer o provimento do apelo, para que seja julgada improcedente a demanda ou, em caso de entendimento diverso, aplicado o princípio da insignificância. Requer, alternativamente, o afastamento das qualificadoras do emprego de arma e do concurso de agentes, para que seja aplicada a medida socioeducativa de advertência. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 126). Contra-arrazoado o recurso (fls. 127/131) e mantida a decisão hostilizada (fl. 133), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA ao adolescente, em face do uso reiterado de drogas (fls. 135/142). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Preliminarmente, não há falar em inépcia da inicial, em face de a peça não descrever, de forma pormenorizada, a conduta dos agentes. Conforme leciona Júlio Fabbrini Mirabete, é indispensável que na denúncia se descreva, ainda que sucintamente, o fato atribuído ao acusado, não podendo ser recebida a inicial que contenha descrição vaga, imprecisa, de tal forma lacônica que torne impossível ou extremamente difícil ao denunciado entender de qual fato preciso está sendo acusado (Código de Processo Penal Interpretado, 6ª edição, Atlas, 1999, p. 93). A exordial preenche, de forma satisfatória, os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo o fato atribuído ao adolescente de forma precisa e possibilitando que o infrator entenda precisamente o evento a ele imputado. Por tais fundamentos, desacolhe-se a preliminar. O apelante pugna pela aplicação do princípio da insignificância ao caso vertente. Alega ter sido subtraída das vítimas a irrisória quantia de R$ 230,00, o que torna a conduta atípica. A inconformidade não merece respaldo. Descabe invocar a teoria da insignificância ou da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. A medida de prestação de serviços à comunidade terá o condão de mostrar ao jovem a reprovabilidade social que pesa sobre sua conduta. Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). A materialidade do ato infracional está demonstrada pela prova oral produzida (fls. 09/11, 16/18, 53/54, 69/71 e 91). A autoria do adolescente, por seu turno, é incontroversa. O representado nega o envolvimento no fato, diante da autoridade policial (fl. 16) e em juízo (fls. 53/54). Frente à autoridade judicial, afirma que ...tem como provar, pois nesse dia e horário estava em casa, com sua namorada C. L. B., que reside num beco, num bairro municipal, perto da igreja (fl. 53). A versão do infrator, no entanto, não está comprovada, restando isolada no contexto probatório. A vítima do ato infracional, L. M. F. P., reconhece o representado como um dos co-autores, sem apresentar dúvidas (fls. 12 e 70). Em juízo, refere a ofendida (fl. 70): Que J. abriu a porta do consultório para a depoente, sendo que esta lhe entregou o dinheiro que lhe devia, R$ 110,00. Que, em seguida, os mesmos rapazes que subiram com a depoente no elevador abordaram J., sendo que um deles portava revólver e o outro, faca. Que as armas não foram apontadas para a depoente, apenas para J., e pegaram o dinheiro que a depoente tinha entregue para J. Que a depoente viu que os assaltantes entraram no consultório, e a depoente, que estava na porta, saiu correndo do local. J. T. B. aponta o adolescente como provável co-autor. Diante da autoridade judicial, refere a ofendida (fl. 69): ...foram abordadas por dois rapazinhos, de aproximadamente 17 ou 18 anos, sendo que um deles portava um revólver e o outro, uma faca, apontando-os para as vítimas. Contrariamente ao alegado pelo apelante, a palavra das vítimas, nos atos infracionais descritos como roubo, encerram acentuado valor probatório, especialmente quando inexiste qualquer elemento de convicção a descredibilizar a versão por elas apresentada. In casu, uma das ofendidas reconheceu o recorrente, sem apresentar dúvidas, e a outra apontou o adolescente como provável envolvido no evento. A versão do adolescente, no sentido de não estar demonstrada a utilização de armas, não merece respaldo. As vítimas descrevem, de forma uníssona, que os agressores portavam uma faca e um revólver, por ocasião do evento (fls. 69/70). A assertiva de não ter sido aferido o potencial ofensivo da arma de fogo, por outro lado, não deve ser considerado para fins de desclassificação do fato. Certo é que a caracterização do ato infracional descrito como roubo qualificado prescinde do real potencial potencial lesivo do armamento, bastando que se preste à ameaça e à intimidação (neste sentido: APC nº 70003927175, 7ª CC do TJRGS, Relª. Desª. Maria Berenice Dias, Canoas, em 24/04/2002). Não há falar, pois, em desclassificação do ato infracional, conforme pretende o recorrente. O recorrente pugna pelo afastamento da qualificadora do concurso de agentes. O contexto probatório, no entanto, demonstra que o ato infracional foi cometido pelo representado e outro agente não identificado. As ofendidas descrevem a participação de dois agressores no evento. L. M. F. P., diante da autoridade policial, refere que ...no momento em que estava entregando o dinheiro, os dois elementos que estavam no elevador entraram com uma arma em punho e encostaram a arma na cabeça da Dra J. (fl. 09). Em juízo, J. T. B. menciona que um dos assaltantes tinha os cabelos escuros e ondulados e o outro, cabelo bem curtinho, meio claro, lábio grande (fl. 69). Descabe, assim, o afastamento da qualificadora, conforme pretende o adolescente. No que tange à medida socioeducativa, cabível a aplicação da internação, sem possibilidade de atividade externa, ao representado, forte no art. 122, I, do ECA. Trata-se de ato infracional grave, tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, consistente em roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. O representado conta 17 anos de idade (fl. 15) e possui antecedentes (fls. 21/25). A ele já foi aplicada a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividade externa, sem a obtenção de efeito ressocializante (fl. 29). O laudo interdisciplinar, por seu turno, descreve que C. não possui limite nem crítica a respeito de seus atos, que são reiterados, além de não contar com a família para lhe transmitir tais valores (fl. 74). A avaliação psicológica, por sua vez, aponta: A testagem indica ser um jovem desajustado ao meio em que vive. Tende a procurar satisfação imediata de suas necessidades e impulsos na fantasia. Mostra-se introvertido, inacessível, imaturo, agressivo. Evidencia dificuldade nas relações interpessoais (fl. 84). Por fim, os autos evidenciam que o apelante faz uso de maconha e Crack (fl. 54). Impõe-se, pois, acolher o parecer ministerial, de lavra da Dra Ângela Célia Paim Garrido (fl. 142), para aplicar ao representado a medida de proteção prevista no art. 101, VI, ECA e possibilitar sua inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - DE ACORDO. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007704562, de BENTO GONÇALVES: ?DESPROVERAM E APLICARAM MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 101, VI, ECA) AO ADOLESCENTE.? Julgador(a) de 1º Grau: FERNANDA GHIRINGHELLI DE AZEVEDO

AC 70007880438

ECA. ATO INFRACIONAL. BAGATELA. Inaplicável o princípio da bagatela aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, que visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabida a analogia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal da Lei nº 8.069/90 é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007880438 COMARCA DE NÃO-ME-TOQUE RSS APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 03 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O MINISTÉRIO PÚBLICO oferece representação contra E. F. B. e R. S. S, porque no dia 26/10/2002, por volta da 01h30min, nas dependências de um comitê eleitoral, os adolescentes, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com E. T. O., subtraíram para si diversos objetos pertencentes à agremiação de um partido político. Recebida a representação (fl. 30), os adolescentes foram interrogados (fls. 36/37). O representado E. F. B. foi contemplado com a remissão, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, por trinta dias, durante oito horas semanais (fl. 37). R. S. S. ofertou defesa prévia (fl. 45). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 52/54, 58/59). Finda a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 62/68 e 70/72). Sentenciando (fls. 75/78), o magistrado julgou procedente a representação, aplicando ao representado R. S. S. a medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas. Inconformado, apela R. S. S (fls. 84/88), alegando que a vítima do ato infracional teve pequeno prejuízo, avaliado em apenas R$ 52,00. Aduz que os bens furtados foram restituídos ao ofendido. Afirma ser aplicável, no caso em espécie, o princípio da bagatela. Requer o provimento do apelo, para que seja desconstituída a sentença. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 88). Contra-arrazoado o recurso (fls. 89/96), e mantida a decisão hostilizada (fl. 97), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 102/106). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabe invocar a teoria da insignificância ou da bagatela. Os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude visam ressocializar e reintegrar o adolescente ao meio social. Descabe, assim, a analogia com institutos penais, pois o direito criminal visa à punição do delinqüente, e o ideal do Estatuto da Criança e do Adolescente é fazer com que o jovem infrator reflita sobre a censurabilidade que pesa sobre seu comportamento e não venha a reincidir. Sobre o tema, os arestos da 7ª Câmara Cível do TJRGS: ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROVA. 1. (...) 2. Não tem aplicação aos procedimentos infracionais o princípio da bagatela, sob pena de os pequenos infratores serem estimulados no comportamento anti-social. 3. (...). Recurso provido (APC nº 70006568240, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre, 13/08/2003). ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 2. (...). 3. (...). Desproveram. Unânime. (Apelação Cível nº 70006750269, 7ª CC do TJRGS, Relª. Draª. Walda Maria Melo Pierro, em 03/09/2003). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007880438, de NÃO-ME-TOQUE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Cristiane Hoppe.

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