AC 70017874140

ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município em relação ao medicamento que não consta da Lista da Atenção Básica. Mudança do entendimento com o objetivo de manter o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde. Vedação da condenação em custas processuais. APELO PROVIDO.

HC 70007562556

ECA. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDICATIVA. Embora não tenha sido procedida a oitiva do adolescente, na audiência em que foi regredida a medida socioeducativa, inexiste constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. O infrator, que possui larga folha de antecedentes, apresenta péssima conduta institucional, com histórico de fugas, rebeliões e indisciplina. Revela, pois, inaptidão para viver em liberdade, em face da conduta agressiva e desregrada. Ordem denegada. HABEAS CORPUS SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007562556 COMARCA DE SANTA MARIA C.B.P. IMPETRANTE R.L.T. PACIENTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SANTA MARIA COATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 17 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) C. B. P. impetra habeas corpus, em favor de R. L. T., contra ato do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Santa Maria, que regrediu a medida socioeducativa imposta ao paciente, de liberdade assistida para internação, sem possibilidade de atividades externas (fl. 30). Alega a impetrante (fls. 02/10), em síntese, ter sido imposta ao paciente a medida de internação, sem possibilidade de atividade externa, em face de ato infracional tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Refere que, na primeira audiência para a reavaliação da medida, esta foi progredida para semiliberdade. Argumenta ter o adolescente descumprido reiteradamente a medida mais branda, motivo pelo qual foi realizada a regressão para a internação. Aduz, ainda, que o infrator não foi ouvido na audiência em que foi operada a regressão da medida, em desatenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Menciona ser descabida a transferência do paciente para o CASE de Uruguaiana. Sustenta que as decisões de transferência e de regressão da medida foram baseadas em episódios referentes à execução de medida socioeducativa já extinta. Afirma, ainda, que a transferência foi imotivada. Alega que o art. 124 da Lei nº 8.069/90 assegura ao adolescente o direito de ser internado na mesma localidade, ou na que for mais próxima ao domicílio do adolescente e de seus pais ou responsáveis. Pugna pela concessão de liminar. Requer a concessão da ordem, para que seja determinado o retorno do adolescente ao CASE de Santa Maria e para que seja revogada a decisão que determinou a regressão da medida para internação, sem possibilidade de atividade externa. Prestadas as informações, pelo juízo de origem (fl. 56), foi indeferido o pedido de liminar (fl. 182). O Procurador de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 183/191). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Descabe a revogação da decisão que determinou a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para internação, sem possibilidade de atividade externa. Em razão de roubo, praticado em concurso de agentes e com a utilização de arma branca (art. 157, § 2º, I e II), foi decretada a internação do adolescente, sem possibilidade de atividade externa (fls. 12/17), em 20/02/2003. No dia 14/05/2003, foi concedida a progressão da internação para a semiliberdade, em razão de o magistrado entender que o paciente evoluiu muito em termos comportamentais, indicando evolução pessoal (fls. 18/20). Todavia, em 27/10/2003, diante da conduta institucional e da imaturidade emocional do representado, foi regredida a medida, determinando-se que o infrator voltasse a cumprir a internação, sem possibilidade de atividade externa (fls. 28/30). O adolescente conta 18 anos de idade (fl. 144) e possui larga folha de antecedentes, já tendo se envolvido em inúmeros incidentes contra a pessoa e o patrimônio (fls. 95/99). A ele foi aplicada as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, sem a obtenção do efeito ressocializante. Em momento anterior à concessão da progressão, o paciente revela histórico institucional tumultuado, tendo participado de uma tentativa de homicídio contra um monitor do CASE/SM (fls. 41/43) e de diversas rebeliões e incidentes (fls. 71/72, 103/104 e 106/107). Mesmo após ser contemplado com o abrandamento da medida, o adolescente demonstrou imaturidade, irresponsabilidade e incapacidade para manejar com a liberdade. O infrator desertou do CASEMI/SM em diversas oportunidades. Em 01/06/2003, não retornou de saída no fim-de-semana (fl. 21). Em 30/06/2003, 29/07/2003 e em 01/08/2003 evadiu-se da instituição, pulando o muro lateral (fls. 23, 25 e 27). Cabe, in casu, transcrever parte do relatório apresentado pelo CASEMI de Santa Maria, realizado em 31/07/2003: Acreditamos que pela dificuldade de adaptação deste adolescente numa Unidade semi-aberta, com os conflitos que causa com outros internos, as dificuldades de cumprir normas, com as constantes evasões e sua total falta de limites quando está em maior liberdade, somos da opinião que por todas as situações já criadas por este adolescente nesta Unidade, seria melhor para ele cumprir sua medida no CASE até o término, já que, sendo a nossa unidade uma casa de semiliberdade, não há contenção, e o que tem ocorrido com o referido adolescente é que ele é acolhido e em minutos acaba se evadindo, não se conseguindo executar nenhum tipo de trabalho com o mesmo (fls. 144/145). A alegação da impetrante, no sentido de que o infrator não foi ouvido na audiência em que foi operada a regressão da medida, em desatenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não constitui fundamento a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Efetivamente, inexiste a comprovação no sentido de que o paciente tenha sido ouvido acerca da regressão da medida, tendo o magistrado limitado-se a informar que o adolescente, na data de hoje, foi ouvido em mais cinco representações, incluindo roubo e tentativa de homicídio contra monitor do CASE (fl. 30). No entanto, os autos demonstram que o infrator não está preparado para o abrandamento da medida, pois não possui noção de limites e apresenta comportamento demasiadamente desregrado. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: ECA. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Considerando as peculiaridades do caso em exame, embora recomendável a prévia oitiva do adolescente para a regressão da medida, mantém-se essa determinação, no caso concreto, uma vez que, já progredida a medida, o agravante não vem demonstrando aptidão para a vida em sociedade. Denegaram. Unânime (HC nº 70004034369, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Caxias do Sul, em 03/04/2002). HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO FOI OUVIDO ANTES DA REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Considerando a conduta inadequada do adolescente, que empreendeu várias vezes em fuga, evidenciando seu mau comportamento, é possível operar nova regressão da medida socioeducativa a ele aplicada, mesmo sem a sua oitiva em audiência, principalmente porque ele já tinha sido advertido das conseqüências dos seus atos. Ordem denegada (HC nº 70004034559, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Caxias do Sul, em 03/04/2002). No que tange à transferência ao CASE de Uruguaiana, igualmente improcede a inconformidade. Inicialmente, cumpre referir que a decisão de fl. 30, no que tange ao tema, foi devidamente fundamentada, contrariamente ao alegado pela impetrante. O representado apresentou péssima conduta institucional, quando esteve cumprindo medida socioeducativa em Santa Maria, envolvendo-se em fugas e rebeliões. Certo é que tentou matar um monitor, em 02/09/2002 (fls. 41/43), tem péssima influência sobre os demais internos (fl. 29) e possui conduta extremamente agressiva (fl. 144). Neste sentido, refere o laudo do CASEMI, de Santa Maria: Em seus ingressos, verbaliza aos outros adolescentes seus feitos na comunidade, tornando-se um líder negativo para os outros adolescentes que queiram se organizar. Aqueles que não querem segui-lo, ou afastam-se dele, R. procura maltratá-los ou instiga outros adolescentes a baterem naqueles, que eles chamam de ?cagoetes? (fl. 145). Insta frisar, ainda, que o objetivo do art. 124, VI, do ECA, que prevê que o jovem deve permanecer internado na mesma localidade, ou naquela mais próxima do domicílio de seus pais ou responsáveis, é possibilitar o acompanhamento do adolescente, que poderá receber todo o apoio de que necessita dos familiares. Todavia, no presente caso, o cumprimento da medida no CASE de Santa Maria somente viria em prejuízo ao paciente, em desatenção aos objetivos pedagógicos e ressocializantes do ECA. Sobre o tema, manifestou-se a 7ª Câmara Cível do TJRGS: ECA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE. Demonstrado que o adolescente não tem condições de conviver harmoniosamente com os outros internos, causando risco aos demais pela influência negativa que exerce, é adequado determinar a sua transferência, com a proibição de realização de atividades externas (AGI nº 70004416038, 7ª CC do TJRGS, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Santa Maria, em 26/06/2002). Por tais fundamentos, denega-se a ordem de habeas corpus. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? HABEAS CORPUS nº 70007562556, de SANTA MARIA: ?DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME?.

AC 70008417933

ECA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. O pedido de adoção contém implícito o de destituição do poder familiar, se considerado que desliga o adotado de qualquer vínculo com a mãe biológica, salvo impedimentos legais (art. 41 do ECA). Tendo sido a genitora ouvida apenas para fins de averiguação da concordância com a adoção do filho, impõe-se desconstituir a sentença, para reabrir a instrução e assegurar o direito à ampla defesa. Sentença desconstituída de ofício, com recomendações. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008417933 COMARCA DE SARANDI D.B. APELANTE M.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desconstituir a sentença, de ofício, com recomendações. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) D. B. ajuíza pedido de adoção de M. D. R., nascido em 07/03/2002, alegando viver em união estável com o pai do infante. Sustenta que a criança foi abandonada pela mãe quando contava apenas 20 dias de vida, junto à dona de uma pensão. Aduz ter tomado conhecimento do abandono, juntamente com o pai, motivo pelo qual tomaram o infante sob seus cuidados, sem oposição da mãe biológica. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e o provimento da ação, para que seja deferida a adoção. Foi realizado estudo social (fl. 35). Em audiência, foi colhida a prova oral (fl. 49). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 50/51). Sentenciando (fls. 54/56), a magistrada indeferiu o pedido de adoção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.069/90. Inconformada, apela a autora (fls. 59/63), sustentando que a criança M. D. R. está sob sua proteção e guarda desde os 20 dias de vida. Alega viver maritalmente com o pai do infante e possuir condições para criar e educar a criança. Aduz, ainda, que a mãe biológica foi destituída do poder em relação a outros dois filhos, entregues a famílias adotivas. Argumenta ser necessário observar o melhor interesse da criança. Refere, ainda, que M. F. S. sofreu acidente e não possui condições para cuidar sequer de si mesma. Requer o provimento do apelo, para que seja concedida a adoção do infante. O apelo foi recebido no efeito devolutivo (fl. 64). Intimada (fl. 65), a requerida deixou de ofertar contra-razões (fl. 66 v.), subindo os autos a esta Corte. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 69/76). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício. O art. 41 do ECA dispõe: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Portanto, o pedido de adoção abrange, implicitamente, o de destituição de poder familiar. Conforme bem ressalta o Procurador de Justiça, Dr. Vinícus de Holleben Junqueira, ...o pedido de destituição do poder familiar ? denominação dada hoje ao pátrio poder ? está implícito no pedido de adoção, seja por disposição do art. 1.635, IV, do Código Civil, seja porque a adoção constitui o vínculo de filiação e impede que o poder familiar seja exercido pelos pais biológicos (fl. 72). Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DA OITIVA DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO. Desnecessidade de cumulação, pois compreendido no pedido de adoção. No mais, cumprida as formalidades legais. genitora citada pessoalmente e intimada para depor, mesmo assim não se manifestou em juízo. Sua conduta revela descaso com a filha - abandono. Sentenca mantida. Rejeitada a preliminar. No mérito recurso desprovido. (Apelação Cível nº 70004866117, 8ª Câmara Cível do TJRGS, Relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Não-Me-Toque, em 07/11/2002). A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, foram concretizados os novos direitos da população infanto-juvenil, passando as crianças e adolescentes a serem considerados sujeitos de direitos e tendo sido ressalvada sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A adoção da doutrina da proteção integral (art. 1º do ECA) fortaleceu o princípio do melhor interesse da criança, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares e nos casos relativos à filiação. Sobre o tema, ensinam Fabiana Marion Spengler e Theobaldo Spengler Neto: Atualmente, o melhor interesse é observado sempre que venha a se discutir o direito de criança que é motivo de litígio e que precisa ser tutelado. Nesse sentido, vários doutrinadores ressaltam sua importância, dentre eles Antônio Carlos Gomes da Costa, que afirma que a condição peculiar de desenvolvimento ?não pode ser definida apenas a partir do que a criança não sabe, não tem condições e não é capaz. Cada fase do desenvolvimento deve ser reconhecida como revestida de singularidade e de completude relativa, ou seja, a criança e o adolescente não são seres inacabados a caminho de uma plenitude a ser consumada na idade adulta, enquanto portadora de responsabilidades pessoais, cívicas e produtivas plenas. Cada etapa é, à sua maneira, um período de plenitude que deve ser compreendido e acatado pelo mundo adulto, ou seja, pela família, pela sociedade e pelo Estado. Então, este princípio se aplica a todo e qualquer procedimento diga respeito a direito de criança, sendo utilizado freqüentemente nas ações que envolvem dissolução ou extinção do vínculo matrimonial e naquelas dispostas junto ao ECA, dentre elas a adoção, com maior expressão nos procedimentos que discutem a guarda (Inovações em direito e processo de família, Porto alegre, Livraria do Advogado editora, 2004, p. 80). No presente caso, os autos estão a indicar que a criança encontra-se na guarda do genitor e sua companheira, ora apelante, desde os 20 dias de idade. M. D. R. conta, na atualidade, dois anos de idade (fl. 04). O estudo social realizado aponta que ...o menino é muito apegado à D.... e que ...D. já está desempenhando seu papel de mãe adotiva muito bem (fl. 35). No que tange à mãe biológica, o contexto probatório indica ter ela abandonado o filho ainda bebê, deixando de manter contato com a criança. Recentemente, a genitora sofreu um acidente que a deixou com seqüelas mentais (fl. 45), necessitando de ajuda para manter algumas atividades do dia-a-dia (fl. 49). Certo é que M. F. S. foi demandada em ação de destituição familiar, em relação a outros dois filhos, tendo sido a ação julgada procedente em 01/03/2002 (fl. 53). Embora os escassos elementos probatórios apontem no sentido de ser recomendável a concessão da adoção, com a conseqüente destituição do poder familiar, os autos indicam que a mãe biológica não teve oportunizado o direito de defesa, sendo ouvida apenas para averiguar sua concordância com a adoção. Tratando a demanda de ação de adoção, em que implícito se encontra o pedido de destituição do poder familiar, à genitora deveria ter sido oportunizada a ampla defesa, mormente quando considerado que eventual juízo de procedência da demanda ocasionaria a perda dos vínculos com a criança (art. 41, ECA). Portanto, impõe-se a desconstituição da sentença, para que seja reaberta a instrução e viabilizado o direito de defesa da mãe biológica em relação ao pleito de adoção, cumulado com destituição de poder familiar. Por fim, recomenda-se o aprimoramento da instrução, considerando o decurso do tempo, para averiguar a atual situação da criança e partes envolvidas. O caso está a indicar a necessidade da realização de novos estudos sociais, envolvendo o adotando, a pretensa adotante e a mãe biológica. Por tais fundamentos, desconstitui-se a sentença, para reabrir a fase instrutória e possibilitar à mãe biológica o direito de defesa, com recomendações à origem. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70008417933, de SARANDI: ?DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RECOMENDAÇÕES. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN HERBSTRITH

AC 70007299217

ARRESTO. FGTS. DÉBITO ALIMENTAR. A natureza do crédito alimentar, que se destina a garantir a sobrevivência do alimentando, impõe que seja autorizado o arresto do FGTS do devedor. Apelo provido.

AI 70009533803

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. Descabe discutir, em sede de agravo de instrumento, questões não abordadas na decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inteligência do art. 522 do Código de Processo Civil. RETENÇÃO DE PARCELA RELATIVA AO FGTS. Inexistente no acordo alimentar expressa disposição sobre a incidência relativa ao FGTS, descabida a retenção de tal parcela, sob o argumento de garantir futura execução, pois não há notícia de que o agravante esteja em débito com sua obrigação. Agravo conhecido em parte, à unanimidade, e provido em parte, por maioria. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009533803 COMARCA DE PELOTAS A.L.C.C... AGRAVANTE L.P.A.O.. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, por maioria, vencida a Relatora, em dar provimento parcial provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO, Redatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. C. C., uma vez que inconformado com a decisão da fl. 13 que, nos autos da ação de alimentos movida por L. P. A. e outros, determinou a retenção de 30% dos créditos a serem percebidos pelo agravante em decorrência de reclamatória trabalhista. O agravante alega (fls. 2/12) que a filha C. C. F. é carecedora de ação, em face da ausência de interesse processual. Sustenta que o valor apontado na inicial de alimentos, como crédito decorrente de reclamatória trabalhista, não é líquido. Sustenta que o quantum líquido corresponde a R$ 244.748,88. Aduz, ainda, que a verba retida é indenizatória, não se incorporando no conceito de remuneração. Argumenta não ter havido menção expressa acerca da incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, quando da estipulação da pensão. Alega terem os agravados atribuído valor ao crédito a ser percebido ignorando os descontos fiscais e previdenciários, as parcelas de cunho indenizatório e o FGTS. Argumenta não ter condições para arcar com alimentos em favor dos agravados. Refere, ainda, ser descabida a incidência dos alimentos sobre verbas decorrentes de reposição salarial. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer a reforma da decisão guerreada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fl. 46). Decorreu o prazo legal sem manifestação da parte agravada (fl. 48). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, para que seja determinada a exclusão dos valores referentes à verba relativa ao FGTS, mantendo-se, quanto ao demais, a decisão da origem (fls. 49/55). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Inicialmente, o agravante alega que a agravada C. C. F. é carecedora de ação, em face da ausência de interesse processual. A discussão em enfoque, todavia, desborda do tema debatido na decisão agravada, não cabendo sua discussão em sede de agravo de instrumento. Descabe perquirir, ainda, acerca da incidência dos alimentos sobre as parcelas a serem percebidas em decorrência da reclamatória trabalhista, ou mesmo realizar digressões acerca do binômio necessidade-possibilidade. Tais questões sequer foram discutidas na ação de alimentos, sendo descabida sua apreciação pelo colegiado no presente momento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Nestes termos, conhece-se, em parte, do agravo. O recorrente sustenta, ainda, que o valor apontado na inicial de alimentos, como crédito decorrente de reclamatória trabalhista, não é líquido. Todavia, a decisão guerreada determinou ...a retenção de 30% dos créditos provenientes da reclamatória trabalhista referida no item ?b? da inicial (fl. 13). Embora na inicial da ação de alimentos tenha sido alegado que o total líquido do crédito a ser percebido perfaz R$ 363.793,55 (fl. 38), certo é que no item ?b?, referido na decisão agravada, não há menção expressa a valores. Em verdade, foi determinada a retenção de 30% do valor líquido que o agravante vier a perceber, como forma de cautela, desimportando o fato de ser ou não preciso o quantum referido pelos alimentados. No mais, revela-se pertinente a decisão guerreada. Neste sentido, cabe transcrever parte do parecer ministerial, de lavra do Dr. Keller Dornelles Clós: A retenção foi determinada tão-somente para garantir futura execução alimentar, não havendo nenhum prejuízo atual ao agravante em razão dessa determinação, uma vez que não se determinou o repasse da quantia aos agravados, mas apenas a especificação da verba referida no montante total a ser recebido, ou seja, está-se apartando do patrimônio do devedor bens suficientes para futura execução. Outrossim, pela análise dos autos verificou-se que se trata de uma quantia elevada, portanto, a retenção de apenas 30% do valor total não acarretará dificuldade financeira nenhum ao agravante, que continua com o direito de usar e dispor livremente do restante (fls. 53/54). Por tais fundamentos, conhece-se em parte do agravo e se lhe nega provimento. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO (REDATORA) Senhora Presidente, máxima vênia, a minha divergência é quanto a essa incidência sobre o FGTS. Entendo que deva ser excluída essa parcela, porque não constou expressamente sua incidência por ocasião da fixação da obrigação, não havendo, pois, como se fazer essa reserva para, futuramente, caso haja algum débito alimentar, executar-se o pagamento. Seria uma ingerência excessiva, um verdadeiro confisco de valores legalmente pertencentes ao recorrente, que está em dia com sua obrigação. Além disso, o objetivo do recebimento de tais parcelas é, justamente, garantir ao trabalhador despedido meios de se sustentar enquanto procura outra colocação. Também sob tal aspecto não pode persistir a retenção determinada. A jurisprudência inclina-se neste sentido, igualmente, como se observa dos seguintes arestos: ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. Os alimentos incidem sobre a gratificação natalina (13º salário) e terço de férias. Isso porque referidas gratificações integram para todos os efeitos a remuneração do alimentante. As verbas rescisórias, como FGTS, férias indenizadas e aviso prévio do alimentante, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto em acordo. PROVERAM PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DA PENSÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA). (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008238727, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 05/05/2004) ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O FGTS. DESCABIMENTO. É pacífico o entendimento deste colegiado de que os valores recebidos a título de FGTS não constituem verbas remuneratórias, mas, sim, indenizatórias, e nesta qualidade não ficam incluídas no encargo alimentar, salvo se expressamente previsto na avença ou na decisão. Agravo improvido, por maioria. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006624654, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 24/09/2003) Excluo essa parte. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogo vênia à eminente Relatora para acompanhar a Dra. Walda. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009533803, Comarca de Pelotas: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO. UNÂNIME. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: FABIANA FIORI HALLAL

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