AC 70006269823

SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. Impositiva a chancela judicial ao ajuste sobre partilha de bens, na ação de separação judicial. É nula a assertiva de inexistir bens e a concomitante assinação extrajudicial de documento em que assume um dos cônjuges algumas obrigações. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em sede de direito de família, em que além dos componentes de ordem econômica existe envolvimento de sentimento, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só econômica ou também emocional. Evidente a obrigação indenizatória, se revela despiciendo identificar qual a extensão de cunho material e qual o de caráter moral. Apelo do varão improvido e provido em parte o apelo da autora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006269823 CANOAS E.R.A. APELANTE/APELADO M.A.I. APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo do varão e prover em parte o apelo da autora. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação ordinária de anulação de partilha de bens realizada em sede de separação judicial, cumulada com indenização por danos materiais e morais que M. A. I., por si, e na qualidade de representante legal da filha D. I. A., movem contra E. R. A. Informa, a autora, que as partes viveram juntas por cerca de 11 anos, desde 1991 até o início do ano de 2000, período no qual tiveram uma filha (1992) e casaram-se (1995). Face ao insucesso da relação, foi promovida ação de separação judicial consensual, na qual ambas as partes renunciavam o direito a alimentos e informavam a inexistência de bens a serem partilhados. Informa que, paralelamente e na mesma data, foi firmado acordo extrajudicial de separação, prevendo o pagamento de alimentos à filha e à separanda, e dispondo acerca dos bens do casal. Sustenta a requerente a existência de fraude, coação e indução em erro, pois a advogada atuante na causa, profissional contratada pelo requerido e tia de sua atual companheira, informou-lhe que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Noticia que foi morar em Santa Rosa, sua cidade natal, e locou a residência que era do casal, já que o réu não estava mais lhe repassando os alimentos fixados no acordo extrajudicial, no montante de R$ 1.000,00. No entanto, o demandado pediu-lhe a casa de volta prometendo a aquisição de um apartamento pequeno para ela e a filha, alegando atraso nas prestações do respectivo financiamento, quando, na verdade, devolveu o terreno e demoliu o imóvel, recebendo a restituição pelo valor pago. Requer a anulação da partilha, com base em vício de consentimento, com a sua posterior divisão ou correspondente valor em pecúnia, bem como indenização por danos morais e materiais, sendo estes correspondentes ao triplo do valor total dos bens omitidos, atualizados desde a data do ato viciado. Requer, ainda, a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/9). Foi deferida a gratuidade da justiça (fl. 43). O réu contesta a ação (fls. 68/73), alegando duas preliminares: 1) ilegitimidade ativa da menor D. sob o argumento de que, se o acordo é nulo, também o é a cláusula que determinou alimentos para a filha, devendo ser extinta a execução de alimentos movida pela menor; 2) prescrição, conforme art. 178, V, do Código Civil de 1916, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, afirma que as autoras só desejam partilhar os louros do casal, pois omitem as dívidas, além do que a casa e o automóvel foram comprados à prestação, tornando-se insustentável tal situação. Aduz que a autora é contadora, assim, não pode alegar ignorância, pois dificilmente se deixaria enganar. Atribui a ela a culpa pela perda do bem, porquanto o alugou por preço ínfimo, roubando todos os móveis que o guarneciam. Afirma que somente seriam partilhadas as prestações pagas da casa do casal, na proporção de 50% para cada um, operando-se, igualmente, com relação à empresa de contabilidade. Referentemente ao imóvel da Rua Gonçalves Dias, alega que este bem não é de sua exclusiva propriedade, mas também da sociedade. Informa que o veículo Palio foi adquirido em nome de terceiros, por não terem as partes cadastro financeiro limpo. Argumenta, também, que o acordo extrajudicial não previu direitos líquidos e certos, porque a autora somente sairia beneficiada com o valor de R$ 45.000,00, se os bens parcelados estivessem quitados. Arrola dívidas contraídas pelo casal, postulando sua partilha caso a requerente queira que o acordo extrajudicial prevaleça, apesar de ressaltar que este nunca existiu, tanto que sequer o assinou. Conclui, referindo a inexistência de bens a serem partilhados, pois não há bens livres de propriedade das partes. Requer o acolhimento das preliminares e, na hipótese de afastamento destas, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 76/80). Saneando o feito, a magistrada exclui D. I. A. do pólo ativo da ação e afastou a alegação de prescrição por se tratar de anulação de partilha de bens em separação judicial, cujo prazo prescricional é de 4 anos (fl. 87). Realizada audiência, foi colhida a prova oral (fls. 141/148). A magistrada suspendeu o despacho da fl. 157, que havia determinado o encerramento da instrução, face à juntada de documentos novos (fls. 159/173), sobre os quais manifestou-se o réu (fl. 184/185). Foi encerrada a instrução (fl. 186). As partes apresentaram memoriais (fls. 188/195 e 196/198). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de anulação de cláusula de acordo em separação e pela improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral (fls. 202/214). Sentenciando, a magistrada acolheu o pedido de anulação do acordo de separação, pois o próprio demandado admite a existência de bens a serem partilhados, ao arrepio do art. 1121, I, do Código de Processo Civil. Além do que a existência de vício na vontade da autora, por simulação arquitetada pelo demandado, é evidente. Foi ludibriada pelo marido e concordou em assinar o acordo de separação judicial, na crença de que receberia a parte de sua meação por intermédio do acordo extrajudicial da fl. 15. No entanto, nada recebeu, restando prejudicada em seus direitos como meeira, o que afronta o princípio da igualdade da partilha entre os cônjuges, permitindo o enriquecimento ilícito do réu. Aponta que a prova carreada aos autos, ao passo que demonstra a boa-fé da autora ao assinar o acordo extrajudicial, comprova a má-fé do demandado, pois objetivou prejudicar a requerente, beneficiando-se de todo o patrimônio do casal e tentando desfazer-se deste logo após a separação. Relativamente a eventuais dívidas do casal, entendeu que não restaram comprovadas. Determinou a anulação do acordo com fundamento nos arts. 102, II e 147, II, ambos do Código Civil revogado, devendo ser partilhados os bens do casal descritos na inicial. Desacolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, argumentando que, além do pedido ser genérico, não houve prova acerca dos referidos prejuízos materiais e morais. Entendeu que, na hipótese, a forma de restabelecimento do status quo ante da autora implica, necessariamente, na realização da partilha. Deixou de condenar o demandado por litigância de má-fé, porque a má-fé processual, inexistente nos autos, não pode ser confundida com a má-fé da simulação, já apreciada. Julgou procedente o pedido de anulação da cláusula de item 10 da separação judicial consensual (fl. 18) e improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais (fls. 216/223). Inconformado, apela o requerido (fls. 229/233), sustentando a necessidade de serem partilhadas as dívidas do casal, pois sempre se partilham os débitos e créditos nas separações, restando, assim, prejudicado. Afirma que se houve anulação da cláusula, não pode a sentença querer questionar neste processo a existência de dívida, não podendo desde logo decidir o mérito, pois no momento em que a cláusula é nula, também o é todo o processo, impondo-se a realização de novo processo de conhecimento. Argumenta que os bens adquiridos em prestações não devem ser partilhados na íntegra, mas tão-somente o valor correspondente às parcelas pagas, acrescentando que se a apelada desejasse manter a residência do casal, não a teria alugado por valor irrisório. Aduz que no momento da separação existiam R$ 100.000 à R$ 150.000,00 em dívidas, sendo prova disso a aquisição em nome de terceiros. Assevera que a apelada não logrou êxito em comprovar vício no consentimento de vontade. Requer a total improcedência da ação e, em caso contrário, a inclusão na partilha de todas as dívidas do casal, bem como das parcelas efetivamente pagas do automóvel Pálio, do terreno no parque universitário e do imóvel adquirido na Rua Gonçalves Dias. Irresignada, apela a autora (fls. 235/240), asseverando que quanto ao dano moral ficou sobejamente demonstrado, por expressões do Ministério Público e da sentença, o dano em relação ao seu bem psíquico, sendo que a sentença reconheceu o nexo causal entre a conduta do requerido e o abalo moral por ela sofrido, desimportando, desta forma, a dimensão e o peso de prova neste sentido. Argumenta ser inviável a restauração do acervo patrimonial do casal, porque os bens já foram dissipados e transferidos a terceiros. Assim, por economia processual e efetividade da sentença, entende que o mais adequado seria o deferimento do dano material, em vez da realização de nova partilha, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido pela lesão. Requer a procedência do apelo no que tange à procedência dos pedidos de danos materiais e morais. Ambos recursos foram contra-razoados (fls. 243/244 e 248/252). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 246/247). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça se manifestado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento de ambos recursos (fls. 259/263). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? De primeiro, é de se consignar que as preliminares suscitadas na contestação já foram decididas quando do saneamento do feito, conforme constou da sentença e, em nenhum momentos a parte insurgiu-se quanto ao decidido, restando preclusa a matéria. Assim, impõe-se a análise direta do mérito. São dois os apelos interpostos. Quanto ao apelo de E. R. A., não é de ser acolhido. Totalmente improcedente a alegação de que não houve vício no consentimento da apelada. A prova trazida aos autos comprovou a versão historiada na inicial, qual seja, a de que o apelante ludibriou a recorrida a fim de apropriar-se indevidamente do patrimônio comum, fazendo-a assinar dois acordos: um extrajudicial dispondo acerca da partilha de bens e um judicial, que afirmava, maliciosamente, a inexistência de patrimônio a ser dividido, sob o argumento de que tal prática era comum e visava o não-pagamento de custas judiciais. Nesse sentido, o depoimento da testemunha A. B. R., que era secretária do recorrente à época da separação: ?Ficou sabendo sobre a separação dos demandantes, afirmando ter sido ela quem datilografou o acordo de separação. Refere que ?foi passado para a depoente? o acordo para que a mesma digitasse. Foi o requerido quem passou o acordo para a depoente. Na ocasião não estava acompanhada por procurador. Que o acordo foi extra-conjugal, redigido após o acordo judicial, o qual mencionava a obrigatoriedade do requerido pagar uma pensão mensal para a autora de R$ 1.000,00. {...} A autora não foi chamada para assinar. O documento foi entregue para a mesma assiná-lo. Houve a assinatura de ambas partes, sendo que a autora não ficou com cópia do acordo. Lembra que foi a Drª Viviane Barzoni quem passou o acordo para a autora assinar. Sabe que a autora não ficou com uma cópia pois era amiga do casal e a autora disse para a depoente que não ficou com uma cópia desse documento?(sic). A negativa do recorrente sobre a realização do referido acordo, do qual alega falsidade, alegando não tê-lo assinado (fl. 15), bem como a assertiva de que houve várias propostas, as quais foram substituídas pelos termos constantes da separação, não merecem guarida, apontando a prova dos autos em sentido contrário. A. L. G. M., testemunha da apelada, que trabalhava com o apelante, também mencionou a transação extrajudicial: ?Diz que tinha acesso a algumas feitas no escritório e refere que havia um acordo de bens, quando da separação do casal?. Note-se que ambos acordos foram assinados no mesmo dia, 8 de abril de 2000 (fls. 15/19), afastando a tese do recorrente de que a separação teria substituído anteriores propostas de partilha, sem falar que a testemunha A. B. R., cujo trecho do depoimento está acima transcrito, esclareceu que as transações foram assinadas na mesma data. Ademais, a assinatura do recorrente consta no termo da fl. 15, diversamente do que alega. Não bastassem tais circunstâncias, logo após a separação, o recorrente desfez-se do patrimônio conjugal. Destruiu a casa, doando todo os materiais para a Instituição Desafio Jovem, e devolveu o terreno para a Concórdia Urbanizadora, da qual afirma ter recebido a quantia de R$ 7.000,00 a título de restituição (fls. 28, 142, 148). Quanto ao veículo, transferiu-o para o nome de sua atual companheira e, após, o alienou pelo preço de R$ 11.000,00 (fls. 108 e 148). Importante referir que o automóvel Pálio, assim como a casa construída sobre o terreno financiado foram adquiridos em nome de terceiro, A. B. R., que testemunhou na ação, confirmando que tais bens nunca lhe pertenceram, mas sim ao casal litigante, em que pese terem sido adquiridos em seu nome a pedido do apelante. Diante de tais circunstâncias, restou evidente o vício no consentimento da apelada, pois exsurge dos autos que foi induzida em erro ao assinar os acordos. Consigne-se que o objeto da ação foi a anulação do acordo judicial de separação, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença desconstituiu o acordo judicial, determinando a partilha dos bens. Só quando da divisão é que caberá a discussão sobre eventuais débitos a serem abatidos do acervo patrimonial descabendo nessa sede manifestação sobre a existência de eventuais dívidas. No que tange ao recurso da apelante M. A. I., autora da ação de anulação de partilha, é de ser provido em parte a pretensão de se ver indenizada pela postura maliciosa do varão. Inquestionavelmente sofreu a mesma expressivo prejuízo de ordem material e moral cuja indenização se impõe. Em sede de Direito de Família, onde além dos componentes de ordem econômica também existem envolvimentos de ordem sentimental e afetiva, difícil é delimitar a natureza da lesão sofrida, se só de cunho econômico ou também de caráter emocional. De qualquer forma, a obrigação indenizatória é evidente, se revelando despicienda identificar qual a extensão do cunho material e qual do moral. A determinação legal de que a divisão de bens seja submetida ao juízo serve exatamente para permitir que se apure se os bens elencados correspondem à realidade e se a divisão proposta atende ao interesse das partes. Basta lembrar que o § único do art. 1574 do CC, que repete o disposto no § 2º do art. 34 da Lei do Divórcio, autoriza o juiz a recusar a homologação da separação se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesse de um dos cônjuges. Vê-se que dispõe o juiz da possibilidade de se opor à própria vontade dos separandos, livre arbítrio bem pouco comum na sistemática legal que se rege pelo princípio da demanda. Só a tentativa de burlar a função fiscalizatória do juiz já merece censura. Ao depois, há que se nominar de, no mínimo, maliciosa a postura do varão em induzir a mulher a firmar o pedido de separação dizendo que não havia bens, e, na mesma data, a faz assinar acordo extrajudicial em que se compromete a transferir a titularidade de bens a ela, quitar dívidas, comprar-lhe um automóvel, bem como um terreno onde construiria uma casa a colocando em nome da filha do casal. Às claras que este documento não é uma partilha e a desconstituição levada a efeito não atinge a validade da manifestação de vontade exarada no indigitado acordo no qual o varão assumiu obrigações frente à mulher e à filha. A anulação levada a efeito na sentença foi da cláusula da separação que afirmou inexistir bens a partilhar. Assim, a determinação de que a partilha seja realizada, não atinge a validade e nem a eficácia do documento da fl. 15, no qual limita-se o varão a assumir obrigações. Hígido o documento, não há critério melhor para se quantificar o valor dos danos sofridos pela mulher do que impor ao ex-marido o pagamento do montante a ela prometido. Como se comprometeu a transferir a ela uma casa e o respecitivo terreno, aos quais atribuiu o valor de R$ 25.000, o benefício da mulher seria o correspondente à metade deste valor. Igualmente, tendo prometido lhe comprar um veículo no valor de R$ 5.000,00, impositivo reconhecer que a mulher teria uma vantagem econômica no valor aproximado de R$ 20.000,00, atendendo melhor ao caráter finalístico da demanda, já fixar o valor dos danos em R$ 20.000,00, importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Por tais fundamentos, é que se desacolhe o recurso do varão e se provê em parte o apelo da autora impondo ao réu a obrigação indenizatória em favor da ex-mulher no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância corrigida desde a data da citação acrescida de juros e correção monetária. Tal resultado implica na alteração dos encargos sucumbenciais. Vencido na integralidade o réu, deve ele arcar com a totalidade das custas do processo e alcançar à procuradora da autora verba honorária correspondente a 20% do valor da meação da autora e igual percentual sobre a indenização que ora lhe foi imposta. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006269823, de CANOAS: ?APELO DO VARÃO IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Alessandra Abrão Bertoluci.

AI 70018369306

SUCESSÕES. COMPETENCIA PARA PROCESSAR INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. DETERMINA-SE COMPETENCIA, POR PREVENÇÃO, DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO, ANTE A EXISTENCIA DE INDÍCIOS DE DUPLO DOMICILIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 71 DO CCB E 96 DO CPC. RECURSO PROVIDO.

AC 70005996566

  Investigatória de paternidade. Extinção do processo. Em se tratando de ação investigatória de paternidade promovida por menor absolutamente incapaz representado pela genitora, a omissão dessa em dar prosseguimento à demanda não leva à extinção do processo, se fazendo imperioso a nomeação de curador (inc. I do art. 9º do CPC). Sentença desconstituída.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005996566   Sapiranga   J.G.O. apelante I.R.O. apelante C.O. apelante O.O. apelado   DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A negligência da representante dos autores não os pode prejudicar. Assim, ainda que intempestivo o apelo, imperiosa a intervenção ex oficio desta Corte para desconstituir a decisão que extinguiu o processo. Em sede de ação investigatória de paternidade há que se atentar aos interesses dos autores. Se sua representante deixa de atender à determinação do juízo, descabe a extinção do processo, sendo imperativa a nomeação de curador para que zele pelo interesse dos infantes, nos precisos termos do inc. I do art. 9º do CPC. Há que se atentar que já foram fixados alimentos provisórios e determinada a realização do exame de DNA e a necessidade de intentar nova demanda só viria em prejuízo dos menores, cujos interesses merecem a especial tutela do Estado.   Por tais fundamentos, fazendo uso da faculdade do art. 557 do CPC, desconstituo a decisão judicial, devendo ser nomeado curador aos autores para o regular prosseguimento da demanda. Porto Alegre, 08 de abril de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora.

AR 70009752551

AGRAVO INTERNO. PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa. Negaram provimento. Unânime. AGRAVO REGIMENTAL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009752551 COMARCA DE FAXINAL DO SOTURNO M.J.S. e outros AGRAVANTE F.J.P.M. e outros INTERESSADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo regimental interposto por M.J.S. e outros, irresignados com a decisão das fls. 177/178, que, aplicando a pena de deserção, não conheceu do recurso de apelação interposto nos autos da assim denominada ?Ação de Nulidade de Ato cumulada com Sonegação?. Sustentam os agravantes que o preparo, embora procedido um dia após a data de interposição do recurso, foi efetuado no prazo recursal, não tendo havido ausência de pagamento. Asseveram que se o art. 511, § 2º, do CPC permite a intimação do recorrente para complementar o valor recolhido, quando insuficiente, não há nulidade no caso de pagamento dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC. Postulam a reforma da decisão, para que seja cassada a pena de deserção aplicada, a ensejar o conseqüente conhecimento do recurso (fls. 182/185). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece prosperar a inconformidade. Com efeito, interposto o recurso em 22-12-03 (fl. 152), sem o devido recolhimento do preparo, efetuado somente em 23-12-03 (fl. 158), impõe-se a pena de deserção, a teor do magistério doutrinário, entre outros, de Nélson Nery Júnior, in CPC Comentado, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 989: ?Preparo imediato. A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p. 301). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio Teixeira, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. ?A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se? (STJ, 6ª T., AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.3.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p. 16775). A juntada da guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido a preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p. 127 ss. (...) ( Neste mesmo sentido, veja-se o entendimento recente do STJ: RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Segundo a nova redação do art. 511 do Código de Processo Civil, o preparo deve ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso, sob pena de deserção, pela aplicação do princípio da preclusão consumativa. Precedentes deste STJ. Agravo improvido. (STJ, 1ª Turma, AGRESP 359266/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 27-08-02, DJU 30-09-02, p. 180) Idêntico posicionamento é adotado nesta Corte, consoante se afere dos seguintes julgados: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Com a redação dada ao art. 511 do CPC, pela Lei n. 8.950/94, o preparo há de ser simultâneo à interposição do recurso, pena de deserção. Assim, a apelação interposta em data anterior ao pagamento das custas respectivas, ou sem que sejam, estas, pagas, tendo em vista a simultaneidade destes atos, não merece ser conhecida. Precedentes jurisprudenciais. Apelação a que se nega seguimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006096366, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM 11/04/2003) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PREPARO. O ato de recorrer é complexo, devendo ser previamente recolhidas as custas relativas ao processamento do recurso, exigência prevista no art. 511 do CPC, sob pena de deserção. Hipótese em que a apelação foi protocolada no prazo e não houve preparo. Ocorreu preclusão consumativa quanto à possibilidade de preparar o apelo, uma vez que já utilizada a faculdade processual de interposição do recurso. Apelação não conhecida por ser deserta. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005302872, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 20/11/2002) Outro não é o posicionamento do STF: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94. I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de 12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação. II. - Deserção decretada. Agravo não provido. (STF, 2ª Turma, AI 177287 AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 19-11-96, DJ 07-02-97, p. 1343). Não socorre aos agravantes, por fim, a menção a dispositivos do Regimento Interno desta Corte, no sentido de que, ?não havendo prazo previsto em lei, o preparo, sob pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias contados do despacho de admissão do recurso? (art. 135, § 2º), ou de que, ?quando for o caso, a conta de custas será feita no máximo em três (3) dias, contando-se o prazo de preparo da respectiva intimação? (art. 135, § 5º). Isso porque o art. 511 do CPC é expresso ao determinar a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, norma esta que afasta a incidência dos preceitos regimentais. Ante tais considerações, nega-se provimento ao recurso. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo Regimental nº 70009752551, Comarca de Faxinal do Soturno: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: EMERSON JARDIM KAMINSKI

O fim do fim sem fim

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