AC 70006380729

ECA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006380729 CACHOEIRA DO SUL M.S.M. APELANTE M.J.M.D. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.J.M.D., pela prática do ato infracional descrito no art. 129, § 3º, do CP, porque no dia 27/6/2002, por volta da 01h, o adolescente ofendeu a integridade corporal de D.S.M. Na ocasião, o representado, utilizando-se de uma faca, produziu uma lesão na coxa esquerda da vítima, causando a morte do ofendido, em razão de hemorragia externa decorrente de secção na artéria femural. Recebida a representação (fl. 52 v.), o adolescente foi interrogado (fls. 36/37) e ofertou defesa prévia (fl. 64). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 67/70, 74/76). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 77/79, 81/84). Sentenciando (fls. 87/90), o magistrado julgou improcedente a ação, determinando o arquivamento do processo, forte no art. 189, IV, ECA. Inconformada, apela a assistente de acusação (fls. 93/96), sustentando ser impositivo o juízo de procedência da representação, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. Sustenta que o contexto probatório demonstra o ânimo do infrator em agredir a vítima. Aduz que o representado não estuda. Diz que o recorrido não agiu em legítima defesa, pois foi ao encontro do ofendido armado e lhe desferiu provocações. Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada medida socioeducativa ao adolescente. O Promotor de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 98/100). Contra-arrazoado o recurso (fls. 102/106), e mantida a decisão hostilizada (fl. 107), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 109/113). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, há que se reconhecer a legitimidade do recorrente. Apesar de se intitular de ?assistente de acusação?, o apelante está a assistir o Ministério Público. Trata-se de procedimento para a apuração de ato infracional, que visa à aplicação de medida socioeducativa, que tem como parte legitimada para sua propositura o agente ministerial, nada obstando a que o assista a vítima ou quem a represente. Tal possibilidade não é vedada pela Lei nº 8.069/90, sendo que o art. 206 do ECA, de modo expresso, admite a figura do assistente, ao conceder legitimidade ao infrator, seus pais ou representante, ?e? a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide. Assim, não se pode deixar de reconhecer o interesse do ofendido para participar do procedimento. Como o procedimento para a apuração de ato infracional se destina à aplicação de medida de conteúdo pedagógico e ressocializante, legitimo o interesse de quem sofreu nas mãos do infrator queira vê-lo reintegrado na sociedade, sem causar moléstia a ninguém. De outro lado, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação subsidiária do estatuto processual civil, e o § 1º do art. 499 do CPC concede legitimidade ao terceiro, que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Neste sentido, já se posicionou a 7ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 597187871, em 10/12/1997. Por tais fundamentos, o recurso merece ser conhecido. No mérito, improcede o apelo. A materialidade do ato infracional está demonstrada pelos autos de arrecadação (fl. 14), de necropsia (fl. 17 e v.), de exame de corpo de delito (fl. 19) e por certidão de óbito (fl. 26). O contexto probatório demonstra ter o adolescente agido em legítima defesa, tendo acertado uma facada na perna esquerda do ofendido, quando esta ia lhe desferir um chute no rosto. O adolescente, ao prestar depoimento perante a autoridade judicial, refere (fl. 36 e verso): ?Que D. estava bêbado, e o depoente comentou sobre o estado dele e de andar na rua naquela hora quando M. estava sozinha em casa. D. embraveceu e respondeu perguntando o que o depoente tinha a ver com a vida dele, investindo e agredindo a socos e coices, levando o depoente contra uma coluna de ferro junto da qual havia uma faca que o depoente agarrou e levou à frente do corpo dizendo para que D. parasse. Naquilo ele tomou impulso e veio com os dois pés contra o rosto do depoente, e sobre a faca que o depoente segurava na mão estendida. O pé de D. acertou o depoente no rosto e o outro passou ao lado, e a faca que o depoente tinha na mão caiu?. A versão do apelado restou corroborada pelo restante da prova oral produzida. L. R. A. M., ao ser ouvido em juízo, afirma que quando M. voltou para casa, após a data do fato, ?apresentava marcas no rosto, nas costas e pelas roupas e disse que tinha apanhado de D., não lembrando bem o depoente se foi com um ferro, coices ou socos, e ele disse que tinha achado uma faca no chão para defender-se? (fl. 75). F. S. S., por sua vez, refere (fl. 74): ?Pelo o que percebeu foi D. quem iniciou a agredir M. a pontapés, mas não chegou a ver M. pegar faca, nem da roupa nem de juntá-la de algum lugar na borracharia, apenas percebeu D. cortado mas nem chegou a impressionar-se muito, pois o ferimento não era grande coisa. Que quanto à corpulência física D. tinha muito mais corpo do que M.?. Assim, tudo indica que o adolescente fez uso dos meios necessários para repelir injusta e iminente agressão (art. 245 do CP). A alegação da apelante, no sentido de que o apelado foi a procura da vítima para lesioná-la, ou que estivesse armado, restou indemonstrada. A testemunha P. O. S. M., prestou depoimento no sentido de que, após ter atingido a vítima, o adolescente não permaneceu investindo contra ela (fl. 112). Por fim, a questão da legítima defesa restou abordada de forma muito precisa pela Procuradora de Justiça, Dra Maria Ignez Franco Santos: ?Crível a versão do apelado de que levou a faca à frente, no instante em que foi atingido com os pés pelo lesado, coincidindo com a lâmina empunhada por M. entrar-lhe na perna esquerda, tanto que o exame pericial registra no representado hematoma palpebral inferior e superior à esquerda? (fl. 112). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006380729, de CACHOEIRA DO SUL: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Elwacir Freitas Glasenapp.

AC 70013909874

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode constituir óbice ao deferimento do pedido de alteração do nome. Enquanto fator determinante da identificação e da vinculação de alguém a um determinado grupo familiar, o nome assume fundamental importância individual e social. Paralelamente a essa conotação pública, não se pode olvidar que o nome encerra fatores outros, de ordem eminentemente pessoal, na qualidade de direito personalíssimo que constitui atributo da personalidade. Os direitos fundamentais visam à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, atua como uma qualidade inerente, indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, que deve prevalecer à regra da imutabilidade do prenome. Por maioria, proveram em parte.

AI 70020408167

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 745-A DO CPC. Segundo o art. 745-A do CPC, o magistrado pode aceitar o parcelamento do débito independente da aceitação do credor. Contudo, o inadimplemento de quaisquer das parcelas implica no vencimento antecipado das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, incidindo a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Recurso prejudicado.

AC 70019196179

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a representante legal da investigante desconhecer outros parentes do investigado, já falecido, não é motivo para a extinção do feito sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito para a coleta da prova testemunhal e pericial. Natureza do direito em causa. Interesse de criança. RECURSO PROVIDO (ART. 557, §1º-A, CPC).

AC 70006870877

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL OU SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização. Extinto o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006870877 COMARCA DE PORTO ALEGRE P.M.B. APELANTE G.P. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de ação ordinária inominada interposta por Pierina Maria Boaro contra Guilherme Pianezzola, na qual pretende o constrangimento judicial do réu, a fim de que ele promova o registro civil do casamento religioso celebrado entre as partes. Informa que se casaram em 26.05.71 perante o Pároco da Igreja Católica Apostólica Romana de São José, no Bairro Sarandi. Assevera que, apesar dos demandantes continuarem vivendo maritalmente, o varão nega-se a promover o registro civil do casamento religioso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, face à singeleza da questão em apreço que tem por objeto pedido manifestamente improcedente (art. 557 do Código de Processo Civil). Ainda que a ação esteja denominada como ?ação ordinária inominada?, em verdade, pretende a apelante o suprimento judicial da vontade do apelado, com quem é casada no religioso, a fim de possibilitar o registro deste casamento junto ao Ofício de Registro Civil (arts. 71/75 da Lei 6.015/73). Ora, o casamento é um ato solene volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização, não se consubstanciando o presente pedido em direito subjetivo da apelante. Ao depois, o art. 226, parágrafo 2º, da Constituição Federal concede efeitos civis ao casamento religioso, desde que observados os devidos trâmites legais. O art. 74 da Lei 6.015/73, por sua vez, exige a manifestação da vontade de ambos os nubentes para o registro civil do casamento religioso. Portanto, por estas razões, mostra-se impossível juridicamente compelir o apelado a firmar o respectivo termo de requerimento ou suprimir judicialmente a sua vontade. Neste sentido, os ensinamentos de José Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz: O casamento religioso pode ter sido celebrado sem prévia habilitação perante o Oficial do Registro Civil. Sempre que isso ocorra, é possível transcrevê-lo no registro público. A transcrição exige, porém, prévio processo de habilitação, que tem início com o requerimento dos nubentes, a que faz referência o art. 4º da lei n.º 1.110, acompanhado da prova do ato religioso e dos documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil. (in Direito de Família, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto alegre, 1990, p. 164) (grifo nosso) Nestes termos, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito. Porto Alegre, 10 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

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