AI 70006859698

ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. Descabe a regressão, para internação sem possibilidade de atividade externa, de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão, concedida como forma de exclusão do processo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, ninguém pode ser privado da liberdade sem o devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV, CF. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006859698 PASSO FUNDO R.R.L. AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 01 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? R. R. C. interpôs agravo de instrumento contra o MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que inconformado com a decisão de fls. 27/29, que determinou a regressão das medidas socioeducativas impostas ao adolescente, de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, para internação, sem possibilidade de atividades externas, por até 90 dias, forte no art. 122, III, ECA. Alega o agravante (fls. 02/06), em síntese, ser descabida a regressão da medida socioeducativa proposta, o que importaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz ser descabida a imposição da internação sem que haja o devido processo legal, conforme dispõe o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Refere que a remissão, cumulada com qualquer das medidas previstas em lei, excetuadas a semiliberdade e a internação, não prevalece para efeito de antecedentes. Pugna pela concessão de liminar. Requer o provimento do apelo, para que seja reformada a decisão agravada. Aportaram aos autos informações prestadas pelo juízo de origem (fls. 36/37). Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 38). A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 39/43). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Inicialmente, cumpre destacar que o presente agravo de instrumento diz respeito à decisão judicial lançada no processo nº 6028. Insurge-se o agravante em relação à decisão judicial que determinou a regressão da medida socioeducativa para internação, sem possibilidade de atividade externa. Conforme se verifica nas informações prestadas pelo magistrado a quo, no aludido processo foi concedida a remissão, cumulada com a aplicação de medida não privativa de liberdade (fls. 26 e 36/37). O perdão foi oferecido pelo Ministério Público e homologado pelo Juízo, como forma de exclusão do processo. Tendo em vista o descumprimento injustificado e reiterado da medida aplicada, bem como de outras anteriormente impostas, todavia, foi regredida a medida, aplicando-se ao agravante a internação, sem possibilidade de atividade externa, com base no art. 122, III, ECA. Diante da concessão da remissão na fase pré-processual, mesmo que cumulada com medida socioeducativa, não houve a instauração de procedimento para a apuração de ato infracional, deixando de ser oportunizada ao adolescente a ampla defesa. Deste modo, descabida a regressão para internação, sem possibilidade de atividade externa, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Neste sentido: ?HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE FOI CUMULADA COM A REMISSÃO. REGRESSÃO PARA INTERNACAO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Se o infrator vem reiteradamente descumprindo com a medida de prestação de serviços à comunidade, que foi concedida com a remissão pelo Ministério Público, necessária é a revisão judicial dessa remissão, consoante estabelece o art. 128 do ECA. 2. Descabe, nessa hipótese, a regressão para internação, prevista no art. 122, III, do ECA, pois ninguém pode ser privado da sua liberdade sem o devido processo legal, "ex vi" do art. 5º, inc LIV, da CF, e, no caso, a remissão foi forma de exclusão do processo. 3. Existindo ilegalidade na regressão, imperiosa a concessão da ordem. Ordem concedida? (Habeas Corpus nº 70003922465, Sétima Câmara Cível do TJRGS, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Santa Maria, em 27/02/2002). Por tais fundamentos, provê-se o agravo, para desconstituir a decisão de fls. 27/29. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006859698, de PASSO FUNDO: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Clóvis Guimarães de Souza.

AC 70003044567

DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. Ante a afirmativa dos cônjuges de estarem separados de fato há dois anos, desnecessária declaração ou ouvida de testemunhas, pois não há motivo para emprestar maior credibilidade à palavra de terceiros do que à das próprias partes. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Dispensável a realização da audiência de ratificação quando nada há a ser estipulado, seja sobre filhos, alimentos ou partilha de bens. Basta a assertiva da inicial da livre intenção das partes para que seja chancelado o divórcio, uma vez que alegam eles a separação já perdura por mais de dois anos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70003044567 PELOTAS MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE N.B.L.E OUTRA APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, improver o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 26 de setembro de 2001. DESªMARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio aforada pelo varão N.B.L. e por L.G.D.L., noticiando que são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde julho de 1963, sendo os filhos havidos da união maiores e capazes. Informam que estão separados de fato há mais de dois anos e que não têm bens a partilhar. Desobrigam-se mutuamente da prestação de alimentos, uma vez que auferem rendimentos suficientes para garantir sua manutenção, e declaram que a requerente L. voltará a usar o nome de solteira. Requerem seja o divórcio decretado. Opinou o Ministério Público pela comprovação da alegada separação fática (fl. 10v). Sentenciando, o magistrado julgou procedente a ação para decretar o divórcio dos requerentes com fundamento no art. 40 da Lei do Divórcio e art. 269, inciso I, do CPC (fl. 12). Irresignado, o Ministério Público apela, sustentando que foi ferido o art. 226, § 6º, da CF que exige comprovação da separação de fato por mais de dois anos, o que não se confunde com mera alegação. Assevera que foi desprezado pelo magistrado o único pressuposto que deve ser perquirido, pois descabe considerar a afirmativa das partes como comprovação de que foi observado o requisito legal. Argumenta que ?se não há prova da separação fática nos autos, que é a única prova que a lei exige, não se vislumbra como proferir sentença eficaz?. Requer o provimento do apelo para, desconstituindo-se a sentença lançada, ser produzida a prova das alegações (fls. 14/16). Ofertaram os apelados contra-razões (fls. 19/21). Subiram os autos a esta Corte, opinando a Procuradora de Justiça pelo provimento do apelo (fls. 24/27). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Para se entenderem algumas exigências procedimentais, que revelam um formalismo que não mais se justifica, é mister uma aproximação histórica sobre a instituição do divórcio no Brasil. Cabe lembrar que o casamento era indissolúvel e o ?desquite? ensejava tão-só o término da sociedade conjugal, mas não levava à dissolução do casamento, o que tornava impossível novo matrimônio. Introduzido, pela Emenda Constitucional nº 9, de 28/6/1977, a dissolubilidade do casamento, para vencer a resistência à aprovação da lei regulamentadora (Lei nº 6.515/77), acabou sendo reconhecida a possibilidade da obtenção do chamado ?divórcio direto? somente em caráter emergencial, tanto que constou tal modalidade nas disposições finais e transitórias. Sua concessão estava condicionada a um elemento de ordem temporal: já se encontrar o casal separado de fato por mais de 5 anos antes da vigência da Emenda Constitucional que instituiu o divórcio. O desquite foi transformado na figura híbrida da separação, verdadeiro pré-requisito para a obtenção do divórcio. Ou seja, somente depois do decurso do prazo de três anos da separação é que era possível convertê-lo em divórcio. No entanto, a partir do momento em que a sociedade se convenceu de que o divórcio não destruiu a instituição da família nem acabou com o casamento, o vanguardismo das decisões judiciais acabou ensejando a reformulação da lei. Assim, ao se tornar possível a concessão do divórcio direto independente do termo inicial em data determinada do rompimento da vida em comum - bastando a só comprovação do prazo de dois anos do fim da vida conjugal -, institucionalizou-se o divórcio não mais como uma modalidade temporária. Assim, profunda a transformação operada pela Lei nº 7.841/89, que deu nova redação ao art. 40 da Lei do Divórcio. Além de subtrair o caráter de transitoriedade do divórcio direto, igualmente afastou a necessidade de identificação da causa para sua concessão. É que restou revogado o § 1º desse artigo, que fazia expressa remissão aos dispositivos legais regradores da separação: acordo de vontades ou imputação ao réu de culpa ou doença mental (arts. 4º e 5º e seus parágrafos). A partir desse momento, perenizou-se o divórcio como instituto autônomo, dispensando o primitivo dualismo procedimental, ou seja, a necessidade de prévia separação judicial como requisito para sua concessão. De outro lado, permaneceu tão-só o requisito de ordem temporal, desinteressando-se o Estado pela identificação de um culpado, fundamento que permaneceu como indispensável para o decreto da separação antes do adimplemento do prazo temporal, que, originariamente, era de 5 anos e agora é de 1 ano (art. 25). Para sua concessão, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos. Se o meio probatório for o testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio, a qual obrigatoriamente será realizada (inciso III do art. 40). No entanto, a comprovação do implemento de prazo, paulatinamente, vem sendo abrandada. Em vez de se ouvirem as testemunhas, passaram os juízes a aceitar simples declarações de duas pessoas ratificando o lapso temporal da separação, para autorizar sua concessão, dispensando-se o que antes se tinha por indispensável: a ouvida das testemunhas em juízo. Não precisou muito para se flagrar que passou o Judiciário a ser palco de uma encenação, pois, pretendendo os cônjuges pôr fim ao casamento, deixaram de fazer uso da separação. É que essa via leva a uma duplicidade de procedimentos, o que implica desgastes e custos, já que, após um ano, necessário que se proceda à conversão da separação em divórcio. Assim, para alcançar seu intento, independente do tempo de cessação da vida em comum, o par, munido de declarações de dois amigos afirmando singelamente estar o casal separado há dois anos, obtêm o divórcio. Como bem posto pelo magistrado, se de há muito já vem sendo dispensada a ouvida em audiência dos firmatários das indigitadas declarações, sequer se justifica a necessidade de apresentação de tais ?documentos?. Ora, se, para o divórcio por mútuo acordo de vontades, a única exigência é estarem os cônjuges separados há mais de 2 anos, deve bastar que manifestem as partes a livre intenção de ter o divórcio decretado. De outro lado, revela-se despicienda a realização de audiência de ratificação, sendo para tanto suficiente a declaração firmada na petição inicial - diga-se plena manifestação da livre vontade dos requerentes, pessoas maiores, capazes e no amplo gozo de seus direitos civis. In casu, de forma mais evidente se tem por desnecessária essa solenidade, já que os filhos são todos maiores, não restou estabelecida obrigação alimentar, inexistindo bens a partilhar. Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar: Assim, evidenciado o término do vínculo afetivo entre as partes, não se pode a Justiça apegar à literal dicção de dispositivo legal, que exige a presença da parte na audiência, para não chancelar o que de fato já concretizou-se, ou seja, o fim do casamento. Inquestionada a vontade no sentido da decretação do divórcio, a ausência pessoal não deve obstaculizar o decreto do divórcio, sendo que a jurisprudência desta Corte em mais de uma vez, conforme traz o parecer ministerial, já se manifestou nesse sentido. E, como bem disse a ilustrada procuradora: ?O Direito, dinâmico, deve e precisa modernizar-se de acordo com as transformações da sociedade, libertando-se de regras e exigências por vezes excessivas e desnecessária.? (AI nº 70002300192, Rel. Desª Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS - j. em 28/3/01). Ao depois, a audiência de ratificação também acabou se tornando um ato meramente formal, muitas vezes limitando-se as partes a firmarem, nos balcões dos cartórios, um termo impresso. Corrobora esse entendimento, a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal em feito no qual o autor não comparecera a qualquer solenidade, nem arrolara testemunhas para comprovar o decurso do tempo de separação: (...) Em que pese a norma legal a determinar o compadecimento pessoal das partes, nas ações de separação e divórcio há de atentar-se que a regra busca a reconciliação do casal. Todavia, as circunstâncias do caso estão a demonstrar que tal reconciliação é inviável. (Apelação Cível nº 598591428, Rel. Des. Orlando Heemann Jr., j. em 18/08/99) Finalmente, há que atentar noutro aspecto. Cada vez mais se está questionando a legitimidade de o Estado imiscuir-se na vida do cidadão, até pelo alargamento de seus direitos e garantias assegurados constitucionalmente, tendo como cânone maior a liberdade pessoal, princípio consagrado de forma destacada na atual Carta Política. De todo descabido que se estabeleçam regras para a extinção do casamento, se questionem as causas, se perquiram as razões subjetivas que levaram a seu desfazimento, nem sempre passíveis de identificação. Felizmente já vem a jurisprudência deixando de exigir a comprovação de culpa, incumbência essa que refoge ao âmbito de interferência do Estado e que resta por violar o direito à privacidade e à intimidade, direitos elencados como fundamentais pela Carta Constitucional. Será que o Poder Judiciário pode negar chancela à vontade das partes que manifestam de forma livre o desejo de romper o vínculo do matrimônio? Que interesse maior se estaria, in casu, a tentar proteger? Até porque, conforme dizem as partes, os filhos são maiores e capazes, não possuem bens a partilhar e se desobrigam mutuamente da obrigação de alcançar alimentos. Dizer as partes que estão separadas não basta? Por que emprestar maior credibilidade à manifestação escrita de duas pessoas para aceitar tal assertiva como verdadeira? Mais: para que tentará o juiz reconciliar as partes que já não mais vivem juntas, não querem mais ficar casadas, procuraram um advogado, intentaram uma ação, buscando simplesmente a chancela judicial ? que até tenho por dispensável ? para desfazer um vínculo que foi formado espontaneamente ? diga-se sequer perante a autoridade judicial, mas diante um serventuário da Justiça. Ao pensar em todos esses pontos, verifica-se a total inversão que tais regramentos impõem. Para formar uma família, que é a base da sociedade e merece a especial proteção do Estado (art. 226 do CF), entidade que é a maior responsável por garantir, com absoluta prioridade, todos os direitos assegurados à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), basta um mero procedimento de habilitação e dizer ?sim? perante o chamado ?Juiz de Paz?, que sequer servidor público é, em solenidade chancelada por um oficial cartorário. No entanto, para desfazer esse vínculo, necessário o uso do aparato estatal do Poder Judiciário, com a obrigação de implementar prazos, identificar culpas e aplicar sanções. Por quê? Tal diferença de tratamento, além de afrontar os direitos à liberdade e à intimidade, também desatende a singela norma insculpida no art. 1.093 do Código Civil, que diz: o distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, princípio que deve ser aplicado também na órbita do Direito de Família. Merece destaque a lição de Rodrigo da Cunha Pereira, ao referir que ?é preciso demarcar o limite de intervenção do Direito na organização familiar para que as normas estabelecidas por ele não interfiram em prejuízo da liberdade do ?ser? sujeito? (in Direito de família: uma abordagem psicanalítica, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 2). Por tudo isso, além de correta, tenho como louvável a atitude do magistrado, que espero venha a consolidar a jurisprudência, forma mais segura de levar o legislador a estabelecer normas legais. Nego provimento ao recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora, tendo em vista o caso concreto. Compartilho, de lege ferenda, o entendimento quanto à desnecessidade do procedimento judicial para obter separação ou divórcio quando capazes as partes e inexistentes filhos menores, como no caso, em que, inclusive, não há bens a partilhar, nem sequer são fixados alimentos. Entretanto, em situações outras, em que não compareçam tais requisitos, vejo como relevante a intervenção judicial inclusive com realização de audiência de ratificação, na qual, pela experiência pessoal como Juiz de Família em 1º grau, muitas vezes pude corrigir acordos mal realizados, que viriam em detrimento de partes que haviam assinado petições sem ter o real conhecimento das repercussões do que estava sendo assinado. Por isso divirjo em parte da eminente Relatora quando afirma que a audiência de ratificação não se justifica em nenhuma hipótese. Parece-me que se justifica sim - e muito - e não pode de maneira nenhuma ser relegada como mero procedimento cartorário. É um procedimento a cargo do Juiz, necessário não para eventualmente dissuadir as partes de obter a separação, mas justamente para proteger a parte menos favorecida no processo, a parte hipossuficiente, que, muitas vezes, não tem conhecimento do que está realmente assinando. E a eventual homologação de um acordo nessas condições, sem a realização dessa audiência, pode cobrir com o manto da coisa julgada eventuais abusos, que restariam sacramentados por essa homologação. No Recurso Especial nº 268665, do Rio de Janeiro, o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em seu voto, compartilha do entendimento que estou aqui esposando, afirmando: ?Pese, embora, meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o seu desfazimento, no instante em que vivemos, requer o mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre, para isso a audiência de ratificação.? Assino tal declaração. É justamente para isso que a audiência de ratificação existe e nem sempre deve ser dispensada. No caso desse recurso especial mencionado, inclusive houve a desconstituição da sentença, porque lá tinha sido dispensada a realização de audiência de ratificação e, depois, uma das partes apelou, justamente porque se tinha arrependido do que havia firmado e não tivera oportunidade de reconsiderar na audiência de ratificação. Ali o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o processo em função da não-realização daquela audiência. Vejam bem o risco em que podemos incorrer em dispensar em qualquer hipótese a realização de audiência de ratificação. Por essas razões, no caso concreto, estou acompanhando a eminente Relatora, apenas pelo fato de que não há possibilidade aqui de conflito, já que não estão sendo fixados alimentos, não há filhos menores, não há bens a partilhar, em suma, não há potencial litígio. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003044567, DE PELOTAS. ?IMPROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.

AC 70006167126

SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006167126 PORTO ALEGRE L.M.A.S. APELANTE E. B. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 04 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de separação judicial litigiosa que E.B. move contra L.M.A.S. (fls. 02/05), postulando a partilha de bem adquirido na constância da união. Noticia que as partes casaram-se em 07/03/2001 pelo regime da comunhão parcial de bens, não tendo nascido filhos. Alega a autora que, em 06/01/2000, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda não construída, representada pelo apartamento nº 1127 da Torre 07, localizado na Av. Ceres, com a empresa Bortoncello Incorporações Ltda, para aquisição de um apartamento e respectivo Box. Aduz que, antevendo a separação, as partes firmaram Instrumento Particular cedendo todos os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato, pelo qual perceberam a quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que deste valor, a separanda alega não ter percebido à época e nem posteriormente a sua cota parte. Requer a procedência da ação e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Contestando (fls. 53/59), o demandado alega que o apartamento da Av. Ceres não foi adquirido de forma direta pelo casal, mas sim pelo seu pai que desejava presenteá-los quando ainda eram namorados. Afirma que as parcelas foram pagas pelo genitor do requerido, tendo a autora ficado com todos os recibos de pagamento, salientando que entre as partes não houve troca de qualquer recibo, não sendo de costume tal prática entre os casais. Alternativamente, postula o demandado, na hipótese de haver o reconhecimento judicial do direito da requerente, o abatimento da quantia de R$ 4.919,98 (quatro mil, novecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), em razão de ter sido despendida pelo seu pai. Requer a procedência da ação quanto à decretação da separação judicial do casal, a improcedência relativamente ao pedido de partilha de bens, bem como a benesse da gratuidade da justiça. Houve réplica (fls. 88/92). Em audiência de instrução (fls. 103/105), foi colhido o depoimento pessoal das partes e encerrada a instrução. As partes ofertaram memoriais (fls. 156/167). O Ministério Público (fls. 169/172) opinou pela procedência da ação. Sentenciando (fls. 174/178), a Magistrada julgou procedente o pedido, decretando a separação judicial do casal e a partilha da quantia postulada pela autora, sob o fundamento de que não há prova nos autos acerca da suposta aquisição do bem pelo pai do demandado e nem do recebimento pela autora da parte que lhe tocava, ou de que o dinheiro tenha sido empregado em uma padaria, conforme alegado pelo separando. Deferiu ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Inconformado, apela o requerido (fls. 183/186) sustentando que o imóvel foi adquirido, e as prestações foram pagas antes do casamento, devendo, desta forma, a matéria ter sido abordada na esfera cível e não em sede de separação judicial. Afirma que as prestações foram pagas por ele e pelo seu pai. Aduz que a manutenção da sentença importará no enriquecimento ilícito da autora, a qual, se entende ter algum direito, deverá promovê-lo no foro competente. Requer a procedência do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 189/199). A Promotora de Justiça manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 201/203). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça se manifestado pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 206/208). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O recurso merece ser provido. O apelante insurge-se quanto à determinação sentencial da partilha, por metade para cada um dos cônjuges, da quantia de R$ 15.244,63 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), que é produto de cessão de direitos firmada pelo casal durante a vigência do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Todavia, o objeto da cessão, foram os direitos e obrigações decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma ainda a ser construída, o qual foi firmado por ambas partes, em 06/01/2000, portanto, quando ainda eram namorados, visto que o casamento data de 7/04/2001. Conforme bem analisado pela Procuradora de Justiça: ?Pela planilha das folhas 107 e 108, emitida pela empresa construtora do imóvel, os pagamentos questionados foram efetuados antes do casamento, no valor de R$ 15.244,63. (...) Ademais, o recorrente não representa o pai para deduzir, em nome deste, pretensão indenizatória dos pagamentos efetuados pelo pai do apelado. Não poderia ter sido enfrentada esta pretensão com relação a terceiro que não participou do feito ?. Diante de tais circunstâncias, de todo descabida a partilha do referido bem em sede de separação judicial, uma vez que o mesmo é relativo a período anterior ao casamento, salientando-se que não houve menção de qualquer das partes sobre a existência de anterior união estável. Desta forma, é de ser discutida em ação própria a partilha do valor havido por ocasião da cessão de direitos. Neste sentido já decidiu esta Câmara: ?SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. Descabe, em sede de ação de separação, definir a titularidade de bens adquiridos antes do matrimônio pelas partes. Eventual co-titularidade de imóvel comprado pelos noivos antes do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial, merece ser solvida em sede própria. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004203865, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 21/08/02) ?UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO CASAMENTO. O período de namoro e noivado que antecedeu o casamento não configura união estável para fins de partilhamento dos bens então adquiridos. Apelo improvido?. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598349306, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/03/99) Por tais fundamentos, o provimento do apelo, invertendo-se os encargos sucumbenciais. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006167126, de Porto Alegre: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgadora de 1º Grau: Walda Maria Melo Pierro.

AI 70006964191

SEPARAÇÃO DE CORPOS. O registro policial denunciando agressões basta para determinar o afastamento do agressor do lar comum. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006964191 GRAVATAÍ R.S. AGRAVANTE V.B.S. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 1º de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? R. S. interpôs agravo de instrumento contra a decisão da fl. 19, que, nos autos da ação cautelar de separação de corpos intentada contra V. B. S., postergou a análise da antecipação da tutela pretendida para ser apreciada após a manifestação do demandado, sob a alegação da falta de elementos probatórios. Sustenta que, apesar de o magistrado ter entendido pela insuficiência de provas para o deferimento do pedido liminar, as agressões físicas praticadas pelo agravado encontram-se comprovadas nos autos pela ocorrência policial. Alega que estão presentes todos os requisitos da cautelar de separação de corpos, sendo que, pela gravidade dos fatos que estão sendo imputados ao agravado, deverá ele ser afastado do lar comum, a fim de se evitar um mal maior. Aduz que há prova suficiente para demonstrar que o agravado, ao agredi-la fisicamente, está tornando insustentável a vida em comum do casal. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o afastamento pleiteado. O Desembargador Plantonista concedeu a liminar, determinando o afastamento do requerido do lar conjugal (fl. 21). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 23/26). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Dispensável a diligência sugerida pelo Ministério Público. A omissão da certidão cartorária não pode vir em prejuízo da parte. Assim, a ausência de indicação da data em que a autora foi intimada da decisão hostilizada impõe que se tenha por tempestivo o recurso. Conhecido, o agravo é de ser provido, nos precisos termos da decisão inicial. O registro policial revela-se suficiente para determinar o afastamento de quem é denunciado por graves agressões à mulher e ao filho. Como bem posto no parecer ministerial, a ocorrência policial, inobstante unilateral, é válida como elemento de prova. As declarações são prestadas mediante as cominações legais. Se eventualmente falsas, o declarante responderá processo criminal. De outro lado, revela-se de todo desarrazoado manter sob o mesmo teto pessoas cujo relacionamento está desgastado, e a notícia de agressões exige a pronta interferência da Justiça. Nesses termos, o agravo é de ser provido. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70006964191, de GRAVATAÍ: ?PROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Ivan Fernando de Medeiros Chaves.

AC 70015378342

NOME. RETIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. 1. É juridicamente possível o pedido de acréscimo do sobrenome materno. 2. No entanto, observada a lógica do sistema registral pátrio, o patronímico materno deve anteceder os apelidos de família paternos. Recurso provido em parte, vencida a Relatora. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 378 342 COMARCA DE LAJEADO S. J., MENOR, REPRESENTADO POR SEUS PAIS, G. M. R. J. APELANTE A JUSTIÇA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram, em parte, o recurso, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Revisor e Redator. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por S. J., representado por seus pais, G. M. e R. J., contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de inclusão do patronímico materno em seu nome (fls. 23-4). O apelante sustenta ter sido registrado apenas com o patronímico paterno, qual seja, J., passando a se chamar S. J.. Posteriormente à dissolução da união estável mantida pelos genitores, o recorrente ficou sob a guarda da mãe, passando ambos a residir juntamente com os avós maternos, de forma que as relações pessoais do menino tem se dado de forma preponderante no ambiente materno, onde os familiares assinam o patronímico M.. Assim, tão logo a criança começou a aprender a se comunicar, ela começou a anunciar seu nome como S. J. M.. Salienta que seu pedido tem o objetivo de construir uma identidade pessoal, além do que ambos os apelidos de família estão sendo preservados. Requer o provimento do apelo para que seja procedida a inclusão do patronímico materno, passando, assim, a assinar S. J. M. (fls. 26-37). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso (fls. 52-3). Subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça lança parecer pelo conhecimento e provimento da inconformidade (fls. 55-9). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) O apelante, S. J., devidamente representado por seus genitores, postula a inclusão do patronímico materno, ?M?, ao seu nome, uma vez que foi registrado apenas com o sobrenome paterno, qual seja, J. (fl. 15). Pretende que o apelido materno seja aditado posteriormente ao paterno; passando, assim, a se chamar S. J. M. A inconformidade merece ser acolhida. Em que pese o ordenamento jurídico tenha por regra o princípio da imutabilidade do nome, in casu, o pedido de acréscimo do patronímico materno, de forma alguma, implica acinte à legislação. Muito pelo contrário: a própria Lei dos Registros Públicos determina que na composição do nome se utilizem os apelidos de família dos genitores (arts. 54 e 60 da Lei 6.015-73). Mostra-se, inclusive, de todo aconselhável a retificação pretendida, pois haverá uma escorreita identidade entre o nome de S e os respectivos sobrenomes dos genitores. Ao depois, por ser o apelante uma criança, não se visualiza possível ocorrência de lesão a terceiros, restando resguardado o princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DO APELIDO MATERNO QUE NÃO LHE FOI DADO QUANDO DE SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que os assentos civis devem espelhar a realidade social e a correspondência entre os nomes dos genitores e sua respectiva prole, cabível o pleito de fazer incluir patronímico materno da genitora da recorrente, que fora omitido. A alteração de nome prevista na Lei de Registros Públicos, só não deve ser concedida quando prejudicar os apelidos de família. Se a pretensão da apelada não traz qualquer prejuízo, mas, ao contrário, está na busca do resgate de sobrenome tradicional de sua família, mantém-se a decisão recorrida. Precedentes. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70013442801, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 05/04/2006) APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO. O acréscimo do patronímico materno ao nome do apelado não gera qualquer prejuízo a terceiros. Ao contrário, permite a perpetuação do nome familiar materno, além de constituir um direito a identificação da descendência completa. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011924313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2005) Relativamente ao fato de o patronímico materno suceder ao paterno, igualmente, inexiste qualquer impedimento legal ao deferimento de tal pretensão. Se alguma dúvida ou resistência havia sobre a possibilidade de o sobrenome materno ser registrado após o paterno, o Código Civil resolveu a questão, ao dispor, no parágrafo primeiro o art. 1.565, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Ora, se é facultado o acréscimo do patronímico da cônjuge virago ao do cônjuge varão, por corolário, inexiste qualquer vedação a que os filhos sejam registrados da mesma maneira. A corroborar essa linha de entendimento, cabe referir a fundamentação bem lançada pela Procuradoria de Justiça (fl. 58): Outrossim, inexiste impedimento para que o sobrenome paterno conste anteriormente ao materno, já que em nada alterará o estado de filiação do apelante, que somente será respeitado com o deferimento do pedido de retificação. Por fim, cabe lembrar que deve a Justiça procurar atender aos desejos das partes, ainda mais em questão que diga com atributo de personalidade, e quando nenhum reflexo social negativo tem a pretensão. Por tais fundamentos, é de ser dado provimento ao apelo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR E REDATOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou divergindo em parte do entendimento esposado. É possível, sim, incluir o apelido de família materno no nome do infante, mas antes do apelido paterno, pois é assim que está estruturado o nosso sistema registral, apesar do esforço feito pelo legislador do Código Civil para desestruturar (ou, quem sabe, trilhando conhecida linha ideológica que tenta afirmar-se), ?desconstruir? o sistema, ao admitir de forma absolutamente imotivada (e com total ignorância histórica) que os homens também possam acrescer aos seus os apelidos de família da mulher... Em situação análoga, tive a oportunidade de lançar voto divergente quando do julgamento da apelação cível nº 598 553 212, da qual foi Relatora a Desa. Maria Berenice Dias, cujo teor peço vênia para reprisar: Faço uma leitura bem diversa dos dispositivos legais invocados e tenho que a pretensão deduzida não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico e, mais do que isso, conflita com ele. Os eminentes colegas entenderam ser cabível a inserção do nome de família materno após o apelido de família paterno, seja por inexistir óbice legal, seja atender o princípio igualitário insculpido na Constituição Federal, mas isso, data venia, rompe definitivamente com o sistema registral adotado no país e quebra as normas elementares de estabilidade e segurança dos Registros Públicos. Até admito que uma leitura linear das disposições legais poderia agasalhar essa convicção, fazendo-se uma interpretação meramente literal de cada dispositivo legal. Mas essa sabidamente não é a melhor interpretação, nem é a que permite a exata compreensão da norma legal. O nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a individualidade de alguém no plano social, isto é, serve para identificar a pessoa, permitindo que uma seja distinguida da outra, bem como indica a sua vinculação a um determinado grupo familiar. Assim é, como historicamente sempre foi, no Direito Brasileiro e, salvo raríssimas exceções, quase todos os povos, desde a antigüidade, sempre cultivaram, ao lado do nome individual, também o nome de família, indicando o tronco ancestral masculino de onde provém a pessoa. O nome, portanto, mais do que um mero elemento destinado para distinguir um indivíduo de outro, serve para identificar também a sua origem familiar. E essa é a importância social do nome. Precisamente por essa razão é que, quando as pessoas contraíam casamento, a mulher obrigatoriamente passava a adotar os apelidos de família do marido. Com isso, a mulher, ao contrair casamento, passando a constituir uma família vinculava-se, também, àquele tronco familiar cujo nome patronímico identificava o marido e que também seria indicativo da prole que de ambos viesse a ser gerada. A nova família, portanto, seria a continuidade daquela família indicada pelo nome patronímico. Com o advento do divórcio, em razão da Lei nº 6.515/77, a adoção do nome do marido pela mulher deixou de ser obrigatório, para ser opcional por razões de ordem prática, ante a dissolubilidade do vínculo matrimonial. Mas isso, por óbvio, não descaracterizou o nome patronímico como indicativo do núcleo familiar, nem restou afastada a obrigatoriedade de adoção desse nome pela prole. Tanto isso é verdadeiro que o art. 25 da Lei do Divórcio aponta, entre as causas excepcionais que agasalham o direito de a mulher divorciada permanecer usando o nome do ex-cônjuge, evitar a "manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida". Isto é, evitar que o nome de família da mulher deixe de guardar relação com o dos filhos, que levam, obrigatoriamente, o nome patronímico do pai. A lei admite que a mulher ao casar possa acrescer aos seus os apelidos de família do marido, ou seja, para exemplificar, MARIA SILVA casa com JOÃO ANZÓIS, seu nome poderá passar a ser MARIA SILVA ANZÓIS - e não MARIA ANZÓIS SILVA. O nome patronímico do marido vai ao final pois se trata de mero acréscimo. E o filho, que vier dessa união, poderá usar os nomes MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) SILVA ANZÓIS ou MARIAZINHA (ou JOÃOZINHO) ANZÓIS, indicando o patronímico de ambos os pais, ou apenas o nome de família paterno. É exatamente isso, pois, o que estabelecem os art. 54, §4º e 55 da Lei dos Registros Públicos, sendo de hialina clareza que não é permitida escolha e, muito pelo contrário, o art. 55 estabelece que escolhido o prenome, "o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe". Isto é, o filho receberá o nome paterno e, somente se ignorado o pai, receberá o materno. E assim é até por uma questão lógica. Não é por outra razão que, uma vez reconhecida a paternidade, o filho terá acrescido, ao seu o nome registrado, o patronímico paterno. Dentro de uma visão estrutural do nosso sistema registral, não é por outra razão, aliás, que se admite que o prenome possa ser mudado, mas o nome de família é imutável. Nesse sentido, vale lembrar, dispõe o art. 56 da Lei de Registros Públicos, que a pessoa pode alterar o nome, no primeiro ano após atingir a maioridade, "desde que não prejudique os apelidos de família". E, por apelidos de família, entenda-se o nome patronímico do pai ou do marido, tanto é fato que, antes da vigência da Lei nº 6.015/73 era significativa a discussão onde, com freqüência, as mulheres desejavam acrescer aos seus os apelidos de família do companheiro... Nunca, em tempo algum, no Direito Brasileiro, foi questionado com sendo também apelido de família o nome patronímico da mulher. A decisão em tela rompe, definitivamente, com a tradição do nosso direito em matéria de registro civil, relativamente aos nomes de pessoas naturais e com o reconhecimento estrutural de núcleos familiares. A partir dessa decisão, pois, caso esse venha a ser esse o entendimento adotado em outros casos similares, o apelido de família passará a ser, então, apenas uma mera referência estética ou afetiva, contendo mera homenagem ao pai ou à mãe, ou a ambos, independentemente de ordem. A propósito, o eminente magistrado paulista ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS, na sua excelente obra "Comentários à Lei dos Registros Públicos", ed. Jalovi, 1981, no primeiro volume, pág. 173, explica que o "nome é hoje formado pelo prenome e pelo patronímico" e exemplifica dizendo que seu prenome é ANTÔNIO, MACEDO é o nome de família da sua mãe e CAMPOS, a do seu pai. A prevalecer a linha de entendimento esposada pela eminente Relatora, então, tomando o exemplo do ilustre autor citado, o nome dele poderia ser ANTÔNIO MACEDO, ANTÔNIO CAMPOS DE MACEDO, ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS. E, se tivesse um irmão, por exemplo de prenome JOÃO, poderíamos ter a seguinte situação, JOÃO MACEDO como sendo irmão bilateral de ANTÔNIO DE CAMPOS, ou JOÃO MACEDO DE CAMPOS irmão de ANTÔNIO DE CAMPOS MACEDO... E, ainda, JOÃO MACEDO seria filho de PEDRO CAMPOS (caso, fosse esse o nome do pai de ANTÔNIO MACEDO DE CAMPOS). Como se vê, no que respeita aos apelidos de família, nada vincularia irmãos e, pior, pai e filho poderiam ter nomes absolutamente distintos. Isso, data maxima venia, implicaria na falência do sistema registral e na desorganização da própria sociedade. O princípio da igualdade jurídica insculpido na Carta Magna teve o escopo de contribuir para o equilíbrio nas relações sociais e não pode ser invocado, sem uma visão conjuntural, para promover o desajuste de instituições que vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel. Vivemos, é certo, um período de mudanças sociais, mas o fascínio pelo novo, pela ruptura de tabus, não deve levar ao rompimento de costumes que ainda se mostram socialmente saudáveis e, mais do que isso, necessários à compreensão do tecido social. Com renovado pedido de vênia, estou negando provimento ao recurso. Com tais considerações, estou dando parcial provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL ? Acompanho o Des. Chaves. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015378342, Comarca de Lajeado: "POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, VENCIDA A PRESIDENTE." Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE

Copyright 2019. Maria Berenice Dias

Maria