AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AC 70005458484

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005458484   Porto Alegre   C.H.Z., R.M.Z. e I.M.M.Z., por si e assistindo sua filha M.A.Z., sucessores de N.M.Z.             apelantes   S.A.M.   apelada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, acolher em parte o agravo retido, afastando da demanda a viúva meeira. No mérito, também por maioria, prover em parte o apelo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente, Voto vencedor.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha ou indenização ajuizada por S.A.M. contra os sucessores de N.M.Z., alegando que no registro de nascimento consta como sendo seu pai J.A., contudo, afirma não ser ele seu pai biológico, mas sim N.M.Z. Historia que em 1957, sua genitora envolveu-se com o ?de cujus?, do que restou grávida. Diz que não foi registrada pelo pai biológico, mas pelo marido de sua mãe. Informa que sua infância foi de total carência afetiva e material, eis que seu suposto pai, quase sempre desempregado, tratava-a de forma diferente de seus seis irmãos, exigindo que cuidasse das crianças e realizasse as tarefas domésticas da casa. Afirma que a revelação sobre seu verdadeiro pai ocorreu em 1997, quando sua mãe não conseguiu mais ocultar a informação. Noticia que saiu em busca do seu genitor, descobrindo que ele falecera em 1992, e que o inventário foi processado, já tendo ocorrido a partilha de bens (1997). Informa que nada impede a anulação da partilha ou condenação à indenização correspondente ao quinhão a que faria jus. Requer seja declarada a paternidade, com a conseqüente alteração no Registro de Nascimento, cumulando com anulação da partilha ou condenação a indenização, bem como concessão da assistência judiciária gratuita. Contestando (fls. 180/194), os requeridos requerem, preliminarmente, a extinção do feito, uma vez que não foi pedida a desconstituição ou retificação do assento de nascimento, sendo a autora carecedora de ação. Igualmente, alegam ilegitimidade ativa, face à divergência de sua identidade civil, e ainda, ilegitimidade passiva da viúva-meeira. No mérito, alegam que os fatos narrados na inicial são fantasiosos e inverídicos, argumentando ter a investigação apenas interesse material. Alertam que o dever de indenizar funda-se em culpa aquiliana ou contratual, inexistindo obrigação entre as partes, sendo infundado o pedido. Requerem a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 211/229). Em audiência, a tentativa de conciliação (fls. 236/237), resultou inexitosa. Foram analisadas e rejeitadas as preliminares da contestação, o que foi objeto de agravo retido. O Ministério Público, de primeiro grau, opinou pela procedência da ação (fls. 267/270). Sentenciando (fls. 272/279), o magistrado julgou procedente a ação, declarou N.M.Z. pai biológico da autora, anulou a sentença homologatória da partilha e condenou os réus ao pagamento das custas e dos honorários da procuradora da autora, fixados em 10% sobre o valor do quinhão hereditário. Inconformados (fls. 283/291), os demandados apelaram suscitando, preliminarmente, a apreciação e provimento do agravo retido; caso seja negado, argumentam, no mérito, que havia alternatividade no pedido da autora, tendo o magistrado determinado a forma mais onerosa, ou seja, anulação da partilha. Informam que os bens partilhados foram substancialmente alterados, e uma sobrepartilha acarretará prejuízos para ambas as partes. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 293). Contra-arrazoando (fls. 296/309), a apelada pugna pela manutenção do decidido. O Ministério Público, de segundo grau, opinou pelo conhecimento do apelo, acolhimento da preliminar de extinção do processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição; conhecimento e improvimento do agravo retido; e, no mérito, pelo provimento do recurso, para ver acolhido o pedido alternativo de indenização, formulado pela apelada (fls. 320/331). É o relatório. VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? São objetos do agravo retido as questões suscitadas, em sede preliminar, na contestação. Destas, não se subsume na matéria de mérito a que diz com a ilegitimidade da viúva meeira para participar da demanda investigatória. Ainda que não detenha ela a condição de sucessora do investigado, havendo sido cumulada à ação investigatória petição de herança, indispensável a presença da viúva do de cujus, pois a eventual procedência da demanda atingirá a higidez do inventário que restará desconstituído, ao menos em parte. No que diz com a carência de ação, a necessidade de prévia ou concomitante desconstituição do registro de nascimento da investigante é questão que resta condicionada ao exame de mérito do recurso. Já é conhecida minha posição sobre esta matéria. Nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode  ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência  ao princípio da igualdade. Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho.             Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado.       Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania. In casu, não logrou a autora comprovar a inexistência da filiação socioafetiva entre ela e o marido de sua mãe, que, desde o seu nascimento, a tinha na conta de filha, tanto que a registrou. Com ele conviveu até seu casamento, e durante o período de mais de 40 anos, não se podendo negar a ocorrência do que se chama posse de estado de filho. Ainda que na inicial afirme a difícil convivência, não vieram provas a evidenciar suas assertivas. Ao depois, é de se atentar em que não trouxe a autora seu pai registral aos autos, nem como litisconsorte pela desconstituição do registro nem como testemunha, a evidenciar a louvável pretensão de poupá-lo. Como não foi desconfigurada a vinculação afetiva, que se presume da convivência durante largos anos, ainda que possa ver a autora declarada a verdade biológica, não se pode alterar o registro e, por conseqüência, descabida a pretensão petitória de herança. Esta é a posição que já venho assumindo em anteriores julgados:  ?(...) Ainda que a identificação do pai natural não tenha o condão de gerar seqüelas de ordem patrimonial, quer pela irrevogabilidade da adoção, quer pelo rompimento da filiação biológica e a imposição de restabelecer-se o pátrio poder, não pode a Justiça obstaculizar a livre investigação do vínculo parental, mesmo que tal não autorize a busca de eventuais direitos com relação ao genitor, nem o direito ao registro, nem direitos alimentícios ou sucessórios. (...)? (Apelação Cível nº 70002484285, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora: Desª Maria Berenice Dias, julgado em 16/05/2001). Nesses termos, acolho em parte o recurso, para tão-só reconhecer a paternidade, mas afastar a determinação de retificação do registro e, por conseqüência, deixo de assegurar ao autor os direitos sucessórios do investigado. Resultado que enseja a divisão dos encargos sucumbenciais.   QUANTO ÀS PRELIMINARES   DES. SÉRGIO FERNANDO S. DE V. CHAVES ? Parece-me que realmente a viúva não é parte legítima passiva no processo. Não vejo interesse moral, porque ele era solteiro; não vejo interesse econômico, porque diz com um pleito sucessório, e ela é meeira, quer dizer, não vai haver qualquer seqüela de ordem patrimonial. A parte dela não diz com o direito sucessório; ela era sócia do falecido. Extinta a sociedade conjugal, ela retirou o que era dela. A parte dela não é afetada. Então, eu estaria propenso a excluí-la da relação processual. Quanto à segunda prefacial, que diz com a necessidade de se cumular a ação investigatória com a desconstituição do registro, tenho de longa data posicionamento firmado no sentido de que é imprescindível, para a validade do processo, o chamamento do pai registral. Quer queiramos, quer não, ele tem legítimo interesse econômico e moral no processo, principalmente no caso em tela, quando era marido da mãe. Ele foi conviver quando ela estava ainda em período de gestação, registrou a filha, logo após o nascimento, e a teve como tal ao longo de toda uma vida. Existe entre eles ainda, por exemplo, relação sucessória. Se a filha morrer, o pai é herdeiro. Se necessitar de alimentos, pode pedir alimentos para a filha. Então, a desconstituição do registro, mais do que uma relação meramente formal, vai atingir, sim, a esfera de direitos do pai registral, e o não-chamamento dele ao processo, numa ação em que a parte busca desconstituir esse liame parental, parece-me constituir óbice intransponível ao curso da pretensão investigatória. DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Acompanho o Des. Chaves na primeira preliminar e divirjo de S. Exa. quanto à segunda.   QUANTO AO MÉRITO   DES. SÉRGIO FERNANDO S. DE V. CHAVES ? Estou acolhendo a pretensão recursal, tomo como suporte do meu voto, também, as doutas razões postas no parecer do Ministério Público de lavra da culta Procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja, no que pertine à prefacial. Tenho entendimento firmado sobre este tema e observo que estamos diante de uma situação jurídica plenamente consolidada pelo longo espaço de tempo decorrido. Destaco, outrossim, que a divergência existente entre o meu entendimento e o de V. Exa., eminente Desembargadora Berenice, é apenas no que pertine ao reconhecimento da paternidade já que nossos posicionamentos convergem no sentido de não admitir qualquer seqüela jurídica. Ao meu sentir, sequer a declaração de paternidade é possível, sendo que V. Exa., conquanto admita a busca do vínculo biológico, não lhe empresta qualquer efeito, afastando a retificação do registro e, também, quaisquer direitos sucessórios ou indenizatórios. Assim posta a questão dos autos, passo a focalizar especificamente a nossa divergência. Entendo que não é possível juridicamente perquirir o vínculo biológico, quando dele não resulta nenhuma seqüela jurídica. A lei admite a ação declaratória relativamente a existência ou não de uma determinada relação jurídica, mas não de uma relação meramente fática. Ou seja, V. Exa. admite que o pai registral seja o pai, sendo esse o reflexo da verdade jurídica, que é a verdade registral, mas insiste que, independentemente desta verdade jurídica, possa a pessoa perquirir o vínculo biológico. Com outro enfoque, penso que essa declaração do vínculo biológico é absolutamente inócua, mormente quando já falecido o indigitado pai. E mais: o processo deve se dirigir a uma finalidade útil, isto é, deve ser capaz de gerar efeitos no universo das relações jurídicas. O caso sub judice focaliza o pedido de SÔNIA MARIA F., filha de FRANCISCA, que nasceu em 10 de fevereiro de 1958 - hoje conta 45 anos - e que busca ver reconhecida a sua paternidade, embora tenha sido registrada pelo marido de sua mãe, JORGE F., logo após seu nascimento. Diante da singularidade da situação trazida, penso ser imperioso fazer algumas considerações com relação ao tema proposto, valendo lembrar, de forma bem objetiva, que o lapso de tempo já decorrido torna inviável a investigação de paternidade. Isto é, já existe a paternidade definida no plano jurídico e, mesmo que isso por si só não impedisse a investigação, já teria fluído, há longo tempo, o prazo decadencial. Existem, pois, três instâncias admitidas para definição da paternidade, que são: a verdade registral, a verdade socioafetiva e a verdade biológica. Tem sido dada hoje muita ênfase à questão da verdade biológica - e aí reside o suporte dado pela autora desta lide ? mas também, paradoxalmente, vem causando verdadeiro entusiasmo a valoração da paternidade socioafetiva, admitindo-se ambas para agasalhar de forma satisfatória a paternidade registral. Primeiramente, lembro que o Direito de Família é dinâmico e a linha de entendimento, hoje majoritária nesta Corte, valoriza claramente a verdade socioafetiva, havendo inúmeros julgados chancelando aquilo que há muitos anos se convencionou chamar de ?adoção à brasileira?. Não raro esse vínculo socioafetivo é tido como preponderante, quando posta em cheque a paternidade. No caso em tela, mais do que o liame registral, existe o vínculo socioafetivo estabelecido entre SÔNIA e JORGE, que a registrou como filha e a criou como tal, tendo tido com a genitora da autora uma prole numerosa. Dessa forma, se a autora já tem paternidade definida no plano jurídico, descabe pedir a declaração da paternidade biológica, mormente quando dessa declaração não sobrevier qualquer efeito jurídico. Como já disse, a ação declaratória visa declarar a existência de uma relação jurídica e não a existência de um fato biológico, e não é possível que uma pessoa tenha dois pais reconhecidos pelo direito, um biológico e outro registral (e socioafetivo também). O pai, no plano jurídico, é aquele que o registro público indica como tal, seja a paternidade biológica ou apenas socioafetiva... De outro lado, embora o ECA diga ser imprescritível a busca da verdade biológica, essa busca se subordina à intercorrência de prazos decadenciais, porque o vínculo parental é o vínculo primordial, fundamental para qualquer pessoa e diz com o próprio direito da personalidade, não podendo estar sujeito a variações ou transformações, que podem até comprometer mais de uma geração. Assim, conquanto se valorize o vínculo biológico, como a primeira instância determinante da paternidade, em vista da relação causal do nascimento, não se pode deixar de maneira extremamente flexível o exercício das ações onde sejam reclamados ou negados os vínculos de paternidade, sem qualquer limite temporal. É que a situação das pessoas tende a se consolidar no plano social com o estabelecimento de vínculos socioafetivos, que não raro são levados ao registro público, estabelecendo uma verdade jurídica (registral). Ou seja, no plano social e também afetivo se estabelecem vínculos, espelhando uma realidade que o direito não pode ignorar e, mais do que isso, termina por reconhecer na forma registral. Como a paternidade, mais do que um fato meramente biológico, é um fato social, torna-se despropositado questionar o liame de consangüinidade quando presente um liame afetivo e social já consolidado no registro público. É essa a razão pela qual tenho admitido a existência ? e a necessidade ? de serem mantidos os prazos decadenciais. Imagine-se, pois, para exemplificar, a situação de uma pessoa na faixa etária da autora dessa ação, entre 40 e 50 anos, casado com filhos ? e, quem sabe, netos também - com uma vida pública marcante (como juiz, promotor, advogado, deputado, professor, jornalista) e, quem sabe, com obras publicadas. Se o seu pai registral resolver negar a sua paternidade, descobrindo a inexistência do liame biológico e, por via de conseqüência, pretender desconstituir o registro, estará instalada uma situação de profundo constrangimento, com repercussão ampla nos nomes dos seus filhos e netos, no seu trabalho e nas sua obras, pois seu nome sofrerá também alteração compulsória... E, acontecendo isso, o reflexo social é até inimaginável! Assim, tenho que a busca da desconstituição do vínculo de paternidade seja pelo pai, seja pelo filho, deve se sujeitar a prazos decadenciais, em nome da segurança e da estabilidade nas relações jurídicas. É preciso que fique bem claro: há grande diferença entre buscar a desconstituição de um vínculo parental e o reconhecimento deste liame. Somente é possível buscar o reconhecimento da paternidade quando este vínculo ainda não está definido; e se estiver definido, a desconstituição dessa relação jurídica deve se submeter a prazos decadenciais; se o pai for ignorado, a busca desse liame não se sujeita a qualquer limite temporal, não havendo incidência de qualquer prazo prescricional. E no caso em tela, mais do que o mero vínculo socioafetivo, mais do que uma mera verdade registral, está definida uma verdade jurídica inconteste pois o apelante já tem pai reconhecido como tal, na forma que a lei expressamente prevê. O marido da mãe registrou a filha logo após o nascimento, mesmo sabendo da inexistência do liame biológico, e deu-lhe o nome e a condição de filha. Finalmente, lembro que sendo a ação julgada procedente, reconhecendo-se a paternidade, sem desconstituir o liame registral e sem reconhecer qualquer direito sucessório, tal como propõe a eminente Relatora, ainda assim a sentença não produziria qualquer efeito no mundo jurídico, pois não se estaria desconstituindo o vínculo parental. Qual seria, então, a finalidade dessa ação e qual a eficácia dessa sentença judicial? Ela seria constitutiva ou meramente declaratória? Qual o efeito que produziria no mundo jurídico? Certamente nenhum; não estaria declarando nada e não produziria efeito algum. Serviria apenas para decorar uma parede vazia, fria e desprovida de razão. Penso que, como bem pondera o douto parecer ministerial, o Novo Código Civil traz também o prazo de quatro anos para a impugnação da paternidade, contados da maioridade civil ou da emancipação, convalidando o que dispunha o art. 178, §9º, inc. VI e art. 362 do Código Civil de 1916. Finalmente, peço vênia para reprisar, também, os doutos argumentos postos pelo eminente DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS no voto que lançou na apelação cível nº 70005276902, onde revisou sua linha de entendimento anterior, admitindo a incidência do prazo decadencial para obstar o curso de ação de investigação de paternidade proposta após o quadriênio legal, in verbis:  ?Sra. Presidente, o tema que nos traz a julgamento este processo, e que foi magistralmente abordado da tribuna pelo Dr. Luiz Pedro Leite, que enfocou todas as questões que o envolvem, é dos mais complexos que chegam às nossas sessões de julgamento, e mais complexo se torna ainda a partir do Novo Código Civil. Isso porque, ao contrário do velho Código de 1916, que, bem ou mal, tinha uma ideologia ? evidentemente defasada para os dias atuais, mas tinha uma ideologia ? a novel codificação não tem ideologia em tema de filiação.  ?Nessa parte, o novo Código Civil é um verdadeiro festival, uma verdadeira colagem de artigos desconexos, que nada têm a ver com alguma noção de sistema. As nossas dificuldades, ao invés de serem aplainadas, seguramente vão aumentar bastante com o Novo Código Civil.  ?À medida que o Dr. Luiz Pedro Leite se manifestava, fui anotando todos os pontos que ele levantou da tribuna, muitos dos quais haviam sido abordados nos memoriais antecipadamente encaminhados.  ?E o principal ponto é justamente a  questão da decadência, ou seja, o famoso prazo do art. 362 do velho Código, e que é reproduzido no art. 1.614 do Novo Código.  ?A interpretação desse dispositivo, em nosso 4º Grupo Cível, é objeto de acirradas disputas, face à dificuldade que espelha. Inclusive no Superior Tribunal de Justiça, as soluções são as mais diferentes. Encontram-se precedentes para todos os gostos.  ?Eu já manifestei, em mais de uma ocasião, a minha posição no sentido de que este art. 362, como, aliás, sustenta Pontes de Miranda no seu Tratado, confere um prazo para a ação de impugnação de paternidade imotivada, aquela que corresponde à não-aceitação da paternidade por parte daquele filho extramatrimonial posteriormente reconhecido, que guardaria simetria com a primeira parte do art. 362 (ou 1.614 do novo), que atribui ao maior de idade a possibilidade de não aceitar o reconhecimento.  ?Ocorre que este posicionamento, que, confesso expressamente, tem sido até agora o meu, tem-me suscitado, já há algum tempo, certa inquietude, resultante do fato de que me ressinto de certa incoerência, na medida em que, de um lado, prestigio a paternidade socioafetiva e, de outro lado, admito a desconstituição dessa paternidade a qualquer tempo.  ?Em dois recentes julgamentos nesta Câmara, casos similares a este, privilegiamos a paternidade socioafetiva. Eram casos de investigatórias promovidas por pessoas já de avançada idade que estavam querendo ?trocar de pai?, e sempre, sinale-se, trocar o pai pobre pelo pai rico, porque trocar o pai rico pelo pai pobre ninguém faz...  ?Naqueles casos os investigantes tinham mais de 60, e um deles mais de 70 anos, e ali se reconheceu que não havia interesse moral nas investigatórias, justamente porque aquelas pessoas haviam sido criadas, educadas, acarinhadas por estes pais registrais, e que não era justo que, já mortos estes pais registrais, elas simplesmente viessem a descartá-los em troca do interesse patrimonial.  ?Na ocasião daqueles julgamentos, eu não me ative à dicção do art. 362 do CC. Propositadamente, aliás, não abordei o art. 362 do Código, não fundamentei o voto no art. 362. Mas, a partir daqueles casos, fermentando, vamos dizer, as provocações positivas ? sempre bem-vindas ? do Des. Sérgio de Vasconcellos Chaves ? que já há algum tempo vem-me suscitando esta inquietude, que foi agravada pelo julgamento desses dois casos ? resolvi repensar profundamente a minha posição quanto à interpretação do art. 362, e declaro expressamente aqui que estou mudando de posição.  ?É verdade que, à época do velho Código, o art. 362 ? até porque o depoimento de Pontes de Miranda em seu TRATADO é um depoimento autêntico ? tinha um sentido. E aqui registro minha divergência quando a eminente Presidente diz que esse sentido era de proteção da família. Não vejo assim, porque a desconstituição da paternidade, que o dispositivo autorizava dentro daquele prazo, não era da paternidade legítima, era, ao contrário, da filiação havida fora do casamento, então dita ?ilegítima?. Por isso não havia aí, com a devida vênia, qualquer sentido de proteção da família.  ?Havia, sim, a intenção de conferir àquele filho extramatrimonial uma possibilidade ? por razões morais ? temporária, exercitável no prazo de quatro anos, para desconstituir aquela paternidade imotivadamente. Esse continua sendo, é a minha convicção, o fundamento ético original da norma do art. 362 no Código de 1916.  ?Entretanto, os dispositivos legais continuam vigorando em sua literalidade, mas a interpretação deles não pode continuar sendo indefinidamente a mesma. A regra que se extrai da mesma norma não necessariamente deve ser a mesma ao longo do tempo. Embora a norma continue a mesma, a sua fundamentação ética, arejada pelos valores dos tempos atuais, passa a ser outra, e, por isso, a regra que se extrai dessa norma é também outra.  ?Ocorre que a família nos dias que correm é informada pelo valor do AFETO. É a família eudemonista, em que a realização plena de seus integrantes passa a ser a razão e a justificação de existência desse núcleo. Daí o prestígio do aspecto afetivo da paternidade, que prepondera sobre o vínculo biológico, o que explica que a filiação seja vista muito mais como um fenômeno social do que genético.  ?E é justamente essa nova perspectiva dos vínculos familiares que confere outra fundamentação ética à norma do art. 362 do Código de 1916 (1614 do novo Código), transformando-a em regra diversa, que objetiva agora proteger a preservação da posse do estado de filho, expressão da paternidade socioafetiva.  ?Por tais razões, estou mudando o meu posicionamento para entender que esse prazo se aplica também à impugnação motivada da paternidade.  ?Então, em nome da coerência, estou, a partir de agora, entendendo que este prazo do art. 362 Código Civil, prazo decadencial para impugnar o reconhecimento já realizado ? e aqui não importa, naturalmente, se se trata de filiação matrimonial, ou não, porque a distinção, realmente, como bem apontou da tribuna o Dr. Luiz Pedro Leite, seria inconstitucional ?, vigora, e se a autora, aqui, não pode desconstituir a paternidade registral já existente por ter ultrapassado em muito o prazo decadencial para tanto, evidentemente, ela não pode investigar a paternidade contra terceiro.  ?Por tudo isso, estou acolhendo a preliminar para julgar extinto o feito, com julgamento de mérito, com base no art. 269, inc. IV, do CPC.  ?Inverto os ônus sucumbenciais, suspendendo a exigibilidade em função de a autora desfrutar do benefício da gratuidade. ?É o voto.? Assim, com essas considerações, rogo vênia à eminente Relatora para divergir e decretar a extinção do processo com julgamento de mérito, forte no art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil. DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Trata-se de matéria bastante discutida e decidida nesta Câmara, na 8ª Câmara Cível e no Grupo. Tenho minha posição de há muito assentada, no sentido de que, se existe pai registral ou não, em qualquer situação, é imprescritível a ação investigatória. Penso que este é o cerne do problema. Aí está vertida a questão. O voto transcrito do Des. Luiz Felipe foi em relação a um processo do Grupo, do qual fui Relator, em que S. Exa. discordou de minha relatoria. Minha posição, creio, foi vencedora no Grupo naquela oportunidade. Mantenho essa posição e acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. DES. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, de PORTO ALEGRE: ?POR MAIORIA, ACOLHERAM, EM PARTE, O AGRAVO RETIDO, AFASTANDO DA DEMANDA A VIÚVA MEEIRA. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, PROVERAM, EM PARTE, O APELO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     Julgador(a) de 1º Grau: Dr. Jorge Andre Pereira Gailhard.

AI 70007570906

HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo a perícia sido determinada por falta de iniciativa do agravante, que está na posse dos bens a serem partilhados, impositivo que arque ele com os honorários do perito. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007570906 COMARCA DE PORTO ALEGRE V.I.C. AGRAVANTE C.R.B. AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. I. C. contra a decisão da fl. 95, que, na ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por C. R. B., em sede de liquidação de sentença, determinou o depósito de 50% do valor dos honorários periciais em 05 dias. Narra que a ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a existência da união estável, reconhecendo à agravada a meação dos bens adquiridos durante a convivência. Relata que, com a decisão, a parte agravada solicitou carga dos autos e posteriormente devolveu o processo postulando o prosseguimento do feito para alcançar a liquidação de sentença. O magistrado, então, nomeou perito judicial para realizar os cálculos, tendo este estimado seus honorários no valor de R$ 2.200,00. Afirma que interpôs agravo de instrumento contra esta decisão, alegando que a liquidação a ser procedida não dependeria de simples cálculo aritmético, posto que envolve artigos de liquidação com a avaliação de bens imóveis, tarefa que não é da alçada de perito contabilista; porém, o mesmo restou desprovido. Afirma que, retomado o prosseguimento da lide, foi intimado para depositar 50% dos honorários periciais. Alega que recorre dessa decisão porque a perícia contábil foi requerida somente pela parte agravada, a qual deveria suportar a totalidade dos honorários, citando o art. 19, e seu § 2º, do CPC. Requer, liminarmente, seja deferido efeito suspensivo ao recurso, para que reste suspensa a decisão atacada até que, no mérito, seja dado total provimento ao agravo, determinando que cabe à agravada o pagamento dos encargos decorrentes da liquidação da sentença à qual deu seguimento. Na decisão da fl. 101, a Plantonista concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada apresentou contra-razões ao agravo, requerendo seu desprovimento (fls. 106/107). O Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 109/112). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Reconhecida a união estável e determinada a partilha de bens, quedou-se inerte o varão, que mantém os bens comuns sob sua posse. Daí a necessidade da prova pericial, o que já foi reconhecido por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento que apreciou a insurgência do ora agravante quando determinada a realização da perícia, em acórdão assim ementado: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. O silêncio de quem tem a posse dos bens autoriza a nomeação de perito para dar início à fase de liquidação a fim de proceder-se à partilha dos bens. Agravo conhecido e desprovido. Assim, ainda que tenha sido a mulher quem requereu a perícia, não cabe invocar o art. 33 do CPC, que atribuiu a quem solicitou tal prova o ônus pelo pagamento dos honorários do perito. É que, in casu, a perícia foi requerida pela agravada face à inércia do varão em promover a partilha. Atribuir-se à mulher, que milita sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a antecipação do depósito da metade do valor dos honorários do perito seria inviabilizar sua realização, perpetuando-se a situação vigente, que, às claras, atende aos interesses do recorrente. Estando ele na posse exclusiva dos bens a serem divididos, é sua omissão em proceder à partilha que impõe a realização de perícia, devendo o varão antecipar a verba honorária do profissional, na forma determinada pelo juízo, sob pena de acabar se locupletando da própria inércia. Não se pode deixar de invocar o princípio da causalidade na identificação do responsável pelo ônus do periciamento. Como deixou o varão de adimplir o comando sentencial de realizar a partilha, necessário que ela se processe judicialmente, e, para tal, necessária se faz a realização de perícia. Portanto, como foi o varão que deu causa a tal despesa, deve ele arcar com o seu pagamento. Nesses termos, a rejeição do agravo se impõe. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007570906, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS

MS 70016920126

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. Outrossim, inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Ordem concedida. MANDADO DE SEGURANÇA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016920126 COMARCA DE PORTO ALEGRE G. S. F. E L. M. F. IMPETRANTES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIR. DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COM. DE POA COATOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. S. F. e L. M. F. contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de alteração do nome da autora que, por ocasião da habilitação para casamento, solicitou a supressão do patronímico materno ?M? de seu nome e a inclusão do sobrenome do noivo ?F?. De início, insta consignar que, inobstante a existência da Súmula 27 deste Tribunal de Justiça dispondo sobre o cabimento do recurso de apelação da decisão proferida em procedimento de habilitação para casamento, tal entendimento não tem o condão de afastar o conhecimento do presente mandado de segurança. Antes da edição da Lei 10.406-02, os procedimentos de habilitação para casamento eram submetidos à apreciação do magistrado somente quando eram impugnados pelo Ministério Público (art. 67, §2º, da Lei 6.015-73). Com a nova lei, a homologação judicial passou a ser obrigatória, por força do art. 1.526, que assim dispõe: a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. Nesse passo, apesar das alterações acima referidas, não se pode olvidar que o art. 67, §2º, da Lei 6.015-73 prevê, de maneira expressa, a irrecorribilidade da decisão proferida pelo magistrado nos procedimentos ora em comento. Sem ingressar no mérito do descabimento de tal previsão legal, o fato é que, como inexiste recurso previsto em lei, o mandado de segurança não estaria, na espécie, sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo art. 5º, II, da Lei 1.533-51. Portanto, mostra-se impositivo o conhecimento da presente ação. No mérito, assiste razão aos impetrantes. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista constitucionalmente. O parágrafo único do art. 240 do Código Civil de 1916 dispunha: A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Tal dispositivo foi reproduzido no vigente estatuto civil com a seguinte redação: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (art. 1.565, § 1º). Fazendo-se uma leitura dos dois artigos, percebe-se que a alteração teve por intuito também facultar ao varão a utilização do sobrenome da mulher, tendo em vista o princípio da igualdade (art. 5º, I, CF), mas não o de restringir a possibilidade de alteração do nome por ocasião do casamento. Portanto, ao contrário do entendimento preconizado pela autoridade coatora, houve a ampliação do instituto e não restrição. Outrossim, no ordenamento jurídico, inexiste qualquer regra expressa que proíba a supressão de um dos apelidos de família da nubente que irá adotar o patronímico do futuro marido. Assim, na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da LICC). Nesse passo, a eliminação de um dos sobrenomes de solteira da mulher, quando da convolação das núpcias, é prática que remonta longa data, pois antigamente a adoção do patronímico do esposo era, inclusive, obrigatória. Posteriormente, tal hábito não foi deixado de lado, tendo apenas se tornado facultativo. Apesar de, atualmente, algumas mulheres preferirem permanecer com o nome de solteira, aquele costume ainda é muito comum e deve ser respeitado. Assim, a obstaculização da adoção do sobrenome do marido, pela mulher, ou do da mulher, pelo marido, só virá em desserviço da sociedade, uma vez que tal conduta tem um único objetivo: a identificação dos pares como família e do novo estado que, para os consortes, irá se formar e concretizar. O subjetivismo contido nesta atitude deve ser salvaguardado, porquanto exterioriza nada mais que o exercício de direitos fundamentais, como a identidade e a família. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ACRÉSCIMO DO NOME DO NUBENTE. CABIMENTO. Cabível a exclusão do nome do pai, para adoção do sobrenome do futuro marido, eis que a manobra não é coibida por nosso ordenamento jurídico. O art. 1.565 do Código Civil apenas refere a possibilidade dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O novo estado civil, gerado pelo matrimônio, autoriza a nova designação a fim de evidenciar o "status" de casado. Ordem concedida, por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70008840274, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 23/06/2004 ? sem grifo no original) MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. NUBENTE QUE POSTULA A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO PARA ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO FUTURO MARIDO. CABIMENTO. O matrimônio gera para ambos os contraentes um novo estado civil, sendo autorizada a alteração do nome a fim de evidenciar a modificação desta condição. Nesse passo, reza o artigo 1.565 da legislação civil em vigor, que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O nosso ordenamento jurídico, portanto, não coíbe a supressão de patronímico pelo nubente que almeja usar o nome do futuro consorte. E nada impede que este opte por excluir o patronímico do genitor. Ordem concedida. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70007377526, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 26/11/2003 ? sem grifo no original) Por tais fundamentos, é de ser concedida a ordem. Porto Alegre, 18 de setembro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Plantonista

AC 70019801034

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único, inc. I, do CC/16), é devida a partilha igualitária do patrimônio adquirido na sua constância, com base no princípio da solidariedade e a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito de um consorte em detrimento de outro. Aplicação da Súmula 377 do STF. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. MENSURAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da verba alimentar arbitrada em primeira instância quando esta compromete a quase totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Apelo provido em parte.

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria