AInt. 70009296864

AGRAVO. AJG. DESERÇÃO. Não basta a parte afirmar que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, sem o que o recurso forçosamente há de ser considerado deserto. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO, ART. 557, CPC SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009296864 COMARCA DE PORTO ALEGRE JCO AGRAVANTE MHGSinventariante doESPÓLIO DE CG,e outros AGRAVADOS MAG INTERESSADA JATe outros INTERESSADO ESPÓLIO DE CGA INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO E DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS. Porto Alegre, 18 de agosto de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) J. C. O. opôs agravo interno à decisão das fls. 27/28, que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por deserto. Sustenta a recorrente que, em dois momentos das razões recursais, fez referência ao fato de encontrar-se amparada pela assistência judiciária gratuita, sendo, pois, desnecessário o preparo, não havendo falar em deserção. Requer o provimento do recurso, para que se dê seguimento ao agravo de instrumento. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão hostilizada (fl. 39). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) A argumentação da recorrente beira a litigância de má-fé. Por evidente que não basta afirmar encontrar-se ao abrigo da gratuidade judiciária, sendo indispensável a sua comprovação documental, o que no caso inexistiu, seja quando da interposição do agravo de instrumento, seja em sede de agravo interno. Correta, portanto, a decisão que, reconhecendo a deserção, negou seguimento ao agravo de instrumento. Por tais fundamentos, desprovê-se o agravo interno. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DRª WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? AGRAVO INTERNO nº 70009296864, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS

AC 70009440611

ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não pela natureza, mas sim pela finalidade, é que o percentual fixado a título de alimentos deve incidir sobre as verbas rescisórias, como forma de garantir o adimplemento das parcelas vincendas da pensão, até possuir outro vínculo empregatício a garantir o cumprimento do dever alimentar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ADICIONAL DE FÉRIAS E PRÊMIOS. A participação nos lucros, o adicional de férias e os prêmios integram, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante, devendo ser considerados para a base do cálculo alimentar. Apelo provido, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

AC 70006870877

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL OU SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A propositura de ação, objetivando compelir um dos cônjuges a registrar o casamento religioso junto ao competente Ofício Civil, constitui pedido juridicamente impossível. O casamento é um ato volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização. Extinto o feito. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006870877 COMARCA DE PORTO ALEGRE P.M.B. APELANTE G.P. APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de ação ordinária inominada interposta por Pierina Maria Boaro contra Guilherme Pianezzola, na qual pretende o constrangimento judicial do réu, a fim de que ele promova o registro civil do casamento religioso celebrado entre as partes. Informa que se casaram em 26.05.71 perante o Pároco da Igreja Católica Apostólica Romana de São José, no Bairro Sarandi. Assevera que, apesar dos demandantes continuarem vivendo maritalmente, o varão nega-se a promover o registro civil do casamento religioso. O presente recurso comporta julgamento monocrático, face à singeleza da questão em apreço que tem por objeto pedido manifestamente improcedente (art. 557 do Código de Processo Civil). Ainda que a ação esteja denominada como ?ação ordinária inominada?, em verdade, pretende a apelante o suprimento judicial da vontade do apelado, com quem é casada no religioso, a fim de possibilitar o registro deste casamento junto ao Ofício de Registro Civil (arts. 71/75 da Lei 6.015/73). Ora, o casamento é um ato solene volitivo bilateral cuja manifestação da vontade é requisito essencial para a sua realização, não se consubstanciando o presente pedido em direito subjetivo da apelante. Ao depois, o art. 226, parágrafo 2º, da Constituição Federal concede efeitos civis ao casamento religioso, desde que observados os devidos trâmites legais. O art. 74 da Lei 6.015/73, por sua vez, exige a manifestação da vontade de ambos os nubentes para o registro civil do casamento religioso. Portanto, por estas razões, mostra-se impossível juridicamente compelir o apelado a firmar o respectivo termo de requerimento ou suprimir judicialmente a sua vontade. Neste sentido, os ensinamentos de José Lamartine Corrêa de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz: O casamento religioso pode ter sido celebrado sem prévia habilitação perante o Oficial do Registro Civil. Sempre que isso ocorra, é possível transcrevê-lo no registro público. A transcrição exige, porém, prévio processo de habilitação, que tem início com o requerimento dos nubentes, a que faz referência o art. 4º da lei n.º 1.110, acompanhado da prova do ato religioso e dos documentos exigidos pelo art. 180 do Código Civil. (in Direito de Família, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto alegre, 1990, p. 164) (grifo nosso) Nestes termos, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito. Porto Alegre, 10 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora.

AC 70003905700

União estável. A simples existência de um vínculo afetivo, ainda que persistente por muitos anos, não é o bastante para configurar uma união estável. O pressuposto para o seu reconhecimento é o enlaçamento de vidas, que permite a identificação de ambos como um par e cujo entrelaçamento de esforços mútuos leva ao embaralhamento de caráter patrimonial, que enseja o surgimento de um estado condominial. Apelo provido em parte.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   N° 70003905700   Porto Alegre   L.N.P.M. apelante Espólio de P.M.C.S., representado por sua inventariante, M.H.S.N.     apelado   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo, para conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 26 de junho de 2002.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Trata-se de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por L.N.P.M. contra o Espólio do varão P.M.C.S., representado pela inventariante, M.H.S.N. Historia que sua mãe faleceu em fevereiro de 2002 e, como única filha e legitima sucessora, visa a conquistar a condição de meeira nos autos do inventário dos bens deixados por ele (processo nº 105502323).  Informa que efetivamente houve o convívio marital entre sua mãe e o varão, pois ambos viveram por longos anos sob o mesmo teto com o intuito de formar uma entidade familiar. Sustenta que os conviventes sempre freqüentaram lugares públicos, qualificando-se como se casados fossem por mais de 40 anos, presentes os requisitos do art. 1º da Lei nº 9.278/96. Assegura que a meação é devida, devendo ser partilhado o patrimônio adquirido durante a união. Requer seja julgada procedente a ação para reconhecer a união estável entre sua mãe e o falecido. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em audiência, a tentativa de conciliação resultou inexitosa (fl. 33). Contestando (fls. 34/40), alega o réu, preliminarmente, que o instrumento procuratório da autora não teve sua firma reconhecida, sendo, por isso, totalmente nulo e que o pólo ativo é ilegítimo para intentar a ação, uma vez que se trata de demanda personalíssima e intransmissível. Sustenta que o falecido é casado desde 1943, jamais tendo se separado da mulher, nascendo desta união apenas uma filha. Afirma que o seu pai sempre foi presente, além de nunca ter deixado o lar conjugal para manutenção de qualquer relacionamento. Entende que, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.971/94, somente se pode reconhecer uma união estável entre pessoas solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas, sendo que o varão faleceu casado. Noticia que no processo de inventário o espólio está contestando o pedido de outra mulher que também alega ter tido um relacionamento com o de cujus, sendo falsas as alegações, uma vez que é impossível estar casado e manter outros dois relacionamentos duradouros e estáveis. Aduz que a requerente não juntou aos autos a relação de bens deixados pela sua mãe para que os mesmos fizessem parte integrante do inventário. Assegura que o falecido era esquizofrênico, vivendo toda a sua vida sob os cuidados e o teto de sua esposa, jamais fazendo uma refeição ou dormindo fora de casa. Requer seja julgada improcedente a ação e pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inexitosa a conciliação, foram colhidos depoimentos pessoais, ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução (fls. 71/84). Acostaram as partes memoriais (fls. 86/95). O Promotor de Justiça opinou pela improcedência da ação (fls. 95/99). Sentenciando (fls. 100/104), a magistrada julgou improcedente a ação, devendo a autora arcar com o custo do processo e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, pois indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovada a necessidade. Inconformada, apela a autora (fls. 106/121), alegando que a prova dos autos demonstrou, suficientemente, que houve convivência pública e duradoura entre o casal, por mais de quarenta anos, restando claro que o varão estava separado de fato de sua esposa. Sustenta que a decisão recorrida cerceou seu direito à assistência judiciária gratuita, uma vez que durante toda a instrução processual jamais foi impugnado seu pedido ou determinada a entrega de documentos para se avaliar a necessidade do pedido. Requer o provimento do apelo, para julgar procedente a ação e conceder a assistência judiciária postulada. Ofertou o réu contra-razões (fls. 126/133). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Ministério público opinou pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 134/136). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo provimento parcial da apelação (fls. 139/143). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? Limita-se a autora a juntar algumas fotos de sua genitora com o de cujus, assim como algumas missivas assinadas com nomes e letras diferentes, e com isso pretende demonstrar a existência de uma união estável entre os dois que teria persistido por mais de quarenta anos. Afora isso, nada mais veio aos autos a permitir ver-se configurada uma comunhão de vidas que leve a um embaralhamento de ordem patrimonial a identificar a presença de um condomínio, cuja extinção só se torna possível pela divisão paritária de haveres. Esse é o pressuposto para o reconhecimento da união estável, que se alcança por meio de uma convivência duradoura e contínua. A publicidade, também posta como requisito legal, serve para ensejar a comprovação da existência do vínculo, sendo que o ?objetivo de constituição de família? nada mais significa do que o envolvimento total das partes com um espaço próprio ao qual as pessoas migram interesses, investimentos, com o propósito da formação de uma vida a dois, de tal forma que não mais se consiga a identificação de forma individual de cada um. Necessária a comunhão de vidas, ainda que não se faça indispensável a vida sob o mesmo teto. Quando as pessoas se sentem e se apresentam como um par é que se está frente ao que se chama de entidade familiar, expressão, no entanto, ainda encharcada de um certo conservadorismo, pois identifica a família como o reduto sacralizado cuja aproximação com o modelo convencional tem o condão de redimi-la. De qualquer forma, nem no depoimento pessoal da autora se consegue detectar no relacionamento objeto da apreciação judicial ditas características, sendo que as testemunhas ouvidas dizem mais do que a própria recorrente, mas mesmo assim não se pode reconhecer uma vida em comum. Portanto, não é o fato de o varão eventualmente viver com a esposa ou possuir ?vida dupla? que impede, no meu entender, o reconhecimento da união estável, já que é no próprio relacionamento que se deve buscar a identificação das características da união estável. Somente no que diz com o benefício da gratuidade é que merece acolhimento o recurso. Requerido na inicial, não se manifestou o juízo, descabendo negar sua concessão na sentença, sem que tivesse oportunizado à parte subsidiar o pedido com a prova da necessidade. Nesses termos, acolho em parte o recurso, para conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70003905700, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM EM PARTE, PARA CONCEDER À RECORRENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UNÂNIME.?     Decisor(a) de 1º Grau: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

AI 70008378077

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. A verba honorária não pode integrar o montante alvo da execução, sob pena de aprisionamento. REGIME PRISIONAL. Em se tratando de débito alimentar a prisão há de ser cumprida em regime aberto, segundo o oficio circular 21/93 da CGJ. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008378077 COMARCA DE CAXIAS DO SUL A.K. AGRAVANTE A.D.K., C.D.K. E R.D.K. menores representados por sua mãe, M.M.D. AGRAVADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o recurso, para excluir o valor da verba honorária do montante a ser pago, bem como definir o regime aberto da prisão, sem revogação da ordem de prisão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 26 de maio de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. K. contra a decisão da folha 67, que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil, pelo prazo de 30 dias, sem direito a trabalho. Afirma ter ingressado com ação revisional de alimentos, que tramita no mesmo juízo sob o nº 1002303923, após submeter-se ao cumprimento de prisão civil por 30 dias. Diz que na ação de revisão de alimentos foi concedida antecipação da tutela, reduzindo os alimentos para 06 salários mínimos, todavia, a redução foi cassada em agravo de instrumento interposto perante esta 7ª Câmara Cível. Relata que requereu perícia contábil na empresa Hydrocontrol e o depoimento pessoal da mãe, porém, na decisão, nada foi aludido. Alega que houve cerceamento de defesa quando o magistrado proferiu a decisão rejeitando a justificativa apresentada, entendendo tratar-se de prova frágil já analisada no processo de revisão de alimentos entre as partes. Aduz que não falta com sua obrigação alimentícia, apenas não paga a parcela que não pode pagar. Sustenta que o débito existente é de R$ 11.492,82, como diz a sentença e o mandado, contudo, os advogados da mãe incluíram na referida conta, honorários de 10%, esquecendo de deduzir tal percentual dos valores efetivamente pagos. Assevera que ninguém pode ser preso por não pagar honorários advocatícios, e, ao homologar o cálculo que continha verba honorária e incluí-la no mandado de prisão, o Juiz agrediu o dispositivo do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, merecendo, portanto, ser desconstituído o decreto prisional. Sustenta que a decretação de prisão teve caráter de regime fechado, quando deveria ser regime aberto para possibilitar suas atividades laborais, pois é empregado, ganha retribuição pelo seu trabalho, e, sem exercê-lo, não auferirá valor algum para adimplir sua obrigação. Afirma que não reúne condições para pagar os alimentos e que tal impossibilidade só seria possível provar diante da perícia contábil a ser produzida por ordem judicial. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, bem como, o provimento do recurso para desconstituir o decreto prisional e determinar a realização de prova testemunhal e pericial, a fim de comprovar sua impossibilidade de pagar a verba alimentar. Às fls. 75/76 foi deferido o pedido suspensivo por entender que há excesso de cobrança. Foi certificado, à fl. 86, que transcorreu o prazo das contra-razões sem manifestação da parte adversa. O Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento, para excluir do cálculo, visando exclusivamente a ordem de prisão, os honorários advocatícios, bem como alterar o regime prisional do equivalente ao fechado, para o aberto (fls. 87/95). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Por construção jurisprudencial o uso do meio executório da coação pessoal compreende as três prestações alimentícias anteriores a propositura da execução e todas as que se vencerem até a data do pagamento. Conforme informações prestadas pela magistrada, não foi ultrapassado esse limite. A execução foi ajuizada em 11.11.2003 cobrando a diferença de alimentos referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2003. Assim, não há excesso de execução. Por outro fundamento também descabe revogar-se o decreto de prisão. Descabida dilação probatória que visa exclusivamente comprovar a impossibilidade do pagamento dos alimentos no patamar fixado, não há que se falar em cerceamento de defesa. Essa circunstância não é o objeto do processo executório. Esta questão, inclusive, é objeto da ação revisional na qual não houve a concessão de tutela antecipada reduzindo o encargo alimentar. A justificativa que pode levar ao afastamento de decreto de prisão, diz tão-só com o advento de causa excepcional geradora da total impossibilidade de pagar os alimentos. Tal força maior, sequer é alegada pelo executado, a justificar o silêncio da magistrada, com referência à prova que pretendia produzir. Um dos reparos que merece ser feito, é no mandado de prisão, no que diz com a inclusão do valor da verba honorária. De forma englobada foi indicado com o montante do débito no mandado cientificatório do pagamento sob pena de prisão. Tal excesso, no entanto, não enseja a revogação da ordem de aprisionamento cabendo, tão só, excluir tal apêndice do valor a ser pago. Com relação ao regime prisional, cabe ser retificado o comando judicial. Segundo ofício circular 21/93, da Corregedoria Geral da Justiça, a prisão por dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto. Nesses termos o parcial provimento do agravo para excluir o valor da verba honorária do montante a ser pago, bem como definir o regime aberto da prisão, sem a revogação da ordem de prisão. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008378077, de Caxias do Sul: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA EXCLUIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DO MONTANTE A SER PAGO, BEM COMO DEFINIR O REGIME ABERTO DA PRISÃO, SEM REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. UNÂNIME? Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO

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