AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AC 70019179894

ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. É descabida a fixação de alimentos em benefício do genitor que nunca cumpriu os deveres inerentes ao poder familiar, deixando de pagar alimentos e prestar aos filhos os cuidados e o afeto de que necessitavam durante o seu desenvolvimento. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Da mesma forma, evidenciado que o genitor não está impossibilitado para o exercício de atividade laboral e não comprova eventual necessidade, injusto se mostra impelir os filhos a arcar com alimentos. Negado provimento ao apelo.

AC 70015879620

ECA. APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Descabe a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes do STJ. Entendimento jurisprudencial mantido após a Emenda Constitucional nº 45-2004. APELO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015879620 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E.R.G.S. .. APELANTE R.Q.S. . APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a sentença das fls. 51-6, que, nos autos da ação que lhe move R. Q. S., para obtenção de medicamentos de uso contínuo, julgou procedente o pedido, fixando honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (fls. 61-4), alega, em síntese, que o autor foi assistido pela Defensoria Pública e que a fixação de honorários advocatícios, pelo exercício da representação processual da parte autora, fere preceitos legais Colaciona jurisprudência em defesa da sua tese. Pede o provimento do recurso e o prequestionamento da matéria. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 65). A autora apresentou contra-razões, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 66-9). O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento do apelo (fls. 71-3). Os autos subiram a esta Corte, e nesta distribuídos (fls. 74-5). A Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública (fls. 76-9). É o relatório. É de se emprestar provimento ao recurso. A matéria já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito da sua Primeira Seção. Eis o precedente a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. ?A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.? (REsp nº 469662/RS, 1ª Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 2. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do RS nº 10.298/94) é matéria contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 3. O destino do produto das receitas do Estado, decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte, é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. 4. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor. 5. Precedente da egrégia 1ª Seção desta Corte (EREsp nº 493342/RS, julgado em 10/12/2003). 6. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 566551-RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU 17-12-2004, p. 403) Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, que deu nova redação ao §2º do art. 134 da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ manteve inalterada. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR PÚBLICO EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO. INADMISSIBILIDADE. 1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causas patrocinadas por defensor público. Precedente da 1ª Seção: EREsp 493.342, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10.12.03. 2. A Lei Complementar nº 80, de 12.01.94, ao dispor sobre as normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, vedou aos seus membros o recebimento de honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido. (REsp 724950-RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU 23-5-2005, p. 260) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando vencedora em demanda contra o Estado parte representada por defensor público, não há falar em condenação a honorários advocatícios, pois o credor - Defensoria Pública - é órgão do devedor - Estado - ocorrendo a causa extintiva das obrigações denominada confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002, art. 381). Precedente: ERESP 480598/RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 16.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 723214-RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 21-11-2005, p. 151) Portanto, não é possível se entender que a autonomia financeira da Defensoria Pública possibilita a exigência de honorários do Estado do Rio Grande do Sul, quando este sucumbente. Ao encontro desse entendimento é o julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. EC 45/2004. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. O fato da Emenda Constitucional nº 45/2004, ter atribuído autonomia financeira à Defensoria Pública, não cria direito a percepção de honorários advocatícios em ações patrocinadas contra o Estado. Os embargos declaratórios não se prestam para (a) que a Câmara faça integrar no acórdão interpretação que a parte entenda mais correta, (b) declaração de vigência ou negativa de um ou outro dispositivo legal que o embargante entenda violado pela decisão, (c) o juiz esclarecer quais artigos de lei aplicou na sua decisão e quais outros deixou de aplicar. Ademais, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. NÃO CONHECERAM. (Embargos de Declaração Nº 70011503109, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgado em 5-5-2005) (grifos) Assim sendo, dá-se provimento ao apelo, forte no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora.

AI 70007921034

ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. Mesmo não tendo sido pleiteados alimentos quando da dissolução da união estável, cabível sejam buscados posteriormente, uma vez não realizada a partilha, estando os bens na posse do varão. Inteligência do art. 1704 do CC. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007921034 COMARCA DE PORTO ALEGRE N.F.P. AGRAVANTE P.A.F. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o recurso, para fixar alimentos provisórios em favor da agravante no equivalente a 05 salários mínimos . Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 24 de março de 2004. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. F. P. contra a decisão de fl. 47, que, nos autos da ação de alimentos promovida contra P. A F., indeferiu o pedido liminar de alimentos provisórios fundamentando que a união estável foi dissolvida há mais de dois anos, decisão em que não foi cogitado tal encargo. Sustenta a agravante, ter ajuizado ação de dissolução de união estável em 30/04/01 contra o recorrido, a qual foi julgada procedente e decretada a partilha dos bens onerosamente adquiridos em período de união estável (fls. 30/32). Na época a ora agravante não requereu alimentos, entendendo que com a partilha dos bens, a ela seria determinado um ?pro labore?, uma vez que a empresa PLG TERRAPLANAGEM LTDA também é de sua propriedade, haja vista ter sido construída na constância da união. Alega possuir 50 anos de idade, sofrer de hepatite crônica A, encontrando-se na mais absoluta carência de prover suas necessidades básicas. Refere que devido sua idade não poderá competir no mercado de trabalho, e o que ganha como costureira é direcionado para o seu tratamento médico e para as despesas do imóvel sob o qual possui o direito de habitação até a efetiva partilha, mas que até a presente data apenas lhe gera ônus. Assevera que diante de tal situação viu-se obrigada a recorrer novamente ao Judiciário, ajuizando ação de alimentos cumulada com pedido de alimentos provisórios (fls. 19/27). Configurada sua necessidade e a possibilidade do ora agravado de atender o encargo, eis que possui além da referida empresa, diversos outros bens, agrava da decisão, requerendo a concessão de alimentos provisórios, na ordem de 10 salários mínimos. Pede deferimento do recurso (fls. 02/17). À fl. 49 foi indeferida a liminar pleiteada e intimada a parte adversa para resposta (fl. 49). Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou contra-razões (fl. 51). O Procurador de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, no sentido de conceder à recorrente o valor mensal de 05 salários mínimos nacionais, a título de alimentos provisórios (fls. 52/56). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Na ação de dissolução da união estável foi determinada a partilha do patrimônio adquirido pelo casal durante o período de convívio que perdurou quinze anos. Dos bens que se determinou partilhar, consta uma empresa de terraplanagem, que está sob a administração do varão. Decorridos oito meses da determinação de partilhamento, durante o qual quedou-se inerte o varão, cabível que a mulher busque alimentos. Coerente e razoável a justificativa trazida pela agravante. Não pleiteou alimentos porque fazia jus a 50% do patrimônio comum, no qual consta uma empresa comercial. Com a renda dos bens que receberia, pretendia se manter. No entanto, até agora não procedeu o varão, a partilha do acervo comum, se fazendo impositivo a fixação dos alimentos. A agravante conta com mais de 50 anos de idade e sofre de séria moléstia, a justificar a fixação dos alimentos, ao menos até a realização da partilha. Cabe invocar o art. 1704 do Código Civil que faculta ao cônjuge separado judicialmente buscar alimentos. Não há porque não reconhecer a mesma possibilidade, em se tratando de união estável. Portanto, findo o relacionamento, sobrevindo necessidade, possível a busca de alimentos, principalmente, quando o estado de necessidade decorre da postura do varão. Estando ele na posse e administração do patrimônio comum, patrimônio que gera rendas, pois, integrado por uma empresa, os rendimentos devem ser divididos com a mulher. Inquestionável que existe o estado condominial cujos frutos gozam da mesma característica de co-titularidade. Esta é a posição desta Câmara, que reiteradamente concede alimentos enquanto não levada a efeito a partilha do acervo comum. Enquanto isso não ocorre é de serem fixados alimentos em favor da proprietária afastada da posse e fruição do patrimônio. No entanto, não logrou a agravante comprovar a situação econômica ou a rentabilidade do ente societário, o que impede a fixação dos alimentos no patamar pretendido. Assim, até que advenham mais subsídios aos autos é de se acolher a sugestão do Ministério Público e fixar os alimentos em favor da agravante em cinco salários mínimos. Nesses termos o parcial provimento do agravo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007921034, de PORTO ALEGRE: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE NO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS . UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

AI 70007547953

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. Recorrendo a parte contra a decisão que lhe negou o benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso, sob pena de obstaculizar-se o acesso à justiça. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007547953 COMARCA DE URUGUAIANA C.Z.F. AGRAVANTE J.S.F.A. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do agravo e desprovê-lo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2004. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. Z. F. contra a decisão da fl. 20, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio ajuizada contra J. S. F. A. Alega que a não-concessão do benefício causará lesões graves à sua imagem pessoal e profissional, além de danos materiais, pois poderá levar à hasta pública sua residência e seu imóvel rural numa futura execução de custas judiciais. Afirma que não sabe se disporá de valores para pagar as custas ao final, como foi determinado. Assevera que o pagamento das custas prejudicaria o provimento de sua manutenção e a de sua família. Aduz que, embora seja advogada, trabalha a maior parte de seu tempo em favor dos desassistidos, auferindo mensalmente valores de pouca monta. Requer, liminarmente, seja concedida a assistência judiciária gratuita, sendo suspensa a decisão que não concedeu tal benefício, e, ao final, seja provido o agravo, reformando a decisão atacada. Junta documentos (fls. 10/21). Na decisão da fl. 23, a Plantonista indeferiu o pleito suspensivo. Intimado, o agravado apresentou contra-razões (fls. 25/30), requerendo o desprovimento do agravo. A Procuradora de Justiça opinou pelo não-conhecimento do recurso, por falta de preparo, e, se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 33/37). À fl. 38, entendeu-se pela intempestividade dos documentos novos juntados. É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, impende afastar a preliminar de não-conhecimento do agravo suscitada pelo agente ministerial. Como a irresignação da parte diz com a rejeição do benefício da assistência judiciária, não há como exigir o preparo do recurso. A alegação de não possuir condições de arcar com os encargos processais precisa ter a possibilidade de ser apreciada. Não conhecer do recurso por falta de preparo, quando a parte alega exatamente a falta de condições para arcar com os ônus processais, é negar o acesso à Justiça. Ainda que conhecido, o agravo é de ser desprovido. Limita-se a agravante a dizer que teme não ter condições de atender aos ônus processuais, nem a final, como lhe foi deferido. No entanto, não declinou seus ganhos nem arrolou seu patrimônio. Assim, como o acesso à justiça gratuita é privilégio de caráter excepcional, em favor de quem não tem condições de atender ao encargo sem comprometer o próprio sustento, imperioso que comprove a impossibilidade ? e não mero temor ? de atender aos custos judiciais. Nesses termos, o agravo é de ser conhecido e desprovido. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS - PRESIDENTE ? AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 70007547953, de URUGUAIANA: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES

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