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PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. Quem, sabendo não ser o pai biológico, registra como seu filho de companheira durante a vigência de união estável estabelece uma filiação sócio-afetiva que produz os mesmos efeitos que a adoção, ato irrevogável.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO. O pai registral não pode interpor ação negatória de paternidade e não tem legitimidade para buscar a anulação do registro de nascimento, pois inexiste vício material ou formal a ensejar sua desconstituição.Embargos rejeitados, por maioria. EMBARGOS INFRINGENTES                          4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS   Nº 599277365                                                                   BENTO GONÇALVES   J.B.                                                                                           EMBARGANTE   V.B., A.B.V., T.S.D. e Â.B.                                                        EMBARGADOS   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, em 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desacolher os embargos infringentes, vencidos o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator) e os Des. Antonio Carlos Stangler Pereira e José Ataídes S. Trindade, designada para redatora do acórdão a Desª Maria Berenice Dias, de conformidade e pelos fundamentos constantes das notas taquigráficas anexas, integrantes do presente acórdão. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Carlos Stangler Pereira (Presidente, com voto), José Carlos Teixeira Giorgis, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, José S. Trindade e o Dr. Alzir Felippe Schmitz (Relator vencido), Juiz de Direito substituto. Porto Alegre, 10 de setembro de 1999.   DESª. MARIA BERENICE DIAS, REDATORA P/ O ACÓRDÃO.   RELATÓRIO   O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR - Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por J.B., contra T.S.D. e seus filhos, V.B., A.B. e Â.B., os dois primeiros assistidos e a última representada pela mãe. Julgado parcialmente procedente o feito (fls.165/167), com a declaração que V.B. não é filho do autor e com a desconstituição, em relação a este, do Registro de Nascimento, apelaram os demandados e a Egrégia 7ª Câmara Cível, por maioria, deu provimento ao apelo, vencido o Relator, que o desprovia. Com esteio no preclaro voto vencido, o embargante/apelado interpôs os presentes embargos infringentes. Alega que o inicial reconhecimento da paternidade não foi efetuado de livre e espontânea vontade; que não houve adoção; que é falsa a declaração constante do registro (provado por perícia); que a manutenção do patronímico e do status de filiação inveraz, só virá em prejuízo da família e dos demais integrantes de sobrenome B.; que tal manutenção do próprio V., o qual sabe não ser o autor seu pai e que seu genitor poderia ser de família ?abonada?; por fim, que a decisão fere o princípio da verdade real, e da proteção à família. Postula o conhecimento dos embargos, nos termos do voto vencido, ?que é condizente com o acórdão já proferido e trânsito em julgado de fls. 63 e segs.? Os embargados apresentaram impugnação, onde, entendendo como correta a orientação da douta maioria, requereram seja mantida a decisão. Emitiu parecer o douto Procurador de Justiça, opinando pelo desacolhimento dos embargos infringentes. É relatório, que foi submetido à douta revisão.                                    VOTO   O DR. ALZIR FELIPPE SCHMITZ ? RELATOR ? Considerando que ambas as ações perseguem o mesmo objetivo e têm a mesma conseqüência última, se estabeleceu certa controvérsia acerca das ações negatórias paternidade e inexistência de filiação, cumuladas com anulação de registro civil, havendo grande confusão quando do ajuizamento das referidas demandas, denominando-se de Negatória de Paternidade ação que, na verdade, constitui Anulatória de Registro Civil. A ação negatória de paternidade, nos Termos da legislação civil de 1916, forte na presunção ?pater is est quem nuptiae demonstrant?, cabe privativamente ao marido, pois, de acordo com o disposto no artigo 344, do Código Civil Brasileiro, ?cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher.? Atualmente, considerando-se a evolução das relações de família, sendo reconhecido o casamento de fato ? união estável ? como entidade familiar, não se pode afastar a possibilidade de o convivente intentar a ação negatória de paternidade. Intentar ação negatória de paternidade constitui, pois, direito personalíssimo, mas só pode ser ajuizada por aquele que, em razão do relacionamento mantido com a sua mulher ou companheira, não tinha razão alguma para, ao registrar o filho, desconfiar que não fosse seu. É a ação que pode ser intentada por aquele que as circunstâncias indicavam ser o pai biológico, quando da realização do registro, mas foi fraudado em sua confiança pela sua esposa ou companheira. Situação completamente diversa é a daquele que, sabendo não ser o pai biológico, assume infante como sendo seu filho, registrando-o como tal. Aquele que perfilha, pelo simples fato de ser sabedor de não ser o pai biológico daquele a quem reconhece como filho, não pode negar a paternidade, já que é impossível negar o que se sabia não condizer com a verdade. Ao perfilhante caberia, de acordo com a legislação de 1916, que estatuía ser perpétuo e irrevogável o reconhecimento voluntário da paternidade, anular tal ato sob o fundamento de não haverem sido observadas as formalidades legais ou se eivado de algum dos defeitos dos atos jurídicos. Além disso, a ação anulatória de reconhecimento da paternidade pode ser exercitada, ainda, pelo filho, seus ascendentes, descendentes, colaterais, assim como, pelos ascendentes, descendentes, colaterais do perfilhante ou por qualquer pessoa que tenha justo interesse de fazê-lo, podendo esta ser puramente moral ou meramente patrimonial. Fiz essa sucinta distinção entre a ação negatória de paternidade e a ação declaratória de inexistência de filiação c/c anulatória de registro civil porque, embora os termos da inicial indiquem que o embargante possa ter perfilhado filhos de sua companheira, tanto que diz: ?Ingênuo, recém vindo do interior, crente de que havia conseguido ?mudar a vida? da mulher, aceitou registrar como seus, os filhos advindos antes e no período da convivência? (sic) ? fls. 02/03 -, as evidências são no sentido de haver sido o registro, ao menos de V.B., feito pelo embargante porque se considerava o pai biológico. O documento de fl. 181 conforta tal dedução, pois o embargante, quando do nascimento de V., e a genitora deste já conviviam. V. nasceu no dia 26 de janeiro de 1974, registrando-o o embargante em 14 de fevereiro de 1974. Os demais filhos, cuja paternidade o embargante também contestou, nasceram durante a convivência. Por que diria o embargante, em relação a eles, que aceitou registrá-los como seus, se nasceram durante a convivência, o que tornava possível negar a paternidade dos mesmos. Mais, se impomos ao embargante a perfilhação de V., para obrigá-lo a continuar tendo como seu filho que reconheceu da mesma forma como reconheceu outros dois nascidos de sua companheira, qual a razão para a realização do exame genético, que não teria motivação alguma, pois o resultado foi considerado inócuo. Não podemos, no mesmo processo, usar de dois pesos e duas medidas para situações idênticas, simplesmente porque queremos preservar uma verdade jurídica em detrimento da verdade biológica, o que, sem dúvida alguma, fere os princípios do nosso sistema jurídico vigente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Por último, a prova testemunhal, embora informem as testemunhas arroladas pela parte demandada que o embargante tinha ciência de não ser o pai de V., não fornece elementos de certeza nesse sentido. Sendo assim, não há como concluir, com absoluta certeza, que o embargante tinha ciência de não ser o pai biológico de V., o que não permite dizer que o reconhecimento espontâneo constituiu perfilhação. Se o reconhecimento de V. como sendo filho do embargante não constitui perfilhação, a negatória de paternidade é viável, impondo-se a sua procedência, pois incontroverso, diante da prova produzida, que J.B. não é o pai biológico de V.B. No entanto, mesmo que o reconhecimento espontâneo seja considerado perfilhação, não vejo como possa ter a parte embargada melhor sorte. Reconheço que a questão relativa à anulação ou declaração de nulidade de Assento de Nascimento, feito o registro por pessoa que, sabendo não ser o pai biológico, assume a paternidade, é polêmica e controvertida, constituindo-se em tema aflitivo, atualmente, diante da legislação que buscou a adaptação às mudanças da realidade social, especialmente no aspecto cultural. Novos conceitos morais alteraram profundamente a forma de agir e de pensar do corpo social e impuseram modificações aos legisladores. Estas modificações, traduzidas em lei, impõem ao Julgador, ainda arraigado conservador, o que não surpreende, já que poder moderador, refletir acerca da aplicabilidade de textos legais não expressamente revogados. Sempre entendi que aquele que registra infante como sendo seu filho, mesmo sabedor que isso não condiz com a verdade, não pode, invocando a inexistência de relação biológica, pleitear a declaração de nulidade ou anulação do Registro Civil, pois não se poderia admitir que o afirmado pai, que muitas vezes, para agradar a companheira que acaba de conquistar, reconhece como seu filho daquela, venha negar a paternidade, que espontaneamente assumiu, assim que o relacionamento da genitora se rompe. Entendia necessária prova cabal de algum dos vícios de consentimento, ou seja, o erro, dolo, fraude ou coação. Fundava meu posicionamento na necessidade de deverem ser defendidos os interesses do menor, considerando, especialmente, nas conseqüências nefastas para o normal desenvolvimento do perfilhado. Atualmente, pergunto, quais seriam esses interesses do menor? Concluo, confortando pela legislação que remonta ao longínquo ano de 1916, que defendia ou buscava a defesa da família, mas, de forma hipócrita, vedava que filhos espúrios ? adulterinos e incestuosos ? investigar a paternidade, que os interesses do menor perfilhado se resumiriam ao nome e ao amparo que lhes proporciona o pai jurídico. Manter a impossibilidade de o pai jurídico buscar a declaração de nulidade do Registro Civil, sob o fundamento de inexistir relação biológica, argumentando que isto viria de encontro ao interesse do menor, constitui, nos tempos atuais, uma incoerência, especialmente porque a legislação em vigor ? artigos 26 e 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? proíbe qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade, e por configurar o registro daquele que não é filho falso ideológico, ou seja, ilícito penal, devendo ser salientado ainda que nada impede que a pessoa registrada investigou, sob o argumento de buscar a verdade biológica, o seu pai verdadeiro, sem que o pai jurídico, que o registrou movido por sentimento nobre, possa oferecer efetiva oposição. Aliás, a teor do disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 8.069/90, o pai jurídico não teria, sequer, legitimidade para se opor à pretensão do ?filho jurídico?. Além disso, a Lei nº 8.560/92 consagra a prevalência da verdade biológica sobre a verdade jurídica, estabelecendo a ampla possibilidade de investigação da verdadeira paternidade. Diante disso, qual seria o interesse do menor? Aquele contemplado na legislação de 1916, que negava aos filhos adulterinos e incestuosos a possibilidade de investigar a verdadeira paternidade, ou aquele definido pelo legislador, não só permitindo, mas vedando qualquer restrição à investigação da verdadeira paternidade? Creio que o legislador definiu o interesse do menor, o que impõe que, ao invés de querermos estabelecer, sob a nossa ótica, que é do interesse do menor a manutenção de uma mentira, uma ficção jurídica, busquemos a verdadeira paternidade, esta, sim, do interesse do menor, pois, no dizer do Desembargador e Doutor em Filosofia Silvino Joaquim Lopes Neto, ?A verdade é exigência universal da Justiça. O justo há de ser sempre verdadeiro. A mentira não pode servir como fundamento da Justiça. Registro falso não pode prevalecer, com a sua falsidade, para, sobre ele, constituir-se a Justiça.? Constitui sofisma querer justificar que o direito de qualquer pessoa, inclusive o direito do menor, possam ter como fundamento um ato que fere a lei, pois aquele que o registro, como ocorre no caso presente, praticou delito de falsidade, tanto que tipificado como ilícito penal na Lei nº 6.886/81. Que não se diga tratar-se de ?adoção à brasileira?, pois tal ficção pretoriana incorre no mesmo vício de origem. Pretender que o pai jurídico prove que efetuou o registro, incorrendo em vício de consentimento praticamente veda a possibilidade de buscar o remédio jurídico da declaração de nulidade ou anulação do registro civil, já que, geralmente, é convencido a fazê-lo pela mãe do menor. Esse convencimento afasta, no entanto, a espontaneidade, não se podendo afirmar que o pai jurídico haja espontaneamente registrado o filho de outrem. Assim, embora não configurado plenamente que ocorreu vício de consentimento, não se pode esquecer que houve o induzimento à prática do ato, este ilegal por conter falsa declaração. Se o objetivo daquele que registra filho de outrem era nobre, na origem, não se lhe pode retirar a possibilidade de, constatado, quando mais maduro, o pai jurídico, o erro, buscar a reparação. Em vista disso e, considerando, especialmente, que a legislação atual, que revoga diversos artigos do Código Civil Brasileiro que regram a matéria, como concluiu, em brilhante trabalho, o ilustrado Des. Sérgio Gischkow Pereira, atualmente aposentado, no voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 595 163 114, consagrando a busca da verdade real ? verdade biológica -, o que constitui, por obra do legislador, o autêntico interesse do menor, cuja legislação protetora traduziu o argumento do voto vencedor, embora não fosse V.B. menor, impõe-se o acolhimento dos Embargos. Dessa forma, com a devida vênia dos cultos prolatores do voto vencedor, acolho os Embargos, o que implica negar provimento ao apelo interposto pelos embargados. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - Admito seja anulado o registro feito pelo pai registral, considerando que resultou provado que o registrado não era seu filho, por não portar carga genética de quem o perfilhou. Há precedentes neste Quarto Grupo de um caso em que um homem registrou uma menina, produto de um relacionamento anterior ao seu casamento, sem que tivesse conhecimento de que era portador de azoospermia, o que somente ficou sabendo, após se casar, quando não conseguia engravidar a esposa, que submetida a vários exames resultou comprovado que o problema não era dela, mas sim do marido infértil. A mãe da menina, negou-se a submeter a filha ao exame de DNA, juntamente com o pai registral, que comprovou a infertilidade, mas queria ter uma certeza genética, de que não havia transmitido genes para a menor. A simples negativa da mãe, serviu para que fosse retirada a paternidade. Também há precedentes na jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, conforme apelação cível n° 597 236 298, da Sétima Câmara Cível, em julgamento de 2 de setembro de 1998, Relator Des. Eliseu Gomes Torres: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PROCEDÊNCIA. Por mais que se afigure deplorável a atitude de um homem que, por treze anos acalenta o fato de ser o pai de alguém, para depois destruir essa verdade sócio-afetiva, não pode prevalecer um registro de nascimento falso, pois no nosso País vige o critério da verdade biológica da filiação. Apelação desprovida." Acompanho o Relator. A DESª. MARIA BERENICE DIAS ? Como bem referido no voto do Relator, não se pode confundir ação negatória de paternidade com ação anulatória do registro civil. Aquela, nos termos do art. 344 do CC, cabe ao marido, para contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher. Com a atual dimensão do conceito de família, indispensável reconhecer que a faculdade outorgada por tal dispositivo alberga também o relacionamento decorrente de uma união estável, outorgando legitimidade ao companheiro para insurgir-se contra a paternidade. Assim, a ação negatória de paternidade pode ser intentada pelo marido ou pelo companheiro, sob o fundamento de que, ao registrar o filho nascido durante a vigência do casamento ou da união estável, desconhecia a circunstância de que não era o pai biológico da criança gerada por sua esposa ou companheira. O fundamento da ação é de que procedeu ao registro mediante fraude, tendo sido induzido em erro, pois não tinha como saber a verdade real. Portanto, subsidia a pretensão desconstitutiva a alegação de vício do consentimento. Já a ação anulatória do registro da paternidade funda-se na ocorrência de vício formal do ato registral, não se confundindo com a demanda negatória, que tem por substrato vício material. Buscou o autor, via ação negatória, livrar-se do vínculo parental que entretém com os réus, albergando na mesma ação pretensões diferenciadas. Com referência a V., confessou, e a prova referendou, que procedeu ao registro sabedor de não ser seu pai. Quanto aos demais, a prova pericial reconheceu a existência da relação de parentesco. Assim, nitidamente se evidencia que cumulou o autor demandas diferenciadas. Ainda que sendo idêntico o pedido - afastar a filiação -, distinta a causa de pedir das ações. O autor, passando a entreter um vínculo afetivo com a mãe dos réus, de forma espontânea registrou V. como seu filho, mesmo sabendo que não era seu pai. Com o estabelecimento de uma união estável, o casal teve duas filhas, as outras demandadas. A situação se apresenta com assiduidade nesta Corte. Com o intuito de formar uma família, o varão registra em seu nome filho de companheira, o que evidencia a intenção de gerar uma filiação sócio-afetiva. Como posto no acórdão:  ?Certo que buscou o autor o estabelecimento do vínculo de filiação. Porém, em vez de se submeter ao procedimento próprio, fez uso de diversa modalidade, que, inclusive, configura delito penal, mas que, no entanto, não vem merecendo apenação pela sua motivação humanitária.  ?Ora, o mesmo motivo que leva à desconsideração do caráter punitivo do agir impõe que se atribuam a tal proceder todas as seqüelas do instituto da adoção, entre elas a da irrevogabilidade. ?Gerou o autor a posse do estado de filiação por parte do menor, em que desimporta a verdade biológica, devendo-se atentar nas conseqüências que a pretendida desconstituição acarretaria. Cresceu tendo o autor como seu pai, por certo sofreu com a separação do casal, sendo por demais cruel que agora tenha de abrir mão também da condição de filho que, de forma espontânea e por puro afeto, ele lhe outorgara.  ?Assim já decidiu esta Corte, bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Boletim de Jurisprudência do IBDFam, nº 1, pp. 7/8), ao indeferir o pedido de anulação por considerar a hipótese como adoção simulada ou ?à brasileira?, ?sendo esta a intenção de fato, eis que sobreleva a preservação do interesse e a proteção da criança, ante a circunstância da declaração espontânea pelo perfilhador?.? À toda evidência, não pode o autor vir a juízo para negar a paternidade que sabia inexistir. Assim, falece interesse jurídico ao autor para a propositura da ação negatória de paternidade, pois procedeu ao registro por vontade própria, não havendo sequer alegação de vício do consentimento. Igualmente não se pode servir da ação anulatória. Inexiste qualquer deficiência no registro por inobservância das formalidades legais. O inquestionável é que acabou por perfilhar o menor. O fato de não ter-se utilizado da via da adoção não pode afastar os efeitos de seu agir, buscando a revogação do ato. Esses os fundamentos que me levam a manter a posição sustentada na Câmara, rejeitando os embargos. O DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Também desacolho os embargos, Sr. Presidente, completando o voto que fiz, embora admita a interposição da ação negatória desde que não tenha ocorrido prazo decadencial. Chamo à lembrança o recente escólio do Superior Tribunal de Justiça justamente dizendo que, se o pai registra o filho mesmo sabendo que não é seu, isso convalida o registro e faz com que se dê maior valia ao interesse do menor, no caso, que sempre o teve como pai.   Desacolho os embargos.   O DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Desacolho. O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Rogando vênia aos eminentes Relator e Revisor, também desacolho os embargos. O DES. JOSÉ S. TRINDADE ? Acolho os embargos. O SR. PRESIDENTE (DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 599277365, DE BENTO GONÇALVES ? ?POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O DR. ALZIR (RELATOR) E OS DES. STANGLER E TRINDADE. REDATORA PARA O ACÓRDÃO A DESª. MARIA BERENICE.?    

AC 70006037622

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Os bens adquiridos na constância do relacionamento ficam em mancomunhão, impondo-se a realização da partilha para que o patrimônio seja individualizado. O imposto de transmissão incide tão-somente no valor que exceder a meação. PARTILHA. BENS MÓVEIS CONSTANTES DE ACORDO. É de todo descabida a pretensão da parte que pretende excluir da partilha bens arrolados expressamente por ambos os conviventes, em sede de acordo homologado judicialmente, sob o argumento de que não os possuía quando da separação, o que significaria, inclusive, infração ao art. 610 do Código de Processo Civil. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A SEPARAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Inviável o pedido de incomunicabilidade de dívida contraída após a separação referente a veículo alienado fiduciariamente, quando o acordo é silente a respeito de como seriam pagas as parcelas vincendas, e a parte postulante sequer repassou os valores que lhe competiam a título de alimentos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006237622 PORTO ALEGRE L.A.R.M. APELANTE C.R.F.S. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 25 de junho de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de liquidação de sentença, que C.R.F.S. move contra L.A.R.M., na qual postula a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável entretida entre as partes, estabelecida em acordo judicial homologado em audiência na data de 17/06/1998 (fl. 62). A autora ingressa com pedido de liquidação de sentença, objetivando a partilha dos bens descritos no acordo da fl. 62, na proporção de 50% para cada parte. Postula a exclusão do automóvel GOL do rol de partilha, pois este já foi partilhado amigavelmente entre as partes, conforme consta a fl. 23, parte final, e fl. 29, item 4. Requer o prosseguimento do feito, com a avaliação dos bens pela Fazenda Pública (fls. 156/157). O processo foi recadastrado como liquidação de sentença por artigos, e determinada a citação (fl. 157v). O demandado apresentou contestação (fls. 174/177), alegando, preliminarmente, o indeferimento da inicial por ausência dos requisitos constante do art. 282 do diploma processual civil, pois além do rol de bens, nada mais consta, sequer o requerimento para a citação. No mérito, concorda com o pedido da autora de que a avaliação seja procedida pela Fazenda Pública. Todavia, contesta o pleito de exclusão do automóvel GOL 1000 da partilha, bem como requer a inclusão das dívidas constantes do acordo (fl. 62), omitidas na inicial. Refere que, com relação aos veículos GOL e TEMPRA, o valor a ser considerado é tão-somente o número de cotas pagas por cada plano de consórcio na constância da união, e não o valor de mercado dos automóveis. Requer o recebimento da contestação, a expedição de ofício aos credores e à administradora de veículos, a avaliação das dívidas e veículos pela Contadoria do Foro, bem como o depoimento pessoal da autora e a produção de provas. Houve réplica (fls. 179/181). Saneando o feito, o magistrado afastou a preliminar de inépcia da inicial, determinando à autora a atribuição de valor à causa (fl. 182v), o que foi feito (fl. 185). Em audiência de instrução, as partes entabularam acordo parcial, na tentativa de dirimir as controvérsias, que foi homologado judicialmente (fls. 192/193). Foram expedidos ofícios a fim de serem averigüadas as dívidas do casal (fls. 213, 214, 225, 232, 241/242, 252, 361). Foi procedida penhora no rosto dos autos dos direitos e ações que a parte ré tenha ou venha a receber no processo, face à execução de alimentos movido contra o demandado (fls. 223/224). Encerrada a instrução (fls. 322 e 382), as partes apresentaram memoriais (fls. 338/340, 384/385 e 344/348). O agente ministerial emitiu parecer (fls. 349/351 e 381v). Sentenciando (fls. 386/388), o magistrado especificou que, relativamente ao sítio da Barra do Ribeiro e os semoventes (sete eqüinos e vinte bovinos) nada há a liquidar, pois no acordo ficou resolvida a partilha igualitária desses bens. Como o varão alienou ditos animais, ressaltou que será considerado para efeitos de partilha o valor da sua avaliação indireta. Relativamente à partilha do veículo TEMPRA, cujas prestações pagas do consórcio até a separação do casal, datada de 20/10/1997, entendeu que, apesar de não ter ficado comprovado dito consórcio, é induvidoso que o casal detinha direitos e ações relativos a esse veículo, razão pela qual deve ser computado para efeitos de partilha o valor da venda, R$ 2.800,00 (fl. 92), corrigido pelo IGP-M a contar da alienação. A respeito do automóvel GOL, restou configurada a existência de dívida (fls. 361/363), que será suportada por ambos os cônjuges, de forma igualitária, já que no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Também serão partilhadas, na razão de 50%, as dívidas existentes junto ao Banco Itaú (fl. 213), Tevah Vestuário Masculino Ltda (fl. 229), Madeireira Serrana (fls. 241/242) e do outro consórcio, para a aquisição de um gerador, mantido com 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda (fls. 87 e 232). Desconsiderou o débito para com a UNIMED, pois o varão não se desincumbiu de provar ser a dívida preexistente à separação, bem como as dívidas constantes dos dois últimos itens do documento de fl. 232, emitido por 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda, presumindo-se serem relativas ao trabalho do réu, visto que trabalhava para essa empresa. Considerou, ainda, a compensação estipulada no item 1º do acordo de fl. 192, que restou devidamente homologado (fl. 193). Julgou procedente a ação, nos termos acima discriminados. Inconformado, apela o réu (fls. 396/398) sustentando que o único imóvel do casal (fl. 11) é impossível de ser partilhado, pois é de propriedade de ambas as partes na razão de 50% para cada um, sendo injusto o pagamento de impostos e a expedição de formal de partilha daquilo que já são proprietários e que jamais será registrado no Registro de Imóveis. Assim, neste processo, deveria ser discutida tão-somente a posse do bem. Alega ter sido injusta a sentença ao lhe responsabilizar pela perda do automóvel GOL que estava na posse da recorrida desde o início da separação, pois o varão vendeu o veículo TEMPRA, na impossibilidade de pagar as prestações do respectivo consórcio, fazendo com que o capital recebido fosse partilhado na sentença. Portanto, já que a autora perdeu o bem, assiste-lhe o dever de pagar ao réu o valor referente à metade das prestações pagas. Argumenta que os eqüinos e bovinos não podem ser partilhados, eis que não possuía tais animais quando da separação, bem como não existe prova nos autos acerca de tal fato. Requer o provimento do apelo. A apelada apresentou contra-razões (fls. 406/407). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida (fls. 409/410). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pela desnecessidade de sua intervenção, pois as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e a lide tem cunho eminentemente patrimonial (fls. 412/413). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Impõe-se o desprovimento do apelo. O recorrente sustenta que o único imóvel de propriedade do casal, o sítio localizado na Barra do Ribeiro, é impossível de ser partilhado, porque já pertence a ambas partes, sendo injusto o pagamento de tributos sobre o mesmo. Não assiste razão ao apelante. O referido imóvel foi adquirido na constância da união estável, reconhecida judicialmente pelas partes (fls. 62 e 192/193); portanto, impõe-se a sua partilha, a fim de se individualizar os quinhões pertencentes a cada um, na razão de 50% (cinqüenta por cento), conforme estipulado no referido acordo. Isso porque, ao aplicar-se às uniões estáveis efeitos similares ao do regime da comunhão parcial de bens, consoante art. 5º da Lei 9278/96, o patrimônio adquirido na constância da união não fica particularizado, mas revestido sob o manto da mancomunhão. O atual Código Civil, no art. 1.725, ao dispor sobre a união estável, repetiu o entendimento do mencionado dispositivo. Nesse passo, o precedente desta Câmara: ?APELAÇÃO. COBRANÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe a cobrança de locativos pelo recorrente em razão de estar a apelada residindo no imóvel conjugal. Ainda não efetuada a partilha, os bens permanecem em mancomunhão entre os litigantes, o que difere de uma situação de condomínio. No período, porém, em que o imóvel foi alugado pela apelada, cabível a cobrança de metade dos rendimentos auferidos. Proveram parcialmente o apelo. Unânime.? (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003084241, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 14/11/01) Outrossim, o imposto de transmissão incidirá tão-somente na parte que exceder a meação do monte partível. De qualquer maneira, se o imóvel pertencente ao casal fosse o único bem a ser partilhado, o que inocorre na espécie, não haveria tributação, pois o condomínio seria extinto de forma igualitária entre as partes. Neste sentido, os ensinamentos de Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: ? Desde que a meação seja preservada, com igualdade no valor dos quinhões, não haverá lugar para exigência do imposto?. Portanto, há que se partilhar o imóvel do casal. Igualmente, insustentável o argumento do apelante de que os eqüinos e bovinos não podem ser objetos de partilha, quando o acordo da fl. 62, feito em sede de dissolução da união arrolaram expressamente os referidos animais como bens pertencentes ao casal. Ademais, o art. 610 dispõe nos seguintes termos: ?É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.? Assim, por duas razões improcede o argumento do recorrente. A uma, face ao reconhecimento expresso, por ambos os conviventes, da existência de ditos animais, arrolando-os para efeitos de divisão. A duas, porque, ao excluir da partilha bens constantes do acordo de dissolução de união estável, homologado judicialmente (fls. 62), estar-se-ia infringindo o art. 610 do diploma processual civil, acima transcrito. O apelante alega que a sentença foi injusta ao impingir-lhe a divisão, em igualdade de condições com a apelada, da dívida existente junto à 3 Pirâmides Administradora de Consórcios Ltda. (fl. 361), em razão da perda do automóvel GOL 1000, o qual estava na posse da recorrida desde o início da separação, face a inadimplência do pagamento das parcelas do respectivo consórcio. Relativamente a tal alegação, melhor sorte não assiste ao recorrente. A sentença entendeu, corretamente, que a dívida deveria ser partilhada na razão de 50% para cada parte, porque no acordo não ficou definido quem pagaria as prestações vincendas. Acrescente-se, ainda, a circunstância de que o apelante não arcou com o pagamento do aluguel e IPTU do imóvel onde reside a apelada, conforme se obrigara no acordo (fl. 62), o que resultou, inclusive, na penhora efetuada no rosto dos autos da presente ação, oriunda de execução de alimentos, conforme Auto da fl. 224. Assim, é de se presumir a responsabilidade do apelante para com este débito, já que não repassou à recorrida os valores que lhe competiam. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006237622, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Paulo Sérgio Scarparo.

AC 70005167507

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. A coabitação não é requisito indispensável à caracterização da união estável, se a prova colacionada aponta para a existência de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Inteligência do art. 1º da Lei 9.278, do art. 1.723 do Código Civil e da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. Rejeitada a preliminar, apelo desprovido, por maioria, vencido o Des. Sérgio Chaves. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70005167507 COMARCA DE PORTO ALEGRE C.M.O.S., J.B.O.S., A.A.O. APELANTES J.P.P... APELADO Espólio de C.J.S., representado por sua inventariante A.R.S.R. INTERESSADOS A.R.S.R. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, a eminente Senhora DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 08 de setembro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) J. P. P. L. ajuíza ação cautelar de justificação judicial contra o espólio de C. J. S. R. e o Instituto de Previdência do Estado, informando ter vivido em união estável com o falecido por mais de cinco anos até a data de seu óbito, ocorrido em 8/7/97. Assevera que, inobstante a ausência de coabitação, os demais elementos caracterizadores da união estável se encontravam presentes na relação. Afirma ser pessoa idosa, com 77 anos de idade, portadora do vírus HIV, doença contraída de seu companheiro, bem como necessitar da pensão postulada, pois percebe pouco mais de 2 salários-mínimos como aposentada pelo INSS. Pretende habilitar-se como beneficiária do de cujus no Instituto de Previdência do Estado ? IPÊ. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 2/5). A autora aditou a inicial, requerendo a transformação do feito em ação declaratória de união estável, com a conseqüente exclusão do INSS do pólo passivo da ação (fls. 80/82). Foi deferido o aditamento da inicial (fls. 87 e v.), bem como a benesse postulada (fl. 115). Somente os réus J. B. O. S. e C. M. O. S. contestaram o feito. Alegaram, preliminarmente, a existência de litisconsórcio necessário da ex-esposa do de cujus, A. A. O., pois esta, mesmo divorciada daquele, percebia pensão alimentícia do ex-marido e, dessa forma, já se encontra habilitada como beneficiária dele no IPERGS e no INSS. Asseveram, ainda em prefacial, a ausência de interesse processual da autora em face dos demandados, pois não discute o direito a eventual participação na formação do patrimônio de C. J. No mérito, alega que a relação sub judice não preencheu os requisitos legais exigidos à espécie, bem como os documentos acostados sequer sofreram o crivo do contraditório, tratando-se de escritos particulares, cujo conteúdo de veracidade deverá ser provado pela autora. Requer a improcedência da ação (fls. 184/197). Sobreveio réplica (fls. 207/210). Foi determinada a inclusão de A. A. O. no feito (fl. 219), por ser ex-esposa do falecido, que apresentou contestação, nos mesmos termos da apresentada pelos demais réus (fls. 245/253). A autora ofereceu réplica (fls. 257/260). Foi declarada a revelia da ré A. R. (fl. 263). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 300/323, 333/343 e 363/364). Encerrada a instrução (fl. 372), as partes apresentaram memoriais (fls. 375/379 e 380/392). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 395/396). Considerando a prova documental e testemunhal produzida, o juízo a quo concedeu tutela antecipada para o fim de incluir a autora como dependente do falecido no IPÊ e INSS, na qualidade de companheira (fl. 397). Sentenciando, a magistrada julgou procedente o pedido formulado pela autora, declarando a existência de união estável entre ela e o falecido C. J. S., no período de 1995 a 8 de julho de 1997, quando restou dissolvida em decorrência do óbito do companheiro. Condenou os sucumbentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00, considerado o trabalho realizado e o tipo de ação (fls. 400/404). Irresignados, apelam os demandados, alegando, preliminarmente, carência de ação, por falta de interesse de agir da apelada relativamente aos herdeiros do falecido, uma vez que não discute o direito à meação de eventual patrimônio deixado pelo de cujus, mas tão-só o reconhecimento de companheira para o fim de habilitar-se perante o Instituto de Previdência. No mérito, sustenta que a relação havida entre o falecido e a recorrida, além de ter perdurado por pouco tempo, não tinha o objetivo de constituir família, porquanto o tratamento a ela dispensado era o de ?amiga?. Denota, ainda, a circunstância de o casal não ter coabitado, fato confirmado pelo apelada, bem como as manifestações das testemunhas em juízo. Assevera que o julgamento proferido pela decisão a quo baseou-se muito mais no fato da virago ser portadora do vírus HIV, do que propriamente na existência do direito invocado. Postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Requer o provimento do apelo (fls. 448/471). A apelada ofereceu contra-razões (fls. 482/486). O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Superior Instância (fls. 487/488). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo não-conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 535/539). Foi proferida decisão monocrática não recebendo o recurso por intempestivo (fls. 540/541). Desta decisão, os apelantes interpuseram agravo, rejeitado por esta Câmara (fls. 547/550). Inconformados, A. A. O., C. M. O. S. e J. B. O. S. interpõem recurso especial, o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 555/568 e 605/609). Retornaram os autos a esta Corte, para seguimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) De primeiro, é de ser analisada a prefacial, levantada pelos apelantes, de carência de ação por falta de interesse de agir da apelada relativamente aos réus C. M. O. S. e J. B. O. S., filhos do de cujus. Sustentam que, por não estar em discussão eventual participação da virago na formação do patrimônio do falecido, a presente ação não terá reflexos no inventário e, conseqüentemente, nos quinhões hereditários dos sucessores acima indicados. De todo improcedente a preliminar suscitada, pois, da declaração da existência da união estável operam-se de plano direitos outros, que não somente os de habilitação junto à Previdência. Além disso, não veio aos autos a informação se, quando da propositura do presente feito tramitava o inventário de C. J., de modo que o pólo passivo restou representado por todos os herdeiros e não pelo inventariante. Assim, imperativa a participação de todos os herdeiros do de cujus. Por tais fundamentos, é de ser afastada a preliminar de carência de ação. No mérito, os recorrentes insurgem-se quanto à sentença que reconheceu a união estável mantida entre a apelada e o falecido C. J. S., no período compreendido entre 1995 até 28 de julho de 1997, data do falecimento do varão. Sustentam, em síntese, que a relação havida entre as partes não constituiu uma relação nos moldes de uma entidade familiar, tendo em vista seu curto período de duração, a ausência de coabitação e do ânimo de constituir família. Não assiste razão aos apelantes. Diante das fotos acostadas e dos inúmeros cartões de amor, resta inequívoco que as partes, efetivamente, mantiveram uma relação amorosa (fls. 15/60). Prova disso também é a infeliz constatação de que a recorrida acabou contaminada pelo vírus HIV, doença, cujas seqüelas vitimaram C. J. (fls. 7 e 12). Tais elementos, associados a outros constantes nos autos, apontam para a existência de uma união nos moldes de uma entidade familiar, nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal, art. 1º da Lei 9278/96 e art. 1723 do Código Civil, conforme será observado a seguir. Conforme depoimento da testemunha M. H. B., jornalista e vice-presidente de uma entidade da qual o falecido fazia parte e a virago era voluntária, o casal participava quinzenalmente de um programa de rádio produzido por ela, bem como constantemente freqüentavam as caravanas de viagens de idosos, realizada pela entidade referida. Salientou, ainda, que os considerava como um casal (fls. 308/309): J: Eu quero saber do relacionamento entre eles: o que a senhora via? T: Eles como um casal. {...} PA: Nessas viagens como era distribuído: os casais ficavam juntos no mesmo local ou separados? T: Casal, quarto de casal, apartamento de casal, inclusive, isso nós temos até como comprovar hoje, na entidade existem todos os fax que a gente manda reservando o hotel para as viagens: casal, tal apartamento, tantos casais, pessoas sozinhas. {...} J: Mas o casal, eles os dois juntos? T: Até ele falecer, até ele adoecer. {...} Dada a palavra ao Procurador dos Réus. PR: Com que freqüência aconteciam estas viagens? T: Viajamos muito, continua acontecendo... as viagens são uma vez por mês, duas vezes por mês. J: Eles sempre iam? T: Sempre viajavam conosco. Tais fatos, além de corroborarem o depoimento da virago, foram ratificados pela oitiva de E. B. (fls. 310/313). Os familiares do falecido e testemunhas dos apelantes afirmam que só vieram a conhecer a apelada no hospital. Todavia, causa espécie que, mesmo sendo ela uma ?desconhecida?, tenha participado tão ativamente nos cuidados do de cujus, conforme mencionado pela irmã deste, M. H. R. S. (fls. 334/337): J: No período que ele esteve doente, ela estava lá na casa dele definitivamente? Ela ficava direto lá? T: Não, não era assim: nós nos programamos com uma escala para ajudá-lo, porque não podia ficar sozinho. Ele tinha um empregado e tinha outros amigos. Nessa última casa, havia um empregado. Como eu não conseguia ficar todo o tempo, nem ninguém conseguia ficar, nós acertamos dessa maneira. J: Ela fazia parte dessa escala? T: Fazia. J: Ela se revezava com os outros? T: Sim, inclusive, no Hospital. Portanto, é possível auferir que todo o amor e carinho demonstrados nos inúmeros cartões juntados aos autos, que denotam, inclusive, a profundidade da relação havida, restaram confirmados pela dedicação dispensada pela apelada ao de cujus até o momento de seu falecimento, quando, inclusive, ela já havia tido conhecimento da sua própria contaminação. Ademais, expressiva a declaração da filha do falecido acostado no processo, reconhecendo a existência da união estável havida entre seu pai e a apelada, simbolizada pela sua revelia no feito, porquanto deixou de apresentar contestação e em nenhum momento manifestou-se nos autos (fls. 9 e 263). O art. 1723 do atual Código Civil, ao reproduzir o art. 1º da Lei 9278/96, assim dispõe: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Conforme se verifica da redação desse dispositivo, o Código Civil recentemente promulgado não incluiu a coabitação como requisito indispensável ao reconhecimento da união estável. Tal entendimento já se encontrava pacificado pela Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal: ?A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato?. Além disso, considerada a idade madura em que o casal iniciou a relação, perfeitamente compreensível a opção de não residirem sob o mesmo teto, conforme muito bem colocado pela apelada em seu depoimento pessoal (fl. 304). Igualmente, inexiste um tempo mínimo de durabilidade para que a relação seja erigida ao status de entidade familiar, sendo imperioso ressaltar que ela somente terminou com a morte de C. J. A publicidade e continuidade da relação restaram inequivocamente comprovadas, porquanto não houve sequer alegação de solução de continuidade da relação entretida. A affectio maritalis restou configurada pela assunção, perante a sociedade, de um status equivalente ao de pessoas casadas, representada pelo respeito, tratamento, assistência e consideração que eles se dispensavam mutuamente. Por fim, é de ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela apelante A. A mera afirmação de necessidade, por si só, não é suficiente para a concessão da referida benesse, sendo necessária prova da alegada carência, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, rejeitada a preliminar, o desprovimento do apelo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) Rogo vênia à eminente Relatora, mas estou em acolher a pretensão recursal. É que havia um relacionamento, intenso até, entre o falecido e a autora, mas em momento algum eles pretenderam constituir uma entidade familiar e jamais coabitaram. Inclusive consta dos autos que ele era homossexual, fato este referido por diversas testemunhas, inclusive pela irmã Maria Helena. Não há qualquer prova que evidencie o ânimo de constituição de uma família, até porque ele morava sozinho e costumava receber visitas de amigos... Nestes termos, estou dando provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo com a Relatora. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70005167507, Comarca de Porto Alegre: "REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: CATARINA RITA KRIEGER MARTINS

Sociedade de afeto

AI 70007429384

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. Os alimentos a maior pagos em decorrência de decisão liminar não são compensáveis ainda que a sentença os tenha fixado em valor inferior ao definido em sede de antecipação de tutela. Agravo desprovido.

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Maria