AC 70015781800

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. Se as verbas recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70 015 781 800 COMARCA DE TAQUARI B.S.D. P.S.M. M.S.D. .. APELANTE G.J.C.D. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 27 de setembro de 2006. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Relator. RELATÓRIO DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Trata-se da irresignação de B. S. D., incapaz representada por sua mãe D. M. S. D., com a r. sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a ação de execução de alimentos que move contra G. J. C. D. Sustenta a recorrente que há incidência da pensão de alimentos também sobre verbas de natureza trabalhista, asseverando que o devedor havia prometido alcançar-lhe alimento de 30% dos seus ganhos líquidos. Sendo assim, conclui que, como ele recebeu verbas trabalhistas e não houve o pagamento do respectivo percentual, está obrigado a pagar tal valor, pois possui caráter remuneratório, sendo referente ao pagamento de comissões que lhe eram devidas. Pede a reforma da sentença, com o desacolhimento dos embargos opostos. Intimado na forma da lei, o recorrido ofereceu as suas contra-razões, pedindo, em sede de prefacial, que não seja conhecido o recurso pois limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos quando da impugnação aos embargos do devedor. Enfatiza, ainda, que é totalmente descabida a pretensão deduzida, pois os alimentos não incidem sobre as verbas trabalhistas que recebeu, pois estas possuem caráter indenizatório. Pede o desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pugnando pela rejeição da prefacial e desprovimento do recurso. Considerando que esta Câmara adotou o procedimento informatizado, friso que foi observado o disposto no art. 551, § 2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (RELATOR) Estou conhecendo da irresignação, mas desacolhendo a pretensão recursal. Com efeito, a peça recursal não constitui mera repetição da impugnação aos embargos do devedor, ainda que a linha de argumentação seja a mesma. Aliás, não poderia mesmo ser diferente, já que a irresignação da recorrente é, precisamente, por não terem sido acolhidos os seus argumentos fáticos e jurídicos... O que não se admite, isto sim, é a mera reprodução da peça antes deduzida à guisa de apelação. Mas não é o que ocorre no caso em exame. Rejeito, pois, a prefacial e conheço do pleito recursal. No mérito, a questão não oferece maior complexidade. Considerando que as verbas que foram recebidas pelo varão não são referentes ao período de vigência do encargo alimentar, é vazia a pretensão executória. E, por essa razão, é que estou desacolhendo a pretensão recursal. Vê-se dos autos que (a) o devedor estava obrigado a prestar alimento à credora no valor correspondente a ?30% de seus vencimentos líquidos?, como se vê à fl. 7, que (b) a execução reclama pagamento de verbas trabalhistas que foram recebidas por ele, e que (c) os valores cobrados e recebidos pelo alimentante são referentes a horas extras, reembolso de despesas com viagens e diferença de FGTS, sendo referentes a período em que sequer havia obrigação alimentar. Peço vênia para tecer algumas outras considerações que me parecem pertinentes. Ora, as partes entabularam acordo pelo qual a pensão alimentícia incidiria sobre os ?vencimentos líquidos? do alimentante, não ficando especificado que se entendia como tal o ?vencimento total?, nem se incidia sobre horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade, FGTS e verbas rescisórias... Aliás, mostra-se imprópria a referência a ?vencimentos? como também o é a expressão usual ?rendimentos?, pois não são termos técnicos. Justifica-se a expressão ?vencimento? ou ?vencimentos?, quando se trata de funcionário público, pois vencimentos, segundo H. L. M., ?é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo exercício de cargo público?. E, convém lembrar, rendimentos são, a rigor, os frutos civis, ou seja, constitui o ato ou o efeito de produzir renda, significando também produtividade. No caso em exame, vê-se que o alimentante não é servidor público, mas era empregado e, sendo assim, evidentemente não recebia vencimentos, mas salário, afeiçoando-se a referência de ?vencimentos? ao conceito de salário, que é remuneração pela contraprestação ao trabalho desenvolvido pelo empregado. A importância do uso da expressão técnica é, precisamente, a de evitar imprecisões e perplexidades. É que a lei prevê tanto o conceito de salário como também conceito de vantagens salariais, sendo que estabelece a CLT, no seu art. 457, §1º, que ?integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador?, mas se exclui do conceito de verba salarial, nos termos do §2º do precitado dispositivo legal, ?as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a 50% do salário percebido pelo empregado?. No entanto, no caso em exame, não obstante a inadequação conceitual usada no acordo de alimentos, o seu alcance fica bem claro na medida em que o alimentante vem prestando alimentos de 30% dos seus proventos de aposentadoria, sendo que a verba alimentar pretendida é referente a verbas que foram recebidas pelo alimentante e que não foram repassadas por não terem sido expressamente convencionadas no acordo de alimentos, na medida em que extrapolam mesmo o conceito técnico e usual de remuneração. Ou seja, a verba trabalhista recebida pelo alimentante não tinha natureza estritamente salarial e também não havia expresso ajuste entre as partes acerca da sua incidência. E, finalmente, essas verbas também não eram referentes ao período de vigência do encargo alimentar, não sendo também devidas por essa mesma razão. Primeiramente, destaco a pertinência do douto parecer do Ministério Público, de lavra da culta PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA REGINA FAY DE AZAMBUJA, que peço vênia para transcrever, in verbis: No mérito, não prospera a irresignação. Insurge-se a Apelante contra a resp. sentença recorrida que julgou procedente os embargos opostos pelo Apelado, extinguindo a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente, determinando o cancelamento da penhora efetivada. In casu, a genitora da Apelante e o Recorrido firmaram acordo, em Ação de Alimentos, comprometendo-se o Apelado a alcançar à Recorrente ?30% de seus vencimentos líquidos?, a título de verba alimentar (fls. 7 e 22/31). A Apelante ajuizou a Ação de Execução de Alimentos, fundada em título executivo judicial, objetivando a complementação da pensão alimentícia do mês de julho de 1998, referente ao percentual de 30% sobre as parcelas recebidas pelo genitor, a título de verbas trabalhistas (proc. vinculado 70015782071). O Apelado, em seguimento, opôs embargos, sustentando a inexistência de título executivo capaz de amparar a pretensão da exeqüente, haja vista a sentença de alimentos não contemplar a incidência do pensionamento sobre verbas com caráter indenizatório (fls. 2/5). Em que pese o Apelado ter recebido o valor de R$ 22.794,77, referente a ?50% dos valores de créditos trabalhistas? (fls. 37 e 44/52), descabida a pretensão da Apelante no sentido de o pensionamento incidir sobre as verbas auferidas pelo Recorrido. Conforme se observa, os alimentos foram fixados, em Ação de Alimentos, no percentual de ?30% dos vencimentos líquidos? do Apelado (fl. 7 e 22/31), inexistindo, no título executivo, qualquer referência acerca de verbas rescisórias. Assim, não se pode presumir hipótese não estabelecida pelas partes e sobre as quais inexiste impugnação. Assim, a jurisprudência: ?ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. Não incide o desconto referente à pensão alimentícia, quando não há qualquer referência expressa no instrumento que fixou a obrigação acerca das parcelas oriundas de rescisão trabalhista. Não se pode olvidar que o montante percebido em decorrência de rompimento de contrato de trabalho possui caráter indenizatório, e não remuneratório. Negaram provimento.? (TJRGS, Apelação Cível nº 70010061745, em 01/12/2004, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis, Cachoeirinha) (grifo nosso). Sobre o tema, leciona Yussef Said Cahali: ?Estipulada a pensão em percentual sobre os rendimentos auferidos pelo devedor, devem ser identificadas as verbas que comporão a base de incidência da percentagem fixada por sentença ou convencionada pelas partes? . Cabe ressaltar, outrossim, que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória, só incidindo a verba alimentar quando expressamente previsto em acordo. Como bem apontou o douto Juízo de primeiro grau (fls. 96/97): ?(...) analisando os documentos oriundos da Justiça do Trabalho, observo que os valores devidos ao requerido são referentes a diferenças de comissões sobre vendas, integração e repousos e FGTS. (...) Ora, tais proventos evidentemente se revestem de caráter indenizatório, eis não fazerem parte dos componentes próprios do salário, tais como horas extras, adicional noturno e gratificação natalina. ?As verbas rescisórias, pela sua natureza indenizatória, e não salarial, não se prestam a compor a base de incidência dos alimentos, a menos que expressamente previsto. Gize-se: no acordo, nada constou acerca de desconto sobre essas rubricas?. Assim, manifesta-se a jurisprudência: ?ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Os alimentos incidem sobre a gratificação de férias, sobre o 13º salário e horas extras, que têm natureza salarial, mas é descabida a pretensão relativamente às verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias e FGTS. Recurso provido em parte? (TJRGS, Apelação Cível nº 70012971081, em 30/11/2005, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Canoas) (grifo nosso). Neste compasso, não merece prosperar a pretensão da Apelante no sentido de a pensão alimentícia, relativa ao mês de julho de 1998, incidir sobre os valores recebidos pelo Recorrido, a título de verbas trabalhistas. Correta, assim, a resp. sentença recorrida que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelado, para ver extinta a Ação de Execução de Alimentos intentada pela Recorrente. ANTE O EXPOSTO, o parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo conhecimento do recurso e, afastada a preliminar suscitada pelo Apelado, pelo desprovimento do apelo. ISTO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (REVISOR) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70015781800, Comarca de Taquari: "CONHECERAM DO RECURSO E LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

AC 70014739650

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos a filho brasileiro, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos. Proveram. Unânime.

O fim do fim sem fim

AI 70005452909

Separação. Alimentos. Cabível a cumulação da ação de separação com demanda alimentícia em favor dos filhos comuns que ficarão sob a guarda de um dos genitores. Impositivo, por força de lei (art. 4º da Lei 5478/68), a fixação de alimentos provisórios, ainda que não pedidos na inicial. Agravo desprovido.   Agravo de Instrumento   Sétima Câmara Cível   Nº 70005452909   Porto Alegre     L.S.   agravante   C.G.S.   agravada   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e José Ataídes Siqueira Trindade.   Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? O varão L.S. agrava da decisão da fl. 30, que fixou alimentos provisórios em favor do filho no valor de 30% dos seus rendimentos, nos autos da ação de separação judicial litigiosa ajuizada por C.G.S. Alega que a decisão configura-se ultra petita, uma vez que defere pedido não postulado na inicial, ou seja, a estipulação de pensão alimentícia. Aduz que, caso prospere a referida fixação, o valor estabelecido é impossível de ser suportado, pois possui outros gastos com locação de imóvel e financiamento do veículo que constitui seu instrumento de trabalho. Relata que seus rendimentos variam de R$ 600,00 à R$ 1.200,00 mensais, enquanto a genitora possui remuneração ultrapassa R$ 3.000,00. Noticia que a agravada não tem quaisquer despesas com moradia e escola do filho, pois seu progenitor, pessoa de muitas posses, arca com todos os gastos. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requer seja concedida medida liminar, suspendendo os efeitos do despacho que determinou o pagamento da pensão alimentícia, e, conhecido e provido o presente agravo, seja revogada a decisão que fixou os alimentos. Foi indeferido o pleito suspensivo (fl. 45). A agravada apresentou contra-razões (fls. 47/50),  alegando que dispensa pensão para si em virtude de exercer atividade remunerada, mas necessita de auxílio financeiro para sustento do filho. Historia que o requerente possui boas condições, uma vez que compra e sustenta cavalos de raça e também possui uma caminhoneta Peugeot. Requer seja mantido o despacho que fixou a pensão alimentícia.  Subindo os autos a esta Corte, a Procuradora de Justiça manifestou-se pelo improvimento do agravo (fls. 76/83). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? De primeiro cabe consignar mais do que a possibilidade, mas a absoluta conveniência, de cumular-se a ação de separação do casal com a demanda alimentícia em favor dos filhos. É que com a separação do par e ficando os filhos sob a guarda de um dos genitores, remanesce a obrigação de sustento decorrente do poder familiar, que se consolida na fixação do encargo alimentar. Assim, ainda que a prole não seja parte na ação de separação, integra a ação alimentária que foi proposta cumulativamente. E, em se tratando de ação de alimentos, cabe lembrar a imposição contida no art. 4º da Lei 5478/68: deve o juiz, ao despachar a inicial, fixar alimentos provisórios. Somente declinando o autor, modo expresso, que não necessita da antecipação da verba alimentar é que não serão fixados os alimentos provisórios. In casu, a autora, na inicial da separação, requereu a fixação de alimentos em favor do filho no valor de três salários mínimos (fl. 10), a tornar obrigatória a fixação liminar levada a efeito pelo magistrado. Portanto, não se pode acoimar de indevida tal decisão, mas consignar a exatidão da postura do magistrado, que cumpriu de forma correta a determinação legal. Além de devidos os alimentos provisórios, seu valor deve ser mantido. Limitou-se o agravante a afirmar que sua remuneração varia de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 sem se preocupar em comprovar dita alegação. Ao depois, à evidência que com tais valores não poderia arcar com as despesas que afirma possuir: aluguel de R$ 350, 00, pagamento de telefone, água, luz e mais o financiamento e manutenção de carro importado. Como refere o parecer ministerial agiu com esperteza o recorrente ao não trazer aos autos o comprovante de seus salários e sequer a cópia dos documentos juntados pela autora na inicial. Logo, não se pode ter por indevida a fixação levada a efeito, pois não fornecidos pelo recorrente subsídios que permitam reconhecer ter a estipulação extrapolado a razoabilidade. Há que se atentar que o filho conta 15 anos e estuda em colégio particular, sendo presumíveis suas necessidades, principalmente na fase da adolescência.             Finalmente, o fato de o avô do alimentando dar algum auxílio ao neto caracteriza ato de absoluta liberalidade, não podendo o genitor locupletar-se de tal postura, decorrente, com certeza, da omissão do pai de cumprir com seu dever, pois desde que se afastou do lar omitiu-se dos deveres de chefe de família, conforme afirma a inicial da separação (fl. 9). Por tais fundamentos, a rejeição do agravo se impõe. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. Desª Maria Berenice Dias (Relatora-presidente) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005452909, de Porto Alegre:  ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?     Julgador(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.

AC 70006380729

ECA. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe o ofendido ou seu representante de legitimidade para assistir o Ministério Público, pois tal não é vedado pelo art. 206 do ECA. Cabível invocar supletivamente o § 1º do art. 499 do CPC, conforme preceitua o art. 198 do ECA. Apelo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006380729 CACHOEIRA DO SUL M.S.M. APELANTE M.J.M.D. APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 27 de agosto de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu representação contra M.J.M.D., pela prática do ato infracional descrito no art. 129, § 3º, do CP, porque no dia 27/6/2002, por volta da 01h, o adolescente ofendeu a integridade corporal de D.S.M. Na ocasião, o representado, utilizando-se de uma faca, produziu uma lesão na coxa esquerda da vítima, causando a morte do ofendido, em razão de hemorragia externa decorrente de secção na artéria femural. Recebida a representação (fl. 52 v.), o adolescente foi interrogado (fls. 36/37) e ofertou defesa prévia (fl. 64). Em audiência, foi colhida a prova oral (fls. 67/70, 74/76). Encerrada a instrução, as partes ofereceram memoriais (fls. 77/79, 81/84). Sentenciando (fls. 87/90), o magistrado julgou improcedente a ação, determinando o arquivamento do processo, forte no art. 189, IV, ECA. Inconformada, apela a assistente de acusação (fls. 93/96), sustentando ser impositivo o juízo de procedência da representação, com a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente. Sustenta que o contexto probatório demonstra o ânimo do infrator em agredir a vítima. Aduz que o representado não estuda. Diz que o recorrido não agiu em legítima defesa, pois foi ao encontro do ofendido armado e lhe desferiu provocações. Requer o provimento do recurso, para que seja julgada procedente a demanda e aplicada medida socioeducativa ao adolescente. O Promotor de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 98/100). Contra-arrazoado o recurso (fls. 102/106), e mantida a decisão hostilizada (fl. 107), subiram os autos a esta Corte. A Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 109/113). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Preliminarmente, há que se reconhecer a legitimidade do recorrente. Apesar de se intitular de ?assistente de acusação?, o apelante está a assistir o Ministério Público. Trata-se de procedimento para a apuração de ato infracional, que visa à aplicação de medida socioeducativa, que tem como parte legitimada para sua propositura o agente ministerial, nada obstando a que o assista a vítima ou quem a represente. Tal possibilidade não é vedada pela Lei nº 8.069/90, sendo que o art. 206 do ECA, de modo expresso, admite a figura do assistente, ao conceder legitimidade ao infrator, seus pais ou representante, ?e? a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide. Assim, não se pode deixar de reconhecer o interesse do ofendido para participar do procedimento. Como o procedimento para a apuração de ato infracional se destina à aplicação de medida de conteúdo pedagógico e ressocializante, legitimo o interesse de quem sofreu nas mãos do infrator queira vê-lo reintegrado na sociedade, sem causar moléstia a ninguém. De outro lado, o art. 198, caput, do ECA determina a aplicação subsidiária do estatuto processual civil, e o § 1º do art. 499 do CPC concede legitimidade ao terceiro, que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Neste sentido, já se posicionou a 7ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 597187871, em 10/12/1997. Por tais fundamentos, o recurso merece ser conhecido. No mérito, improcede o apelo. A materialidade do ato infracional está demonstrada pelos autos de arrecadação (fl. 14), de necropsia (fl. 17 e v.), de exame de corpo de delito (fl. 19) e por certidão de óbito (fl. 26). O contexto probatório demonstra ter o adolescente agido em legítima defesa, tendo acertado uma facada na perna esquerda do ofendido, quando esta ia lhe desferir um chute no rosto. O adolescente, ao prestar depoimento perante a autoridade judicial, refere (fl. 36 e verso): ?Que D. estava bêbado, e o depoente comentou sobre o estado dele e de andar na rua naquela hora quando M. estava sozinha em casa. D. embraveceu e respondeu perguntando o que o depoente tinha a ver com a vida dele, investindo e agredindo a socos e coices, levando o depoente contra uma coluna de ferro junto da qual havia uma faca que o depoente agarrou e levou à frente do corpo dizendo para que D. parasse. Naquilo ele tomou impulso e veio com os dois pés contra o rosto do depoente, e sobre a faca que o depoente segurava na mão estendida. O pé de D. acertou o depoente no rosto e o outro passou ao lado, e a faca que o depoente tinha na mão caiu?. A versão do apelado restou corroborada pelo restante da prova oral produzida. L. R. A. M., ao ser ouvido em juízo, afirma que quando M. voltou para casa, após a data do fato, ?apresentava marcas no rosto, nas costas e pelas roupas e disse que tinha apanhado de D., não lembrando bem o depoente se foi com um ferro, coices ou socos, e ele disse que tinha achado uma faca no chão para defender-se? (fl. 75). F. S. S., por sua vez, refere (fl. 74): ?Pelo o que percebeu foi D. quem iniciou a agredir M. a pontapés, mas não chegou a ver M. pegar faca, nem da roupa nem de juntá-la de algum lugar na borracharia, apenas percebeu D. cortado mas nem chegou a impressionar-se muito, pois o ferimento não era grande coisa. Que quanto à corpulência física D. tinha muito mais corpo do que M.?. Assim, tudo indica que o adolescente fez uso dos meios necessários para repelir injusta e iminente agressão (art. 245 do CP). A alegação da apelante, no sentido de que o apelado foi a procura da vítima para lesioná-la, ou que estivesse armado, restou indemonstrada. A testemunha P. O. S. M., prestou depoimento no sentido de que, após ter atingido a vítima, o adolescente não permaneceu investindo contra ela (fl. 112). Por fim, a questão da legítima defesa restou abordada de forma muito precisa pela Procuradora de Justiça, Dra Maria Ignez Franco Santos: ?Crível a versão do apelado de que levou a faca à frente, no instante em que foi atingido com os pés pelo lesado, coincidindo com a lâmina empunhada por M. entrar-lhe na perna esquerda, tanto que o exame pericial registra no representado hematoma palpebral inferior e superior à esquerda? (fl. 112). Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006380729, de CACHOEIRA DO SUL: ?CONHECERAM E DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: Elwacir Freitas Glasenapp.

Copyright 2020. Maria Berenice Dias

Maria