AC 70007178171

INVESTIGATÓRIA. DNA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. A produção de prova pericial, mediante a exumação do cadáver do investigado, só se justifica quando ausentes outros elementos de prova suficientes à demonstração do vínculo parental. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007178171 COMARCA DE SANTA MARIA SUCESSÃO DE A.C.S. APELANTE A.L.L. eL.L.L.,menores representados por sua mãe,R.L.L. APELADOS M.M.S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Drª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. L. L. e L. L. L., menores representados por sua mãe, R. L. L., propuseram ação de investigação de paternidade contra A. C. S., alegando que o requerido e sua mãe mantiveram união estável desde 1986 até o falecimento dele, ocorrido em 1997, daí decorrendo o nascimento de M., já falecida, e dos dois autores, cuja paternidade foi tacitamente reconhecida pelo genitor em vida. Requerem a procedência da ação, com o reconhecimento da paternidade, e a concessão da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a gratuidade aos autores (fl. 23 v.). Determinada a citação editalícia dos sucessores do requerido (fl. 50), que não se manifestaram (fl. 55), foi nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negação geral (fls. 56/57). Houve réplica (fls. 64/67). Em audiência (fls. 107/114), foi colhida a prova oral. Encerrada a instrução, as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 116/117 e 121/122). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 125/129). Sobreveio sentença (fls. 132/136), que julgou procedente a ação, para declarar a paternidade, e condenou a parte autora nos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária concedida. Irresignada, a sucessão requerida, por sua curadoria, apela (fls. 139/149) sustentando a insuficiência das provas produzidas para o reconhecimento da paternidade, uma vez que não foi realizado o exame de DNA mediante a exumação do cadáver do investigado, como inclusive requerido pelos autores. Requer a reforma da sentença, para que se julgue improcedente a ação. Com contra-razões (fls. 153/155) e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 157/162), subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 168/173). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Improcede a inconformidade. Ao contrário do sustentado pelo apelante, as provas carreadas aos autos são, sim, bastantes ao reconhecimento da paternidade. Acompanham a inicial as certidões de nascimento e de óbito de M. L. S. (fls. 08 e 09), que consta como filha do investigado e da genitora dos investigantes; a lembrança do batismo de L. L. S. (fl. 18), segundo investigante, constando como filho do investigado e de sua genitora; a solicitação de serviço à CEEE feita pelo investigado (fl. 10) e o registro de internação hospitalar da genitora dos investigantes (fl. 14) dando conta de que residiam no mesmo endereço; e as declarações das fls. 19 e 20 que afirmam que os dois mantinham relacionamento estável. A par disso, as duas testemunhas inquiridas (fls. 109/112 e 113/114) igualmente asseguram que o investigado e a genitora dos investigantes mantinham um convívio more uxorio e as crianças eram consideradas, por eles e pelos vizinhos, como filhos do casal, inclusive sugerindo que a omissão em providenciar nos registros de nascimento se deve à condição de miserabilidade em que viviam. Mais do que isso não é necessário para que se tenha por suficientemente demonstrado o vínculo parental, sendo de todo despicienda a produção de prova pericial, que só se justifica quando inexistentes outros elementos de prova, o que inocorre in casu. Nesse sentido inclusive já decidiu esta Corte: ?INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DILIGÊNCIA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. Descabe argüir em apelação o cerceamento de defesa quando a parte deixou de fazê-lo no momento próprio, tratando-se de questão preclusa, ex vi do art. 245 do CPC. A exumação de cadáver para realização de perícia médica pelo método do DNA, em ação investigatória de paternidade, é medida excepcional e se justifica em face de inexistência de outros meios robustos de prova. No caso em tela, não havendo descendentes biológicos e havendo recusa de irmãos do falecido, que não integram o pólo passivo da lide, em se submeterem ao exame de DNA, bem como considerando o contexto processual, onde se busca a verdade real, imperiosa a realização da perícia. Prefacial rejeitada. Julgamento convertido em diligência.? (Apelação Cível nº 70003577871, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. em 20/02/2002). Plenamente autorizado, pois, o decreto de procedência da demanda investigatória, que por isso vai confirmado. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007178171, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: RICARDO FALLEIRO CARPILOVSKY

AI 70006233472

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. DOENÇA GRAVÍSSIMA. Acometido o devedor de graves doenças que o impossibilitam para o trabalho, tem-se por justificado o inadimplemento, o que elide o decreto de prisão, restando ao credor prosseguir com a execução, para a cobrança do débito, mas pela via expropriatória. Agravo desprovido.

AI 70015790538

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO PELA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DO USUFRUTO E DA NUA-PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ITCD EM AMBOS OS CASOS. VEDAÇÃO A QUE A SOMA DOS DOIS TRIBUTOS SUPLANTE O VALOR DEVIDO PELA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA. 1. Embora perfeitamente admissível a cobrança de ITCD simultaneamente pela transmissão do usufruto e da nua-propriedade, para evitar a bi-tributação, a soma dos valores cobrados nos dois casos não pode superar o valor que seria devido pela transmissão da propriedade plena. 2. No caso concreto, se já recolhido o imposto sobre a transmissão do usufruto, em valor equivalente ao da transmissão da propriedade, embora incidente, não é devido o imposto. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70015790538 COMARCA DE PIRATINI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE SUCESSAO DE G. P. P. AGRAVADO J. A. V. O. AGRAVADO P. O. P. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 06 de setembro de 2006. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Relator. RELATÓRIO DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, irresignado com decisão que entendeu que não incide imposto sobre transmissão causa mortis da nua propriedade. Sustenta que (1) ocorrerá o fato gerador do ITCD com a transmissão da nua-propriedade, uma vez que a lei não faz qualquer distinção com a propriedade plena; (2) o nu-proprietário possui o domínio sobre o imóvel, cabendo ao usufrutuário o direito de usar a gozar, o que permite a tributação sobre a transferência de dois direitos distintos a pessoas diversas; (3) em caso de doação com reserva de usufruto, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o fato gerador do ITCD ocorre na data da consolidação da propriedade, quando ocorre a extinção do usufruto; (4) de fato o imposto seria devido pelo nu-proprietário quando da consolidação de todos os atributos inerentes à propriedade na pessoa do titular do domínio, o qual, entretanto, não estará obrigado a pagar o ITCD nesse momento em razão de já ter sido aplicada tal tributação com a transmissão da nua propriedade. Pede provimento. Houve resposta. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. VOTOS DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR) É caso de parcial provimento do agravo. Vejamos. O imposto de transmissão causa mortis incide sobre o usufruto instituído em testamento, assim como sobre a nua-propriedade. Contudo, considerando que em ambos os casos a base de cálculo é o valor bem, para evitar a bi-tributação, a soma das duas incidências não poder superar o valor do tributo devido no caso de transmissão da propriedade plena. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INVENTÁRIO. CÁLCULO DO ITCD. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE SOBRE USUFRUTO E NUA-PROPRIEDADE. CABIMENTO. O Imposto de transmissão causa mortis incide sobre usufruto instituído por testamento. Contudo o valor do tributo incidente sobre o usufruto somado ao valor do mesmo tributo incidente sobre a transmissão da nua-propriedade não pode ultrapassar o valor do ITCD incidente sobre o valor da propriedade como um todo. ACOLHERAM OS EMBARGOS (Embargos de Declaração Nº 70013146709, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/05/2006) No caso concreto, embora cabível a cobrança de ITCD sobre a nua propriedade, não será exigível uma vez que já foi recolhido imposto pela transmissão do usufruto, em valor equivalente ao da propriedade plena. Assim, no caso dos autos, nada mais é devido. Nesses termos, dou parcial provimento ao agravo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70015790538, Comarca de Piratini: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: ROGER XAVIER LEAL

AC 70007178171

INVESTIGATÓRIA. DNA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. A produção de prova pericial, mediante a exumação do cadáver do investigado, só se justifica quando ausentes outros elementos de prova suficientes à demonstração do vínculo parental. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007178171 COMARCA DE SANTA MARIA SUCESSÃO DE A.C.S. APELANTE A.L.L. eL.L.L.,menores representados por sua mãe,R.L.L. APELADOS M.M.S. INTERESSADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e a Juíza Convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Drª Walda Maria Melo Pierro. Porto Alegre, 29 de outubro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) A. L. L. e L. L. L., menores representados por sua mãe, R. L. L., propuseram ação de investigação de paternidade contra A. C. S., alegando que o requerido e sua mãe mantiveram união estável desde 1986 até o falecimento dele, ocorrido em 1997, daí decorrendo o nascimento de M., já falecida, e dos dois autores, cuja paternidade foi tacitamente reconhecida pelo genitor em vida. Requerem a procedência da ação, com o reconhecimento da paternidade, e a concessão da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a gratuidade aos autores (fl. 23 v.). Determinada a citação editalícia dos sucessores do requerido (fl. 50), que não se manifestaram (fl. 55), foi nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negação geral (fls. 56/57). Houve réplica (fls. 64/67). Em audiência (fls. 107/114), foi colhida a prova oral. Encerrada a instrução, as partes ofertaram alegações finais escritas (fls. 116/117 e 121/122). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 125/129). Sobreveio sentença (fls. 132/136), que julgou procedente a ação, para declarar a paternidade, e condenou a parte autora nos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária concedida. Irresignada, a sucessão requerida, por sua curadoria, apela (fls. 139/149) sustentando a insuficiência das provas produzidas para o reconhecimento da paternidade, uma vez que não foi realizado o exame de DNA mediante a exumação do cadáver do investigado, como inclusive requerido pelos autores. Requer a reforma da sentença, para que se julgue improcedente a ação. Com contra-razões (fls. 153/155) e parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (fls. 157/162), subiram os autos a esta Corte. A Procuradoria de Justiça, com vista, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 168/173). É o relatório. VOTOS DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Improcede a inconformidade. Ao contrário do sustentado pelo apelante, as provas carreadas aos autos são, sim, bastantes ao reconhecimento da paternidade. Acompanham a inicial as certidões de nascimento e de óbito de M. L. S. (fls. 08 e 09), que consta como filha do investigado e da genitora dos investigantes; a lembrança do batismo de L. L. S. (fl. 18), segundo investigante, constando como filho do investigado e de sua genitora; a solicitação de serviço à CEEE feita pelo investigado (fl. 10) e o registro de internação hospitalar da genitora dos investigantes (fl. 14) dando conta de que residiam no mesmo endereço; e as declarações das fls. 19 e 20 que afirmam que os dois mantinham relacionamento estável. A par disso, as duas testemunhas inquiridas (fls. 109/112 e 113/114) igualmente asseguram que o investigado e a genitora dos investigantes mantinham um convívio more uxorio e as crianças eram consideradas, por eles e pelos vizinhos, como filhos do casal, inclusive sugerindo que a omissão em providenciar nos registros de nascimento se deve à condição de miserabilidade em que viviam. Mais do que isso não é necessário para que se tenha por suficientemente demonstrado o vínculo parental, sendo de todo despicienda a produção de prova pericial, que só se justifica quando inexistentes outros elementos de prova, o que inocorre in casu. Nesse sentido inclusive já decidiu esta Corte: ?INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. DILIGÊNCIA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. Descabe argüir em apelação o cerceamento de defesa quando a parte deixou de fazê-lo no momento próprio, tratando-se de questão preclusa, ex vi do art. 245 do CPC. A exumação de cadáver para realização de perícia médica pelo método do DNA, em ação investigatória de paternidade, é medida excepcional e se justifica em face de inexistência de outros meios robustos de prova. No caso em tela, não havendo descendentes biológicos e havendo recusa de irmãos do falecido, que não integram o pólo passivo da lide, em se submeterem ao exame de DNA, bem como considerando o contexto processual, onde se busca a verdade real, imperiosa a realização da perícia. Prefacial rejeitada. Julgamento convertido em diligência.? (Apelação Cível nº 70003577871, 7ª Câmara Cível, TJRS, Relator o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julg. em 20/02/2002). Plenamente autorizado, pois, o decreto de procedência da demanda investigatória, que por isso vai confirmado. Por tais fundamentos, desprovê-se o apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DR.ª WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70007178171, de SANTA MARIA: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: RICARDO FALLEIRO CARPILOVSKY

AI 70009136854

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. É imprescritível a ação de investigação de paternidade. Fere o princípio constitucional da igualdade a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade. O simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. Negaram provimento, por maioria, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009136854 COMARCA DE CRUZ ALTA sucessão de A.D.M.J., representada por R.D.M. e R.D.M., este representado por sua mãe e curadora provisória M.E.B.M. AGRAVANTE M.T.O.P. AGRAVADO A.F.O. INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES E DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO. Porto Alegre, 06 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de A.D.M.J., representada pelos herdeiros R.D.M. e R.D.M., este representado por sua genitora e curadora provisória M.E.B.M, contra a decisão das fls. 17/19, que, nos autos de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança ajuizada por M.T.O.P., rejeitou a preliminar de decadência do direito de reconhecimento da paternidade. Sustenta que a ação ajuizada não pode ser confundida com investigatória, haja vista cingir-se o objetivo da autora a trocar de paternidade, visando à obtenção de vantagens econômicas. Afirma incidir à hipótese o art. 1.614 do Código Civil, correspondente ao art. 362 do revogado Diploma. Postula a reforma do decisum, para que seja reconhecida a suscitada decadência, com a conseqüente extinção do feito. Oferecidas as contra-razões (fls. 73/83) foram os autos com vista à ilustrada Procuradora de Justiça, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 85/91). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Não merece acolhida a irresignação. Oportuno transcrever-se manifestação exarada quando do julgamento da Apelação Cível nº 70005458484, cujo acórdão restou assim restou ementado: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO. Sendo imprescritível a ação investigatória de paternidade, o simples fato de alguém haver sido registrado por outrem, que não seja o pai biológico, não pode impedir a livre investigação da verdade real. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. A convivência, durante muitos anos, da investigante com seu pai registral, marido de sua mãe, faz presumir a posse do estado de filho, a ensejar o reconhecimento da filiação socioafetiva, o que impede a alteração do vínculo jurídico que retrata essa realidade. Agravo retido acolhido em parte. Apelação provida em parte, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005458484, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 19/02/2003) No voto, sustentei que ?nem com a vigência do novo Código Civil, restou vencido o impasse que, no meu entender, decorre de uma postura nitidamente conservadora e patriarcal com relação à família. ?Ou seja, é imprescritível o direito de investigar a paternidade. A imprescritibilidade está consagrada no art. 27 do ECA, direito que não pode ser limitado a menores, até para não esbarrar no princípio da igualdade, que acaba por tisnar de inconstitucional qualquer tratamento discriminatório. Agora, inclusive o art. 1.601 do Código Civil consagra, modo expresso, a imprescritibilidade da ação contestatória da paternidade, e não se encontra qualquer justificativa para se permitir a livre pretensão desconstitutiva do vínculo formulada pelo pai, e não assegurar igual direito ao filho, ou seja, de buscar o verdadeiro vínculo parental. ?No entanto, e até de forma inconstitucional ? por infringir o princípio da igualdade ?, persiste a limitação ao filho que ostenta um registro de impugnar o reconhecimento, no estrito prazo decadencial de 4 anos a contar da maioridade, que agora é aos 18 anos (art. 1.614). Persiste a inconstitucionalidade por infringência ao princípio da igualdade. ?Às claras que o tratamento é desigualitário e ao fim busca, tão-só, a preservação da família, sem emprestar, como deveria, maior relevo ao direito à identidade, atributo ligado à dignidade da pessoa humana, cânone maior da Carta Constitucional. ?Tal situação gera um injustificável paradoxo: quem não foi registrado, ou seja, quem não integra uma família, pode a qualquer tempo buscar sua identidade biológica. No entanto, aquele que, independente de sua vontade, foi registrado por quem não é seu genitor, tem um prazo por demais exíguo para questionar o vínculo parental. Será que é por já ter um pai, uma família? Será para ?pacificar? as relações familiares estratificadas? ?Claro que, nos dias de hoje, não se pode olvidar que a identificação do vínculo paterno-filial está centrada muito mais na realidade social do que na biológica, isto é, prestigia-se o que a doutrina chama de ?posse do estado de filho? ou ?filiação socioafetiva?, quando se tem que decidir sobre qual o vínculo a ser mantido: o consangüíneo ou o afetivo. ?Esta, porém, é questão a ser apreciada em um segundo momento. Primeiro é necessário garantir a possibilidade de ser investigada a paternidade, tenha ou não o investigante um pai registral. Só no momento posterior é que se irá verificar se existe um relacionamento que dispõe de maior relevo, ou seja, um vínculo socioafetivo, para saber qual a realidade que vai ser prestigiada pela Justiça. ?O que descabe é impedir a investigação a qualquer tempo, com base em pressuposto que depende de comprovação (que é a existência da filiação socioafetiva). Não se pode negar a investigação partindo da presunção, não sempre verdadeira (mera presunção juris tantum, e não jure et de jure) de que o pai registral é o pai ?do coração?, aquele que criou, que deu amor, educação e que tem mais condição de pai do que aquele que simplesmente gerou e só contribuiu com material genético para a criação do filho. ?Assim, não vejo como se possa obstaculizar a livre investigação da paternidade pelo só fato de alguém ter sido registrado. Identificada a realidade biológica, só após é que se poderá questionar a existência de vínculo outro, decorrente da posse do estado de filho, que mereça ser mais valorado. ?Só nessa oportunidade é que cabe questionar a existência ou não de filiação socioafetitva entre o pai registral e o filho. ?Nesses termos, dúplice é a causa de pedir da ação investigatória, que deve ter por fundamento não só o reconhecimento da filiação biológica, mas também a inexistência da filiação socioafetiva. ?Se reconhecido este vínculo, muito mais forte e de muito mais relevância jurídica, não pode ele ser desconstituído pela simples descoberta da realidade biológica. Ou seja, mesmo declarado o liame biológico, tal não gera a condição de filho para efeitos outros, quer para alteração do registro de nascimento, quer para buscar alimentos ou concorrer na herança do pai biológico. É que tais direitos existem com relação ao pai que adquiriu, pelo afeto e dedicação, dita condição. ?Por outro lado, se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo é desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede. ?Descabe partir da singela presunção de que quem tem pai registral tem pai e não pode investigar quem é seu pai biológico, impedir o exercício da ação. Repito, tal nada mais configura do que a mantença de presunções de paternidade que não se coadunam com a nova realidade constitucional que tanto prestigia o cidadão e os direitos da cidadania.? Neste mesmo sentido, veja-se a seguinte ementa, oriunda do 4º Grupo Cível deste Tribunal: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. FILHO ADOTATIVO. DECADÊNCIA: a ação de investigação de paternidade envolve o estado da pessoa. Diz com a personalidade. E como tal, é um direito indisponível e imprescritível. A Constituição Federal, no art-227, par-6, traz norma de eficácia plena que proíbe qualquer discriminação relativamente à filiação. Assim, é flagrante a inconstitucionalidade de regras - no caso do art-178, par-9, VI, do Código Civil - que disponham de prazos exíguos para a averiguação do estado da pessoa, da verdadeira identidade, da verdadeira paternidade, discriminando filho com pai registral daquele registrado somente pela mãe, o qual não encontra qualquer prazo para investigar sua paternidade. (...) (Embargos Infringentes nº 70003018421, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Redator para Acórdão: Rui Portanova, julgado em 09/11/2001) Não é diverso o posicionamento adotado no âmbito do STJ, a exemplo do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos artigos 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil então vigente. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 601997/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01-07-04, p. 194) Assim sendo, ao menos em relação ao direito de ver reconhecida sua paternidade biológica, sem adentrar, por ora, na questão da existência da paternidade socioafetiva, melhor aferível após a regular instrução da causa, é de se negar provimento ao recurso. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES Rogo vênia à eminente Relatora, mas dou provimento ao recurso nos termos do parecer do Ministério Público. DRA. WALDA MARIA MELO PIERRO - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70009136854, Comarca de Cruz Alta: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES." Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO LUIZ DA COSTA TJADER

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