AC 70017957788

ALIMENTOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. Transitada em julgado a decisão que determinou a exoneração dos alimentos, a propositura de nova ação pressupõe a ocorrência de fato novo, sob pena de esbarrar na coisa julgada material. Negaram provimento. Unânime.

AC 599400298

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria     APELAÇÃO CÍVEL                                                      SÉTIMA CÂMARA CÍVEL   Nº 599400298                                                                          PORTO ALEGRE   R.R.O.M.                                                                                         APELANTE   A.A.M.                                                                                              APELADO                                                        ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam em Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No mérito, por maioria, prover em parte o apelo, vencido o eminente Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, nos Termos dos votos constantes das notas taquigráficas que integram o presente acórdão. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis . Porto Alegre, 08 de setembro de 1999.   DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidenta.   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido.                                                      RELATÓRIO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Trata-se de ação direta de divórcio ajuizada por A.A.M. contra R.R.O.M., alegando que é casado com a ré pelo regime de comunhão parcial de bens, mas que estão separados de fato desde meados de 1997. Assevera que tiveram quatro filhos e que possuem bens para proceder partilha em liquidação de sentença. Requer seja decretado o divórcio e determinado que a requerida retorne ao apelido de solteira. Foi determinado o apensamento dos demais feitos envolvendo as partes (fl. 21 v.). Citada (fl. 36), a ré não ofertou contestação. Na audiência (fls. 55/78), foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas quatro testemunhas. Ausente a ré, passaram aos debates orais. Foi reaberta a instrução, a fim de possibilitar o depoimento pessoal da ré (fl. 80). Os filhos do casal requerem o despensamento da ação de alimentos (fls. 92/93), o que foi indeferido (fl. 95 v.), decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 111/118), o que foi provido (fl. 121 v.). Manifesta-se a ré (fls. 127/128), alegando nulidade de citação, já que foi realizada por escrivão e que, portanto, não haveria revelia. Assevera que o advogado presente na audiência não estava constituído para representá-la. Requer seja declarada nula a citação e concedido prazo para a contestação. Em audiência (fls. 131/132), o magistrado deixou de colher o depoimento pessoal da ré e passou a sentenciar, julgando procedente a ação, decretando a dissolução do vínculo matrimonial das partes e determinando que a ré passe a usar o nome de solteira. Deixou de arbitrar encargos de sucumbência, já que a ré não se opôs processualmente. Inconformada, a ré apela (fls. 133138), alegando nulidade de citação, pois o escrivão não possui competência para realizá-la, nulidade de instrução, já que o feito foi instruído sem a sua presença ou de advogado constituído, perda do direito de defesa e do próprio nome, bem como nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha. Requer o provimento do recurso, para declarar a nulidade da citação e do processo, com a abertura da do prazo para contestação, ou a nulidade da instrução processual, ou a nulidade por ausência do Ministério Público, ou, ainda, nulidade da sentença, por não dispor sobre a partilha de bens do casal. Contra-arrazoando (fls. 145/146), o apelado refuta os argumentos da autora, alegando que seu comportamento beira a má-fé processual. A Promotora de Justiça deixou de exarar o seu parecer em face da matéria do recurso (fls. 148/149). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradora de Justiça opinado pelo conhecimento e improvimento da apelação (fls. 151/155). É o relatório.   VOTO   DESA. MARIA BERENICE DIAS ? RELATORA-PRESIDENTA ? Contra a sentença que decretou o divórcio, apela a demandada restringindo-se a alegar a nulidade do ato citatório, mácula a contaminar todo o procedimento. Não assiste razão à recorrente. Como se vê à fl. 36, a citação foi levada a efeito por intermédio de escrivão, que consignou ter atendido às formalidades legais, com a entrega de contrafé. A partir desse momento, pelo silêncio da demandada, despiciendas as demais cientificações providenciadas, já que configurada a revelia. Não é a qualidade do citante que empresta validade ao ato citatório. O escrivão trata-se de serventuário da Justiça e dispõe de fé pública, tendo procedido de conformidade com a lei. Nítida a intenção do serventuário de preservar a recorrente, promovendo ele mesmo a citação, uma vez que a citanda é Juíza de Direito da Comarca, sendo, por evidente, mais desgastante que o ato fosse praticado por intermédio de oficial de justiça. Válida a citação, hígido, por via de conseqüência, o procedimento. A revelia decorre da simples omissão da parte, sendo dispensável manifestação judicial nesse sentido para que surta os efeitos legais. Em se tratando de ação de estado, não se operam efeitos confessionais, mas as seqüelas de ordem processual se estabelecem por si só, como a dispensa de intimação para os demais atos do processo. A ação é de divórcio, e as testemunhas ouvidas confirmam a existência da separação de fato por prazo superior ao legal, lapso bem definido face à coincidência com a promoção da recorrente para a Comarca de Canoas e a transferência de sua residência para a Capital. Cabe gizar que em nenhum momento a recorrente revela discordância com a decretação do fim do casamento, limitando-se a invocar falhas procedimentais. A existência de mais de um processo entre as partes evidencia, por si só, a ruptura do vínculo afetivo, cujo único resultado é a sua consolidação por meio do divórcio. Ao contrário do que alega, nenhum prejuízo se vislumbra em decorrência das alegadas falhas. A ausência de conciliação decorreu de seu não-comparecimento às audiências que se realizaram, sendo que, na única em que compareceu, se negou a depor (fl. 131). Aliás, sequer se atina o porquê da resistência da recorrente. Inclusive, seria ela carecedora de interesse processual não fosse a questão referente à perda do nome imposta na sentença. Requer o autor, na inicial, que volte a mulher aos apelidos de solteira. Ainda que a revelia induza a efeitos confessionais, e mesmo que a atual redação do parágrafo único do art. 25 da Lei do Divórcio determine que a sentença que decreta o divórcio imponha a volta ao nome de solteira, manifestou a recorrente, no recurso, sua irresignação quanto a dita imposição. Já é conhecida minha posição no sentido de que, sendo o nome um atributo da personalidade, se agrega à pessoa e a ela passa a pertencer. Independente de o nome ser o da família em que foi registrada ou o que optou por usar em decorrência do casamento, o fato é que o nome é dela e somente a ela pertence. A partir da alteração operada por ocasião do casamento, só a própria mulher poderá dispor do nome, que não identifica mais o patronímico do marido, identifica o nome da mulher, seu nome, sua identidade, que é um atributo da personalidade. Assim, descabe a imposição de ofício, sendo, inclusive, despicienda a concordância do varão para a mantença. Só por expressa manifestação sua é que poderá haver a alteração do nome da mulher, já que o nome por ela usado a ela pertence, e não mais a ele. Fora esse aspecto, é de lembrar que a perda do nome era imposta como apenação pelo reconhecimento da culpa pela ruptura do casamento. Com esse resquício cultural, em que a perda tem caráter de pena, mais ainda se revela descabida a imposição legal. Tenho que o indigitado dispositivo inclusive fere o princípio maior da Carta Constitucional de respeito à dignidade humana. Não sendo a mulher propriedade do marido - fato que impunha, até a Lei do Divórcio, que adotasse o nome do varão -, não mais tem ele disponibilidade sobre o nome que a mulher passou a usar, descabendo a decretação judicial de retorno ao nome de solteira. Finalmente, a alegação de impossibilidade da decretação do divórcio sem prévia partilha encontra-se superada pelos termos da Súmula nº 197 do STJ:  ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? A existência de bens permite que a partição seja feita em momento posterior, sem que, em face de eventual diferimento temporal, qualquer prejuízo tenha alegado a apelante, que, de qualquer forma, pode fazer uso de vias legais outras, atentando-se, inclusive, na sua condição profissional, que faz presumir ter conhecimento, como ninguém, da forma de proteger direitos. Por tais fundamentos, acolho em parte o recurso, para garantir à recorrente a permanência do uso do seu nome, que é o que adotou quando do casamento. QUANTO À PRELIMINAR DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Quanto à preliminar, a rejeito, porque o Escrivão tem também fé pública, e basta a apelante ter assinado, inclusive, o próprio mandado. Depois, insculpido no Código e também na jurisprudência, está o fato de que o próprio comparecimento em Cartório, para exigir a citação, por si só, supre a nulidade invocada. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Também rejeito esta nulidade por três razões bem claras: primeiro, como V. Exa. bem destacou, o Escrivão tem fé pública; segundo, ela teve oportunidade, depois, de comparecer aos autos, para alegar a nulidade da citação, razão pela qual compareceu, efetivamente, aos autos; terceiro, desta alegada revelia, não foi extraído Qualquer efeito jurídico relevante; não há presunção de veracidade, e não houve, parece-me, nenhum ônus em razão desta alegada revelia. Então, por estes três fundamentos não vejo razão para nulificar a citação e nem o processo.   QUANTO AO MÉRITO DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? Inclino-me a fazer um reexame da questão da audiência, já que superado o problema da citação: restaria o problema do devido processo legal e da ampla defesa, principalmente tratando-se de direitos indisponíveis, à vista do que diz o art. 351 do Código de Processo Penal e seus reflexos eventuais que tivesse no processo. Mas medito sobre a conseqüência que traria pragmaticamente, a anulação desse processo, ou seja, a separação está devidamente consolidada, a partilha de bens foi remetida para depois e a questão dos filhos já está também equacionada. Então, a única preocupação que me resta é o tema do nome da mulher. Sustento e compartilho da posição da eminente Desa. Maria Berenice, que, embora a aparente ordem contida na Lei do Divórcio, o nome da mulher divorciada somente será excluído, quando haja, de parte dela, além das situações previstas em lei, interesse em perdê-lo. Aqui o nome está consolidado. Então, a minha intenção inicial de reexaminar o processo, para avaliar a nulidade, fica sem razão, pois não é prático, nem efetivo. Acompanho a Relatora. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? Vou rogar vênia para dissentir e confirmar a douta sentença. Vou divergir, no que tange aos pontos focalizados da tribuna. Primeiro, quanto à ausência do Ministério Público. Parece-me que não adveio daí qualquer prejuízo, tanto que o próprio órgão do Ministério Público se manifesta pela higidez do processo, e, a prevalecer a linha de entendimentos esposada da tribuna, então, Teríamos uma impossibilidade material da prestação jurisdicional, porque sabidamente, tendo em vista a lamentável política econômica adotada em todos os níveis, praticamente esvaziou os quadros do Ministério Público não teríamos, em algumas comarcas, Promotores de Justiça. Então, estaria sendo instaurado realmente o caos. Fundamental que o Ministério Público tenha oportunidade de se manifestar e, dentro dos seus múltiplos encargos, estabeleça lá suas prioridades. Se fosse o caso, poderia ter argüido o prejuízo que não ocorreu. O segundo ponto que me impressionou foi a questão referente à partilha. Ora, a partilha, no divórcio direto, somente pode ser decretada mesmo após o divórcio direto, porque dispõe o art. 2º da Lei do Divórcio que a sociedade conjugal termina com a morte, com a separação, com a anulação do casamento, com a separação judicial ou divórcio. O divórcio, a que se refere o art. 2º, é precisamente o divórcio direto, porque, se fosse via conversão, a sociedade conjugal já estaria extinta com a separação. Por essa razão é que o legislador estabeleceu que não se decretará o divórcio, se não houver prévia partilha, mas quando o divórcio for concedido em razão de conversão. No divórcio direto é dispensável prévia partilha, como bem focalizou o voto da eminente Relatora, a matéria já está, inclusive, sumulada. Portanto, não há falar em nulidade. No que refere à última questão, que é relativa ao nome, com um respeitoso pedido de vênia aos eminentes Colegas, tenho que o art. 25, parágrafo único, tem clareza solar, ao estabelecer que a regra é a mulher retomar o nome de solteira e só, excepcionalmente, naquelas condições elencadas na lei, deve permanecer. Não vislumbro daí qualquer prejuízo de ordem profissional, ou pessoal, para a apelante. Por tais razões, estou confirmando a decisão hostilizada. DESA. MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTA ? APELAÇÃO CÍVEL nº 599 400 298, de PORTO ALEGRE. ?À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE O APELO, VENCIDO O EMINENTE DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.?     JUIZ A QUO: DR. PAULO SÉRGIO SCARPARO.    

AI 70018724195

ECA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE. O entendimento a respeito das exigências administrativas de idade mínima para matrícula na 1ª série do ensino fundamental sofreu modificação após a edição das Leis n. 11.214-2005 e 11.274-2006. Com a redução da idade de ingresso para seis anos e ampliação do ciclo para nove anos, não se mostra razoável reconhecer o direito para crianças abaixo da faixa etária exigida. Dever de adequação da idade do educando à fase correspondente. Presunção que só cede frente à demonstração cabal de que o critério estabelecido não se justifica. Ausência de provas quanto à freqüência e aprovação na pré-escola. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

AC 70005568852

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. Tendo sido o valor dos alimentos estipulado em percentagem dos rendimentos do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios, vantagens decorrentes do exercício de função gratificada integram o cálculo da pensão. Apelo desprovido.   Apelação Cível   Sétima Câmara Cível   Nº 70005568852   Porto Alegre   A.A.M. apelante L.O.M. E OUTROS, respectivamente, assistido e representado por R.R.O.M.         apelados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des. José Ataídes Siqueira Trindade. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2003.   Desª Maria Berenice Dias, Relatora-Presidente.   RELATÓRIO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Trata-se de embargos à execução de alimentos opostos por A.A.M. contra L.O.M., G.O.M. e A.O.M., alegando que já proporciona à prole pensão mensal sobre a atividade profissional matriz, em torno de R$ 2.500,00. Somado a este montante o valor proveniente da atividade da mãe, totalizam os alimentos cerca de R$ 5.000,00. Quantia que satisfaz as necessidades dos embargados, pois a finalidade do encargo é atender adequadamente às necessidades de subsistência da prole, não sendo um instrumento de poupança. A incidência de alimentos sobre a verba da função gratificada não foi avençada na obrigação alimentar originária. Assevera que devido a inadimplência da guardiã junto ao Colégio Rosário, houve cobrança no valor de R$ 10.500,00 de mensalidades atrasadas, mesmo que a pensão por parte do embargante tenha sido religiosamente adimplida, já que é descontada em folha de pagamento, e pleiteia a compensação. Requer a suspensão da execução e acolhimento dos embargos. Impugnando (fls. 11/12), os embargados alegam que, no acordo entabulado, a incidência do percentual tem como base o rendimento total do embargante, não comportando a exceção alegada. Asseveram que, quanto ao pagamento das mensalidades atrasadas do Colégio Rosário, constituiu mera espontaneidade, prova de sua possibilidade e necessidade dos alimentantes, portanto não se deduz, e sim se incorpora. O Ministério Público opinou pela improcedência dos embargos (fls. 13/14). Sentenciando (fls. 15/17), o magistrado julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa. Irresignado (fls. 20/25), o apelante ratifica os termos da inicial. Contra-arrazoando (fls. 30/31), os apelados pugnam pela manutenção da sentença. O Ministério Público, de segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 37/40). É o relatório.   VOTO   Desª Maria Berenice Dias (Relatora-Presidente) ? Primeiramente, cabe referir que se está em sede de execução, sendo de todo descabido questionar o valor dos alimentos, se eventualmente excessivos ou em desacordo com as necessidades dos alimentandos. Os alimentos foram fixados em ?27% dos rendimentos do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios? (fl. 12 dos autos da execução). De primeiro, não se pode excluir do conceito de rendimentos os valores provenientes do exercício de função gratificada. Integra tal verba os proventos do servidor, devendo sobre a mesma incidir o encargo alimentar. Assim tem se manifestado a jurisprudência: ALIMENTOS. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. CONCEITO DE RENDIMENTOS. FÉRIAS E HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO. Fixados os alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos, incidem sobre verbas de 13º salário, qüinqüênios e horas-extras, excetuado o 1/3 de férias e o preço de venda de férias. Apelo em parte provido. (AC nº 595055120, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Heerdt. j. 30.8.95) ALIMENTOS. CÁLCULO. O desconto da pensão alimentícia deve incidir sobre todas gratificações habituais e incorporadas ao salário do alimentante, excetuando-se aquelas pagas sem caráter usual e de cunho meramente indenizatório.  Agravo provido em parte, para excluir do cálculo da pensão os valores recebidos a título de pernoites. (AI nº 70001850494, Sétima Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Berenice Dias. j. 21.02.01).   De outra parte, de forma explícita, restaram excluídos do cálculo dos alimentos exclusivamente os descontos obrigatórios, não se podendo expungir qualquer outro item, o que configuraria afronta ao que foi decidido.   Nestes termos, o desprovimento do apelo se impõe. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005568852, de PORTO ALEGRE: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.?   Julgador(a) de 1º Grau: Paulo Sergio Scarparo.  

AI 70008562456

ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Não transborda dos limites do pedido a especificação de que os alimentos fixados incidem sobre rubricas que integram o conceito de remuneração. Agravo provido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70008562456 COMARCA DE CAXIAS DO SUL E.O. AGRAVANTE J.R.O. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS E DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 23 de junho de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.O., contra a decisão da fl. 32, que, nos autos da ação de separação judicial, deferiu o pedido liminar de separação de corpos, determinando o afastamento da agravada, J.R.O., do lar conjugal, condenado-o ao pagamento de alimentos provisórios a filha em 30% dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, bem como a restrição judicial sobre o veículo gol e sobre a motocicleta, a fim de garantir a equânime partilha de bens entre os litigantes. Alega que o percentual fixado a título de alimentos é muito elevado, já que trabalha como cinegrafista e, atualmente, possui problema no ombro razão pela qual percebe auxílio-doença junto ao INSS. Relata que a agravada não é responsável com o dinheiro e deixa de pagar contas, o que resultou na sua inscrição no SERASA por emitir 15 cheques sem fundo. Assevera que por a mãe administrar mal o dinheiro, ela não repassa-o a filha. Menciona que a decisão atacada é extra-petita, uma vez que não foi requerida a incidência dos alimentos sobre os benefícios arbitrados. Diz que cabem embargos de terceiro quanto aos bens que sofreram restrição, pois estes bens não pertencem ao casal. Ressalta que para conceder tutela específica se faz necessária a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o que não ocorreu. Requer o efeito suspensivo e a reforma da decisão para fixar alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, não incidentes sobre 1/3 de férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas-extras, e gratificações de qualquer espécie. Postula, ainda, a suspensão das restrições dos bens. Á fl. 58 foi deferido, em parte, o efeito ativo ao recurso, reduzindo a verba alimentar de 30% para 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Intimada, a agravada deixou de ofertar contra-razões (fl. 61). A Procuradora de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo para fixar alimentos provisórios em favor da filha no valor de 25% dos rendimentos líquidos do agravante, excluída a incidência sobre eventuais verbas rescisórias. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Somente no que diz com o quantum do valor dos alimentos assiste razão, ao menos em parte, ao agravante. Sendo os alimentos devidos em favor de uma filha, e estando o genitor, no momento, afastado de suas atividades profissionais, cabível reequacioar o percentual dos alimentos, de 30 para 25%, como o fez o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, em sede liminar. No mais, não assiste razão ao agravante. Não há falar em decisão extra petita o simples fato de ter o magistrado declinado quais as rubricas que compõem o conceito de rendimentos para o efeito de incidência do valor dos alimentos. É pacificada a jurisprudência de que o 13º, como o próprio nome o diz, é salário. Também o adicional percebido quando das férias, também é salário e visa garantir descanso com maior tranqüilidade. Esta tranqüilidade há que ser repassada ao filho que, geralmente, sequer desfruta da companhia do genitor no período das férias. Que ao menos faça uso de benefício, nem que seja monetário. No mais, também não se pode dizer que gratificações, horas-extras e verbas rescisórias se afastam do conceito de rendimentos. Todas são verbas percebidas em decorrência do desempenho de atividade laboral, então, salário. Quanto à restrição judicial imposta aos bens, há que permanecer. Se, como alegado pelo agravante, os bens constritados não pertencem ao casal, faltar-lhe-ia até legitimidade para pugnar pela exclusão da garantia imposta judicialmente. Por tais fundamentos, impõe-se o acolhimento parcial do agravo, para tão-só limitar o percentual dos alimentos em 25%, mantida a base de incidência estabelecida pelo juízo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008562456, de CAXAS DO SUL: ?PROVERAM, EM PARTE, PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 25%, MANTIDA A BASE DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO

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