Revista Leis & Letras: Uma mulher e muitas bandeiras

Publicada em 10/03/2010.

Homossexuais, negros, aidéticos. Apenas três faces de questões historicamente bastante polêmicas. Essas são apenas algumas das bandeiras da primeira desembargadora a ocupar assento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias. A partir das resistências enfrentadas na própria vida pessoal e profissional, ela hoje é exemplo incansável de luta pelos direitos das minorias no Brasil

 

O currículo é quase impublicável. Não pelo conteúdo, mas pela enormidade, em razão da sempre existente carência de espaço nos veículos. Quem quiser lê-lo na íntegra, pode visitar sua página pessoal na internet. Desembargadora com site? No mínimo, incomum. Mas ela tem o que mostrar. Aliás, Maria Berenice Dias não é uma magistrada qualquer. Tem uma história de lutas que merece respeito, acima de tudo porque é contra males que assolam a humanidade desde os primórdios: o preconceito e a intolerância. Portanto, contra as injustiças.

 

Desde o início da carreira, ela trava batalhas pela inclusão de minorias. Entre as suas principais bandeiras, a defesa das mulheres e do reconhecimento de uniões entre homossexuais ? ou uniões homoafetivas, termo que ela própria cunhou. E essa luta começou na própria profissão. Não é preciso explicar as rejeições pelas quais passou, já que foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul ? juíza aos 24 anos ? e a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça daquele estado, rompendo uma tradição de 122 anos.

 

Questionada sobre suposta homossexualidade, tratou certa vez o preconceito com um misto de irreverência e indignação. ?Eu disse: sim, eu sou homossexual, e eu também sou negra, eu sou aidética, eu sou vítima de violência doméstica, eu sou todas as minhas bandeiras? (Site Repórter Social - www.reportersocial.com.br - novembro/2003).

 

Para romper com o estado geral de coisas, Maria Berenice angariou apoios e passou a lutar por mudanças. Oriunda de um dos judiciários estaduais referência no país em termos de jurisprudência, com decisões inéditas que reconheceram e garantiram direitos a casais homossexuais, Berenice parece ter incorporado a veia favorável. Ao lado de outras referências na área, fundou em 1997 o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), do qual hoje é vice-presidente. Junto com o movimento, lançou luz mais forte sobre a necessidade de mudanças significativas no Código Civil Brasileiro.

 

Mulheres que sofrem violência doméstica, que não têm direito a pensão alimentícia, mulheres que constituíram família e filhos com homens já casados, filhos muitas vezes não reconhecidos, homossexuais que não têm direitos garantidos quando da morte do parceiro, concubinato. Injustiças com as quaisMaria Berenice nunca se acostumou, motivaram o que se chama hoje de ?novo conceito de família?. Com a ação do Ibdfam, ao qual ela reputa boa parte da pressão por essas mudanças no âmbito legislativo, vários avanços foram conseguidos com o Novo Código Civil. Avanços, na sua ótica, ainda longe do ideal. ?O Novo Código Civil fez quase uma clonagem do código anterior. Deixou de atentar a muitos avanços da nossa sociedade, deixou de incorporar tudo que a jurisprudência vinha avançando?, assevera.

 

Em 2002, Maria Berenice ganhou holofotes em todo o país por causa do artigo ?E agora, Chicão??, reproduzido cerca de 50 vezes. No texto, a magistrada defendia que a guarda do filho da cantora Cássia Eller deveria ficar com a sua companheira, Eugênia, e não com o avô da criança. É autora de nove livros, entre eles União homossexual - O preconceito e a justiça e Manual do Direito das Famílias. Em2001, a Câmara que preside concedeu direitos da união estável a parceiros homossexuais, decisão até então inédita no país.

 

Hoje, Maria Berenice, 57 anos, mãe de três filhos e no quinto relacionamento, é presidente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a qual detém a competência em Direito de Família. É ainda pós-graduada e Mestre em Processo Civil pela PUCRS. Tornou-se líder feminista, destacou-se no combate à violência doméstica. Presidiu a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica ? ABMC/RS de 1994 a 1997 e foi vice-presidente nacional ? Região Sul de1997 a 2000. Reacionária, irascível? Pelo contrário. Em entrevista exclusiva a Leis&Letras, Berenice mostrou a sobriedade de uma pessoa que luta com afinco pelos seus ideais sem perder a compostura. Boa briga, em alto nível. A seguir, saiba um pouco mais como pensa a Desembargadora Maria Berenice Dias.

 

Leis & Letras. Aos poucos se percebe um reconhecimento, mesmo que ainda tácito, da união homossexual (ou homoafetiva). De forma mais recente, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil passaram a garantir os direitos de funcionários homossexuais que mantenham união estável. Na opinião da senhora, ainda falta muito para um reconhecimento pleno desses direitos?

 

Berenice. A sociedade conservadora, ainda ligada a muitas restrições, principalmente de ordem religiosa, tem restrições muito severas a uniões estéreis, uniões que não possam atender àquele dogma religioso que a Igreja tem, que é ?Procriai-vos, crescei-vos e multiplicai-vos?. Daí a reação à união das pessoas de mesmo sexo. Então elas tornavam-se invisíveis, no momento que elas eram não vistas, não aceitas, acabam sendo alvo da exclusão, da discriminação. Não sendo vistas pela sociedade acabam não tendo possibilidade de ter um reconhecimento legal. Porque o corpo legislativo é formado de pessoas, de cidadãos que têm a sua vida política dependendo do seu eleitorado. É muito difícil, às vezes, o próprio legislador votar leis, e aprovar leis que venham a beneficiar minorias, principalmente as minorias alvo de discriminação, porque é uma parcela do eleitorado pequena, essas minorias são discriminadas. O voto a favor delas pode gerar o desagrado da maioria do seu eleitorado, isso pode perder voto e conseqüentemente perder eleição. Essas minorias acabam muito desassistidas, é uma dificuldade muito grande serem aprovadas leis que venham reconhecer direitos a essas minorias. No fundo, é quase uma covardia do legislador, com medo de comprometer reeleição. Não se fazem leis porque pessoalmente as pessoas não aceitam. Então, a questão do homossexual é mais significativa ainda, porque socialmente são muito rejeitados. E toda manifestação de empatia, de tolerância, de aceitação, sempre leva as pessoas a serem rotuladas de homossexuais, quer dizer, ninguém pode ter um amigo homossexual, ninguém pode conviver com um homossexual, qualquer atitude que lembre qualquer coisa que possa ser identificado com a postura de um homossexual, as pessoas acabam sendo rotuladas de homossexual. Eu até acho que os homens, coitados, são muito perseguidos.

 

L & L. É um aspecto cultural que ainda está muito arraigado....

 

MB. No fundo é um fantasma que persegue os homens. Parece que a virilidade masculina é uma coisa muito frágil, que qualquer coisa ameaça. Existe todo um aparato, uma ameaça social que os homens têm que se manter fortes, viris e insensíveis, muito ?machos?, com atitudes duras, e isso eles estão adestrados desde pequenos.

 

L & L. A senhora não acha que nos últimos anos esse quadro tem sofrido mudanças consideráveis?

 

MB. Está havendo uma maior visibilidade, o movimento dos homossexuais, chamado ?saído do armário?, é efetivo, e a grande contribuição dessa maior aceitação, de maior convivência, foi a AIDS, a disseminação do vírus HIV, que foi uma campanha que os homossexuais foram estigmatizados como sendo responsáveis. Eles desenvolveram a campanha.

 

L & L. Cada vez mais, a gente percebe nos discursos políticos, em época de campanha, a questão da homossexualidade como bandeira, a defesa do direito dessas pessoas. Na verdade isso não se efetiva de uma maneira mais presente?

 

MB. Há sempre, nas campanhas, promessas de que isso vai acontecer, porque há um segmento numericamente significativo e, assim, além do segmento homossexual, há cada vez mais um número de pessoas simpatizantes, os ativistas do movimento dos direitos humanos, que cada vez mais pregam o respeito à diversidade, de que é um segmento que tem que ser respeitado. O discurso a favor dos direitos dos homossexuais é um discurso que agrada hoje em dia. Agrada a um segmento importante.

 

L & L. Nesse contexto, recentemente houve a polêmica do beijo gay, no final da novela América (TV Globo), isso é uma mostra de como essas forças ressurgem de uma aparente inércia...

 

MB. Eles fizeram um marketing todo para aumentar os índices de audiência, e aumentou. Parece que foi o maior índice que aconteceu em novela mediante a promessa de que ia acontecer o beijo. Por que aumentou o índice? Porque as pessoas queriam ver o beijo e, bem ou mal, o estavam aceitando. E chegou-se a um índice de audiência de 70%, que é um índice altíssimo. As pessoas queriam ver. Eles não passaram não sei o porquê. Quem estava assistindo não eram só os homossexuais, não eram só os simpatizantes do movimento homossexual. No fundo, no fundo, eram até os contrários, mas que estavam querendo ver. Então, a sociedade está preparada para isso.

 

L & L. É necessário que haja esses tipos de eventos, como também as Paradas Gays, em seus contextos, para que se levante a discussão. A senhora acha que outros setores, entre eles a imprensa, têm contribuído para gerar um debate mais qualificado?

 

MB. Certamente. Acho que muito desses progressos estão motivados e levados pelos meios de comunicação. Acho que cada vez mais eles estão assumindo essa responsabilidade de serem agentes transformadores da sociedade. É muito difícil, acho que não se consegue passar uma semana que na mídia não se tenha notícias a respeito de homossexuais. E isso é uma realidade recente. Há dez anos, não existia isso.

 

L & L. A senhora vislumbra, em termos até culturais, essa naturalidade como um fenômeno comum, que a sociedade aceite a homossexualidade como um fenômeno social? Essa realidade vai demorar muito tempo, em se tratando de Brasil?

 

MB. Acho que está indo mais rápido que levou a aceitação das uniões extra-matrimoniais. O processo é o mesmo. Há um tempo atrás, havia uma discriminação perversa com relação às pessoas separadas, principalmente com as mulheres desquitadas, elas eram rotuladas, filhos de separados não eram aceitos na sociedade, a gente não podia namorar pessoas separadas, os filhos não podiam brincar com filhos de separados. Não havia possibilidade, por exemplo, de haver casamento, uniões de pessoas separadas, pessoas de religiões diferentes não podiam casar, tudo isso. Acho até que o movimento homossexual vai mais rápido do que a aceitação dessas uniões. No âmbito jurídico, as soluções são exatamente as mesmas.

 

L & L. No Brasil de hoje, se nós traçássemos um ?mapa da intolerância?, quais seriam as regiões ou estados que a senhora acredita ser onde mais se pratica a discriminação ou a violência contra o homossexual?

 

MB. Olha, eu acho que a gente consegue ver onde menos se pratica nos aspectos jurídicos. Talvez no Rio Grande do Sul foi onde começaram as decisões judiciais reconhecendo direitos. E por ser o pioneiro, onde há esse reconhecimento, eu poderia dizer que é onde nos aspectos jurídicos, menos se pratica. Isso leva a uma aceitação maior, mas não consigo identificar se existem, assim, estados onde mais se pratica. Eu acho que existe uma discriminação generalizada, porque há uma coisa mais ou menos uniforme.

 

L & L. Onde, na sua opinião, estão as instituições mais resistentes à união homossexual, no Estado, na Igreja, ou no ambiente privado?

 

MB. Primeiro é na Igreja, onde mais se fomenta essa discriminação até os dias de hoje. Essa recente manifestação do Papa, que é até contra a história, de banir os homossexuais de uma igreja que prega o celibato. Como ele (Papa) vai identificar os homossexuais? Se ele é celibatário, não pode manter relações homossexuais, não sei nem como ele vai saber quais são os homossexuais. Virou uma verdadeira caça às bruxas. Isto é uma manifestação flagrante de intolerância aos homossexuais.

 

L & L. Para um país que parece não ter seus problemas resolvidos ao lidar com essas ditas minorias, como homossexuais, negros e índios, a senhora acha que o estado brasileiro, de uma forma geral, está preparado para mudanças bruscas em relação ao reconhecimento dos direitos dos homossexuais?

 

MB. Nós não precisamos esperar que o estado esteja preparado para mudanças. Todas as pessoas estão ansiando mudanças que precisam vir de cima para baixo. Eu não vejo a coisa de esperar que a sociedade se prepare para mudar, é uma desculpa que no fundo o estado quer dar para justificar a própria inércia.

 

L & L. Como a senhora vê a família brasileira hoje, de um modo geral? Qual a perspectiva dominante quando se fala de família hoje no Brasil? Ela pode ser considerada uma instituição fraca, falida, ou em constante adaptação?

 

MB. Eu acho que a família nunca esteve tão bem quanto está agora. Está ótima. Porque a família se mantém enquanto a família vai bem. Ela não precisa mais, como antigamente, se manter por imposição legal, porque a família antes era indissolúvel, as pessoas precisavam se manter casadas porque a lei dizia que o casamento era indissolúvel. Ou as pessoas precisavam ficar dentro do casamento a qualquer preço porque a sociedade cobrava que as pessoas ficassem dentro do casamento, e, por exemplo, uma mulher fora do casamento sofria toda a discriminação da sociedade e era rotulada sempre de forma depreciativa.

 

L & L. Os chamados novos conceitos de família, essa nova visão do Código Civil, como a senhora avalia o acompanhamento, a cobertura da legislação, e principalmente da sua aplicabilidade, diante dessa dinâmica exercida pelo papel da família hoje em dia?

 

MB. Antes, a família era identificada, até desde a Constituição Federal, e especificamente assim reconhecida a família, constituída pelos ?sagrados laços do matrimônio?. Famílias fora de todas as relações afetivas, constituídas fora do elo do casamento, simplesmente elas não eram reconhecidas, mas desde que se desatrelou esse conceito casamento-sexo-procriação mudou, porque hoje em dia existe procriação sem sexo, estão aí os modernos métodos de reprodução assistida. Existe família sem casamento, estão aí as uniões estáveis.

 

L & L. Nesse sentido, como a senhora tem avaliado a perspectiva do papel do Ibdfam como mecanismo para tentar disseminar a questão do direito da família e dessa dinâmica toda?

 

MB. Eu acho que quem levou a este conceito de família foi o próprio Ibdfam que cunhou, essa formatação do conceito de família, a esse trazer o operador do direito de família a uma visão mais rente à realidade, a não aplicação da lei exclusivamente de uma forma automática, aquela coisa de ?a lei diz isso e se ela diz assim, há que se aplicar assim?. O Código Civil já trouxe várias alterações no direito de família sugeridas pelo Ibdfam que está apresentando vários projetos de lei para o Código Civil.

 

L & L. Quais mudanças principais que foram sugeridas pelo instituto?

 

MB. Uma delas é apartar, por exemplo, que se mantém de uma maneira injustificável, inclusive a mudança da própria Constituição de acabar com o instituto da separação. É uma coisa que não se justifica mais e se revela como há resistência do estado à separação. Porque antes o casamento era indissolúvel, então as pessoas só se desquitavam. Aí quando entrou o divórcio, acabou aquele conceito, meio conservador que dizia ?bom, agora o divórcio vai acabar com a família?, quando, ao contrário, o divórcio só fez bem à família.

 

L & L. Os mecanismos para essa separação estão mais fáceis de serem obtidos?

 

MB. Estão mais fáceis. Foram diminuídos os prazos, mas nós queremos acabar com esses prazos, que no fundo são uma resistência do estado a que as pessoas se separem. E outra proposição é a de acabar com essa maneira injustificável dessa atribuição de culpa, ou seja, para alguém pedir a separação do outro tem que imputar culpa. Aquele que foi ?culpado? pela separação, não pode pedir a separação, só o inocente que pode pedir, atribuindo culpa ao réu. Tem que provar a culpa, porque se não prova, o juiz não dá a separação. Isso aí é um absurdo. E depois, ?eu peço a separação porque ele saiu de casa e me abandonou?. Aí vem o réu e diz ?não, eu não abandonei, eu fui embora de tanto que apanhei? (risos).

 

L & L. A senhora fez críticas ao Novo Código Civil. Em que medida ele deixou de avançar para acompanhar a evolução da dinâmica da sociedade brasileira fundamentalmente?

 

MB. É que no fundo ele fez quase que uma clonagem do código anterior, que era de 1916. Deixou de atentar a muitos avanços da nossa sociedade, e deixou de incorporar tudo o que vinha a jurisprudência avançando. Porque a Justiça lida com fato, que escancara, e que bate à nossa porta, e que nós não podemos não ver. Porque o juiz não é mágico, a gente não pode fazer desaparecer o que está à nossa frente e dizer ?olha, isso aqui não existe?.

 

L & L. O Novo Código manteve então essa visão de que isso não é reconhecido.

 

MB. E se não é reconhecido, a Justiça não pode dar nada, ela vai morrer de fome. Ele vai ter que tirá-la da casa onde mora, porque a casa é dele. Não pode dar um real de pensão alimentícia porque a lei diz que isso não existe, apesar de existir. Está lá na cara do juiz.

 

L & L. Como fica o papel do magistrado diante disso? Porque a decisão passa também pela subjetividade.

 

MB. Mas como a lei diz que não existe, então não dá nada, condena-se a mulher a morrer de fome. É isto que acontece, então vamos pegar esse homem e colocá-lo na cadeia, porque ele cometeu uma coisa que não deveria ter feito. Nós vamos acabar assim: como ele cometeu algo errado, quem acaba sendo punida é a mulher. Ele tinha no mínimo que ser condenado, nem que seja a pagar alimento para ela, mas aí ele vai ser beneficiado porque ele fica com todo o patrimônio (risos).

 

L & L. Além do concubinato, em quais outros pontos o Novo Código poderia ter avançado?

 

MB. Ele veio dar um tratamento, no meu entender inconstitucional à união estável porque a Constituição, no momento que veio reconhecer como família a união estável, foi um grande avanço. A união estável era um nada, não existia. Existia o tal do concubinato, que era reconhecido como uma sociedade de fato, ou seja, não era uma família. Família era só os ?sagrados laços do matrimônio?, dentro daquele conceito único de família, e o resto, era resto, era a sociedade de fato, juntando patrimônio, para um negócio. Foram feitas legiões de famintas, porque nunca se deu nem alimento, nem direito sucessório.

 

L & L. Como ficou a figura da mulher nesse contexto? A senhora acha que o avanço foi significativo?

 

MB. A mulher conseguiu no código a igualdade, que já estava na Constituição. Então nesse aspecto não avançou, porque no código anterior, a mulher era discriminada, ela tinha uma posição inferior. A Constituição veio e igualou o homem e a mulher. O Código Civil fez uma adequação de linguagem de conformidade com a Constituição. O que o Código Civil não viu foi a diferença, ou seja, que as mulheres são diferentes do homem, e tinha que atentar a essa diferença. Dizer que as mulheres estão evoluindo, estão, que estão se inserindo no mercado de trabalho, estão, mas elas ainda são alvo dessa fragilização que o legislador tem que enxergar. O legislador tem que se tornar quase que um aliado da mulher. E toda essa legislação protetiva à mulher com relação à violência, essa não está na lei, é um absoluto silêncio do legislador.

 

L & L. Essa questão do fim do pátrio poder também foi um avanço, mas já previsto na Constituição, não é?

 

MB. Só trocou o nome, que virou poder familiar. Mas ainda fala em poder, eu não gosto da palavra poder. Nós até achamos que deveria ser autoridade parental, não precisava ser poder.

 

L & L. Como a senhora vê a aplicabilidade do Estatuto do Idoso? O país tem hoje uma boa legislação em relação ao assunto?

 

MB. O Estatuto do Idoso é uma legislação à imagem e semelhança do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma das legislações mais modernas do mundo. Como tudo, a aplicabilidade custa um pouco para acabar sendo aplicada, mas é importante ter a legislação. É a parte inicial, as pessoas começam a ter consciência, começam a falar no tema. E o fato é que o Estatuto do Idoso provocou grandes alterações.

 

L & L. Comparando-se o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes com os dos idosos, a senhora acha que eles estão na mesma marcha?

 

MB. Os direitos das crianças e adolescentes já melhoraram muito, porque existem organismos internacionais de proteção. E como criança e adolescente é o cidadão do amanhã, há toda uma preocupação maior do estado, da humanidade em geral com criança. A pressão é maior do que com o idoso. É para as crianças e adolescentes que nós vamos entregar esse país.

 

Fonte: Revista Leis & Letras, Fortaleza - CE, exemplar de lançamento, dez. 2005.

Entrevistador: Marcel Bezerra.

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