A Tribuna: Todos sentirão as mudanças no Código Civil

Publicada em 10/03/2010.

Pioneira na Magistratura do Rio Grande do Sul quando ingressou em dezembro de 1973 para o cargo de juíza-adjunta, numa época em que havia restrições até mesmo à inscrição de mulheres para o concurso, a desembargadora Maria Berenice Dias vem se notabilizando na área civil, em especial no Direito de Família.

     Autora do livro União Homossexual - O Preconceito e a Justiça, a desembargadora retrata a marginalização jurídica a que são submetidos os relacionamentos homossexuais e sustenta que eles têm direito às normas da união estável e do casamento. Como cidadãos, Maria Berenice Dias defende que aos homossexuais se apliquem os princípios constitucionais de respeito à dignidade humana, de igualdade e de expressa proibição de discriminação por motivo de sexo.

     A desembargadora, que esteve em Santos na última sexta-feira para uma palestra na subsede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Santos), enfatiza que as legislações do mundo inteiro estão regulamentando as relações de pessoas do mesmo sexo e a própria jurisprudência já reconhece a sua existência, definindo como sociedade de fato ou união estável. Na sua concepção, tanto a doutrina como a jurisprudência mais avançadas definem a família pela presença de um vínculo de afeto. Dessa forma, argumenta que devem ser reconhecidas duas espécies de relacionamento interpessoal: as relações heteroafetivas e as relações homoafetivas.

    Novo código

     Apesar de toda argumentação sobre o tema, que tem amparo nas mudanças dos paradigmas da família, o novo Código Civil, que entra em vigor em janeiro do próximo ano, não aborda a relação homossexual.

     O silêncio em torno do tema na legislação é considerado descabido pela desembargadora, que na entrevista abaixo comenta aspectos do novo regramento civil.

    Perfil

     Presidente da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias foi aprovada para o cargo de juíza de Direito em 14 de novembro de 1975, depois de ter ingressado na carreira como juíza-adjunta, em 14 de dezembro de 1973. Em maio de 1990, assumiu como substituta de desembargador e no ano seguinte foi promovida para o cargo de juíza de Alçada.

     Em outubro de 1996, assumiu o cargo de desembargadora e três anos depois a presidência da 7ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul. Pós-graduada e Mestre em Processo Civil pela PUC/RS, presidiu também a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica.

     Como líder feminista, destacou-se no combate à violência doméstica e lançou a Federação das Associações Femininas e o Projeto LAR - Lugar de Afeto e Respeito, sobre penas alternativas nos delitos domésticos. Idealizou o Projeto Repensar, voltado à conscientização dos operadores do Direito sobre as questões do Direito de Família.

     Em 1995, participou da IV Conferência Mundial da ONU sobre a Mulher e no ano seguinte do Congresso Internacional de Magistradas, realizada no Canadá, além de outros encontros internacionais na Espanha, Itália e na Austrália, este último em 2000, por ocasião da Conferência Mundial de Direito de Família.
Atua como vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e ocupa a 37ª Cadeira da Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul.

 
    A Tribuna - Quais as principais alterações no novo Código Civil em relação à legislação existente?
Maria Berenice Dias - As alterações são profundas e, como o Código Civil é a lei que regula a vida das pessoas, todos sentirão os reflexos das mudanças. Talvez uma das mais significativas é a redução da maioridade, que passa dos 21 para os 18 anos. Também a mudança no direito das sucessões, tanto no casamento como na união estável, terá reflexos que chamaria de severos.

    AT - As questões mais importantes referem-se ao Direito de Família?
Maria Berenice
 - Com certeza. É nesse campo que nem sei se as modificações, mas certamente as omissões são mais significativas. Este era o momento de se assegurar aos cidadãos uma legislação que atendesse ao atual estágio de desenvolvimento da sociedade. Como em muitos pontos o novo Código está aquém da jurisprudência. Temo um retrocesso injustificável que só virá em prejuízo de todos.

    AT - A senhora é defensora do reconhecimento jurídico-constitucional da união homossexual, mas o novo Código não aborda essa questão. Qual a análise que senhora faz?
Maria Berenice - A omissão do legislador é sintomática. Revela ainda injustificável discriminação com relação a este tema. Só que o silêncio do legislador não vai fazer a homossexualidade desaparecer. O único efeito é perverso, pois acaba por não reconhecer direitos a quem é cidadão e não tem por que ser excluído, a não ser por absoluto preconceito. A conseqüência é que estes relacionamentos que prefiro chamar de vínculos homoafetivos vão continuar dependendo de encontrar um juiz mais sensível para que seus direitos sejam assegurados. E todos sabem que o Poder Judiciário é conservador. Mas ainda há tempo para suprir esta injustificável omissão.

    AT - No casamento o que muda com o novo Código, como o regime de bens, dissolução e guarda dos filhos na separação?
Maria Berenice - Nestes pontos nada muda. Há somente a possibilidade de se adotar um novo regime de bens, que é o chamado de participação final de aqüestos. Algo tão complicado que creio que não vai vingar, pois gera a necessidade de o casal manter uma verdadeira contabilidade durante todo o casamento para prevenir como ficarão os bens quando vierem a se separar. Isto não combina com o amor. Os filhos, com relação à guarda, continuarão na companhia de quem tem melhores condições para que se desenvolvam bem. Mas não são condições econômicas. Mas sim mais afinidade, uma boa estrutura psíquica.

    A Tribuna - E as alterações no Direito Sucessório que a senhora mencionou?
Maria Berenice - Creio que neste campo vá ocorrer uma grande mudança. O cônjuge sobrevivente passou a concorrer com os filhos. Ou seja, pelo código atual, o cônjuge recebe a meação (metade dos bens) e só ganha a herança se o cônjuge falecido não deixou descendentes (filhos) nem ascendentes (pais). Pela nova sistemática, além da meação, o cônjuge vai ganhar uma parte igual a dos filhos ou dos sogros. O que está surpreendendo a muitos é que, na hipótese de os filhos não serem comuns do casal, isto é, quando o filho for só do falecido, ou seja, de um relacionamento anterior ao casamento, parte de seu patrimônio ficará com o cônjuge sobrevivente e, quando este morrer, esta parte recebida passa para os seus herdeiros, que não é o filho do falecido.

    AT - A redução da maioridade civil de 21 para 18 anos é um avanço ou pode representar um passo para se reduzir também a maioridade penal, hoje fixada pela legislação em 18 anos?
Maria Berenice
 - Tenho como um avanço. Ao menos haverá coincidência na responsabilidade civil e penal. Só não acredito que tal alteração vá ensejar a redução da responsabilização penal. Esta creio que não deva ser alterada. Talvez se fizesse necessário é uma releitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, que nem precisa mudar. A falta de estrutura do Estado em cumprir adequadamente as medidas a serem aplicadas aos infratores, deficiência esta que às vezes leva os juízes, indevidamente, aliás, a não determinarem a aplicação de medidas restritivas da liberdade, é que gera esta consciência de impunidade que tanto tem sido denunciada pela sociedade.

    AT - Quais os anacronismos jurídicos que deixam de existir a partir da entrada em vigor da nova legislação?
Maria Berenice - Talvez o que sai em melhor hora é a possibilidade de o marido pedir a anulação do casamento se a mulher não era virgem ao casar. Ainda que muitos sustentem que esta regra não vigora desde a Constituição Federal que consagrou o princípio da igualdade entre homem e mulher - afinal não se pode saber se o homem é virgem - ainda existem juízes que anulam o casamento sob este fundamento absurdo.

    AT - Antes mesmo da entrada em vigor do código já se fala em alterações. Que pontos a senhora entende que deveriam constar do novo regramento civil, em sintonia com os tempos atuais, que contemplam desde a evolução das comunicações à engenharia genética?
Maria Berenice - Creio que seria oportuno afastar de vez como instituto da separação. Bastaria só o divórcio. Não mais se justifica a manutenção de dois procedimentos para acabar com o casamento. Também nos dias de hoje descabida é a necessidade de se identificar um culpado pelo fim do amor. O absurdo chega a tal ponto que só o "inocente" pode pedir a separação, mas deverá provar a "culpa" do outro. E ainda mais, se não conseguir provar, mesmo depois de um longo processo, o pedido é negado, isto é, continuam casados. Outro ponto é a limitação da capacidade das pessoas para casarem pelo regime de bens que lhes aprouver. De forma aleatória - e no meu entender até inconstitucional - o legislador impede que uma pessoa plenamente capaz para tudo, na hora de casar, só pode fazê-lo pelo regime de separação total de bens, pelo fato de ter 60 anos. Isto é o que deve sair, mas muito coisa deveria entrar

    Mudanças no Código Civil

Maioridade - Com o novo código, a maioridade civil passa de 21 para 18 anos, idade a partir da qual o jovem não precisará de autorização para casar, abrir empresas e realizar compras a crédito. A maioridade penal continua aos 18 anos. A emancipação passa para 16 anos e poderá ser concedida pelo pai ou pela mãe.
Regime de bens - Os cônjuges poderão alterar o regime de bens, na vigência do casamento, optando por separação total ou parcial.
Casamento - O novo código afasta relações homossexuais e consagra os mesmos direitos aos casamentos religiosos e civis, entre homem e mulher.
União - Homem e mulher que mantenham união estável, contínua e duradoura passam a constituir família. O concubinato é a relação não eventual entre homem e mulher proibidos de casar.
Virgindade - A nova legislação acaba com a possibilidade de anulação do casamento, se o marido descobrir que a sua mulher não era virgem ao casar, como consta no atual código.
Pensão - O ex-marido poderá pedir pensão alimentícia.
Guarda - Na separação do casal, a guarda dos filhos recairá para o que tiver melhores condições para a criação. Acaba a presunção de que os filhos devem ficar com a mãe. Os filhos adotados têm os mesmos direitos que os legítimos.


Entrevistador: Eraldo José dos Santos 
Fonte: 30 de junho de 2002 - A Tribuna - Santos - pág. A-4

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