Câmaras Especializadas de Família

Publicado em 10/03/2010

Manifestação perante o Conselho Nacional de Justiça, em sua 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 7/8/2006, em Brasília - DF.

 

           Exmº Sr. Ministro Nelson Jobim, Presidente deste Conselho Nacional de Justiça,

           Senhor Relator, Conselheiro Oscar Argollo,

           Sras. Conselheiras,

           Srs. Conselheiros,

Aqui compareço em nome do Instituto Brasileiro de Direito de Família ? IBDFAM, da qual sou vice-presidente Nacional e gostaria de justificar minha presença e o nosso pleito.

No V Congresso Nacional de Direito de Família, realizado em Belo Horizonte, e que reuniu mais de 1.500, na sessão plenária de 29 de outubro último, foi aprovada recomendação para que os Tribunais de Justiça de todo o país instalem Câmaras especializadas em direito de família ou distribuição preferencial, a depender da dimensão da Corte.

Também foi acolhida a sugestão de encaminharmos a solicitação através deste Conselho, eis que o nosso Presidente da Região Nordeste é um de seus ilustres integrantes, o Conselheiro Paulo Lôbo.

            Nem é necessário ressaltar a especial atenção que merecem as demandas envolvendo as questões de família. A própria Constituição Federal outorga especial proteção à família. O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral aos cidadãos de amanhã e o Estatuto do Idoso igualmente prioriza as questões que lhe dizem respeito.

            Todos esses interesses estão contidos no direito de família.

Aliás, na justiça do primeiro grau, depois de dividiram-se as varas em cíveis e criminais, a primeira especialização feita é da jurisdição de família, pois necessita de atenção diferenciada. Os processos precisam ter tramitação mais ágil. Tem-se revelado indispensável suporte interdisciplinar e a medição vem vindo para ficar.

            Cabe lembrar que se encontra em tramitação projeto que busca a criação de Juizados Especiais de Família, exatamente para emprestar mais celeridade a este tipo de ações, cuja solução não pode esperar, pois dela depende a vida e a sobrevivência, principalmente de crianças.

Também há grande preocupação das Escolas da Magistratura em capacitar os juizes que trabalham nessas varas, que precisam ser pessoas vocacionadas, pois lidam com o ser humano, seus ressentimentos. Como diz o Presidente do nosso Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira, são os restos do amor que batem às portas do Judiciário.

            Ora, se há toda esta preocupação com relação à justiça do primeiro grau, persiste a mesma necessidade de atenção nos Tribunais.

A resposta do segundo grau igualmente precisa ser diferenciada. Nada justifica que ações de alimento e investigações de paternidade, por exemplo, fiquem perdidas entre o mar de processos referente a juros bancários.

             A experiência da Justiça gaúcha é um belo exemplo. Desde 1984, portanto, há mais de 20 anos, passou a haver distribuição preferencial por matéria e, a partir de 1998, quando houve a unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada foram criadas Câmaras com competência exclusiva. Em duas delas tramitam as ações envolvendo direito de família, direito sucessório, ECA e registro Civil. Também no Paraná, desde agosto de 2003, foi implantada a especialização, nos mesmos moldes.

Como presidente de uma das Câmaras especializadas do Tribunal do Rio Grande do Sul, preciso confessar que a experiência revelou-se um sucesso. No último ano, foram distribuídas a essas câmaras 4,38% dos processos da jurisdição cíveis, número inferior às distribuídas às demais câmaras, o que se justifica, em face das questões de prova, que exigem exame individualizado. Mas a quantidade menor permite decisões mais rápidas, melhor atendendo ao interesse das partes, que é sempre premente.

             Buscam classificação nessas câmaras desembargadores que tem afinidade com a matéria. A reiteração das matérias que são apreciados acaba gerando uma jurisprudência bastante elaborada. Das decisões consolidadas sobre temas controvertidos, o Centro de Estudos do Tribunal edita enunciados - espécies de súmulas - que servem de norte aos juízes e emprestam segurança aos advogados. Só consigo atribuir à especialização o fato de a jurisprudência gaúcha destacar-se no panorama nacional, como de vanguarda, decidindo de maneira atenta à realidade social.

Também se encontra em fase de experimentação junto às câmaras o projeto: ?Apelo a um acordo? espaço de conciliação no segundo grau de jurisdição e que tem obtido excelentes resultados.

Há um outro dado.  A grande defasagem entre a legislação e a dinâmica da vida. Este vácuo tem que ser colmatado pela jurisprudência. A lei sempre é retardatária, sempre vem depois do fato. O legislador é conservador e tem dificuldade em votar leis que acompanham a evolução da sociedade, que atendam ao interesse das minorias, dos excluídos. Por isso os juízes precisam ter consciência de sua função de encontrar soluções que atendam ao Direito sem perder de vista a Justiça.

Daí à necessidade de as questões ligadas às pessoas, seus afetos, suas perdas, merecerem um olhar diferenciado. O magistrado precisa conhecer essa realidade e ser especialista não só em Direito, mas também especialista da alma humana.

Por isso a indispensabilidade da especialização das Câmaras dos Tribunais de Justiça, para que também no segundo grau seja outorgada a especial proteção à família, por meio de julgamentos mais céleres e por juízes que se dediquem exclusivamente, ou de modo preferencial, a este mister.

Estes são, em breves palavras, os fundamentos que trazem o IBDFAM a este Conselho, que no seu curto tempo de vida ocasionou a maior revolução na Justiça brasileira.

Senhores Conselheiros, intercedam junto aos Tribunais de Justiça para que façam uma Justiça de família mais voltada à realidade da vida. Coragem e sensibilidade não faltam a Vossas Excelências!

Copyright 2017. Maria Berenice Dias

Maria